N.º 41

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1879

Presidencia ao exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - es dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas da tarde, sendo presentes vinte e dois dignos pares, o. sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Mamede: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda, um com relação á pretensão da viuva de um empregado, que foi, d'esta casa, e outro approvando as contas da commissão administrativa d'esta casa, por v. exa. tão, dignamente presidida.

Leram-se na mesa, e mandaram-se imprimir.

O sr. Franzini: - Participo a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não pude fazer parte da deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade um decreto das côrtes geraes, e foi pelo mesmo motivo que faltei ás duas ultimas sessões.

Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.

Leu-se na mesa, e mandou-se imprimir.

O sr. Visconde da Praia Grande: - A camara lembrar-se-ha que ha dias o sr. ministro da marinha participou a noticia extremamente agradavel, para a camara e para o paiz, de que o sr. major Serpa Pinto tinha conseguido fazer a travessia de Africa da costa occidental á capital da republica do Transwaal.

Na camara dos senhores deputados resolveu-se, que se lançasse na acta um voto de elogio ao sr. Serpa Pinto, e de satisfação, por este acontecimento.

Propunha, pois, que se lançasse na acta das nossas sessões a seguinte declaração:

(Leu.)

Peço a v. exa. que consulte a camara se consente que se lance na acta esta declaração. (Apoiados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Proponho que se lance na acta a declaração seguinte:

A camara dos dignos pares associa-se com muita satisfação ao voto da camara dos senhores deputados, na sessão de 18 do corrente, com relação a ter o major Serpa Pinto realisado a travessia da Africa, feita da costa de oeste até á capital do Transwaal. = Visconde da Praia Grande.

(Entram os srs. ministros da fazenda e da justiça.)

O sr. Presidente: - O digno par, o sr. visconde da Praia Grande de Macau, mandou para a mesa uma declaração, que pede que seja lançada na acta.

Como talvez nem todos os dignos pares tivessem ouvido a leitura que foi feita na mesa, vou repetir o que se contem na mesma declaração:

«Que a camara se associe com muita satisfação ao voto que foi emitido pela camara dos senhores deputados, na sessão do hontem, com relação ao feliz acontecimento de ter o sr. major Serpa Pinto feito a travessia da Africa desde a costa de oeste até á capital do Transwaal.»

Estou certo de que a camara e o paiz receberam com regosijo a noticia d'este facto, e por isso peço á camara que se pronuncie sobre a proposta, a fim de que esta declaração seja lançada na acta. (Muitos apoiados.)

Os dignos pares que approvam esta proposta tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada unanimemente.

O sr. Presidente: - A proposta do sr. visconde da Praia Grande foi approvada unanimemente, e peço ao sr. secretario que mencione na acta esta circumstancia.

O sr. Miguel Osorio: - Com receio de ser importuno, mas não podendo prescindir de instar em assumpto tão momentoso, peço ao sr. ministro da fazenda tenha a bondado de dizer se o governo já tomou alguma deliberação em relação ao acto, praticado pela camara municipal de Coimbra, de lançar um imposto sobre o juro das inscripções.

Ao mesmo tempo desejava que s. exa., no caso de não achar n'isso inconveniente, se dignasse mandar para a mesa a resposta do procurador geral da corôa sobre esto assumpto.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Posso dizer ao digno par que talvez hoje mesmo seja apresentada á camara dos senhores deputados uma proposta do lei, que seja interpretativa do decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1852 e do respectivo artigo do codigo administrativo, no sentido de considerar as inscripções como não podendo ser tributadas pelas camaras municipaes. A consulta do procurador geral da corôa foi hontem apresentada em conselho de ministros, e a resolução que este tomou foi a de apresentar ás camaras o projecto de lei a que acabo de me referir.

Com respeito á segunda parte das observações do digno par, devo dizer que não ha duvida nenhuma em vir á camara o parecer do procurador geral da corôa a respeito d'esta questão.

O sr. Miguel Osorio: - Agradeço ao sr. ministro da fazenda a resposta categorica que acaba de dar, o ao mesmo tempo não tenho duvida em dizer que na marinha humilde opinião o governo resolveu pela fórma que me parece mais conveniente e mais justa.

Agora, com relação á consulta do sr. procurador geral da corôa, visto que a illustre ministro declarou não haver duvida em ella ser mandada a esta casa, creio que a camara e v. exa. me dispensarão de fazer o meu requerimento por escripto.

O sr. Barjona de Freitas: - Primeiramente declaro a v. exa. e á camara, que em rasão de uma teimosa bronchyto não me tem sido possivel comparecer a algumas das ultimas sessões.

Em segundo logar participo, por parte do meu nobre amigo o sr. conde de Cabral, que s. exa., por motivo justificado, tem faltado tambem ás ultimas sessões da camara.

Aproveito a occasião para dirigir ao sr. ministro da justiça uma pergunta ácerca do registo civil.

Escuso de tratar largamente da questão do registo civil, porque ella já foi tratada, mais ou menos desenvolvidamente, n'esta casa; e assim limitar-me-hei a pedir ao nobre ministro, que declare se o governo entende ainda n'esta sessão apresentar as competentes propostas de lei, para que se de plena execução ao artigo do codigo que estabelece o registo civil, e do promover o andamento regular d'essas medidas.

Julgo este assumpto importante, e confio em que o go

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