N.º 41

SESSÃO DE 13 DE JULHO DE 1893

Presidencia do exmo sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
Jeronymo Pimentel

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Barbosa du Bocage usa da palavra, referindo-se á proposta de inquerito para averiguar das irregularidades que se dizem occorridas no tempo do ministerio, de que fez parte em 1890, relativamente aos portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel, e conjunctamente allude ás fraudes que se attribuem á exportação de mercadorias para o ultramar. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Jeronymo Pimentel requer que entre na segunda parte da ordem do dia o projecto relativo aos alcooes, prorogando-se a sessão até ser votado. O sr. Vaz Preto pronuncia-se contra este requerimento, mas a camara approva-o. - O sr. Sousa e Silva manda para a mesa o parecer referente á renovação do contrato das obras do porto de Lisboa e auctorisação para sanccionar o accordo da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, garantindo a divida do estado. A imprimir. - O digno par o sr. Sousa Avides faz uma declaração de voto. - O sr. Faria e Maia justifica as suas faltas á sessão. - O sr. Costa Lobo refere-se a assumptos internacionaes. Responde-lhe o sr. presidente do conselho de ministros.

Ordem do dia. Primeira parte: eleição de um vogal effectivo para a junta do credito publico. Sáe eleito o sr. Alberto Antonio de Moraes Carvalho. Segunda parte: discussão do parecer n.º 59. O digno par Vaz Preto requer que a discussão d'este parecer seja substituida pela do que versa sobre os alcooes. A camara approva. Usa da palavra sobre o referido parecer o digno par Marçal Pacheco. O sr. Antonio José Teixeira manda para a mesa um parecer. A imprimir. Responde ao sr. Marçal Pacheco o sr. ministro da fazenda. O sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa um parecer. A imprimir. Usa da palavra o sr. Vaz Preto, e manda para a mesa uma proposta. É admittida. O sr. Antonio José Teixeira manda para a mesa varios pareceres. A imprimir. Discreteia sobre o projecto em discussão o digno par Luciano de Castro, a quem responde o sr. ministro da fazenda. Sobre o mesmo assumpto entra em desenvolvidas apreciações o sr. visconde de Chancelleiros. Lê-se na mesa a proposta do sr. Vaz Preto. O sr. Pinto de Magalhães, em nome da respectiva commissão, declara não acceital-a. Consultada a camara, rejeita-a. São approvados o artigo transitorio e o ultimo do projecto. - Levanta-se a sessão, e designa-se a immediata e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e dez minutos da tarde, achando-se presentes 35 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Jeronymo Pimentel a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar a camara municipal do concelho da Moita a continuar a cobrança dos impostos a que se refere a lei de 9 de junho de 1871,

Outro, enviando a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a tomar providencias para assegurar o reembolso das quantias de que o estado é, credor a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, e a modificar o contrato de 20 de abril de 1887, referente ás obras do porto de Lisboa.

Outro, enviando a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a emittir formulas de franquia destinadas a ser vendidas nos dias 4 e 5 de março de 1894, quinto centenario do infante D. Henrique.

Para as commissões respectivas.

O sr. Barbosa du Bocage: - Faltam apenas duas sessões para se encerrar o parlamento.

Vejo, por conseguinte, que é impossivel realisar-se a interpellação que annunciára aos srs. ministros da fazenda e ultramar.

O assumpto d'essa interpellação já é conhecida da camara.

Não receio, sr. presidente, que se considere tal assumpto como um novo Panamá.

Parece-me que não será assim considerado; mas ainda quando o fosse, não me demoveria isso do proposito de insistir por que elle se esclareça, a fim de evitar a continuação de graves prejuizos para o paiz. Digo que, ainda quando esse assumpto fosse considerado um Panamá, isso não influiria absolutamente nada no meu animo, porque devo declarar a v. exa. e á camara que não partilho o horror aos Panamás, que vejo manifestado por algumas pessoas aliás muito respeitaveis.

O que me horrorisa, o que lastimo intimamente, é a profunda desmoralisação de que é symptoma o Panamá; e para a combater entendo que não vale o silencio, precisa-se a publicidade.

Quando se levantam suspeitas ou se formulam accusações que affectam a reputação de commerciantes, financeiros ou estadistas, é obrigação de todos contribuirem para que a verdade se esclareça, para que se destrua a calumnia, se existe, para que se castiguem os criminosos, se os houver.

Tanto assim penso, que desejo aproveitar esta occasião para manifestar o meu louvor, direi mais, o meu completo e sincero applauso á proposta de inquerito, formulada na camara dos senhores deputados, e que deu logar a que effectivamente se mandasse proceder a esse inquerito tendente a averiguar irregularidades que se dizia terem occorrido na distribuição de certas sommas a portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel, irregularidades e illegalidades que me parece se quizeram desde logo, menos correctamente, pôr a cargo do ministerio de 14 de outubro de 1890.

Applaudo e louvo que a camara dos senhores deputados, accedendo áquella proposta, determinasse o inquerito e que se constituisse a respectiva commissão; mas, torno a dizer, entendo que menos correctamente se manifestaram desde logo suspeitas, se enunciaram indicações de que n'essas irregularidades, que se desejava averiguar, estava compromettida a responsabilidade dos membros d'aquelle ministerio.

É verdade, é certissimo, que se declarou ao mesmo tempo que, acima de toda a suspeita ficava, a probidade dos membros d'esse gabinete, (Apoiados.) mas é tambem certo

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