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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.

A SEGUINTE sessão deverá ter logar sexta-feira proxima 1 de Abril, sendo a ordem do dia a discussão dos pareceres n.0' 89 sobre o projecto n.º 98, prorogando o prazo para a remissão dos fóros, censos e pensões na posse e administração de donatarios vitalicios; n.º 90 sobre o projecto n.º 97, em que é votada ao Ministerio da Marinha e Ultramar averba addicional de um conto novecentos e oitenta e seis mil réis para soldo liquido dos Officiaes reformados que vencem parte do seu soldo pelo Ministerio da Fazenda, e passaram a vencer a outra parte pelo da Marinha e Ultramar; n.º 93 sobre o projecto n.º 101, concedendo moratoria por tempo de um anno nos concelhos de Setubal, Grandola, S. Thiago de Cacem, e Cezimbra, aos devedores á Fazenda nacional que soffreram damnos por effeito do terramoto de 11 de Novembro de 1858; n.º 95, da commissão especial, ácerca da pertenção de D. João José Maria de Mello; n.º 102 sobre o projecto n.º 108, auctorisando o Governo a mandar proceder á construcção da estrada de Braga a Guimarães pela directriz mais conveniente; e n.º 109 sobre o projecto n.º 93, elevando á duzentos mil réis annuaes o ordenado do guarda do Instituto Industrial, André Margarinhos.

Secretaria da Camara dos Dignos Pares do Reino, em 30 de Março de 1859. = Diogo Augusto de Castro Constancio.