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390 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mós encontrado, da parte do governo hespanhol, os melhores desejos de se chegar a um accordo satisfactorio.

O sr. Presidente: - Agradeço ao sr. presidente do conselho a sua explicação.

O sr. D. Affonso de Serpa: - O sr. marquez de Monfalim encarregou-me de participar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje.

O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração do digno par.

O sr. Visconde do Seisal: - Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de guerra e fazenda.

Lido na mesa mandou-se imprimir.

O sr. Palmeirim: - Mando para a mesa um parecer; das commissões reunidas de guerra e fazenda.

Lido no mesa mandou-se imprimir.

O sr. Sousa Pinto: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre o projecto de lei, que auctorisa o governo a despender até á quantia de 680 contos de réis para acquisição de armamento o material de guerra.

Lido na mesa mandou-se imprimir.

O sr. Franzini: - Tenho a honra de mandar tambem para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e guerra.

Lido na mesa mandou-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa uma proposta, assignada pelo sr. visconde de Fonte Arcado e por mim. Passo, em conformidade com o regimento; a ler a minha moção.

(Leu.)

Nesta proposta não entra a sessão nocturna de hoje.

Não é minha intenção querer que a camara reconsidere, não desejo isso, porque acato a sua resolução. Com esta proposta não faço senão consubstanciar o pensamento da camara, e fazer com que se possa, mais maduramente e com toda a circumspecção, examinar os assumptos sobre que teem de recair votação.

Não vejo rasão alguma para que haja sessões nocturnas, obrigando-nos a vir aqui depois de sessões trabalhosas, como estão sendo actualmente as sessões desta camara, pela infinidade de projectos que já teem parecer, e todos elles de alta magnitude.

Nestas circumstancias, e na presença de tantos e tantos projectos, importando a maior parte delles augmento consideravel de despeza, nada ha que justifique esta pressa de discutir e votar.

Estando o paiz tranquillo, o governo não devia ter receio de estar no seio da representação nacional. Se é indispensavel que esses projectos se discutam e sejam ainda votados, o governo devia prorogar as camaras para que se examinassem, com toda a circumspecção as suas medidas, e a camara podesse vota-las com conhecimento de causa e com consciencia do que fazia. Esta pressa prejudica o governo, que escallou o poder por meios pouco dignos, e que todos os dias se vae desprestigiando pelo errado caminho que segue, e pelo desprezo que tem pelas praxes parlamentares.

Se o governo não vê isto que é palpavel, deve-o ver a camara, cuja missão agora é oppor-se aos desvarios de um gabinete, que nos conduz á ruina.

A camara dos pares se não seguir outro caminho será uma chancella que obedece á vontade poderosa e imperiosa dos ministros. E por isso que lá fora se diz que a camara dos próceres precisa ser reformada radicalmente, porque vota os projectos sem os examinar, e porque não sabe a maior parte das vezes o que vota.

Effectivamente, se a camara caminhar assim, não deixará de ter rasão de ser esta convicção. Pois, poderá algum dos dignos pares, com a mão na consciencia, assegurar que, havendo sessões diurnas até ás cinco horas, e em seguida sessões nocturnas das oito até ás onze, seja possivel tratar seriamente assumptos graves, e discutir estes projectos e examina-los com attenção, vinco todos desacompanhados de esclarecimentos que nos possam elucidar? Será porventura possivel conhecer o alcance de medidas desta ordem, que não trazem esclarecimentos alguns, e examina-las seriamente, quando o governo se recusa obstinadamente a mandar os esclarecimentos que eu por varias vezes tenho pedido? Note a camara que a maior parte destes projectos são, de augmento de despezas, e de despezas enormes.

E necessario que o paiz saiba a verdade toda. As propostas do governo, sobre que se quer passar rapidamente, augmentam a despeza em 5.000:000$000 réis, ou mais. E para que se não cuide que isto é uma asserção gratuita, vou ler á camara a nota de algumas dessas despezas, que eu pude colligir á pressa, porque pouco tempo tenho tido de meu para estudar a ordem do dia.

(Leu.)

Esta proposta para a reforma da secretaria da justiça, segundo se diz., é um dos maiores escandalos que se está para praticar. E uma despeza que corresponde ao capital de 50:000$000 réis a 7 por cento, pois de outra forma, não póde ser considerado o encargo annual de 3:500$000 réis que resulta dessa reforma, e tudo isto para o sr. Barjona despachar afilhados.

Quer a camara saber a quanto monta a despeza dos projectos que pretendem fazer passar sem discussão, o cuja nota eu já li, e que de novo vou ler á camará?

Fortificações de Lisboa 180:000$000
Para concluir os caminhos de ferro do Minho e Douro 1.700:000$000
Para começar o caminho de ferro da Beira Alta 1.506:000$000
Compras de navios 200:000$000
Obras publicas no ultramar 800:000$000
Armamento do exercito 680:000$000
Reforma da secretaria da justiça 3:5OO$000
Escola de cavallaria 95:000$000
Obras de Ponta Delgada 84:000$000
Obras do porto artificial da Horta 72:000$000
Obras da penitenciaria central 120:000$000
Obras da alfandega de Lisboa 48:000$000
Trabalhos para as aguas de Bellas 84:000$000
Acquisição de propriedades da camara municipal de Lisboa 200:000$000
Augmento de soldo aos officiaes 120:000$000
Compra de barcos e lanchas a vapor 105:000$000

Somma 5.997:500$000

Se se juntarem a estas despezas muitas outras, cuja nota eu aqui não tenho, como, por exemplo, a despeza que se vae fazer com os regimentos de artilheria, com a escola de torpedos, com a policia de Coimbra, e outros projecticulos augmentando a empregados ordenados e reformando outros, approxima-se de 7.000:000$000 réis.

Sr. presidente, pela simples inspecção destas verbas se vê que o governo procura fazer despezas, que não são indispensaveis, quando a nossa receita publica não chega para pagar encargos impreteriveis. Note a camara que metade da receita é absorvida pelos juros da divida, e que da outra metade, ainda metade é destinada a pagar ao exercito o armada, e portanto só fica uma quarta parte para o resto das despezas e, como não chega, resulta um déficit, não o que apresenta o orçamento, mas um déficit real de 7.000:000$000 réis.

Já se vê que a perspectiva que se apresenta é assustadora, e que, se o parlamento não pozer termo a estes desperdicios e systema perdulario, a ruina é inevitavel. Mas não é isto tudo, é necessario dizer ainda que, alem do déficit de 7.000:000$000 réis temos uma divida fluctuante de 12.000:000$000 réis, e que o governo tem ainda de collocar os 5.000:000$000 réis do emprestimo para que foi