N.º42

SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1879

Presidencia da exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios—!os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

As duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes dezenove dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}

O sr. Presidente: — A deputação, encarregada pela camara de apresentar a Sua Magestade o decreto das côrtes geraes, approvando a convenção postal, que foi hontem votada por esta camara, foi hoje recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Visconde de Villa Maior: — Mando para a mesa um requerimento ao governo, pedindo, pelo ministerio das obras publicas, esclarecimentos que julgo necessarios para a discussão do projecto apresentado na outra casa do parlamento pelo sr. ministro das obras publicas, para obter auctorisação legal, a fim de tomar certas providencias relativas ao combato contra o phylloxera. O meu requerimento é o seguinte:

(Leu.)

O sr. secretario leu, e é do teor seguinte:

Requerimento

Roqueiro que se peçam ao governo, pelo ministerio das obras publicas, os seguintes esclarecimentos: l.° Os relatorios ou noticias officiaes fornecidos pela commissão, nomeada" por decreto de 7 de agosto de 1878, sobre o estado em que se acha o paiz do Douro em relação aos ataques do phylloxera; e, podendo ser, as actas das sessões da mesma commissão.

2.° As noticias fornecidas pelos funccionarios do governo, pelos conselhos de agricultura, ou pelas commissões do vigilancia sobre o estado de todos os vinhedos fora do paiz do Douro, incluindo tambem os da ilha da Madeira, tudo em relação ao phylloxera.

3.° Uma nota especial da importancia das encommendas de insecticidos e mais objectos feitos pelos particulares á commissão, e ás quaes se refere o n.° 3.° do artigo 3.° do decreto de 7 de agosto.

4.° Relação do pessoal habilitado de que a commissão dispõe para conduzir os trabalhos e applicação dos insecticidos contra o phylloxera.

Sala das sessões, 20 de março de 1819. = Visconde de Villa Maior.

Mandou se expedir.

O sr. Visconde de Bivar: — Declaro á camara que faltei por motivo justificado.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um projecto de lei.

Leu-se na mesa e foi mandado ás commissões de guerra e de legislação.

O sr. Vaz Preto: — Peco a v. exa. tenha a bondade de me informar se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda, e que julgo de necessidade absoluta para a discussão do projecto sobre o imposto do tabaco.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): —Repetirei hoje o que hontem disse ao digno par. Disse que os documentos pedidos pelo digno par, o sr. Vaz Preto, não podiam vir senão d’aqui a muito tempo, e que por isso eu havia mandado formular outros esclarecimentos, que me parece podiam servir a s. exa.

O digno par requereu uma relação nominal de empregados da alfandega, e eu dei ordem para que se d’esse um esclarecimento em relação ao numero dos empregados, porque, assim podia vir sem demora, ao passo que a relação, como s. exa. deseja, só podo vir daqui a muito tempo.

O sr. Vaz Preto: — Apesar de reconhecer a necessidade absoluta dos documentos que pedi, condescendi hontem com o sr. ministro da fazenda na substituição delles por outros menos circumstanciados, de fórma que a camara podesse obter esses esclarecimentos com brevidade, esclarecimentos que darão muita luz, e farão ver á camara e aã paiz o modo por que se faz o serviço nas alfandegas, ou pelo menos o modo como elle é recompensado.

Creio, segundo diz o sr. ministro da fazenda, que é difficil mandar à camara todos os documentos que pedi, porque nas secretarias e repartições d’aquelle ministerio o serviço está tão complicado, tão embrulhado e tão confuso, que nem os directores geraes, nem o respectivo sr. ministro que mandou dar as gratificações, sabe ou conhece o serviço que as motivou, e as pessoas que as recebem; e tanto assim e que, tendo eu pedido pela repartição das contribuições indirectas, a nota dos empregados gratificados, essa nota em logar de ser fornecida pela direcção geral d’essa repartição como parece que devia ser, teve-se que pedir á repartição da contabilidade a nota da importancia das gratificações, e á repartição de contribuições indirectas as informações que mencionavam o numero dos empregados gratificados, e a indicação do serviço que faziam o onde estavam.

Isto quer dizer que as gratificações, que devem ser propostas pelo director geral, sobre proposta dos directores das differentes alfandegas do reino, e respectivos chefes fiscaes, a fim de remunerar os empregados que as merecem, por serviços alem d’aquelles a que estão obrigados, ou por serviços extraordinarios, não são dadas nem propostas como devem ser.

Todos estes factos revelam duas cousas: patronato escandaloso, parcialidade manifesta e pouco escrupulo da parte do governo, primeira; desorganisação, complicação, ma ordem, e falta de methodo n’aquelles serviços, segunda; sendo isto assim, como é, e como se vê, aqui tem v. exa. a rasão, sr. presidente, porque eu desejo que venham á camara os documentos que pedi, e todos os esclarecimentos pelos quaes se reconheça a desordem e a anarchia em que estão certos e determinados serviços.

Aqui tem v. exa. a rasão por que eu os julgo indispensaveis para a discussão d’esse projecto.

Convem que se saiba como se faz agora a fiscalisação, e o que se gasta n’ella por lei, e por prodigalidade do sr. Serpa.

Convem saber-se se o pessoal que tem hoje, bem organisado, bem dirigido, e bem distribuido, póde satisfazer ao fim, sem ser necessario gastar os 150:000$000 réis, que o sr. ministro pede; por isso muito bem fez a camara em re-

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