310 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

da reforma do pacto constitucional em alguns dos seus artigos, e a da idéa nova, a que incorrectissimamente se chama republica. Tocará ligeiramente estes dois pontos.

Emquanto á reforma de alguns artigos da carta, diz que com muita satisfação ouviu o auctor principal desta idéa declarar que a deseja, mas dentro dos limites legaes.

Não póde haver separação, neste ponto, entre o partido regenerador e o partido constituinte, porque a propria carta reconhece esse principio.

Com relação ás nossas circumstancias, considera a chamada idéa nova como uma planta exotica, a que faltam todas as condições para se radicar e poder prosperar n'este paiz.

Se se quizer transplantar para aqui, faltando-lhe, como lhe faltam, as condições de que ella carece, ai d'aquelles que a propagam e d'aquelles que hão de ser victimas d'ella.

Se querem liberdade, a maxima liberdade, compativel com as circumstancias do nosso paiz, que lhes falta na carta constitucional? Não têem ali meios para satisfazer todas as necessidades publicas?

A carta, entendida como deve de ser, executada fielmente, é a melhor republica, cercada de todas as instituições livres.

Como as côrtes vão ser adiadas, pede aos seus collegas que lhe permittam levar para a sua casa uma exigua folha da capella immarcessivel de louros com que se tem coberto esta camara. Esta pequena folha servirá para ter o orgulho de enfeitar o seu arado, e dizer:

"Com esta gloria me contento, que a minha terra amei e a minha gente".

(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.}

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, ha dois annos, quando saiu dos conselhos da corôa o ministerio regenerador, tive occasião de estabelecer aqui alguns principios, que ainda hoje entendo que têem a sua applicação.

Disse eu que, quando havia uma crise, era necessario discutil-a em toda a sua amplitude, não só pelo lado dos que saíam como pelo lado dos que entravam.

Os ministros não são só responsaveis pelo que fazem ou deixam de fazer durante a sua administração, são responsaveis tambem pelo seu nascimento e pela sua morte.

Os ministros devem nascer, viver e morrer abraçados á constituição do estado e aos estylos e praticas parlamentares.

Sr. presidente, então pareceu-me que o ministerio regenerador tinha subido aos conselhos da corôa inconstitucionalmente, e agora julgo que o mesmo aconteceu.

Parece que uma fatalidade persegue os governos d'este partido.

Entram e saem, vivem e morrem, sempre em completa contradicção cem os preceitos da carta constitucional.

Sr. presidente, n'este momento occupar-me-hei unicamente do ministerio que acaba de entrar pela primeira vez n'esta casa, para provar o que já asseverei, fazendo a narração da factos que precederam a organisação do mesmo ministerio.

A narração dos factos é velha. Todos sabem que desde ha muito está reconhecido como chefe do partido regenerador o sr. Fontes Pereira de Mello, cavalheiro, para mira, de toda a respeitabilidade, e creio que igualmente para toda a camara. (Apoiados.)

Sr. presidente, o sr. Fontes apresentou ha poucos dias nesta camara uma moção de censura ao partido progressista. Esta moção foi realmente considerada como uma indicação ao chefe do estado. Esta foi a minha opinião; e fiquei muito satisfeito ao ver que um honrado e experimentado caracter como é v. exa., não -só pelos seus talentos como pela pratica parlamentar, era da mesma opinião.

O que disse v. exa., sr. presidente, quando o sr. Fontes apresentou a sua proposta?

Disse que ella era um indicador politico. E era verdade.

Portanto, muito bem andou o chefe do estado mandando chamar o sr. Fontes para organisar o novo ministerio; attendeu a esta indicação parlamentar, visto que s. exa. era o chefe do partido opposicionista, era o auctor da moção de censura.

Mas, o que aconteceu, sr. presidente?

Foi o sr. Fontes não acceitar a missão de que Sua Magestade o encarregára.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Peço a palavra.

O Orador: - N'esta recusa, permitta-me o digno par que lhe diga que andou menos correctamente, porquanto a s. exa. assistia-lhe o dever de acceitar esta missão, e desempenhar-se d'ella. Desde que um partido ataca o governo de outro partido, o chefe da opposição tem obrigação rigorosa de acceitar a missão de organisar governo e governar. (Apoiados.)

Se assim não fôra, podia dar-se o absurdo de não haver quem governasse, o que seria a maior de todas as infracções constitucionaes.

O que aconteceu, porém, no caso de que se trata? Foi encarregado o sr. Antonio Rodrigues de Sampaio, homem por quem tenho o maior respeito e consideração, pelos seus antigos serviços á liberdade.

Mas, a verdade é que a favor do sr. Sampaio não havia nenhuma indicação que o recommendasse ao chefe do estado para ser encarregado da organisação do gabinete; não sei como as cousas se passaram no palacio real, não sei se houve indicação ou conselho do sr. Fontes para que o chefe do estado encarregasse o sr. Sampaio da organisação do governo, ou se o sr. Fontes annuiu ou consentiu na delegação no sr. Sampaio; mas o que é publico e notorio é que o sr. Fontes fez todas as diligencias possiveis para organisar o ministerio como elle se acha, e da narrativa dos factos se deduz que o actual ministerio nasceu da falta do cumprimento de um dever por parte do sr. Fontes.

Sr. presidente, não só por este peccado original do ministerio, mas tambem porque são differentes os principios e as tendencias dos dois partidos, do ministerio actual, e do partido progressista, nós não podemos deixar de fazer opposição ao actual governo; (Apoiados.) mas, sr. presidente, a nossa opposição será leal e franca, na tribuna do parlamento, na tribuna da imprensa, mas nunca nas das com a arruaça, (Apoiados.) não a fizemos nem nunca a havemos de fazer. (Apoiados.)

A opposição ha de marchar na linha recta, traçada pelos principios da justiça, e pela honra e conveniencias da nação; nada mais, nem nada menos. (Apoiados.)

Sr. presidente, muito poderia eu fallar sobre o imposto de rendimento, e do mal fadado, para não lhe dar outro epitheto, tratado de Lourenço Marques; mas ficará para outra occasião; por agora, cumpre-me indicar á camara e ao paiz, que em presença das declarações do governo, feitas na outra casa do parlamento, tanto o tratado de Lourenço Marques como o tributo de rendimento ficam de pé.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, em presença das declarações feitas pelos dignos pares, sr. visconde de S. Januario e Ferrer, depois das declarações sim imantes hontem feitas na outra casa do parlamento pelo sr. Anselmo Braamcamp, a quem reconheço como meu chefe politico, reputaria eu inutil vir a esta casa definir a minha attitude diante do actual gabinete, se entendesse dever baseal-a em motivos exclusivamente partidarios; porque, comquanto a minha entrada nesta assembléa seja de recente data, creio que os meus antecedentes politicos são sufficientemente conhecidos pelos membros d'ella, para que a minha posição politica não carecesse de ser explicada, se ella porventura derivasse, repito, de motivos exclusivamente partidarios; não succede, porém, assim; e, se tomei a palavra n'este momento, foi não só porque precisava dirigir algumas perguntas a differentes membros do novo