N.º 2

SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1901

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Sr. Presidente apresenta á Camara uma representação da Associação Commercial de Lisboa, com respeito ao projecto que estabelece um novo regimen de pesca de bacalhau por navios portugueses. E mandada publicar no Diario do Governo. — O Digno Par Antonio de Azevedo Castello Branco manda para a mesa um parecer sobre o projecto que trata de marcas de fabricas. Foi a imprimir. — O Digno Par Sebastião Baracho manda para, a mesa um parecer sobre as emendas apresentadas ao projecto que trata do regimen bancario no ultramar. Requer que seja consultada á Camara sobre se permitte que, dispensado o Regimento, este parecer entre immediatamente em discussão. Este requerimento é approvado. — Adduzem algumas considerações sobre o parecer os Dignos Pares Elvino de Brito, José Luciano de Castro e Visconde de Chancelleiros, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e os Dignos Pares Pereira de Miranda, D. João de Alarcão e Sebastião Baracho depois do que é approvado. — O Digno Par D. Luiz da Camara Leme manda para a mesa um projecto de lei, que tende a conceder uma pensão annual de 180$000 réis a Augusta da Conceição Silva, filha do fallecido escriptor Innocencio da Silva. O Sr. Ministro da Fazenda promette acolher benevolamente este projecto. E enviado á commissão de fazenda. — O Digno Par Santos Viegas manda para a mesa um projecto de lei, que se destina a dispensar da prova exigida no n.° 4.° do artigo 5.° da lei de 3 de maio de 1878 os filhos de Pares fallecidos que tenham exercido o mandato popular como Deputados em tres sessões legislativas, pelo menos. E enviado á commissão de legislação. — O Digno Par Francisco Simões Margiochi manda para a mesa um projecto de lei, que tende a declarar instituição de utilidade publica a Sociedade do Jardim Zoológico e de Acclimação em Portugal. É enviado á commissão de fazenda. — O Digno Par Telles de Vasconcellos manda para a mesa dois requerimentos, pedindo documentos aos Ministerios da Fazenda e das Obras Publicas. São expedidos.

Ordem do dia: é approvado sem discussão o parecrer n.° 15, que approva o regulamento para o porto de Ponta Delgada. — É posto em discussão o parecer n.° 12, que auctoriza, o Governo a modificar a liquidação e cobrança dos impostos directos. — Usam da palavra o Digno Par Pereira de Miranda, o Sr. Ministro da Fazenda e o Digno Par Eduardo José Coelho, que termina mandando para a mesa uma proposta, que é admittida e que fica em discussão conjuntamente com o projecto. Responderão Digno Par Eduardo Coelho o Sr. Ministro da Fazenda. — O Sr. Presidente annuncia que o Sr. Ministro da Guerra já se deu por habilitado a responder á interpellação do Digno Par Conde do Bomfim. — Sobre o assumpto em discussão usa da palavra o Digno Par José Luciano de Castro. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão o Sr. Presidente do Conselho, e os Srs. Ministros da Justiça, da Fazenda, da Marinha e dos Negocios Estrangeiros).

Pelas duas horas e cincoenta minutos da tarde, verificando-se a presença de 37 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim dispensar dos direitos de importação todo o material necessario para installar a illuminação electrica das cidades de Portalegre, Thomar, Elvas e Viseu, e das villas da Ribeira Grande, na Ilha de S. Miguel, e Abrantes, e que for requisitado pelas respectivas camaras municipaes.

Para a commissão de fazenda.

Officio do juiz de direito da 6.ª vara, rogando a esta Camara licença para que o Digno Par Marquez da Praia e de Monforte possa ir áquelle juizo depor numa precatoria vinda da comarca de Elvas.

A Camara concedeu a licença pedida.

Officio do Sr. Ministro das Obras Publicas, satisfazendo um requerimento do Digno Par Elvino de Brito.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: — Está sobre a mesa uma representação da Associação Commercial de Lisboa com respeito ao projecto de lei que estabelece o regimen da pesca do bacalhau por navios portugueses.

Vae ser enviado á commissão de fazenda, mas primeiramente consulto a Camara sobre se consente que este documento seja publicado no Diario do Governo.

A Camara auctorizou esta publicação.

O Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: — Mando para a mesa um parecer, da commissão do commercio e industria, relativo ao projecto de lei n.° 20, sobre marcas de fabricas, e que por lapso deixou de ser junto ao parecer da commissão de negocios externos sobre o mesmo assumpto.

Foi a imprimir.

O Sr. Sebastião Baracho: — Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar, com respeito ás emendas apresentadas durante a discussão do projecto de lei n.° 13, que trata do regimen bancario no ultramar.

Rogo a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que elle entre desde já em discussão.

Foi lido na mesa o parecer e em seguida approvado o requerimento.

O Sr. Elvino de Brito: — Sr. Presidente: eu nem sequer ouvi ler o parecer relativo ás emendas apresentadas pelo illustre relator.

Tendo assumido a honra de mandar para a mesa algumas emendas, não sei se ellas foram acceitas ou rejeitadas.

Quer num, quer noutro caso, ignoro quaes os fundamentos que a commissão teria para proceder de um ou de outro modo.

Na, impossibilidade de discutir uma cousa que não conheço, limito-me apenas a lavrar o meu protesto contra a forma por que correm os trabalhos parlamentares.

O Sr. Sebastião Baracho: — Eu conheço as formas de protesto neste sentido. Se o Digno Par quisesse tomar conhecimentos do parecer, dirigia-se naturalmente á mesa e ahi podia, lê-lo.

Peço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de me enviar o parecer. Vou lê-lo em voz alta para que toda a Camara ouça.