APPENDICE A SESSÃO N.° 42 DE 31 DE MAIO DE 1898 364-A

Discurso do digno par Hintze Ribeiro, que devia ler-se a pag. 364, da sessão n.° 42 de 31 de maio de 1898

O sr. Ernesto Hintze Ribeiro: — Sr. presidente Duas palavras apenas, em resposta ao digno par, meu amigo, o sr. Laranjo. Em primeiro logar, para o felicitar, pois é a primeira vez que o oiço n’esta casa do parlamento. E, depois, para lhe advertir, quanto ao final do seu discurso, que se não coaduna o appello patriotico, que fez ao concurso de todos, para que se possa resolver as dificuldades financeiras, com o proposito acintoso de arguir responsabilidades de administrações passadas. Esse tem sido o erro do actual governo, e, posso dizel-o, é o erro dos homens politicos, n’este momento.

S. exa. pronunciou um discurso em que, do principio ao fim, quasi não fez senão censurar as dictaduras do ministerio passado, accusando a situação a que eu tive a honra de presidir, e procurando, por todas as formas, malsinar na opinião publica os seus adversarios politicos. Terminou, depois, appellando para o concurso de todos, para a boa vontade dos homens publicos, sem distincção de partidos, a fim de que se possa debellar os graves embaraços financeiros, que pesam sobre nós!

Creia s. exa.: — não é esse o caminho, nem o processo conveniente.

O sr. Laranjo: — V. exa. dá-me licença?

O digno par a quem respondi, hontem, fez a comparação entre as nossas dictaduras e as dictaduras regeneradoras, e eu hoje apenas respondi, pari passu, a s. exa.; mais nada.

O Orador: — Então já as auctorisações são dictaduras?

O que o sr. conde do Casal Ribeiro fez foi comparar auctorisações com dictaduras. Se o digno par acceita o parallelo, estamos de accordo. Com uma differença: — é que a dictadura do governo passado foi clara e franca, tomando esse governo a responsabilidade decidida de todos os seus actos; ao passo que as auctorisações, que este governo está pedindo, são dictaduras disfarçadas, que não teem o merecimento da franqueza, nem a coragem da iniciativa, tão pouco o desassombro da responsabilidade. São dictaduras, sim; mas dictaduras que se põem a coberto do parlamento, e que representam a subversão de todos os principies constitucionaes; dictaduras que não salvam o paiz dos embaraços de momento, e derruem as instituições vigentes, minando-as no seu prestigio, no conceito que devem merecer.

Dito isto, faço mercê ao digno par, o sr. Laranjo, de todas as invectivas que dirigiu ao ministerio passado; deixo-as com s. exa., porque, francamente, se a convicção que tenho dos serviços prestados por esse ministerio, durante quatro annos, não fosse superior aos ataques do digno par, muito pouco valeriam os nossos actos. Se eu tivesse, para os sustentar, de vir rebater as accusacões do digno par, muito pouca consciencia teria do que elles representaram, em esforços e trabalhos a bem do paiz. Faço, por conseguinte, mercê ao digno par das accusações que dirigiu ao gabinete passado, com a paixão com que s. exa. se permittiu apreciar os actos d’essa administração. E não me demoro em responder a s. exa. Não porque tenha menos consideração pelo digno par, cuja boa fé e sinceridade de intuitos, cujo trabalho e clara intelligencia dos assumptos, e cuja vida immaculada, são outros tantos titulos que se impõem ao meu respeito. Mas porque, em primeiro logar, não achei bastante ponderosas as considerações que s. exa. fez; e, depois, porque não quero protelar os trabalhos parlamentares, e, todavia, desejo que fiquem bem claramente definidas as responsabilidades do governo actual.

Não me levará, pois, a mal o digno par que entre desde já nos assumptos sobre que pedi a palavra.

Sr. presidente, não me alargarei era. apreciações ácerca do orçamento em discussão; porque não é um orçamento. (Apoiados.) Desde que ha systema constitucional entre nós, é esta a primeira vez que um ministro se soccorre ao expediente de eliminar do orçamento do estado verbas de despeza, avultadas e necessarias, substituindo-as por auctorisações para gastar o que quizer e puder. Não tem precedentes. Assim, não ha orçamento. O orçamento é um diploma em que por um lado se descreve as receitas por outro se especifica, precisa e devidamente, as despezas, para do confronto de umas e outras se apurar um saldo ou um deficit.

Estão, sequer, as despezas imprescindiveis do estado devidamente previstas e inscriptas, n’este documento?

Não estão.

Este é um diploma que,— sobretudo na conjunctura presente, em que tão escrupuloso deve ser o nosso procedimento, para que no estrangeiro possa ser apreciada, de boa fé, a situação do paiz, pois que no estrangeiro estão os nossos credores, — precisava de merecer toda a confiança, de ter toda a seriedade, para não dar pretexto ás suspeições, que contra nós, infelizmente, se levantam.

Ainda ha pouco se votou aqui o projecto da conversão, a proposito do qual o governo confessou que a situação do paiz era angustiosa. E é n’esta occasião que do parlamento sáe um diploma, em que se declara que temos 2:027 contos de réis de saldo!

É assim que queremos honrar os nossos compromissos, dar mostras de seriedade no nosso proceder, e conquistar a auctoridade, a consideração, o respeito dos mercados estrangeiros?

Pois não salta aos olhos de todos que encobrimos a verdade, dizendo que não ha déficit, mas sim um saldo de 2:027 contos de réis, com que podemos occorrer ás despezas extraordinarias, não só do continente, mas do ultramar?

O nosso dever era,- n’um documento d’esta natureza, descrever a nossa situação como ella é, mostrando os encargos do thesouro, e o mal que nos faz o exagerado premio do oiro que se nos impõe. Apresentar o orçamento com um saldo em que ninguem acredita, — nem o sr. ministro da fazenda, nem os seus collegas no governo nem qualquer dos membros d’esta ou da outra camara legislativa, — e que, para logo, se vê ser inexacto, é um procedimento que não tem justificação.

Comprehendo que o orçamento é uma estimativa; sei que não se póde apurar com absoluta exactidão, em todos os seus termos, a receita e a despeza. Mas que, ao menos, haja uma rasão, uma prova, de que se procurou alcançar e exprimir a verdade. Ora, quem consultar este