O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

NUM. 266.

ANNO 1844.

Snbscrere-se; Por iua aano ........ ...*,,,.....»«*« ........ ...

Por «eig meses., „,,.„, .,.,,,.„„,..,.. r .... ......

Por trc-íi mtaet ..... ,..,..,...,,...,*,...,.»..« .......... . ......................... ... 3^000

10£000

Numero avulso , por fplha

Custam.

Annuncíos, por linha ...............

Communícadoí e correspondenciaa de interesse particnlar, por linha ............................ $060

A correapôadenda para s* asslgnaturw «ara dirigida, franca de porte, ao Administrador, Joio DB AjfOHADB TAJBQOBA, na loja da Administração do DHHJO, na roa Augusta n ° 189 : os annunciog e comnmmcado» devem aer entregue na mesma loja.

A corrcapondenda official anta eoma a entrega 00 troca de periódicos , tanto nacioaaea como estrangeiros , será dirigida ao escnptono da Redacção , na IMPRKNSA NACIOKAÍ.

LISBOA.' SABBADO 9 DE NOVEMBRO.

PARTE OFPÍCIAL

SECRETARIA

»O8 HEÍ2OCIO3

Terceira Direcrâo.=Segmuto Repartição

AisDo cm consideração o que expôs a Junta - Geral do Dislricto de Coimbra no suo paro-ccr sobre divuão de território ; e Conformando-Mc com a proposta do Governador Ciril do mesmo Districlo Hei por bem, ntw ternos do artigo primeiro da lei de vinte o nove rfe Maiír de mil oitocentos quarenta e Irei, Transferir para o antigo Couto de Verridc a cabeça ao Coaeelho da Abrunheirn, que será denominado d*orã em diante — Concelho de Verride, — O Conselheiro de Estado, Ministro e Secretaria d'Esía4o dos Negócios do Reino, assim o tenha entendido, e faça executar. Paço de Belém, em sete da Outubro de mil oitocentos quarenta e quatro» ssRAINH A. = António Bernardo da Costa Cabral.

Terceira Direcção, = Segunda Repartição. Nijo sido ordenada, pelo Decreto de 7 de Outuhro ultimo, a transferencia para o antigo Couto de Verride da Cabeça do Concelho da Abrunhcira , — havendo-se já expedido as conve-n lentes ordens pelo Ministério dos Negocies Eee l e-siaslicos e de Justiça para que oiogar daEreira, pertencente á Freguezia de São Martínho e Salvador de Monte-Mór o Velho, seja annexatta á Frcguezia de Nossa Senhora da Conceição do \cinde ; — c Altendendo, em vista das diversas informações, que Me foram presentes, a que seriam mefficazes aquellas providencias para o bem c commodidades

Segunda Direcção. = Primeira Repartição.

COM Officio do Governador Civil de Évora, datado de 28 de Setembro ultimo, foi remet-lida ã este Ministério a amostra de um mineral que lhe enviara o Administrador do Concelho de Borba, declarando ter sido achado na herdade do Mouro, na Freguezia de Santiago de Rio de Moinhos, do mesmo Concelho. Da analyse cby-mica a que se mandou proceder na Casa da Moeda consta ser o dito mineral ferro sulfurado compacto, formado de quarenta por cento de ferro, de quarenta e oito por cento de enxofre, e de doze por cento de sílica e óxido de ferro. E para que chegue ao conhecimento do quaesquer pessoas a quem possa convir a exploração e lavra da mina, a que diz respeito a indicada amostra se faz publico o presente annuncio. Secretaria d'Eslado dos Negocio* do íleino, era 8 de Novembro de

SECRETARIA JOE ESTA3DO DOS ZSTEOOOIOS

BA ffAZEBOÍA.

Primeira Direcção. =?Primeira Secção, Relação dos indivíduos gue, tm conformidade do annuncio publicado HO Iti&rio do Governo n.° 244, foram nomeadoi por Portarias de T do corrente mês para os togares a que o mesmo annuncio só refere.

AMANUENSE da Repartição de Fazenda do Governo Civil do Dislricto de Portalegre, cora

o vencimento annual de 180/000 réis, Joaquim Pedro da Silva por ler servido desde 20 de Dezembro de 1836, como Temporário da 1." Classe da Contadoria do Tribunal do Thesouro Publico , e haver ficado fura do quadro da nova organisa-ção do mesmo Thesouro, approvada por Decreto de 18 do Setembro ultimo.

Amanuense da dita Repartição com o vencimento de 700 réis nos dias úteis, António Lopes de Gusmão. Amanuense da Administração do Concelho de AHer do Chão, e por ter bom comportamento político e civil,

Amanuense da Repartição de Fazenda do Governo Civil do Districto de Faro , com o vencimento de 400 réis nos dias úteis , Thomás Henrique Valadin Júnior, por ter sido Praticante na Repartição do Coramissanado desde 6 do Marco de 1834 até 14 de Fevereiro do corrente anno, e ser abonada pelo Chefe respectivo a sua habilidade e actividade no serviço.

Guarda da Fiscalisação da Alfândega das Sete Cagas, com o vencimento do 240 réis diários, Pantaleão dos Marlyres Pinto, Egresso Leigo do extincto Convento de S. Francisco desta Cidade, por ter prestado serviços militares como soldado do Infanteria n.° 18, e reverter para a Fazenda Publica a prestação annual de 32^400 réis, que na qualidade de Egresso está vencendo.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, 8 de Novembro de 1844. = José Joaquim Lobo.

Segunda Direcção.

Relação da Decima predial paga, por encontro , na forma dos Decretos de 12 de Novembro de 1802, e 11 de Setembro de 1826, durante o me z de Outubro ultimo.

Atua económico de 1842—1843,

JD8TINA Rosa de Santa Anna, da Freguezia de Santa Maria de Belém, collcctada em............... /996

Luiz José de Moraes Carvalho , como tutor de D. Maria José de Sande Lage, da Freguezia de Santa Isabel , dito................. 2/924

Maria Angélica de Barros Costa , da Freguezia dos Martyres, dito .. . 58/014

Rita Julia de Carvalho Van-Zeller, das"l

Freguezias dos Martyres, dito___>

da Encarnação, dito...........J

176^620

Secretaria d'Eslado dos Negócios da Fazenda, em 7 de Novembro de 18 Í4. = José Joaquim Lobo.

Segunda Direcção.

Relação dos devedores á fazenda publica, que no mcz de Outubro ultimo solveram os seus débitos na forma do Decreto de 26 de Novembro, de 1836.

Koines, procedência dos débitos , e importâncias

THARINI Francisca Pacheco (herdeiros de)- decima dej'uro, cm que foi collectada a viuva Lorido e Filhos, nos annos de 1832 e 1833, pela Freguezia de Santa Isabel ..............

Catharina do Soccorro e Freitas. siza, relativa ao anno de 1826, \m-portanle em 27/000 réis (moeda insqlana).................

Domingos António Francisco decima de juro, c de maneio, em que foi collectado, nos annos de 1830 a 183J, pela Freguezia de S.Paulo

Duqueza de Lafões: dizima e custas de uma sentença , proferida no anno de 1826 , pela extincta Chan-cellaria.....................

Francisco da Silva Falcão : siza, relativa ao anno de 1829.......

Isidoro José Castellão : foros, relativos aos annos de 1819 a 1833..

Jayme de França Nello r sizas , relativas ao annos de 1820 a 1824, importantes em 82/500 réis (moeda insulana).. ,.............

João Gomes, c João dos Santos • siza, relativa ao anno de 1816, importante em 170/800 réis (moeda insulana)..................

José de Andrade de Gouvéa : siza , relativa ao anno de 1816 , importante em 27/000 réis (moeda insulana)......................

103/715

23/760

124/076

2.316/872 211/096 158/400

72/600

23/760

Gonçalves Ayrcs • decima pre-dial-, n0*o imposto, e decima de juro lançadas em seu nome, na de Manoel José Machado , c no dos herdeiros deste, pela Frcguc-zia de Santa Isabel, nos annos de 1818, e 1831 a 1833......

Josefa Maria de Barros • siza , relativa ao anno de 1817, importante em 24/516 réis (moeda insulana)

Luiz Culnm de Sousa e Vasconcel-Jos: alcance, proveniente da renda de uma Commenda, nos annos de 1831 a 1833..

Lourenço José Pestana (herdeiros de) alcance, proveniente do fundos da extincta Junta da Fazenda da Ilha da Madeira , na importância de 1,066/758 réis (moeda insulana)

Maria Antonia Chardon foros, vencidos desde 27 de Maio de 1825 até 26 de Maio de 1833......

Maria de Jesus: siza, relativa ao anno de 1815 , importante cm 16/300 réis (moeda insulana). . .

Paulo João Reges (herdeiros de) : alcance , proveniente de dízimos , nos annos de 1777 a 1779, na importância de 595/038 réis (moeda insulana) ..................

234/276 21/575

513/580

14/34Í

523/634

5.489^140

Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, 7 de Novembbro de 1844. = Jbí6; Joaquim Lobo.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Estatística do Supremo Tribunal de Justiça, relativa aos mezes de Setembro e Outubio de 1844.

A Entrados.

DTOS Cíveis de differentes Relações ... 43

Ditos de Fazenda..................... 13

Ditos Commerciaes ............... 2

Aggravos de Instrumento............ 5

Autos Crimes de differentes Relações...... 17

Total.............................. 80

Sahidos. •• •

Autos Cíveis em que se concedeu Revista ..

Ditos Commerciaes...................

Autos Cíveis em que se negou a Revista ...

Ditos Commerciaes...................

Ditos de Aggravo de Instrumento, em que

não foi aggravado o Aggravante....... 2

Ditos de Petição, em que não foi aggravado

o Aggravante.................... l

Total.

31

Autos Cíveis e Crimes pendentes..........845

Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça , era 5 de Novembro de 1844. = José Mana da Silveira Eslrclla.

CAUSARA BOS BICBJOS PARES.

Extracto da Sessãc de 7 de Novembro de 1844.

(Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)

ABRIU-SE a Sessão pela uma hora e um quarto • estiveram presentes 46 D. Pares, e todos os Sr.' Ministros.

O Sr. Secretario MACHADO leu a Acta da Sessão antecedente , que foi approvada.

O Sr. VICE-PIIESIDENTE disse que , devendo ser apresentado á Sanccão Real alguns Decretos das Cortes, ia pedir-se dia e hora em que a respectiva Deputação seria admiltida ; nomeando para ella, além do Sr. Presidente e Vice-Secretano M. de Ponte de Lima, os D. Pares Bispo de Bragança e de Beja, Giraldes, Serpa Machado, e Mello Breyner.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do parecer sobre o uso feito pelo Governo dos poderes extraordinários.

O Sr. C. DE Rio MAIOR pediu que, se a palavra lhe não chegasse , ao menos lhe fosse concedida unicamente para declarar o seu voto nesta questão.

O Sr. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, facilmen-íc se conhece a posição em que deve achar-se *um Orador que tem de tomar a palavra sobie questão discutida por um outro lado da Camará ,

e direi mais, questão que tem sido discutida por trinta ou mais Oradores , mas porque tomo eu a palavra9 Porque me tenho constituído indiscretamente na necessidade de não poder deixar do entrar nesta questão, pois quo lendo eu , em quasi todas as questões, mais ou menos interessantes , tomado sempre a palavra, quero hojo evitar a censura que sem duvida me cabina se ficasse silencioso.

Sr. Presidente, não peco a attcnção da Gamara , porque a brevidade do meu dizer a não fatigará ; mas seria temerário se não pedisse a sua benevolência quando vou entrar n^ma questão da ordem desta. Eu entendo que nas questões políticas ha sempre pequenas circumstancias quo revestem os factos; quero dizer, que os mesmos factos são de uma ordem mais ou menos secundaria, se se avaliam devidamente em relação a essas circumstancias. — A primeira obrigação do Orador, daquelle que quer trazer a clareza á questão, é tornar-se senhor da questão , subir á sua altura ; o com os princípios na mão baixar depois aos factos eu não sei se o poderei conseguir , Sr. Presidente, mas é sem duvida o caminho em que eu vou entrar, caminho que já alguém antes de mim trilhou , e foi hontem o nobre Duque de Pahnella , pareceu-me o seu me-thodo preferível aos outros , posto que nem todos os princípios que S. Ex.a estabeleceu, na minha humilde opinião, sejam verdadeiros, tenho a maior parte delles por menos exactos, e até como contrários á Carta Constitucional: seguirei todavia o seu methodo , não estabelecendo os princípios que S. Ex.tt estabeleceu, porque os reputo contrários á constituição do Estado, mas para estabelecer do mesmo modo os meus, e ver se justifico com elles as determinações, ou sancção da lei de 6 de Fevereiro, a fim de tirar uma conclusão análoga áquella que S. Ex.a tirou de diversas permissas.

Primeiro que tudo estabeleçamos a questão.— Rebentara a revolta de Torres Noras na noite de 4 para 5 de Fevereiro ; e o Ministério delia teve noticia no dia 5 , apresentou-se nas Camarás relatando este facto , e pedindo que se suspendessem as garantias, assim como outras providencias, para suífocar essa revolta. As Camarás concederam a suspensão das garantias debaixo destas expressões — com poderes extraordinários e. discricionários . resta agora saber se o Governo, (que já apresentou a esta Camará o relatório , dos seus actos) se conservou dentro dos poderes que lhe foram concedidos, ou se os excedeu, isto é, se usou bem ou mal eis-aqui o estado da questão.

Sr. Presidente, se as Camarás concederam estes poderes, é preciso , para marchar em ordem e cora princípios, começar por entender que força as Gamaras attribuiram ás palavras cxtraordina-' rios e discricionários, porque estando estas expressões consignadas n'uma lei é necessário dar-lhe a importância que devem ter. Seriam por ventura estas expressões significativas da omnipotência parlamentar, ou da suspensão absoluta da Carta Constitucional' Respondo que não. não podiam ser, porque , se isso assim fosse, eu desde já me sentava e não discutia mais, pois se debaixo das expressões extraordinários e discricionários se po-desse entender ufta similhante plenitude de poderes , as Camarás não tinham direito de discutir — se o Governo obrara mais ou menos — e nem o mesmo Governo deveria fazer outra cousa de que apresentar o seu relatório, sem comtudo pedir a approvacão dos actos que praticara, e esse relatório devia ser logo archivado. — Sr. Presidente, avaliarei até que ponto o Governo, usando daquelles poderes , se excedeu, ou não , porque eu entendo que taes poderes não importam faculdades derivadas da omnipotência parlamentar : raas que importara estes poderes9 Que importam estas expressões? Devem, sem duvida, importar algnma cousa, que são palavras de uma lei. Eu vou fazer comprehender os meus princípios, e é desde agora que começo a discordar da opinião do Sr. Duque de Palmella.