572 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

N'este ponto não estou fazendo politica. O governo diz quaes são aquelles de que tem maior ou menor urgencia, por tratarem questões de ordem e administração publica; e nós discutiremos só esses. Acho isto justo e rasoavel. Se o governo, se o sr. João Franco poderem influir no animo dos seus amigos para que tal se faça, prestará um serviço ao paiz.

Lida na mesa, foi admittida á discussão a proposta do sr. conde de Lagoaça.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Está perfeita e inteiramente de accordo com o pensamento expresso pelo digno par sr. conde de Lagoaça.

Effectivamente,- indo adiantada a sessão legislativa seria de vantagem que a camara se occupasse de preferencia em discutir os projectos que se relacionem com os negocios da administração publica.

Por sua parte concorda em que o governo indique á presidencia quaes os projectos de que carece e cuja discussão julga urgente.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Acabou de ouvir dizer ao sr. ministro do reino que, na altura em que vae a sessão legislativa, é conveniente discutir apenas os projectos, que o governo julgar indispensaveis.

Não mede bem essa altura, porque póde ser maior ou menor, segundo as circumstancias. Quando hoje entrou na camara, estava convencido de que as côrtes seriam prorogadas até ao dia 15. Vê agora que a altura diminuiu, e isso o obriga a fallar.

Tinha promettido dizer, para desafogo da sua consciencia, algumas palavras que fizessem ver qual a posição em que estava diante do governo.

Não desiste d'este proposito, ha de realisal-o, ainda que resumidamente, pela estreiteza do tempo.

Mas por agora pediu a palavra para que o sr. ministro das obras publicas tenha conhecimento de que deseja conversar com s. exa. sobre dois assumptos.

Refere-se o primeiro á construcção do ramal de caminho de ferro entre a Merceana e Dois Portos.

A companhia de norte e leste está obrigada, por contrato com o governo, a fazer esse ramal. Acceitou o encargo pela transferencia do contrato que tinha sido celebrado entre o sr. Henrique Burnay e o governo.

Está ali, a seu lado, quem conhece perfeitamente esta questão. É o seu velho e estimado amigo o sr. Antonio de Serpa, que muitas vezes lhe ouvira dizer, a elle orador, que não insistia pelo cumprimento do contrato," em vista das condições em que se encontrava o concelho de Alemquer.

Hoje, porém, que essas condições são mais lisonjeiras, de fórma que a exploração do ramal promette um rendimento certo, quer chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para o assumpto, isto é, pedir que se cumpra um contrato, o que não é pedir um favor, nem fallar pro domo. sua.

Está presente o sr. conde de Thomar, a quem n'uma das sessões anteriores ouviu lembrar ao sr. ministro das obras publicas a promessa, que este illustre ministro fizera, de apresentar ao parlamento a modificação do contrato celebrado entre o governo e a companhia das aguas em 29 de outubro de 1888.

É este o segundo assumpto de que deseja occupar-se.

Quando foi ministro das obras publicas no gabinete Dias Ferreira, encontrou esta questão, bem como o parecer que o fiscal do governo sobre ella havia dado. Levou-a a conselho de ministros, e deu conhecimento á companhia do parecer do fiscal.

Pouco depois saía do ministerio, e nada mais soube da questão.

Mas ha um facto que não póde passar desapercebido, e é que sendo a companhia das aguas constituida com capitaes exclusivamente portuguezes, e havendo pedido compensações pelos grandes encargos que tomou para effectuar a canalisação do rio Alviella, tem sido completamente ludibriada.

No orçamento apresentado ás côrtes pelo ministro da fazenda sr. Fuschini, appareceu designada por um cifrão, a verba para compensação d'esses encargos.

Como o orador então protestasse, insistisse, foi depois fixada a verba de 150 contos de réis.

Entende que é muito bom zelar os interesses da nação, mas não quer economias a troco de injustiças.

Pede ao sr. ministro do reino que lembre ao seu collega das obras publicas o compromisso que tomou perante o parlamento relativamente á modificação do. contrato de 1888 com a companhia das aguas.

Espera que o sr. Campos Henriques venha dizer á camara alguma cousa sobre o assumpto, que é importante e grave.

Não faz mais do que o seu dever insistindo pelo cumprimento de uma promessa formal. Ainda que estivesse só, cumpriria o seu dever, como tem feito sempre, como fez quando combateu as duas mais funestas leis que têem saído d'esta camara, o imposto do sêllo e a contribuição industrial. Esteve então só. Havia opposição, chamou-a a terreno mais de uma vez, e ninguem acudiu em defeza das suas idéas.

As opposições têem o dever de discutir e muitas vezes inutilisar a marcha do governo.

A proposito, dará uma explicação. Disse ha dias que considerava uma infracção do dever politico a não comparencia da opposição n'esta camara. Não quiz censurar pessoalmente nenhum dos seus collegas. Referiu-se á collectividade e, fazendo essa apreciação, definiu o seu modo de pensar; crê estar no seu direito.

Tambem elle, orador, deixou de assistir a algumas sessões por motivos de caracter particular, mas como é uma só pessoa, e não uma collectividade, não fez certamente falta ao governo nem á camara.

Perguntará ainda o que ha a respeito da questão do alcool. No relatorio do sr. ministro da fazenda, que leu ainda ha pouco, viu que s. exa. declinava a responsabilidade da solução para o parlamento. Julga que ha na outra camara um projecto sobre o assumpto.

Esta questão é gravissima, encarada sob qualquer da seus aspectos, economico, agricola e financeiro, que correspondem a outras tantas ordens de interesses.

O facto de não ser resolvida importa um grande prejuizo para cada um d'esses interesses.

Abstem-se por. agora de fazer mais largas considerações, visto que já deixou indicados os dois assumptos para que especialmente pediu a palavra.

(O digno par não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Pediu a palavra para declarar ao digno par, o sr. visconde de Chancelleiros, que com o maior, prazer avisará o seu collega das obras publicas dos desejos que s. exa. acaba de manifestar.

Permitta-lhe tambem a camara que diga que só se referiu ao adiantado da sessão, não era seu intuito, nem o é do governo, querer de qualquer fórma limitar o tempo de duração da sessão legislativa, nem de modo algum indicar o modo como os diversos assumptos devem ser tratados. Todavia, o facto é que já passou o periodo da sessão normal, estamos no quinto mez de trabalhos parlamentares, o que não quer dizer que não haja ainda o numero de sessões precisas para tratar dos assumptos indispensaveis á boa administração do paiz.

Em relação a uma promessa feita pelo sr. ministro das obras publicas, quer apenas dizer ao digno par o sr. visconde de Chancelleiros, que aliás está d'isso convencido, faz-lhe essa justiça, que o governo é completamente incapaz de faltar a qualquer compromisso que tome.

No emtanto, desde que se trata de um contrato, quer