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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 45

EM 15 DE ABRIL DE 1904

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta.- Expediente.- O Digno Par Eduardo José Coelho pede providencias que logrem o restabelecimento da ordem em Bragança, alterada pela exigencia de novas tributações por parte da Camara Municipal da mesma cidade. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho.-O Digno Par Almeida Garrett envia para a mesa dois requerimentos, pedindo documentos. Foram expedidos.- O Digno Par Marquez d'Avila agradece as palavras de condolencia dedicadas á memoria do mallogrado official do estado maior, Valle do Couto, e enaltece os bons serviços do finado no reconhecimento de altitudes para o estabelecimento de sanatorios.

Ordem do dia.- Continuação da discussão do projecto da fixação da força armada.- O Sr. Ministro da Guerra responde ao discurso proferido na sessão anterior pelo Digno Par Baracho. Este Digno Par replica ao Sr. Ministro, e, dando a hora, pede que lhe fique reservada a palavra para a sessão seguinte.- O Sr. Presidente participa que foi reconduzida a commissão de paz e arbitragem, e que a ella foram aggregados os Dignos Pares Visconde de Athouguia e Avellar Machado.- Lê-se o decreto prorogando as Côrtes até 23 do corrente mez inclusive - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho e Ministros dos Estrangeiros, Guerra e Justiça.

As duas horas e meia da tarde, verificando-se a presença de 21 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio do Reino, enviando documentos requeridos pelo Digno Par Jacinto Candido.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Digno Par o Sr. Baracho.

O Sr. Sebastião Baracho: - Afigura-se-lhe que o Sr. Presidente tem que dar a palavra ao Digno Par o Sr. Eduardo José Coelho.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Declara que ante-hontem pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão, e S. Exa. o Sr. Presidente, evidentemente por esquecimento, não lh'a deu.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Digno Par o Sr. Marquez de Avila.

O Sr. Marquez de Avila: - Pede ao Sr. Presidente que se digne dar a palavra ao Digno Par o Sr. Eduardo José Coelho, visto não se ter ouvido na mesa o pedido de S. Exa.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Agradece a condescendencia e amabilidade dos Dignos Pares.

Na sessão passada pediu a palavra para antes da ordem do dia, mas como lhe não chegasse a occasião de usar d'ella pediu-a para antes de se encerrar a sessão. O Sr. Presidente, ou porque a hora já ia adeantada, ou por esquecimento, ou por qualquer outro motivo não lhe deu a palavra, e foi por isso que apresentou agora a sua reclamação.

Vae tratar de um assumpto, que julga de gravidade.

S. Exa. sabe que, desde muito tempo, ha um quasi conflicto entre a Camara Municipal de Bragança e o commercio e a industria da mesma cidade.

A camara municipal, entendendo que precisava de augmentar as suas receitas, resolveu alargar a area do imposto, se fez incidir o augmento nos generos
essenciaes u alimentação publica, e n'este proposito tem sempre progredido.

O anno passado já esta questão foi discutida, não sob o ponto de vista legal, mas em relação á opportunidade e á conveniencia d'essa medida.

O Sr. Presidente e a Camara sabem que por mais de uma vez teve a honra de se referir a este assumpto fora de todas as preoccupações politicas e, sobretudo, fora de todas as preoccupações de politica local.

A Camara Municipal de Bragança insiste no seu proposito, e, a seu ver, insiste mal, por muitos motivos, sobretudo era razão da inopportunidade.

Em uma das sessões passadas dirigiu-se ao Sr. Presidente do Conselho, porque o assumpto estava então ainda dependente da resolução do Governo; mas ultimamente, como é notorio, o Ministerio do Reino deliberou em sentido contrario á petição dos commerciantes e industriaes, que desejavam que se não tornasse effectiva a resolução da camara municipal.

Não ignora o Sr. Presidente do Conselho que houve manifestações pacificas e ordeiras, não só contra a resolução da camara, como contra a resolução ministerial, e não ignora S. Exa. tambem, que a questão deixou de ser