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CAMARA DOS DIGNOS PARES
EXTRACTO DA SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Visconde de Balsemão
D. Pedro Brito do Rio
(Assistiram os srs. ministros do reino, guerra, justiça e marinha).
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
O sr. secretario deu conta da seguinte correspondencia:
Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados, enviando uma proposição que auctorisa o governo repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril ultimo, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas, com exclusão dos §§ 3.° a 8.° do artigo 1.°
Remettida á commissão de fazenda.
-Do presidente do conselho de saude publica do reino, enviando para serem distribuidos pelos dignos pares cincoenta exemplares da consulta do mesmo conselho dirigida ao governo, sobre o projecto de lei apresentado n'esta camara pelo digno par Francisco Simões Margiochi.
Mandaram-se distribuir. - O sr. Conde de Thomar: — Como acaba de entrar o sr. presidente do conselho, peço a palavra em occasião competente, para fazer uma pergunta sobre um negocio de bastante importancia.
O sr. Marquez de Vallada: — Eu tambem peço a palavra.
O sr. Presidente: — Acha-se nos corredores d'esta casa, o novo digno par, o sr. José da Costa Sousa Pinto Basto, para tomar assento n'esta camara, nomeio portanto os srs. Braamcamp e Vellez Caldeira para o introduzirem na sala.
Senão introduzido com as formalidades do estylo, depois de ter prestado o juramento devido, tomou assento.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Pede, por parte do governo, a urgencia da proposta, vinda da outra casa do parlamento, que diz respeito á desamortisação dos bens ecclesiasticos. Deseja que o sr. presidente recommende este negocio á commissão a fim de que ella dê quanto antes o seu parecer.
O sr. Ministro da Marinha (Carlos Bento da Silva): — Mando para a mesa tambem, por parte do governo, um requerimento para que os dignos pares n'elle mencionados, os srs. conde de Linhares, director das construcções navaes, é Franzini, membro do conselho supremo militar na secção de marinha, possam accumular querendo, as funcções legislativas com os cargos publicos que exercem fóra á esta camara (leu e é o seguinte).t
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos dignos pares do reino ã necessaria permissão para que os dignos pares do reino conde de Linhares, director das construcções navaes, e Marino Miguel Franzini, vogal do supremo tribunal de justiça militar na secção de marinha, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com o exercicio d'aquelles empregos, dependentes do ministerio da marinha, que occupam em Lisboa.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 25 de junho de 1861. = Carlos Bento da Silva.
Foi concedida sem discussão.
O sr. Conde de Thomar: — Disse que tinha de dirigir uma pergunta muito importante ao governo, como ha pouco annunciou, e que versa sobre a observancia da constituição do estado.
No Diario de Lisboa apparece hoje publicado um decreto, pelo qual é extincta a congregação das irmãs pobres, geralmente conhecidas pelo nome de irmãs de caridade. Não quer entrar agora na questão em si, porque lhe não parece occasião opportuna; mas não póde deixar de perguntar ao sr. Ministro do Reino; se, quando s. ex.ª publicou este decreto, não julgou que fosse uma usurpação das attribuições legislativas; se entendeu que, publicando-o, não fazia nada mais do que exercer uma attribuição do poder executivo. Na opinião d'elle, orador, o decreto contravem á expressa disposição da lei de 14 de abril de 1819. Não lhe parece que o governo podesse estar auctorisado a dissolver esta corporação por mero acto do poder executivo, sem recorrer ao poder legislativo.
Pede portanto ao sr. ministro que lhe diga, como pede mostrar que cabe nas attribuições do poder executivo promulgar o decreto que hoje vem publicado no Diario de
Lisboa, com data de 22 de junho de 1861. Depois da resposta de s. ex.ª fará mais algumas observações, para o que pede se lhe continue a palavra.
O sr. Presidente do Conselho: — Respondeu que o governo não só se julgou auctorisado, mas até com a obrigação de tomar esta medida; porquanto o decreto com força de lei de 14 de abril foi derogado pelo de 9 de agosto de 1833, que tambem tem força de lei, e que prohibe a existencia no reino de congregações religiosas que reconheçam a auctoridade de prelados maiores.
O sr. Conde de Thomar: — Não destruiu inteiramente o governo, com a resposta que acaba de dar, as duvidas do orador. Parece-lhe que o actual procedimento do governo está em contradicção com o dos ultimos dias da legislatura passada. Então o governo considerava o decreto de 14 de abril de 1819 ainda existente e com força de lei, e tanto que, para remover as difficuldades em que se achava com os homens do seu partido, sobre a questão das irmãs da caridade, julgou devia apresentar na outra casa um projecto de lei para a reorganisação do instituto, e n'um dos artigos d'esse projecto ainda considerava com força de lei esse decreto do governo absoluto; e foi por isso que s. ex.ª tratou de reforçar a doação, que por esse decreto era feita aquella instituição, desamortisando-a e invertendo as apolices em titulos da divida publica actual.
Ora, se quando s. ex.ª tratava de reorganisar esse instituto, o considerava existindo em virtude de uma lei, é claro que não póde agora, por mero acto do poder executivo, tomar uma medida de tanta importancia, como esta que adoptou.
A camara ouviu lêr os artigos d'este projecto a que se refere, que de mais a mais tem uma particularidade; osr. ministro não se contentou em o apresentar na camara dos srs. deputados, onde tinha de exercer a sua iniciativa como ministro da corôa, mas publicou-o na parte official da secretaria dos negocios do reino, para que tivessem toda a authenticidade, e quanta força fosse possivel, as disposições que se continham no referido projecto de lei, já submettido ao corpo legislativo. Cousa bem extraordinaria e contra os estylos do nosso paiz. Um projecto de lei apresentado ás côrtes, publicado no Diario de Lisboa como parte official, é uma verdadeira novidade.
Tornando ao assumpto; parece-lhe que, tendo o governo tido o pensamento da reorganisação d'esta instituição, tendo considerado com força de lei o decreto do governo absoluto de 14 de abril de 1819, não póde agora, visto que essa sociedade existe em virtude d'esse decreto, extingui-la por um mero decreto do poder executivo. Mas o sr. ministro diz agora que o governo julgava extincto esse instituto por effeito do decreto de 9 de agosto de 1833; então se já estava extincto, que necessidade havia de publicar este decreto para o extinguir? Nada mais havia a fazer do que applicar a lei. Isto parece que não admitte a menor duvida. (O sr. Ministro do Reino: — Peço a palavra.)
O instituto portuguez das irmãs da caridade existe ou não? Se existe, não era um decreto do poder executivo que podia extingui-lo. Se não existe, era dar andamento ao projecto que na ultima sessão foi apresentado pelo governo para a organisação do instituto; e em tal caso o decreto é um pleonasmo.
O que parece é que o governo mudou de opinião, e não se surprehende de que tivesse mudado de opinião, porque agora vê que todos os elogios, que no projecto de lei se faziam a esta instituição de S. Vicente de Paulo, desapparecem agora pela publicação do decreto.
Observou que a camara dos pares tem obrigação de velar pela observancia da constituição; não póde por isso elle orador deixar de fazer reparo em que o governo, na presença das côrtes, quando se póde resolver uma questão que tem occupado o governo por muitas vezes, obrigando-o a publicar diversas medidas contradictorias e todas inexequiveis, faça uma publicação d'estas. Cuidou talvez ter com ella cortado o nó gordio. Como na outra casa do parlamento se apresentou uma emenda ao projecto de resposta ao discurso do throno, em que se convidava o governo a proceder com energia e actividade contra a reacção religiosa, e receiando-se o governo de que essa emenda podesse ter o assentimento da camara, julgou que com este decreto, extinguindo uma corporação que o governo diz que já não existe, conseguia remover o perigo.
O nobre orador julga ter cumprido o seu dever no que disse, e ter mostrado que ha de pugnar pelos direitos do parlamento sempre que lhe parecer que o governo exorbita das attribuições proprias, usurpando direitos que só pertencem ao corpo colegisllativo. Alem d'isso entende que o governo praticou um acto impolitico e de desconsideração para com o corpo legislativo, resolvendo por um decreto uma questão que já lhe estava affecta pelo proprio governo; pois era o actual sr. presidente do conselho, era o actual ministerio, que tinha submettido ao poder legislativo a resolução d'este negocio.
Disse que não mandava proposta para a mesa, porque não sabe se um objecto destes, em que o governo na presença das côrtes usurpa as attribuições do poder legislativo, poderá ser objecto de uma accusação ao ministerio; pois na verdade este é um caso nunca visto! O governo podia na ausencia das côrtes e n'um caso urgentissimo assumir a si a responsabilidade de publicar uma medida de tal ordem, e apresentar-te depois ao parlamento e pedir para ser julgado; declarar-se réu, e pedir um bill de indemnidade; mas achando-se as côrtes reunidas, e estando affecta á sua decisão esta questão, julgar-se o governo auctorisado, contra os seus precedentes, contra os seus proprios actos, a resolve-la por si só... não entende que seja muito constitucional.
Disse que se limitava a estas poucas observações; que a camara e o corpo legislativo, a nação inteira emfim, as avaliarão e decidirão em que conta deve ser tido este governo.
O sr. Presidente do Conselho: — Não póde deixar de admirar-se por ver que uma intelligencia tão elevada, como a do digno par conde de Thomar, proferisse n'este recinto as palavras que acaba de ouvir! Trata-se porventura de legislar? Não, trata-se de dar execução ao decreto de 9 de agosto de 1833 (apoiados). O governo pela medida, que acaba de publicar hoje, não entendeu annullar o decreto de 14 de abril de 1819; nem quiz faze-lo. O seu fim unico foi dar execução a outro, decreto, que tambem tem força de lei. O governo tem a consciencia de que todos os homens despreoccupados, que examinarem o decreto que acaba de publicar-se, hão de reconhecer que elle não exorbitou, nem invadiu as attribuições do poder legislativo, porque esta medida não importa outra cousa mais, como já disse, do que a execução do decreto de 9 de agosto de 1833, a que o digno par conde de Thomar não se referiu, nem deu attenção nenhuma no discurso que acabou de proferir. Esse decreto prohibe que n'este reino haja corporações religiosas que reconheçam á auctoridade dos prelados maiores. Eis o facto que se dá com relação á questão sujeita.
O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho): — O decreto de 14 de abril de 1819 admittiu a corporação das irmãs de caridade em Portugal, para se reger conforme o estatuto de S. Vicente de Paulo: decreto esse que deve ser considerado com força de lei. Succedeu porém que um decreto posterior, o de 9 de agosto de 1833, positivamente determinou que em Portugal não podesse haver corporações que não fossem sujeitas aos ordinarios; e estabeleceu o principio de que, se porventura houvesse corporações que se negassem a cumprir esta determinação, deixariam por esse facto de existir. Pergunta-se agora, se as irmãs da caridade, que viviam em communidade, estavam regulares e em conformidade com o que estatue o decreto de 9 de agosto de 1833? Ninguem dirá que estavam. Antes d'aquelle decreto estavam sujeitas á congregação de Rilhafolles, mas depois que esta foi extincta, não se encontra ninguem a quem ellas prestassem obediencia. Sabe se que em 1838 requereram ao em.mo patriarcha de Lisboa, que as recebesse á sua obediencia, e lhes prestasse protecção, pedido este que por elle foi attendido; e assim ficaram por espaço de dezenove annos, sem que este estado fosse perturbado. Em 1857 algumas associações pediram, seguramente com as melhores intenções, que se permittisse a admissão n'este reino de algumas irmãs da caridade. Foram ouvidas sobre este pedido as auctoridades competentes, e entre, ellas o em.mo patriarcha, que disse podiam sê-lo, com tanto que não vivessem em communidade. Mas depois appareceu aqui o padre Etienne, e esse fez com que ellas requeressem a s. em.ª pedindo-lhe consentisse em que fossem consideradas como corporação, pedido este que s. em.ª logo deferiu, sem reparar que esse seu consentimento era dado contra a legislação existente: e o padre Etienne, apenas obteve estes seus desejos, partiu immediatamente para París, porque estavam preenchidos os fins que tinha em vista. Foi este o estado em que o governo achou as cousas: e officiando ao em.mo patriarcha sobre este negocio, vendo este que o que estava feito era contrario ao que estatue a legislação vigente, deu as suas ordens para que se cumprisse a lei. (O sr. Conde de Thomar: — Teve ordem expressa para proceder assim.) Perdoe o digno par que eu lhe diga, que não é assim: não é exacto isso. A verdade é, que tanto o em.mo patriarcha de Lisboa, que o é actualmente, como o seu antecessor, pensavam do mesmo modo sobre este assumpto.
Acrescentou que o fallecido muitas vezes tinha manifestado a sua opinião por escripto n'esta conformidade (apoiados). Que o decreto em vigor é o de 9 de agosto de 1833, e hoje o governo o que faz é dar-lhe execução, como é do seu dever (apoiados).
Disse que o digno par o sr. conde de Thomar julgou achar uma especie de contradicção entre o decreto hoje publicado, e o facto de se ter apresentado na sessão passada á camara dos srs. deputados um projecto para a reorganisação da corporação das irmãs de caridade em Portugal, ao que passava a responder observando que o governo quer essa reorganisação; mas que isso não tem nada com a existente corporação das irmãs, porque esta não podia continuar a existir pelo modo illegal em que o estava. E porque esta é extincta, segue-se que não possa haver entre nós a instituição das irmãs da caridade? Não, e sem querer entrar agora n'essa questão, não só porque a occasião não é propria para o fazer, mas tambem e principalmente porque entende que ella deve ser tratada com detenção por meio de uma interpellação, á qual o governo responderá vindo preparado para isso, limita-se a dizer que o decreto de 9 de agosto de 1833 entende o governo que é applicavel ás irmãs de caridade, apesar das razões que adduziu hoje, e já noutra occasião em que este objecto foi tratado n'esta camara, o digno par o sr. conde de Thomar. (O sr. Conde de Thomar: — Mas não se me respondeu então). Pois quando essa questão aqui vier, eu me encarregarei de mostrar ao digno par que está em erro.
Notou que s. ex.ª fizera uma allusão ao voto em separado de um membro da commissão da resposta ao discurso da corôa da camara dos srs. deputados, e acrescentara que foi em vista d'este facto que o governo se resolveu a publicar o decreto de 22 do corrente mez. Não é isso exacto, porque a verdade é (e póde affirma-lo ao digno par) que ha muito tempo que esta resolução foi tomada pelo governo, muito antes de se apresentar a resposta ao discurso do throno; a data do decreto publicado hoje não influe nada, porque o accordo já estava tomado pelo governo. Este não tratou de legislar, nem era capaz de invadir as attribuições dos outros poderes; o governo só tratou de fazer cumprir o de