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CAMARA DOSJHGNOS PARES

EXTRACTO DA SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1861

presidência do ex.m° sr. visconde de laborim vice-presidente

. . ¦,. (Visconde de Balsemão

Secretários: os dignos pares|D pedro Brito do Rio

(Assistiram os srs. ministros do reino, guerra, justiça e marinha).

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.m° sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

¦ O sr, secretario deu conta da seguinte correspondência:

Um officio da presidência da camará dos srs. deputados, enviando uma proposição que auctorisa o governo repetir a publicação da carta de lei dé 4 de abril ultimo, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas, com exclusão dos §§ 3.° a 8.° do artigo 1.°

Remettida á commissão ãe fazenãa.

-Do presidente do conselho de saúde publica do reino,

enviando para serem distribuídos pelos dignos pares cin-coènta exemplares da consulta do mesmo conselho dirigida ao governo, sobre o projecto de lei apresentado n'esta camará pelo digno par Francisco Simões Margiochi.

Manãaram-se distribuir. - O sr. Conde ãe Thomar:—Como acaba de entrar o sr. presidente do conselho, peço a palavra em occasião competente, para fazer uma pergunta sobre um negocio de bastante importância.

' O sr. Marquez ãe Vallaãa:—Eu também peço a palavra.

O sr. Presiãente:—Acha-se nos corredores d'esta casa, o novo digno par, o sr. José da Costa Sousa Pinto Basto, para tomar assento n'esta camará, nomeio portanto os srs. Braamcamp e Vellez Caldeira para o introduzirem na sala.

Senão introãuziâo com as formaliãaães do estylo, depois de ter prestado o juramento devião, tomou assento.

O sr. Presiãente ão Conselho (Marquez ãe Loulé):—Pede, por parte do governo, a urgência da proposta, vinda da outra casa do parlamento, que diz respeito á desamortisação dos bens ecclesiasticos. Deseja que o sr. presidente recom-mende este negocio á commissão a fim de que ella dê quanto antes o seu parecer.

O sr. Ministro ãa Marinha (Carlos Bento ãa Silva):— Mando para a mesa também, por parte do governo, um requerimento para que os dignos pares n'elle mencionados, os srs. conde de Linhares, director das contrucções navaes, é Franzini, membro do conselho supremo militar na secção de marinha, possam accumular querendo, as funcções legislativas com os cargos públicos que exercem fora d!esta camará (leu e é o seguinte).t

«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camará dos dignos pares do reino ã necessária permissão para que os dignos pares do reino conde de Linhares, director das construcções navaes, e Marino Miguel Franzini, vogal do supremo tribunal de justiça militar na secção de marinha, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com o exercicio d'aquelles empregos, dependentes do ministério da marinha, que oceupam em Lisboa. ' - ' : ; '

Secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, 25 de junho de 1861. = Carlos Bento ãa Silva.*

Foi cònceãiãa sem ãiscussão.

O sr. Conãe ãe Thomar: — Disse que tinha de dirigir uma pergunta muito importante ao governo, como ha pouco annunciou, e que versa sobre a observância da constituição do estado.

No Diário ãe Lisboa apparece hoje publicado um decreto, pelo qual é extincta a congregação das irmãs pobres, geralmente conhecidas pelo nome de irmãs de caridade. Não quer entrar agora na questão em si, porque lhe não parece occasião opportuna; mas não pódc deixar de perguntar ao sr. ministro"doTeino; *se, quando s. ex.a publicou este decreto, não julgou que fosse uma usurpação das at-tribuições legislativas; se entendeu que, publicando-o, não fazia nada mais do que exercer uma attribuição do poder executivo. Na opinião d'elle, orador, o decreto contravem á expressa disposição da lei de 14 de abril de 1819. Não lhe parece que o governo podesse estar auctorisado a dissolver esta corporação por mero acto do poder executivo, sem recorrer ao poder legislativo.

Pede portanto ao sr. ministro que lhe diga, como pede mostrar que cabe nas attribuições do poder executivo promulgar o decreto que hoje vem publicado no Diário ãe

Lisboa, com data de 22 de junho de 1861. Depois da resposta de s. ex.a fará mais algumas observações, para o que pede se lhe continue a palavra, r .

O sr. Presiãente,ão Conselho:—Respondeu que o governo não só se julgou auctorisado, mas até com a obrigação de tomar esta medida; porquanto o decreto com força de lei de 14 de abril foi derogádo pelo dé 9 de agosto de Í833, que também tem força de lei, e que prohibe a existência no reino de congregações religiosas que reconheçam a auctoridade de prelados maiores.

O sr. Conãe ãe Thomar: — Não destruiu inteiramente o governo, com a resposta que acaba de dar, as duvidas do orador. Parece-lhe que o actual procedimento do governo está em contradicção com o dos últimos dias da legislatura passada. Então o governo considerava o decreto de 14 de abril de 1819 ainda existente e com força de lei, e tanto que, para remover as difficuldades em que'se achava com os homens do seu partido, sobre a questão das irmãs da caridade, julgou devia apresentar na outra casa um projecto de lei para a reorganisação do instituto, e n'um dos artigos d'esse projecto ainda considerava com força de lei esse decreto do governo absoluto; e foi por isso que s. ex.a tratou de reforçar a doação, que por esse decreto era feita aquella instituição, desamortisando-a e invertendo as apólices em titulos da divida publica actual.

Ora, se quando s. ex.a tratava de reorganisar esse instituto, o considerava existindo em virtude de uma lei, é claro que não pôde agora, por mero acto do poder executivo, tomar uma medida de tanta importância, como esta que adoptou.

A camará ouviu ler os artigos d'este projecto a que se refere, que de mais a mais tem uma particularidade; osr. ministro não se contentou em o apresentar na camará dos srs. 'deputados, onde tinha de exercer a sua iniciativa como ministro da coroa, mas publicou-o na parte official da secretaria dos negócios do reino, para que tivessem toda a au-thenticidade, e quanta força fosse possivel, as disposições que se continham no referido projecto de lei, já submettido ao corpo legislativo. Cousa bem extraordinária e contra os estylos do nosso paiz. Um projecto de lei apresentado ás cortes, publicado no Diário ãe Lisboa como parte official, é uma verdadeira novidade.

Tornando ao assumpto; parece-lhe que, tendo o governo tido o pensamento da reorganisação d'esta instituição, tendo considerado com força de lei o decreto do governo absoluto de 14 de abril de 1819, não pôde agora, visto que essa sociedade existe em virtude d'esse decreto, extingui-la por um mero decreto do poder executivo. Mas o sr. ministro diz agora que o governo julgava extincto esse instituto por effeito do decreto de 9 de agosto de 1833; então se já estava extincto, que necessidade havia de publicar este decreto para o extinguir? Nada mais havia a fazer do que applicar a lei. Isto parece que não admitte a menor duvida. (O sr. Ministro ão Reino: — Peço a palavra.)

O instituto portuguez das irmãs da caridade existe ou não? Se existe, não era um decreto do poder executivo que podia extingui-lo. Se não existe, era dar andamento ao projecto que na ultima sessão foi apresentado pelo governo para a organisação do instituto; e em tal caso o decreto é um pleonasmo.

O que parece é que o governo mudou de opinião, e não se surprehende de que tivesse mudado de opinião, porque agora vê que todos os elogios, que no projecto de lei se faziam a esta instituição de S. Vicente de Paulo, desappare-cem agora pela publicação do decreto.

Observou que a camará dos pares tem obrigação de velar pela observância da constituiçãs; não pôde por isso elle orador deixar de fazer reparo em que o governo, na presença das cortes, quando se pôde resolver uma questão que tem oceupado o governo por muitas vezes, obrigando-o a publicar diversas medidas contradictorias e todas inexequíveis, faça uma publicação d'estas. Cuidou talvez ter com ella cortado o nó gorãio. Como na outra casa do parlamento se apresentou uma emenda ao projecto de resposta ao discurso do throno, em que se convidava o governo a proceder com energia e actividade contra a reacção religiosa, e receiando-se o governo de que essa emenda podesse ter o assentimento da camai a, julgou que com este decreto, extinguindo uma corporação que o governo diz que já não existe, conseguia remover ,o perigo.

O nobre orador julga ter cumprido o seu dever no que disse, e ter mostrado que ha de pugnar pelos direitos do parlamento sempre que lhe parecer que o governo exorbita das attribuições próprias, usurpando direitos que só pertencem ao corpo colegisllativo. Alem d'isso entende que o governo praticou um acto impolitico e de desconsideração para com o corpo legislativo, resolvendo por um decreto uma questão que já lhe estava affecta pelo próprio governo; pois era o actual sr. presidente do conselho, era o actual ministério, que tinha submettido ao poder legislativo a resolução d'este negocio.

Disse que não mandava proposta para a mesa, porque não sabe se um objecto destes, em que o governo na presença das cortes usurpa as attribuições do poder legislativo, poderá ser objecto de uma aceusação ao ministério; pois na verdade este é um caso nunca visto! O governo podia na ausência das cortes e n'um caso urgentíssimo assumir a si a responsabilidade de publicar uma medida de tal ordem, e apresentar-te depois ao parlamento e pedir para ser julgado; declarar-se réu, e pedir um bill de in-demnidade; mas achando-se as cortes reunidas, e estando affecta á sua decisão esta questão, julgar-se o governo auctorisado, contra os seus precedentes, contra os seus próprios actos, a resolve-la pr si só... não entende que seja muito constitucional.

Disse que se limitava a estas poucas observações; que

a camará e o corpo legislativo, a nação inteira emfim, as avaliarão e decidirão em que conta deve ser tido este governo. ¦ • ....... ....

O sr. Presiãente ão Conselho:—Não pôde deixar de ad-mirar-se por ver que uma intelligencia tão elevada, como a do digno par conde de Thomar, proferisse n'este recinto as palavras que acaba de ouvir! Trata-se porventura de legislar? Não, trata-se de dar execução ao decreto de 9 de agosto de 1833 (apoiados). O governo pela medida, que acaba de publicar hoje, não entendeu annullar o decreto de 14 de abril de 1819; nem quiz faze-lo. O seu fim único foi dar execução a outro, decreto, que também tem força de lei. O governo tem a consciência de que todos os homens despreoceupados, que examinarem o decreto que acaba de publicar-se, hão.de reconhecer que elle não exorbitou, nem invadiu as attribuições do poder legislativo, porque esta medida não importa outra cousa mais, como já disse, do que a execução do decreto de 9 de agosto de 1833, a que o digno par conde de Thomar não se referiu, nem deu attenção nenhuma no discurso que acabou de proferir. Esse decreto prohibe que n'este reino haja corporações religiosas que reconheçam á auctoridade dos prelados maiores. Eis o facto que se dá com relação á questão sujeita.

O sr. Ministro ãa Justiça (Moraes Carvalho):—O decreto de 14 de abril de 1819 admittiu a corporação das irmãs de caridade em Portugal, para se reger conforme o estatuto de S. Vicente de Paulo: decreto esse que deve ser considerado com força de lei. Succedeu porém que um decreto posterior, o de 9 de agosto de 1833, positivamente determinou que em Portugal não podesse haver corporações que não fossem sujeitas aos ordinários; e estabeleceu o principio de que, se porventura houvesse corporações que se negassem a cumprir esta determinação, deixariam por esse facto de existir. Pergunta-se agora, se as irmãs da caridade, que viviam em communidade, estavam regulares e em conformidade com o que estatue o decreto de 9 de agosto de 1833? Ninguém dirá que estavam. Antes d'aquelle decreto estavam sujeitas á congregação de Rilhafolles, mas depois que esta foi extincta, não se encontra ninguém a quem ellas prestassem obediência. Sabe se que em 1838 requereram ao em.™0 patriarcha de Lisboa, que as recebesse á sua obediência, e lhes prestasse protecção, pedido este que por elle foi attendido; e assim ficaram por espaço de dezenove annos, sem que este estado fosse perturbado. Em 1857 algumas associações pediram, seguramente com as melhores intenções, que se permittisse a admissão n'este reino de algumas irmãs da caridade. Foram ouvidas sobre este pedido as auctoridades competentes, e entre, ellas o em.mo patriarcha, que disse podiam sê-lo, com tanto que não vivessem em communidade. Mas depois appareceu aqui o padre Etienne, e esse fez com que ellas requeressem a s. em.a pedindo-lhe consentisse em que fossem consideradas como-corporação, pedido este que s. em." logo deferiu, sem reparar que esse seu consentimento era dado contra a legislação existente: e o padre Etienne, apenas obteve estes seus desejos, partiu immediatamente para Paris, porque estavam preenchidos os fins que tinha em vista. Foi este o estado em que o governo achou as cousas: e officiando ao em.m0 patriarcha sobre este negocio, vendo este que o que estava feito era contrario ao que estatue a legislação vigente, deu as suas' ordens para que se cumprisse a lei. (O sr. Conãe ãe Thomar:—Teve ordem expressa para proceder assim.) Perdoe o digno par que eu lhe diga, que não é assim: não é exacto isso. A verdade é, que tanto o em.™ patriarcha de Lisboa, que o é actualmente, como o seu antecessor, pensavam do mesmo modo sobre este assumpto.

Acrescentou que o fallecido muitas vezes tinha manifestado a sua opinião por escripto n'esta conformidade (apoiados). Que o decreto em vigor é o de 9 de agosto de 1833, e hoje o governo o que faz é dar-lhe execução, como é do seu dever (apoiaãos).

Disse que o digno par o sr. conde de Thomar julgou achar uma espécie de contradicção entre o decreto hoje publicado, e o facto de se ter apresentado na sessão passada á camará dos srs. deputados um projecto para a reorganisação da corporação das irmãs de caridade em Portugal, ao que passava a responder observando que o governo quer essa reorganisação; mas que isso nào tem nada com a existente corporação das irmãs, porque esta não podia continuar a existir pelo modo illegal em que o estava. E porque esta ê extincta, segue-se que não possa haver entre nós a instituição das irmãs da caridade? Não, e sem querer entrar agora n'essa questão, não só porque a occasião não é própria para o fazer, mas também e principalmente porque entende que ella deve ser tratada com detenção por meio de uma interpellação, á qual o governo responderá vindo preparado para isso, limita-se a dizer que o decreto de 9 de agosto de 1833 entende o governo que é applicavel ás irmãs de caridade, apesar das raeões que adduziu hoje, e já noutra occasião em que este objecto foi tratado n'esta camará, o digno par o sr. conde de Thomar. (O sr. Conãe de Thomar: — Mas não se me respondeu então). Pois quando essa questão aqui vier, eu me encarregarei de mostrar ao digno par que está em erro.

Notou que s. ex.a fizera uma allusão ao voto em separado de um membro da commissão da resposta ao discurso da coroa da camará dos srs. deputados, e acrescentara que foi em vista d'este facto que o governo se resolveu a publicar o decreto de 22 do corrente mez. Não é isso exacto, porque a verdade é (e pôde affirma-lo ao digno par) que ha muito tempo que esta resolução foi tomada pelo governo, muito antes de se apresentar a resposta ao discurso do tbrono; a data do decreto publicado hoje não influe nada, porque o accordo já estava tomado pelo governo. Este não tratou de legislar, nem era capaz de invadir as attribuições dos outros poderes; o governo só tratou de fazer cumprir o de-

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creto de 9 de agosto de 1833, decreto que subsiste, é em presença do qual as irmãs da caridade não podem existir.

O sr. Marquez de Vallada:—Começa dizendo que abunda nas opiniões do seu nobre amigo o sr. conde de Thomar, em geral; mas pede licença para, em relação ao digno par, repetir áquellas celebres palavras do marquez de Valdega-mas, tratando das doutrinas de mr. Proudhon=que o sur-prehendia a surpreza com que este escriptor apresentava as suas doutrinas=. Surprehendia ao orador a surpreza do digno par, quando parece surprehendido pelas contradicções do sr. marquez de Loulé; porque, se lança um golpe de vista retrospectivo sobre a longa carreira politica do sr. presidente do conselho, vê que sempre está em contradicção: com quanto reconheça qué as contradicções de s. ex.* são ainda em mais extensa escala n'este celebre negocio das irmãs da «aridade.

E notável que o sr. marquez de Loulé, sendo presidente do conselho, sendo, por assim dizer, a cabeça politica do ministério, assim como é hoje a cabeça juridica o sr. Moraes Carvalho, é notável que fosse s. ex.* quem confirmasse os alvarás assignados pelo sr. Julio Gomes, ministro do reino n'essa epocha, quando o decreto de 9 de agosto de 1833 já existia n'aquelle tempo. Seria que então ainda o sr- marquez de Loulé não o conhecia? Seja como for, o que ó verdade é que ha quem duvide se aquelle decreto, hoje, pelas circumstancias em que estamos, comparadas com as circumstancias em que estávamos quando foi promulgado, tem a mesma força que tinha n'essa epocha. Pela sua parte está convencido de que o sr. marquez de Loulé tem toda a responsabilidade d'esses alvarás referendados pelo sr. Julio Gomes; e por isso tem estranhado, assim como muitas outras pessoas, que os jornaes que defendem a politica do nobre presidente do conselho sejam os mesmos que têem combatido mais fortemente o sr. Julio Gomes, chegando a enche-lo de injurias. Se este procedimento é leal, que o julgue a opinião publica, e a nossa consciência.

Tratando do decreto que vê publicado hoje no Diário de Lisboa, disse que não podia deixar de surprehende-lo. É uma lição de philosophia transcendente que o sr. marquez de Loulé quer dar aos doutores da igreja e a todos os publicistas e moralistas, e o que mais é, até ao papa e ao concilio de Trento; porque diz o decreto que a instituição dos prelados maiores é opposta ao espirito do evangelho; cousa que a igreja catholica somente agora ficou sabendo, depois que o sr. marquez de Loulé teve a bondade de ensinar-lh'o. Diz-se também ali que a obediência aos superiores nos assumptos da regra annulla a auctoridade episcopal, contra todos os bons principios de direito canónico. Nunca suppoz ninguém que a auctoridade episcopal fosse alem do que respeita aos assumptos religiosos, e que podesse ingerir-se no que é domestico: agora, graças ao sr. marquez de Loulé, fica-se sabendo que os bispos têem direito a impor os methodos e a forma de ensino, assim como as regras de enfermaria, as horas de levantar e deitar, as da comida, as praticas de devoção, etc. Aqui estão os bons principios de direito canónico! São bons por serem do sr. marquez de Loulé, porque, quanto ao seu direito canónico, ainda ninguém conseguiu vê-lo.

Isto são cousas que não se discutem; signalam-se para exemplo; e para que se compare esta febre de veneração ao poder episcopal com a insolência das ordens que se lhe dirigem, para fazer sobresair a contradicção. Acrescentou que também s. ex.a faz no antepenúltimo periodo do preambulo do decreto um cumprimento de cavalheiro ás irmãs de caridade francezas, que tinha injuriado no primeiro e segundo; outra contradicção de s. ex.*, que o não surpre-hende, porque é um seguimento das outras contradicções que temos notado com relação ás irmãs de caridade francezas: quanto ás portuguezas, d'essas nem se digna o nobre ministro de fazer caso.

Isto faz-lhe lembrar que o sr. marquez de Loulé também assignou duas portarias sobre este negocio; mas como encontrou opposição em muitas partes, e nos juizes que fo

ram consultados, tacto a que allude porque nos governos de publicidade não se pôde prescindir d'estes esclarecimen tos, ainda que tinha vontade de fazer executar as suas portarias, teve de recuar. Nem todos podem saber tudo, e o sr. marquez de Loulé, que não tinha os estudos necessários, e não quiz ser aconselhado por ninguém que podesse esclarece-lo, procedeu de uma maneira um pouco leve, e foi-lhe indispensável pôr de parte áquellas portarias. Houve então um meeting sobre o qual com bastante antecedência chamou o orador' a attenção do sr. marquez de Loulé, e conserva notadas na sua carteira as palavras que s. ex.a lhe dirigiu então, dizendo-lhe que chamava revolucionários a todos que não pensavam como elle, orador, o qual replicou que bem sabia que não podia chamar revolucionários, nem nunca o fizera, aos que não pensavam como elle: que conhecia algumas pessoas que dissentiam de suas crenças e opiniões, e nem por isso os considerava assim; mas que entendia, que um meeting como aquelle que se annunciava não devia ser tolerado pelos ministros; mas n'essa occasião era muito regular o meeting, porque se esperava achar n'elle força para o governo fazer certos commettimentos: como porém foi explorado por certos homens que não conhece nem quer conhecer, os quaes o levaram para o pa-teo do Geraldes em vez de ir para o pateo do Thorel, então já o meeting não era como os dos paizes illustrados, principalmente os de Inglaterra, onde o socego publico não é alterado. Felizmente também aqui o não foi n'essa occasião, porque houve só uma procissão, e acabou sem mais consequências, que as de não achar'o governo a força que esperava ter; e por isso veiu a contradicção que tem relação com isto, porque o meeting foi resolvido para se deci dir por uma vez a questão das irmãs da caridade no sentido da violência, da oppressão e da tyrannia. '

Observou o orador que notara então alguns actos que lhe pareciam attentatorios dos principios da constituição, e o sr. marquez de Loulé disse então; hão de haver mais: por isso o sr. conde de Thomar disse muito bem que esta devia ser tratada largamente; e n'isto concorda tanto com s. ex.a como com o sr. ministro da justiça; mas deve se-lo muito brevemente, como disse n'um aparte o sr. conde da Taipa.

Notou que os dois srs. ministros que fallaram quizeram auctorisar este decreto pelo dever de cumprir as leis; como ss. ex.as as cumprem vê-se no acto de invasão de uma ty-pographia, onde se arrombou, prendeu e apalpou com todo o desembaraço, do que não tratava agora, por estar já an-nunciada uma interpellação;. mas não pôde abster-se de chamar a attenção do sr. ministro da justiça contra as lojas maçónicas, expressamente prohibidas por as leis; e assim pede ao mesmo sr. ministro da justiça a mesma coadjuvação contra ellas que deu contra as irmãs da caridade, e pede-lhe o seu conselho efficaz a este respeito; como espera também que os outros srs. ministros darão o seu concurso para que as leis não sejam sophismadas em certos assumptos para a impunidade do crime, como o são noutros para a tyrannisação da consciência.

E concluiu dizendo que aguardava outra occasião para fallar sobre o assumpto, reservando-se comtudo para chamar a attenção dos srs. ministros, na discussão da resposta ao discurso da coroa, para a politica geral do ministério, a que preside o sr. marquez de Loulé, e para outros assumptos em que successivamente o irá interpellando.

O sr. Marquez d* Ficalho: — Sr. presidente, eu cedia da palavra se não tivesse ouvido citar o decreto de 9 de agosto de 1833, em relação ás irmãs da caridade.

- Sr. presidente, eu não sou orador, e sintp-o muito n'esta occasião. Tomei assento n'esta camará, não pelos meus serviços, porque os não tinha n'esse tempo, não pelas minhas habilitações, porque também não as tinha então, nem as tenho agora... não sei fallar senão como soldado.

Sr. presidente, o decreto de 1833 por quem foi feito? Pelos homens que hoje se reputam liberaes? Não. Por quem foi? Pelo meu general, o capitão mais liberal que temos conhecido (apoiados). Fe-lo elie. N'esses dias, como por encanto, as armas de que nos servíamos e as espadas que se empunhavam, abatiam-se, quando passavam as irmãs da caridade! Dizia-se: passe, que é uma irmã da caridade! E é esse decreto que os homens que hoje se dizem liberaes querem citar aqui para o fazer valer contra as irmãs da caridade.

Sr. presidente, em 1833 as irmãs da caridade tinham o seU geral em Paris, correu o anno de 1833, e assim continuou; em 1834, em 1835, também... Chegou o anno de '1836. Rasgou-se a carta, os arminhos desappareceram, áquellas portas feeharám-se, e a outra camará, com os homens mais liberaes que havia no paiz, impellidos pela revolução triumphante, foram destruindo tudo o que ainda estava de pé, e quando chegaram defronte da portaria de Santa Martha pararam, tiraram o bonet vermelho, e disseram: salve, irmãs da caridade. (O sr. Marquez ãe Vallada:

— Muito bem.) Isto disse-o a revolução que nos tinha'fechado áquellas portas, que não tinha respeitado nada, nem a maior obra de D. Pedro. E hoje, sr. presidente, depois de trinta annos de liberdade, é que nós havemos de pôr condições a cada um sobre o seu modo de viver!!!

Sr. presidente, sinto ter sido agora surprehendido n'esta questão, depois de haver perdido por tres vezes occasião de fallar; e por isso é que, mesmo tomado de improviso, aproveito-me hoje da palavra para fazer um protesto como catholico, como liberal, e como soldado: como catholico, porque eu quero que a base do ensino seja a religião (os outros podem fazer o que quizerem); como liberal, porque eu não reconheço que se possam regatear condições de liberdade no modo de cada um regular as suas acções; e como soldado, oh! como soldado, porque hoje que ellas fazem parte de todos os exércitos, não ha soldado que as não ame,', J,(como camaradas, que as não respeite como anjos de carij-J

dade... Podesse eu chamar agora á barra d'esta camará o ^oldado francez e o austríaco; podesse eu chamar o voluni jtario de Garibaldi, e os que tomaram parte na nobre em-j preza de Gaeta; podesse eu aqui chamar esse heroe dol; tempos modernos, Abdel-Kader! Podesse eu chama-los aquíj] a todos á barra da camará, e o meu triumpho seria certo. Não posso faze-lo!... Mas chamarei... a quem? Ao sr. presidente do conselho. Não tenha v. ex.a receio de que eu diga alguma cousa do muito que podia dizer... n'estas questões religiosas quero antes ser sempre victima, nunca, serei algoz, espero-o em Deus... V. ex.a não as quer? E capaz de se pôr em pé, voltar-se para mim, e dizer: não?...

Sr. ministro da guerra (sinto que me não ouça) a v. ex.a nunca lhe acudiram estas santas mulheres? Não estiveram á sua cabeceira, tendo o seu geral em Paris? As portuguezas!... Diziam-n'os que as desprezávamos, e todavia agora é que estão offendidas por um grande desprezo, hoje, desde as dez horas da manhã!... As francezas têem elogios rasgados, que echoarão em todo o mundo; mas as portuguezas esqueceram completamente!

Sr. presidente, peço desculpa á camará. Não sei se tenho desarrasoado; mas é esta uma questão que me tem feito envergonhar. Nós não temos as grandes complicações, mas estamos todos os dias a crear difficuldades que não existem n'este paiz! Parece que estamos a faze-lo de propósito para nos mettermos em confusão! Não temos que acudir ás cousas mais sérias?... Bem: saiam as irmãs da caridade, está tudo remediado? A'manhã o exercito estará em estado de combater os nossos inimigos, o deficit desapparecerá do orçamento... Saiam, saiam hoje; assim o disse eu nas minhas primeiras e poucas palavras, tratando d'este objecto, e dis se-o ao governo. E esta uma questão que não admitte trans

acções; trata-se de ser, ou não ser. Se as quereis, aceitae o seu instituto com todas as condições; "se não. as quereis, mandae-as embora!

Sr. presidente, eu termino aqui.

O sr. Soure:—Sr. presidente, eu ouvi com toda a attenção os dignos pares que fallaram n'esta questão, e senti que o meu amigo que acaba de sentar-se levasse uma questão, toda de legalidade, para o mero sentimentalismo. É para onde o levaram as suas convicções puras e sinceras. Mas a questão devia ser tratada n'outro campo; a questão apresentada foi de legalidade, se o governo tinha exorbitado com a medida que acabámos de ler, publicada no Diário ãe Lisboa.

Diz o meu nobre amigo: «Não querem as irmãs da caridade». Nós ambos já nos encontrámos n'uma commissão defendendo opiniões contrarias, e o meu nobre amigo pôde declarar se quem esteve do lado opposto ao seu queria ou não as irmãs da caridade. Pois se quem tem opinião contraria á do digno par as queria, porque não as ha de querer o governo, que não offereceu provas em contrario ? Ainda ninguém o disse. Eu tenho dado passos para mostrar que as quero, mas com outra organisação; aqui é que nós nos separamos, e separamos completamente.

Diz o digno par: «Pois ellas não estiveram sempre sujeitas ao seu superior em Paris?» Mas se o estavam para que pediram o ficar sujeitas a elle ?. ..

O sr. Marquez ãe Ficalho:—Isso foi em 1838. O Oraãor: — Se estavam sujeitas então como deixaram de estar?. . .

O sr. Marquez de Ficalho: — Estiveram até 1838. O sr. Presiãente: — Eu peço ordem. ' O Oraãor: — Não se incommode v. ex.* com as interrupções; ellas servem para me illustrar, porque eu não podia persuadir-me que estando sujeitas ao seu prelado em Paris fossem pedir a repetição da mesma sujeição; n'isso é que estava o meu equivoco, não podia ser.

Ora, o governo exorbitou! Pois, senhores, o governo não só não exorbitou, mas até o que fez agora deveria te-lo feito ha mais tempo. A portaria de 5 de março do presente anno expende a doutrina que vem no decreto que hoje se publicou que é a verdadeira, pois toda a corporação ou instituto a quem só por uma ficção é concedida pela lei o direito de propriedade, se sáe fora do fim para que foi in-stituida, e não cumpre as condições, mediante as quaes foi permittida, o governo tem rigorosa obrigação de a' dissolver. O governo portanto fez o que lhe cumpria fazer, o governo não legislou; se usa da palavra ãissolução não quer dizer outra cousa senão que essa corporação não tinha existência legal, e não a tinha porque o decreto de 9 de agosto de 1833, que prohibiu a sujeição ao prelado maior, necessariamente trazia comsigo a sancção de que os infractores d'essa disposição deixariam de existir legalmente.

O governo pois não fez senão declarar que essa congregação tinha deixado de existir, por isso mesmo que estava fora das condições legaes. Com que fundamento pois se vem fallar em usurpações de poder! Pois o digno par que encetou esta discussão, que fez aquella pergunta innocente, quer dar força ao decreto de 1819, e quer invalidar o de 1833!

Pois se o decreto de 1833 existe, se está em pé,e tem força de lei; se a congregação a que nos referimos saía fora do disposto n'esse decreto indo submetter-se a um prelado maior, e, o que é mais, estrangeiro, qual é a consequência lógica e juridica? A consequência é que deixou de existir, e o governo declarando-o assim não fez mais do que cumprir o seu dever.

Pois só se quer que sejam corporações religiosas áquellas que têem votos solemnes e perpétuos de profissão? Não é assim, nunca assim foi entendido, sempre se lhes deu mais ampla significação. Haja ou não haja os votos, estão sempre debaixo da inspecção do executivo, que tem rigorosa obrigação de inquirir se ellas se despojaram ' do seu caracter, assumindo por isso existência legal. E que fez o governo senão por esta declaração cumprir a lei? A portaria de 5 de março e este decreto não fizeram mais do que não reconhecer a existência legal aquella associação.

A questão da conveniência das irmãs da caridade não vem para aqui, portanto não a tratarei agora; nós teremos occasião mais opportuna para o fazer, se-lo-ha mais detidamente, e depois de haver um parecer de commissão.

Mas o governo é contradictorio, disse-se entre outras cousas, porque quer formar uma instituição similhante. Eu não sei como se possa tirar uma tal conclusão. Quanto á questão da palavra reorganisar é uma questão de diccio-nario, que me parece não ser digna de nos oceupar aqui a nossa attenção. Em conclusão digo, que não me parece que o governo, na publicação do decreto que hoje se combate, commettesse alguma usurpação de attribuições de um outro poder. Creio que os considerando dos mesmo decreto são claros ejuridicos; não se podendo produzir rasões mais concludentes do que áquellas que vem no relatório que precede o mesmo decreto. E' necessário não destacar períodos, e ler com attenção a maneira como estão redigidos os seus fundamentos, que elles respondem cabalmente a todas as objecções. Eu não tomei parte alguma n'este trabalho, mas honrar-me-ia muito se a tivesse tido.

O sr. Presidente: — Eu não posso deixar de observar á camará que este negocio começou como uma interpellação e por consequência não sei se podia tomar estas proporções, e mesmo como interpellação é sabido que não estava dado para ordem do dia, conseguintemente vou consultar a camará para saber se quer que isto continue, ou que passemos a outros objectos, que se entre na ordem do dia. (Pedem vários dignos pares a palavra sobre a orãem.)

O sr. Conãe ãe Thomar (sobre a orãem):—Pediu a palavra sobre a ordem e instou por ella quando viu que o

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Br. presidente se dispunha a consultar a camará para saber se devia pôr termo a esta discussão, que parece estar enfadando.

As ponderações que se têem feito, é necessário attender a que são sobre um objecto da maior importância, qual o de saber se o governo violou a constituição do estado, usurpando attribuições que só competem ao poder legislativo que se acha reunido. Já se vê que isto não é uma questão de pequena monta, que possa ser assim abafada. Embora viesse conjuntamente a questão das irmãs da caridade; essa é secundaria. A outra porém é actualmente o ponto principal, e emquanto nos não dermos por satisfeitos, não se deve pôr termo á discussão; quanto mais que não lhe consta que haja outros objectos de que a camará se occupe hoje.

A ordem do dia é a apresentação de pareceres de commissões. Se ha alguns promptos apresentem-se; mas depois continuemos na discussão de um objecto tão importante como é este que nos oceupa (o sr. Ferrão:—Eu tenho um parecer.) Se o digno par o sr. Ferrão tem um parecer de commissão, seria bom que se lhe concedesse a palavra para o apresentar, e ,bem assim a qualquer outro digno par que se ache nas mesmas circumstancias; mal depois d'isso deixem proseguir a discussão que está óceupando a attenção da camará (o sr. Visconde de Castro: — Sobre a ordem.) A questão, como elle orador a propoz, não pôde de forma nenhuma ser abafada: e á questão, que se lhe ligou pela sua analogia, dirá agora de passagem que visto que se argumentou com o decreto de 9 de agosto de 1833, e se procurou atacar com ar de triumpho os que seguem opinião contraria, precisa de responder para provar ao digno par que as irmãs da caridade têem existência jurídica. As. ex.a, que é também jurisconsulto, espera o orador mostrar que a existência jurídica das irmãs da caridade não é só de 14 de abril de 1819, mas igualmente de uma lei muito posterior ao decreto de 9 de agosto de 1833, que é de 1851, a qual tem sido arrastada pelo governo para ser unicamente considerada como ponto administrativo, quando não é mais nem menos do que o chamamento para a reorganisação da instituição. Eis-aqui o que é preciso demonstrar para tirar todas as duvidas. Conseguintemente acha que se esta discussão for abafada agora, ha de reapparecer na primeira occasião, e nada se ganha, antes se perde em todo o sentido; pois até provaria isso a falta de argumentos para nos responderem: assim a prudência mesmo aconselha a que se deixe correr o debate, não sendo mesmo preciso consultar n'este caso a camará (apoiados).

O sr. Conde da Taipa: — Fez diversas considerações contra o decreto de 22 do actual mez, que acaba de apparecer publicado, reforçando o que tinha dito por occasião da portaria de 5 de março.

O sr. Visconde de Balsemão (sobre a ordem): — Pela maneira que vae seguindo a discussão o que vejo é que os dignos pares estão em duvida sobre o que é que se discute; uns acham que é e deve ser somente a questão proposta pelo sr. conde de Thomar, sobre usurpação de poder da parte do executivo, quando outros acham que a discussão se deve estender á conveniência ou inconveniência do instituto das irmãs da caridade, ou que pelo menos são ambas as cousas que se devem discutir conjuntamente. O que eu acho é que a camará deve ser consultada sobre se se discute a questão das irmãs da caridade ou a da infracção, que se diz que commetteu o governo, isto é, fixar a base da discussão, que me parece ser a de infracção da lei; n'este caso eu quero fallar para mostrar que o governo está dentro da lei, mas preciso primeiro saber qual das questões se trata, e se for sobre a usurpação de poderes pedirei a palavra para responder ao sr. conde de Thomar, e se for sobre a questão das irmãs de caridade peço para ser inscripto para entrar no debate.

O sr. Ministro da Marinha: — Pediu a palavra porque entendeu que, dependendo da delicadeza de alguns dignos pares o supporem que se deviam abster de considerar a situação do governo, julgou dever declarar que pela sua parte não tem duvida em que ss. ex." avaliem conforme quize-rem e entenderem ser sua opinião. Um digno par disse que, podendo succeder que esta questão venha a ser julgada um dia nesta camará, elle não queria por isso prejudica-la agora; mas elle, sr. ministro, sabe que um corpo tão elevado como é a camará dos pares pôde avaliar qualquer acto do governo, sem prejudicar a discussão e analyse que mais tarde deva fazer-se, ainda mesmo que isso prenda com o assumpto de que agora se oceupa a camará.

Observou comtudo que se fizeram algumas aceusações ao governo, ás quaes procurará responder. Em primeiro logar quiz-se ver na publicação do decreto de 22 do corrente a influencia produzida por uma emenda contida n'uma peça apresentada na camará dos srs. deputados, e que está dada para discussão ali. Não é assim; e pôde affirmar a esta camará que a resolução que o governo tomou, e que se lê nesse decreto, já estava accordada antes da apresentação da resposta ao discurso da coroa na outra casa, apesar de que não duvida dizer por esta occasião, que entende ser dever do governo o attender ás manifestações ou indicações apresentadas em qualquer das casas do corpo legislativo, porquanto procedendo assim não tem senão a ganhar tudo (apoiados).

Para que o decreto de 22 do corrente fosse apreciado com tanta severidade, parece-lhe que era preciso te-lo também sido assim a portaria de 5 de março, logo que ella se publicou; mas não viu que isso se fizesse então; e dahi con-clue que se os dignos pares, que hoje se levantam contra o decreto, se não levantaram então contra a portaria que continha a mesma disposição, é porque a cousa não pareceu tão feia como hoje se quer fazer acreditar; acrescen-tando-se mesmo, que o governo praticou um acto que im-1 porta uma violação aos direitos do corpo legislativo. O sr. I

ministro não esperava ouvir tal, porque os dignos pares não podem provar que houvesse essa violação; e não a houve (apoiados).

Pediu ao digno par o sr. marquez de Ficalho, que tanto se esforçou para fazer acreditar á camará que o seu voto sobre esta questão é unicamente filho das suas convicções, que não fosse injusto para com aquelles que pensam diffe-rentemente, porque esses também são guiados só pelos dictames da sua consciência (apoiados). E lembra ao digno par que elle próprio já foi victima de igual injustiça, porque tempo houve em que tanto s. ex.* como aquelles que tomaram parte em certos actos, e s. ex.a e a camará toda sabe a quaes se refere, foram aceusados de não terem idéas religiosas; porém os factos e o tempo vieram provar á luz da evidencia a sem-rasão d'essa calumnia. Pois é exactamente o que então succedeu, aquillo que agora se está vendo imitar por quem não pensa a este respeito como pensa o governo e a maioria do paiz (apoiados). E não se diga que se trata de atacar uma corporação religiosa. Não é tal-unicamente se trata de fazer cumprir as leis do paiz (apoia; dos). E repare-se que é unicamente n'este paiz que se dá o facto único de querer-se que exista uma corporação ou associação que não queira obedecer ás leis (apoiados). E seremos nós só os únicos que pugnamos pelo cumprimento da legislação que ha sobre o assumpto em questão? Pois não se está praticando o mesmo na actualidade pelo governo de uma nação illustrada? E não se aceuse o governo de não attender ás necessidades das irmãs da caridade, porque uma occasião houve em que as pobres portuguezas se chegaram ao governo dizendo que chovia na casa em que habitavam, que era em Santa Martha; e o orador, que era ao tempo ministro das obras publicas, mandou lhes fossem feitas as obras precisas para evitar o incommodo que ellas estavam soffrendo. E isto que prova? Prova que o governo teve sempre toda a consideração pelas irmãs portuguezas emquanto aquella corporação esteve na obediência í!s leis.

Observou também que um digno par avançara a proposição

O nobre ministro é de opinião que a questão, noa termos em que se apresenta, é muito mais restricta do que se afli-gura a alguns dignos pares, porquanto o governo estava no seu direito publicando o decreto de 22 do corrente, que tende a suscitar a observância da legislação vigente, applican-do-a ao caso em que a opposição a ella se tornava manifesta, e portanto continua a sustentar, porque d'isso está persuadido, que o decreto publicado ultimamente pelo governo, com a data de 22 do corrente mez, em nada invadiu as attribuições do poder legislativo (apoiados).

O sr. Presidente:—0 sr. conde da Taipa tem a palavra.

O sr. Conde da Taipa:—Não sabe o que significa este decreto quando...

O sr. Ferrão (sobre a ordem):—E' para dar conhecimento á camará do parecer que a commissão de fazenda lançou sobre o projecto que veiu da camará dos srs. deputados, e que tem por fim auctorisar o governo a fazer uma nova publicação da lei acerca da desamortisação dos bens das corporações religiosas que se publicou errada. Este projecto é muito simples, porque é só para rectificar esses erros, e parecia lhe portanto que se podia dispensar o regimento para entrar já em discussão (apoiados).

O sr. Visconde de Castro: — Sr. presidente, depois de lido esse parecer, peço a palavra sobre a ordem.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER N.° 8 '

Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n." 1G, tendo por objecto auctorisar o governo a repetir a publicação da lei de 4 de abril ultimo, sobre a desamortisação dos bens immoveis das igrejas e corporações religiosas, ficando excluídos os §§ 3." a 8.° inclusive que se encontram de mais no artigo 1.° da mesma lei.

E a commissão, considerando que por este modo se restabelecem as verdadeiras e únicas disposições do respectivo decreto das cortes geraes, em conformidade com o autogra-pho que d'esta camará foi remettido á dos srs. deputados, é de parecer que o referido projecto deverá ser approvado a fim de que possa subir á saneção real.

Sala da commissão, 25 de junho de 1861.= Visconde de Castro=Visconãe de Algés=Barão de Foscoa=F. S. Mar-giochi=F. A. F. da Silva Ferrão.

PROJECTO DE LEI N.° 16

Artigo 1.° E o governo auctorisado a repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril ultimo, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas, com exclusão dos §§ 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.° do artigo 1.°, que serão eliminados e cancellados no autographo que subiu á saneção real.

Art. 2.' Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 25 de junho de 1861.= Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente=Miguel Osorio Cabral, deputado secretario= Cláudio José Nunes, deputado secretario.

O sr. Aguiar: — Peço também a palavra sobre este objecto.

O sr. Visconde de Castro: — E para unir os meus votos aos do illustre relator da commissão, porque este projecto é conhecido de toda a camará. O seu fim é rectificar um erro que todos sabem; parece-lhe por isso um negocio tão simples, que a camará talvez possa já oceupar-se d'elle, ou mesmo vota-lo; mas se houver opposição, desiste do seu pedido.

O sr. Aguiar: — Era effectivamente o que eu queria pro-1

por, porque aqui não ha mais nada senão o que foi já approvado na sessão passada. Trata-se simpleimente de expurgar a lei de alguns paragraphos que lá estão, e não foram approvados nem têem relação com os outros. Não havendo difficuldade n'isso pedia que se consultasse a camará (apoiados).

O sr. Visconde de Algés: — Não é para refutar o que acabaram de dizer o sr. visconde de Castro e o sr. Aguiar, pois essa é também a sua opinião. Também não quer saltar sobre os tramites estabelecidos; mas deseja fazer uma emenda para não acontecer outro engano, e por isso pede ao sr. secretario que lhe diga, se no projecto está bem claro que em logar do artigo 4.° é o artigo 1.° O sr. Secretario (Brito do Rio): — (Leu.) O Orador: — E isso mesmo: em logar do artigo 4.° deve dizer-se artigo 1.* Fiz esta observação para não tornar a haver outro engano.

Agora pede que se lhe dê a palavra para um requerimento, na conformidade do regimento; o qual é para se consultar a camará se esta questão de ordem está sufficien-temente discutida. Só depois de se decidir que a discussão deve continuar, é que v. ex.* poderá dar a palavra aos dignos pares que a quizerem pedir; e desde já declara que ha de votar que deve continuar a discussão (apoiados). N'esta conformidade pede que o sr. presidente queira consultar a camará na conformidade do regimento.

O sr. Visconãe de Castro: — Disse que pedira a palavra sobre a ordem, e na ordem estamos, porque sobre a.matéria de que se trata, parece-lhe que a camará está disposta a votar immediatamente este projecto; e por isso pede ao sr. presidente que tenha a bondade de propor á votação o parecer.

O sr. Aguiar: — Sr. presidente, quando se discutiu esta matéria n'esta casa (O sr. Conde da Taipa:—Eu estou pasmado!) sabem todos que o governo julgou necessário ou conveniente, contra o voto delle, orador, esperar pelo beneplácito da corte de Roma para se dar execução a esta lei; mas sabem igualmente todos os membros d'esta casa que, sendo interrogado o sr. ministro da fazenda e dos negócios estrangeiros se, sim ou não, tinha pedido esse beneplácito, bem ou mal (na sua opinião mal pedido); e se o governo faria executar a lei independente d'elle. S. ex.* declarou que sem dependência desse beneplácito a lei seria executada. Quereria por isso que o sr. ministro dos negócios ecclesiasticos, por onde também se tratou este negocio, dissesse alguma cousa a respeito dos termos em que se acha este negocio acerca do beneplácito da corte de Roma; e no caso de não estar ainda concedido, se o governo está resolvido a fazer executar immediatamente esta lei, por cuja publicação o governo se mostrou tão empenhado na sessão passada; ainda que na verdade não condiz muito com o seu empenho a immensa demora que houve na publicação d'esfa lei, porque todos sabem que depois de ser apresentada ao conselho d'estado, e ser sanecionada, esteve tres mezes sem ser publicada no Diário de Lisboa; sendo n'isto que deram as instancias do governo a este respeito. Desejava portanto saber o estado da exigência do governo, quanto ao beneplácito; e também se o governo está ainda disposto a fazer executar a lei sem dependência d'esse beneplácito, caso se não tenha obtido.

O sr. Ministro da Justiça:—Respondendo ao digno par do reino, que quer saber se o governo está disposto a executar a Ici da desamortisação, logo que se faça esta rectificação, isto é, que se supprimam d'ella alguns paragraphos que foram mal inseridos; pois emquanto ao mais está conforme com o que foi approvado por ambas as camarás; repetiu o mesmo que o governo já disse em pleno parlamento, quando foi interpellado a este respeito; que achava muito conveniente o accordo com a corte de Roma, não só porque n'este caso os bens desamortisados teriam maior valor, mas iria também tranquillisar muitas consciências timidas; mas que o governo está disposto a executar a lei logo que passe com as emendas de que trata este projecto.

Pelo que respeita á demora que o digno par apontou, disse que s. ex.a sabe muito bem que esta lei não se podia pôr em execução sem um regulamento, trabalhos que levam sempre muito tempo a fazer; mas que esse regulamento já está prompto; e se não foi ainda publicado, é porque se reconheceram na lei os erros, de que não attribue a culpa a ninguém; e que logo que se publique o regulamento pôde s. ex.a ter a certeza de que o governo ha de executar a lei.

Emquanto ao estado da questão na corte de Roma, julga inútil tratar d'ella agora, para a approvação d'este projecto, mas poderá dar explicações noutra occasião.

O sr. Aguiar:—Pede que se faça*menção na acta d'esta declaração do sr. ministro da justiça (Vozes:—Votos, votos). Mas não pôde deixar passar sem resposta que se repute inútil dar explicações sobre o que se passou a respeito do beneplácito que o governo pediu á corte de Roma. Pois não será permittido saber n'esta parte quaes são as pretensões da corte de Roma? E não se ha de poder pedir contas ao governo do modo como se tem conduzido n'este ponto? Se considerar um documento que viu publicado em um dos últimos Diários, deve suppor que este negocio foi resolvido como se desejava, sem quebra da dignidade da coroa portugueza, das liberdades do paiz e dos principios de direito publico ecclesiastico que nós professamos, porque viu que o nosso ministro em Roma foi agraciado com uma das primeiras graças que o governo pôde fazer ao representante de um paiz quando elle conclue um negocio a seu cargo de uma maneira satisfactoria. Não é portanto inútil que peça ao governo que declare se elle, orador, não está em erro, se aquella manifestação dada ao nosso ministro em Roma foi em consequência do bom resultado das negociações de que estava encarregado, uma das quaes era esta.

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Não é também inútil querer saber isto, e a camará tem direito de exigir do sr. ministro que o diga, até onde pode dize-lo sem inconveniente. Deseja só que s. ex.adigao estado em que se acha esta negociação, com quanto a camará tenha direito a exigir que o sr. ministro diga os passos que o governo tem dado a este respeito, porque á mesma camará pertence avalia-los e ver se effectivamente se têem guardado os verdadeiros principios reclamados pela dignidade do paiz e da coroa portugueza.

' O sr. Ministro ãa Justiça: — Disse que fora mal entendido pelo digno par que acabou de fallar. O que disse elle, sr. ministro, na sua declaração quanto ao estado dos negócios com a corte de Roma, foi que era inútil tratar d'esse objecto para a approvação d'este projecto de lei; sem querer com isso negar aos membros de ambas as camarás o direito de pedirem explicações ao governo sobre negócios pendentes, nem o dever d'este de as dar, até onde possa faze-lo sem prejuízo.

E quanto á espécie, o governo está prompto a dar todas as explicações em outra occasião (apoiaãos).

O sr. Aguiar: — Então empraso o sr. ministro da justiça para as dar na primeira occasião, separando-as agora da approvação da lei.

Foi approvaão o parecer sem discussão.

O sr. Presiãente:—Agora continua a questão em que o sr. conde da Taipa pediu a palavra.

O sr. Presiãente ão Conselho:—V. ex.a,dá-me licença? Tenho a honra de participar, que prevendo esta votação tomei as ordens de Sua Magestade sobre a recepção da deputação que ha de apresentar este projecto á real sancção; e Sua Magestade disse-me, que a receberia na quinta-feira ao meio dia.

O sr. Presiãente: — Continua a discussão. Tem o sr. conde da Taipa a palavra...

O sr. Visconãe ãe Castro: — Já se continuou a discussão, porque v. ex.a depois da questão de ordem deu a palavra ao sr. ministro da marinha, e por tanto está decidida a questão. Tendo fallado o digno ministro, hão de também fallar os outros membros da camará, e não ha agora necessidade de votação.

O sr. Conãe ãa Taipa: — É pela primeira vez que acontece interromper-se um orador que está fallando, para meter de permeio uma cousa estranha.

Continuando com o que ia dizendo, não sabe o que significa este decreto, quando ha tantos objectos importantes que estão postos de parte com grave detrimento da administração publica. O orador protesta contra este decreto em nome das necessidades do paiz, e em nome da civilisação. Na própria occasião em que se acabava de ver Garibaldi a pedir pelo telegrapho irmãs de caridade, segundo disseram os jornaes do tempo; quando é sabido que Espartoro as admittiu em Hespanha, cá os nossos liberaes querendo ser mais liberaes do que aquelles homens (assim como em 1820 os liberaes queriam uma constituição mais liberal do que a hespanhola), não admittem esta instituição altamente benéfica e civilisadora. Não lhes importa que as creanças andem por ahi abandonadas prevertendo se, e enchendo-se de vicios; que não haja nenhuma instrucção para o povo; que não haja emfim nada que proteja as classes desvalidas; e isto porque? Porque ha hoje uma inquisição que quer queimar aquelles que vão á missa, como d'antes havia uma inquisição que queimava os que não iam á missa.

O nobre orador fez diversas considerações para mostrar a necessidade d'esta instituição, a que-se estava fazendo uma guerra tão imprópria do caracter portuguez, como prejudicial ao povo, cujos interesses invocam e fingem attender os que berram por essas ruas, e por certos jornaes, que fazem a nossa vergonha lá por fóra. A sua opinião, o seu desejo seria que o governo protegesse as irmãs co caridade, que restabelecesse os padres Rilhafollenses para missionarem as nossas possessões da Africa, pois só por meio das missões é que poderemos civilisá-las, e manter, ali o nosso dominio; e que se pedisse ao santo padre que constituísse estas duas instituições em provincia portugueza, independente do padre geral em Paris.

O sr. Conde ãe Thomar:—Disse que tinha apresentado a questão de direito" constitucional, e muito estimaria que a discussão não tivesse saído d'esses termos (apoiaãos). Foi comtudo mais longe; e a tal ponto, que não pôde deixar agora de correr assim (apoiaãos). Tem-se principalmente fallado sobre as irmãs de caridade, questão já tão conhecida e debatida na imprensa, e por differentes vezes no parlamento, de maneira que se não pôde pôr em duvida que hoje o ministério é altamente partidário das irmãs de caridade, mas das francezas; pois assim o diz no seu relatório; as portuguezas não lhe mereceram nem uma palavra de louvor. E que não o tenham como temerário, avançando esta proposição; pois é isso o que se vê do relatório que precede o decreto que se acha hoje publicado no Diário ãe Lisboa (leu); de modo que a accusação, que se fazia aos que fallavam em abono das irmãs de caridade francezas, deve hoje voltar-se para os srs. ministros, e para os seus amigos que naturalmente os acompanham.

Também não pôde deixar de notar que as irmãs da caridade merecem uma grande consideração, e merecem-na não só as .portuguezas, mas as francezas igualmente, porque já o sr. ministro da marinha se encarregou de lhe mandar concertar os telhados do hospicio de Santa Martha, pela repartição das obras publicas, como acaba de dizer-nos. Já é!

O orador tinha apresentado a questão a esta camará nos termos constitucionaes. Perguntou ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, se porventura entendia que com a publicação d'este decreto não tinha usurpado as attribuições do poder legislativo? S. ex.a respondeu-lhe que entendia estar o governo no seu direito, dissolvendo uma cor-

poração que existia-contra a letra expressa do decreto de 9 de agosto de 1833, única legislação que vigora para o caso cm questão. Ora, é isto o que o sr. conde nega; e sente não caber nas suas forças o desenvolver hoje devidamente este assumpto; mas supprirá isso o pedido que faz á camará de se recordar de um seu discurso feito n'outra occasião, para o qual foi preciso tomar-lhe o tempo por algumas horas, durante as quaes procurou provar não só a sem-rasão do governo no seu procedimento contra as irmãs da caridade, mas também a errada intelligencia que dava á letra do decreto em que basea esse procedimento. Até hoje estão sem resposta os argumentos que então adduziu, porque o governo nenhuma deu, limitando-se o sr. ministro do reino a fazer leitura de muitos documentos que nada vinham para o caso. E é para notar que, venha hoje aqui o sr. ministro da justiça dizer-nos, que quando se tratar essa questão, o governo responderá cabalmente aos argumentos. Teria sido muito mais curial que lhes respondesse n'aquella occasião. Dê-se de barato, como disse na sessão a que se refere, que o decreto de 9 de agosto, de 1833 aboliu o instituto das irmãs de caridade: — pergunta-se agora, se depois d'essa epocha se publicou alguma legislação que possa ser applicavel a esse instituto?

Pediu licença á camará para ler dois períodos do relatório que precede o decreto de 16 de novembro de 1851, e depois mais alguma cousa que com isto tem relação (leu). Depois encontra-se a seguinte disposição no artigo 13." (leu). E' esta a doutrina que se acha n'esse relatório, que devem honrar-se muito de o terem assignado os srs. duque de Saldanha, Rodrigo da Fonseca Magalhães, visconde de Athoguia e Fontes. E o que é que estabelece esse decreto com relação a este ponto? Estabelece a seguinte provisão (leu). Querer-se-ha porventura uma disposição mais clara? Pois em presença d'este relatório, e decreto, poder-se-ha' dizer que as irmãs da caridade estão constituídas contra lei! (O sr. Presiãente ão Conselho: — Peço a palavra.) Sabe que s. ex.a pede a palavra para dizer umas palavras banaes; mas respondelhe desde já dizendo, que se encarrega do provar com argumentos incontroversos, que não é esse decreto com que o governo se fortifica, aquelle que se deve applicar á questão presente. E por esta forma responde também ao digno par o sr. Soure, que disse reparava em que elle exigisse a execução do decreto de abril de 1819, e não exigisse do decreto de agosto de 1833. O que quereria dizer s. ex.a com isto? Quereria insinuar que o orador reconhecia o direito do decreto do governo absoluto, pedindo a execução delle, e não exigia nem queria a execução do decreto do governo liberal? (O sr. Soure: — Não, senhor). Ali não se trata de sujeição, o que se diz no decreto é, que ellás se unam pelo modo como se acham instituídas n'outros paizes. E todavia essa não é a verdadeira questão, são palavras com que se tem lançado poeira nos olhos das pessoas menos reflectidas. O orador é de opinião differente da do digno par o sr. conde da Taipa, emquanto a este negocio. Entende que o governo deve querer o instituto das irmãs da caridade, e não vê inconveniente em se pedir a sua santidade a competente auctorisação, dentro da regra de S. Vicente de Paulo, ficando ellas sujeitas á autoridade ecclesiastica em Portugal. E' este o único modo de resolver a questão (apoiaão.) O contrario d'isto é lançar poeira nos olhos da gente.

E note a camará, que o governo pelo decreto de 22 do corrente dissolve a corporação, mas essa dissolução já elle a tinha determinado pela portaria de 5 de março: portaria que não pôde executar-se. Não devem também passar sem reparo as palavras que se lêem no relatório do decreto que o sr. presidente do conselho apresentou na outra casa do parlamento, e são estas (leu). De modo que s. ex.a, apresentando isto em março, já diz aqui que manda dissolver esta corporação, que agora manda também dissolver pelo decreto hoje publicado.

Mas o orador pergunta: podia- fazer isto o governo na presença do corpo legislativo? Certamente não. E um negocio muito claro. Os srs. ministros serviram-se d'este negocio das irmãs da caridade para se elevarem ao capitólio, e ganharem assim as sympatias das classes impensantes; e a prova está n'esse meeting que pedia reforma d'esta camará, e a dissolução das irmãs da caridade. Mudaram porém as cousas, e como o povo visse que o governo o tinha enganado, porque servindo-se d'este assumpto para ganhar as eleições, depois d'ellas feitas nenhuma solução lhe dava, começou a dar provas de descontentamento, e a murmurar contra os srs. ministros. Foi por isso que o governo, para apanhar essas massas que facilmente mudam, publicou este. decreto: medida iilegal, iníqua e atroz, tomada só para enganar os incautos. Pois se o governo achou difficuldades na execução das portarias, e não podo leva-las a effeito (pois sabe-se que o governo procedeu,levemente n'este negocio sem consultar os conselheiros da coroa) por serem illegaes, como ha de poder executar este decreto, que é a repetição do que ellas dispõem? Os juizes chamados a executar áquellas portarias repugnaram proceder contra a lei: cuida o governo que este decreto não ha de ter as mesmas difficuldades? Pois o poder judicial ha de fazer obra por um decreto do executivo, publicado na presença das cortes e usurpando as suas attribuições? É impossivel.

Disse o digno par, que o governo agora não tem mais nada a fazer do que aquillo que se tinha feito ha muito tempo; então se está certo que não pôde fazer mais nada do que tinha feito, porque diz, s. ex.a que o governo chegou ao ponto que devia chegar, e merece as bênçãos do paiz? Só se é porque deixou collocar a questão no ponto mais falso, e porque usurpou os direitos do poder legislativo. Este negocio da maneira que está não ha outro modo de o resolver senão por meio do poder legislativo. Discu-ta-se esta questão no parlamento, apresente cada um as suas

opiniões, e o que decidirem as maiorias seja a regra que deva regular esta matéria, e a lei do paiz. Mas agora andar assim o executivo, para satisfazer a caprichos ou exi-' gencias de corrilhos e de homens que podem dar ou negar um certo numero de votos, não é ser governo; isto é a ausência do governo. (O sr. Conãe ãa Taipa: — Apoiado). Disse que tinha sido obrigado a rectificar pela imprensa alguns argumentos do discurso que tinha aqui proferido n'essa occasião, e que fora adulterado não só pela imprensa nacional, mas que o governo (não pôde suppor outra cousa) tinha tratado também de fazer adulterar pela imprensa estrangeira.

Este procedimento que era justo, que era legal, quo não era mais do que uma continuação do direito que tinha de fallar n'esta casa, valeu-lhe um grande desgosto, não o da demissão, porque essa tinha sollicitado desde o momento em que soube que tinha sido demittido o ministério, pelo qual havia sido nomeado ministro no Brazil; e tinha instado por ella ao chegar a eeta capital; mas o desgosto de que um amigo seu, um ministro da coroa, achara no uso desse direito de rectificação das opiniões que tinha exposto n'esta casa, uma agressão ao governo, motivando n'esse pretexto aquella demissão, quando devia ser dada a seu pedido, e nunca por tal motivo que mostra uma intolerância... (O sr. Marquez ãe Vallada:—Apoiado.) como nunca houve n'este paiz. Ha exemplos na nossa historia de empregados de confiança do governo serem demittidos: mas quando? quando obstavam á marcha regular do governo, e vinham ao parlamento pôr embaraços decisivos a uma medida que o ministério julgava de grande vantagem para o paiz, mas não ha exemplos e pede que apontem um só que seja de qualquer minifterio d'este paiz que demitisse um empregado, porque na intelligencia de uma lei creripta não teve a mesma opinião do ministério.

A demissão, ainda o repete, nada lhe importava, tinha-a já pedido, mas achar-se como fundamento para ella a rectificação que fez das doutrinas do seu discurso adulteradas, porque não entendia o decreto de 9 de agosto como o entende o governo, é um terrível exemplo, porque o ministério actual não ha de ser eterno no poder, e deixa estabelecido este e outros/ precedentes!

Não julga o orador que seja necessário desinvolver mais a questão das irmãs da caridade; e á vista do empenho que o governo mostra por este instituto, espera que não deixará de renovar a iniciativa do projecto que já apresentou na outra casa, que aliás capitula de contradictorio, e como um ardil de que o governo se serviu em certa occasião para aplacar as iras de alguns individuos; ficando na certeza o governo de que, quando se tratar d'essa proposta, o orador ha de entrar na questão com toda a liberdade e franqueza; e não ha de fazer questão da obediência a prelado estranho. Ha de defender o instituto de S. Vicente de Paulo, porque entende que é de grande vantagem a sua existência para qualquer paiz; sendo-lhe muito secundaria a questão da obediência, pois não conserva a menor duvida de que sua santidade, no momento em que se lhe represente a necessidade das irmãs da caridade, no instituto portuguez, ha de permittir què ellas sejam sujeitas aos nossos prelados: e crê até que já estaria isso feito se o governo tivesse tratado d'este objecto como elle devia te-lo sido (apoiados).

O sr. Presiãente ão Conselho:—Pediu a palavra quando o digno par que acabou de sentar-se, trouxe como novo argumento para provar a legalidade do decreto, publicado hoje no Diário, o decreto de 1851. Quiz dizer ao digno par que é evidente que n'esse decreto não se podia tratar .senão das irmãs da caridade que existiam então, e da maneira como ellas estavam existindo. As irmãs da caridade portuguezas não reconheeiam senão a auctoridade do prelado diocesano, e já se tinham subtraido á auctoridade do prelado maior. Por consequência não colhe o argumento do digno par. S. ex.a ha de convir n'isto, porque o decreto de 1851 só' diz que é de toda a conveniência que o instituto das irmãs de caridade tenha desenvolvimento, e apresente os mesmos fins de utilidade que tem em outros paizes.

O sr. Conãe ãa Taipa:—O meu argumento é para a existência juridica da instituição, e digo que á vista d'a-quelle decreto existiam legalmente.

O Oraãor:—Ellàs existiram em conformidade do decreto de 9 de agosto de 1833; mas d'esta circumstancia é que o digno par se esqueceu, o digno par que tem estado a notar contradições no governo, parece que tem estado em continuas contradições: pois como é que a portaria de 5 de março, a respeito das irmãs da caridade, não foi uma usurpação das attribuições do poder legislativo, e agora o é o actual decreto, qu# como disse o digno par vae pela segunda vez dissolver o que já estava dissolvido? Sendo assim, como é o decreto uma grande violação das leis, e não o era a portaria? O sr. ministro não pôde entende-lo; é talvez defeito da sua comprehensão, pois sabe que a intelligencia do digno par é muito superior á sua.

O sr. Ministro ãa Marinha: — Não pôde deixar de fazer* algumas reflexões acerca de certas asserções que estão em contradicção com a verdade histórica. Disse-se que o governo tinha feito da portaria de 5 de março uma arma eleitoral, mas isso é inteiramente inexacto, porque o governo não tratava de nenhuma candidatura, na occasião em que fez a portaria de 5 de março:*foi precisamente essa portaria que trouxe uma opposição fortíssima ao governo, e deu origem á crise parlamentar. (O sr. Conãe ãe Thomar: — Foi a portaria, ou a negação á lei de meios?...) Peço perdão, eu fallo da opposição vigorosa que se fez n'esta casa aquella portaria. (O sr. Conãe ãe Thomar: — O governo caiu na outra camará, não foi n'esta.) Em todo o caso, não é exacto que se( publicasse a portaria de 5 de março para fazer eleições. E também verdade que o governo não tem culpa nenhuma de que as doutrinas proclamadas pela portaria achas-

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sem um grande acolhimento junto á urna, nem é crime que junto a ella houvesse decidido apoio aos candidatos que professavam uma opinião conforme aquellas doutrinas; e não encontrassem o mesmo os candidatos da opinião opposta.

Diz o digno par, que esta medida foi tomada para lison-gear a opinião das classes impensantes da capital; e o orador fortemente reclama contra similhante asserção. Em primeiro logar as classes impensantes, em tudo aquillo que têem rasão, têem-n'a tanta como as mais eruditas: não corteja classes; mas o digno par hadelembrar-sequen'umadas sessSes passadas fallou não só n'estas classes mas também nas classes medias que concorreram a uma reunião importante para se levar a effeito um estabelecimento de mestras portuguezas... (O sr. Conãe ãe Thomar: — Onde está elle?...) Existe... (O sr. Conãe ãe Thomar: — Mas onde?...) Pois não existe?... (O sr. Conãe da Taipa:—Isso é uma burla muito grande.) •

O orador pede á camará, que dê attenção a este ponto, que é muito grave. Acredita na sinceridade da convicção dos dignos pares que têem uma opinião differente da sua; mas pede-lhes que acreditem também na sinceridade com que muitas pessoas julgam que essa sua opinião é errónea. Pois não é possivel que alguém se persuada que não é só nas crenças religiosas que se pôde achar a base do ensino ? Pois não serão também condicções do ensino as crenças pátrias, e o amor ardente ao paiz onde se nasceu?

O sr. Marquez ãe Vallaãa:—Peço a palavra para responder ao sr. ministro da marinha.

O Oraãor:—Póde-se importar illustração, mas não se pôde importar patriotismo...

O sr. Conãe ãa Taipa: — Peço a palavra.

O Oraãor:—Observa que está a responder ao que o digno par disse: « Que o governo quiz lisonjear as classes im pensantes»: não será isto uma offensa? Pois o digno par entende que se pôde fazer uma aceusação ao governo, e que este deve supprimir a defeza? Que ê vedado mostrar que a aceusação foi injusta ? Pois o digno par pede responsabilidade pela represália, e não pede pelo ataque?! Não se invertam as posições; o orador defende-se. Ha opiniões divergentes n'este ponto, mas é necessário suppor boa fé, mesmo nos que têem uma opinião errónea, se queremos que os adversários a supponham em nós. Sem isso não se pôde discutir.

Diz-se que somos uma nação desacreditada, que nos apresentamos da maneira a mais desgraçada aos olhos da Europa; em nenhum jornal, em nenhuma nação, e em nenhuma tribuna apparecem opiniões análogas ás que se sustentam n'este paiz. Isto não é exacto, é uma mutilação da historia contemporânea. Pois o digno par o sr. conde de Thomar não alludiu á opinião sustentada por um jornal que não pertence a este paiz ? Não se lembra que esse jornal, que é de uma nação estrangeira, sustentou que o governo portuguez estava no seu direito não querendo que existisse uma corporação que reconhece iim superior estrangeiro ?

O sr. conde da Taipa que é muito lido, sabe que os tribunaes têem chamado ao seu seio o superior d'essa corporação para discutir questões importantes de direito civil. Nãò se diga portanto que nós somos nação barbara: nos outros paizes também chamam essa entidade ao seio dos tribunaes, porque entendem que ella é passiva da applicação das penas por contravenção das leis do paiz. Não somos pois tão bárbaros n'este canto da Europa; temos uma opinião que pôde ser errada, mas que tem seu fundamento. Os dignos pares que citaram o 3.° volume de Guizot, obra que todos os homens públicos devem ler, nao sabem que a luta da liberdade do ensino em França, que durou todo ' o tempo do reinado de Luiz Philippe, foi entre os chamados universitários, e aquelles que snstentavam o ensino clerical?.. Na Bélgica da mesma forma. Todos sabem as sce-nas tristíssimas que houveram nas ruas de Bruxellas, por occasião da questão de beneficência: sejamos pois francos e lógicos; respeitemos a opinião, ainda que errónea, dos nossos adversários, que se pôde conciliar isso muito bem com a inteireza das nossas opiniões.

Ainda não sabe qual é a tendência d'esta discussão, porque o digno par que a iniciou disse que era conveniente não a tratar de maneira que não se chegasse depois a nenhum resultado; e por isso abstem-se de desenvolver ainda mais esta questão, e pede desculpa á camará de algum calor que tomou.

O sr. Aguiar:—Não pôde admittir que se trate da competência do governo sem que ao mesmo tempo se involva a questão da existência legal das irmãs da caridade. Da resolução d'esta questão resulta a da outra; por consequência entende que é preciso trata-la. Mas uma parte dos dignos pares não vinha habilitada para isso;.o orador mesmo, entrando n'esta camará, apenas viu o Diário ãe Lisboa, e nSo pôde ler senão parte do decreto e do relatório; alguma cousa que sabe mais é pelo que tem aqui ouvido. Lamenta que esta questão se tenha tirado do seu verdadeiro campo e levado para o do sentimentalismo (apoiaãos); lamenta isso, e declara que não é da Opinião de alguns dignos pares que se sentam d'este lado, e que têem pugnado absolutamente pela existência das irmãs da caridade: entretanto, por isso que a sua opinião é conscienciosa, acredita que o é também a dos seus adversários n'esta questão. Entende por consequência que sem azedume, e sem se recorrer ao sentimentalismo pôde discutir-se; não faltam oradores de uma e de outra parte, que possam tratar esta questão. E' sabida a sua opinião a respeito da existência legal das irmãs da caridade, a respeito da competência do governo na publicação do decreto; mas deve declarar que debaixo de outras considerações, terá de estranhar o procedimento do governo a respeito do objecto" de que se trata. Portanto, se tem de continuar esta questão, tem de prorogar-e a sessão, e por muito tempo, porque ha alguns dignos pares que

têem pedido a palavra, outros ha que a pedirão também, e parece mesmo que a questão não se pôde considerar ainda terminada. Concluindo pede que se consulte a camará se deve prorogar-se a sessão.

Vozes: — Fica para amanhã. A'manhã.

O sr. Marquez ãe Vallaãa:—Eu peço a palavra porque é forçoso responder ao sr. ministro da marinha.

O sr. Presiãente:—Vou consultar a camará se esta questão deve continuar, ou se deve ficar reservada para amanhã, ou para outro qualquer dia...

Vozes:—Para amanhã. '

O sr. Presiãente:—Fica reservada para a sessão seguinte. ..

O sr. Conãe ãa Taipa:—Então não posso ter a palavra para rectificar uma idéa?

O sr. Presiãente:—Não, senhor.

O sr. Conãe ãa Taipa:—Ê uma tyrannia muito grande.

O sr. Presiãente:—A'manhã teremos sessão, e será a ordem do dia a continuação d'esta matéria. Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 25 de junho de 1861

Os srs.: visconde de Laborim; marquezes, de Ficalho, de Loulé, e de Vallada; condes, de Bomfim, de Linhares, da Louzã, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, da Taipa, e de Thomar; viscondes, dAlgés, de Balsemão, de Benagazil, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, e de Sá da Bandeira; barões das Larangeiras, de Pernes, da Vargem da Ordem, e de Foscoa; Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, Ferrão, Costa Lobo, Margiochi, Moraes Pessanha, Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Larcher, Braamcamp, Reis de Vasconcellos, José Lourenço da Luz, Baldy, Castello Branco, e Brito do Rio.

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