N.º 44

SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares, Visconde de Soares, Franco Montufar Barreiros

(Assistem os srs. ministros da fazenda, justiça, marinha e reino.)

Depois da uma hora da tarde, tendo-se verificado a presença de 21 dignos pares, declarou o Ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que se declarou approvada.

Não houve correspondencia.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Na sessão passada pedi a v. exa. que me dissesse os numeros dos projectos que estavam para ser discutidos. Parece-me que v. exa. não ouviu a minha pergunta, aliás, certamente haveria respondido. Agora vejo que foram dados para ordem do dia de hoje oito projectos. Oito! Como é possivel que a camara lhes de a devida attenção e os vote com perfeito conhecimento do seu assumpto?

Desta maneira, achava preferivel mette-los num saco, e dizer-se depois votem o que aqui está. (Riso.)

Conheço que estas expressões não são parlamentares; a camara ha de perdoar-me o emprego dellas, mas na verdade são as que traduzem melhor o pensamento que pretendo enunciar.

O sr. Marquez de Monfalim: - Declaro que faltei ás duas ultimas sessões por incommodo de saude, e que se estivesse presente na sessão em que se votou o projecto n.° 300, te-lo-ia approvado.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu abundo nas idéas que o sr. visconde de Fonte Arcada acaba de expender. Não é possivel discutir tantos projectos numa sessão, não ha tempo para os examinar, e se a camara quer continuar a proceder desta forma, votando projectos de uma ordem e importancia tal, que se não devem discutir de momento, eu lavro um protesto solemne, porque não tenho a intelligencia nem o saber das commissões, que recebem um projecto vindo da outra casa do parlamento e logo dahi a momentos mandam para a mesa um parecer sobre elle. Este systema desprestigia completamente a camara, e dá logar a que lá fora se diga que é necessario applicar-lhe uma reforma radical. E têem rasão.

Nestes ultimos dias votaram-se aqui projectos de grande alcance, augmentos consideraveis de despeza sem que nós os podessemos examinar seriamente, porque o governo não quiz mandar os documentos que se lhe tinham pedido.

O governo tem tanto desprezo pelo parlamento que, pedindo-se documentos sobre documentos, necessarios á discussão, não envia um só..

Portanto, estou de accordo com o que disse o sr. visconde de Fonte Arcada.

Se a camara quizer por força sujeitar-se aos caprichos do governo, hei de lavrar aqui um protesto solemne e deixai-a seguir uma senda, da qual não vejo que lhe possa vir honra.

Pergunto a v. exa. se na mesa estão alguns daquelles documentos que pedi?

O sr. Visconde de Soares Franco (secretario): — Na mesa não ha correspondencia alguma neste momento, que diga respeito a documentos pedidos pelo digno par.

O sr. Vaz Preto: — Note a camara que em differentes sessões tenho requerido documentos que considero necessários para a discussão de diversos projectos, alguns dos quaes estão dados para ordem do dia; e nem um só me foi ainda mandado!

Alem de não mandarem todos os esclarecimentos, os srs. ministros recusam-se a responder-nos ás perguntas que lhes dirigimos, eu ou qualquer outro membro desta casa.

O silencio é a unica resposta que obtemos.

Procedimento como este, que não posso deixar de censurar, desprestigia o systema constitucional, desprestigia sobretudo esta camara.

O sr. Larcher: — Peco que se declare na acta que, por estar incommodado, tive hontem á noite de me retirar, antes de se proceder á votação da proposta do sr. conde de Rio Maior; relativamente ao adiamento do projecto de lei, que auctorisa a construcção da rede de caminhos de ferro do sul e sueste.

ORDEM DDO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia. Começaremos pela discussão do parecer n.° 296. Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Parecer n.° 296

Senhores. — As vossas commissões de fazenda e legislação, reunidas, tomaram conhecimento da proposta do governo para lhe ser concedida auctorisação para reformar a actual organisação da secretaria dos negocios ecclesiasticos e de justiça, não podendo augmentar a despeza a mais de 3:500$000 réis.

As commissões, em vista das informações dadas pelo governo declarando que o pessoal actual não póde supprir as urgentes e progressivas necessidades do serviço, não só por que tem augmentado as relações com os tribunaes, mas tambem porque ha precisão de estabelecer pessoal especial para o serviço do registo civil e para o da estatistica: é de parecer que o projecto, vindo da camara dos senhores deputados, seja approvado.

Sala da commissão, em 2 de abril de 1878.= Visconde de Alves de Sá = Conde do Casal Ribeiro = Visconde de Eivar = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens = Visconde de Seabra = Diogo Antonio C. de Sequeira Pinto = Barros e Sá.

Projecto de lei n.° 292

Artigo 1.° É o governo auctorisado a reformar a actual organisação da secretaria d’estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, não podendo exceder a despeza que actualmente se faz com a secretaria em mais de réis 3:500$000.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes, na proxima sessão legislativa, do uso que fizer desta auctorisação.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 27 de marco de 1878.= Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.

O sr. Vaz Preto: — Este projecto tem por fim refor-

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