O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 421

quez de Sabugosa as expressões de benevolencia com que se referiu ao relatorio da commissão que deu parecer sobre este projecto, e, cumprido este dever de côrtezia, peço licença para entrar na questão.

Sinto deveras que o digno par, a quem acabo de alludir, esteja em contradicção com as idéas apresentadas pelo sr. Vaz Preto.

O sr. marquez de Sabugosa referiu-se a um facto verdadeiro e positivo a que se dirige esta lei, que é o querer o governo organisar o registo civil; o sr. Vaz Preto, porem, não vê que o governo tenha tal intuito, e lamentou, porque é meu amigo, que eu nesta questão tivesse claudicado, deixando ver transparentemente (foi a palavra de que s. exa. se serviu), qual a intenção do governo neste projecto.

Devo declarar ao digno par que s. exa. apenas se enganou no adverbio. Eu não deixei ver transparentemente o fim do projecto, mas disse-o claramente, e, sendo necessario, repito-o.

O fim do governo é abrir concurso para os empregados da secretaria, exigindo habilitações de tal ordem, que não possa concorrer toda a gente a elles. E exactamente isso que se quer estabelecer; quer-se que ao concurso só possam concorrer pessoas com os conhecimentos e a capacidade precisos.

Aqui está o pensamento da commissão, sem ser necessario recorrer a subterfugios. O governo quer empregados de tal ordem, que possam desempenhar condignamente as funcções do seu cargo.

O digno par tem rasão; os empregados que teem de ser admittidos, devem ser muito dignos.

Ora, para isso, devem ter habilitações superiores, e essas só se conhecem por meio dos concursos, ou pelos diplomas comprovativos dessas habilitações.

Eu não sei para que seja necessario repetir isto tantas vezes.

Nenhum digno par contesta a necessidade da reforma. S. exas. apenas dizem que votam contra o projecto, por não terem confiança no governo.

Ora, eu não exijo que s. exas. votem o projecto se não teem confiança nó governo.

S. exas. não confiam; eu confio.

S. exas. votam contra, eu voto a favor.

Aqui está tudo

O sr. Marquez de Sabugosa:- Se a organisação viesse já feita, podiamos vota-la independente da questão de confiança.

O sr. Barros e Sá: - Eu não me incommodo com as interrupções, principalmente sendo feitas por um modo tão amavel e cortez, como as que costuma fazer o digno par.

Mas, perguntarei eu a s. exa: É esta a primeira vez que se f pedem auctorisações?

É o governo regenerador o unico que as tem pedido?

Eu lamento que a nossa vida parlamentar seja obrigada a conceder auctorisações desta natureza; mas, diga-me o digno o digno par: o partido a que s. exa. pertence não tem tambem pedido auctorisações?

E tem dado sempre conta dellas?

Ora, na minha aldeia, costuma-se dizer, que "Quem tem telhados de vidro, não atira pedras aos dos vizinhos".

Os erros são communs, para uns e outros ministerios; não são só do governo regenerador.

Todos sabem que quando se limita a despeza, limita-se a organisação. Diz-se que a despeza é de 3:500$000 réis. Já se vê que é o maximo.

Portanto, não se póde dizer que o governo já tenha na sua intelligencia apontada a organisação que nos quer occultar, porque a despeza é a consequencia da organisação. E se quem diz despeza, diz organisação, o governo dizendo que quer gastar 3:0OO$000 réis, póde não chegar, a completar essa quantia.

Sr. presidente, eu tenho certo receio de fallar numa questão, a que ha pouco- alludiu um digno par; não quizera fallar numa questão que anda pairando nesta casa, e que já foi indicada. É a questão da penitenciaria.

Fallou s. exa., o sr. Vaz Preto, na penitenciaria.

(Interrupção do sr. Vaz Preto que não se ouviu.}

Eu bem sei porque s. exa. falla na penitenciaria; tambem eu agora vou fallar nella.

Tem-se fallado trinta vezes na penitenciaria, e trinta vezes se tem provocado esta questão.

Eu já disse nesta camara que não desejo entrar em questões politicas, porque no nosso paiz essas questões convertem-se sempre em questões pessoaes, e eu não quero tratar nesta camara senão das questões de principios; quero tratar de cousas e não de pessoas, e hei de afastar-me sempre das questões politicas.

O digno par fallou da penitenciaria, e eu peço a s. exa. que me diga o que tem a penitenciaria com a organisação da secretaria da justiça? Que tem que ver esta questão, que se discute, com a penitenciaria? Não se poderá separar uma questão da outra? Que connexão têem ellas entre si? Ha de andar sempre a questão da penitenciaria a pairar na atmosphera desta sala? Não sei se se quer com isso lançar um desfavor contra o partido politico que está hoje representado no poder. E quer-se concluir dahi que ha um principio de solidariedade entre a questão da penitenciaria e o partido regenerador?

Não sei se querem tirar esta conclusão; mas se não querem, para que se falla em a questão da penitenciaria?

A penitenciaria póde ter sido um foco de crimes; mas que culpa tem o governo e o partido regenerador nisso?

Não será possivel que tenha havido ali muitos criminosos, sem que esse facto me affecte a mim, soldado raso do partido regenerador?

Permitta-me s. exa. e a camara que eu vá dizer tambem alguma cousa sobre tal questão.

O partido regenerador não affirma nem nega que na penitenciaria não houvesse crimes; não affirma nem nega que houvesse boa ou má administração; o que diz, e que eu tomo a liberdade de dizer em seu nome, é que se ha criminosos punam-se.

O partido regenerador nunca defendeu, porque nunca admittiu que houvesse ou não quaesquer extravios de fundos; o partido regenerador insurgiu-se, e com rasão, contra os meios menos lícitos que se pozeram em pratica para se descobrirem crimes onde porventura não os havia; o partido regenerador insurgiu-se contra os meios pouco legaes que se empregaram para achar depoimentos que no dia seguinte se contradiziam.

Quando ha crimes, ha processos legaes para se descobrirem, e não é o arbitrio de uma auctoridade, seja juiz ou seja ministro, que substitue as leis do processo.

Se teem havido factos criminosos na penitenciaria, quem os praticou digam-no os tribunaes.

Houve um director da penitenciaria que eu conheci depois que foi deputado.

Sabe a camada qual é o juizo que a respeito daquelle cavalheiro faz o nosso digno presidente? E que é um homem honradissimo. Declarou isto o sr. duque d'Avila, que eu ouvi na outra casa do parlamento.

Qual é o conceito que o sr. ministro das obras publicas da situação passada fazia do caracter do mesmo director da penitenciaria?

Disse s. exa. na outra camara, e eu tambem ouvi, que o sr. Ferraz era um homem tão honrado e tão digno como qualquer dos srs. ministros ou dos srs. deputados que o estavam ouvindo.

Ora, de um homem em taes condições quem poderia desconfiar?

Houve má administração? Houve abusos? Quantos criminosos metteram na cadeia? Quantos foram condemnados nos tribunaes? Quantos e quaes foram os criminosos? Digam-no!

Pois não houve demissões de empregados, não houve con-