N.º44

Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios—os dignos pares

Visconde de Soares Frasco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida á acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Miguel Osorio: — Pedi a palavra para apresentar um requerimento afim de que seja enviado a esta camara, pelo governo, o parecer da procuradoria geral da corôa, em relação á deliberação da camara municipal de Coimbra, de tributar o juro das inscripções. O sr. ministro da fazenda tinha declarado, n’uma das ultimas sessões, que mandava este parecer para a camara, e por isso não fiz noutra: occasião o requerimento que hoje faço. S. exa., por um esquecimento, facil de explicar, como o sr. ministro me fez favor de declarar particularmente, remetteu aquelle documento para o ministerio do reino, onde era preciso.

Julgo que não ha inconveniente em dizer aqui o que o sr. Serpa me explicou particularmente n’uma conversação amigavel.

Requeiro, pois, pelo ministerio do reino, a remessa da consulta do procurador geral da corôa, aonde ella hoje se encontra, porque é conveniente que a camara tenha conhecimento da opinião dos homens competentes, de tão notaveis jurisconsultos que foram consultados sobre este assumpto a que me refiro, assumpto que tem de ser discutido n’esta casa, visto que o governo apresentou hontem ha camara dos senhores deputados uma proposta de lei com referencia á mesma questão.

Portanto, parece-me indispensavel habilitar a camara com aquelle documento, e com esse fim apresento o meu requerimento.

Passarei agora a outro assumpto, de que tambem já tratei, na mesma occasião de pedir ao governo a remessa do documento a que acabo de alludir.

Então chamei a attenção do sr, ministro da fazenda para um assumpto da competencia do sr. ministro das obras publicas.

Na ausencia deste sr. ministro, ausencia que é constante, e por consequencia nos priva de dirigirmos perguntas a s. exa., tive de expor ao sr. ministro da fazenda algumas observações ácerca da conveniencia de se melhorarem os campos de Leiria, applicando a mesma legislação que se adoptou para o melhoramento dos campos do Mondego.

O Sr. Serpa teve a benevolencia de se encarregar de participar ao seu collega o desejo que eu tinha de lhe dirigir algumas perguntas a respeito d’este assumpto. Desejava, pois; saber pois, saber se passou, e se o sr. ministro da fazenda esta habilitado a dar-me algumas informações, ouse o seu collega o sr. Lourenço de Carvalho, está disposto a vir aqui dar quaesquer explicações que julgue opportunas.

Eu podia annunciar uma interpellação ao governo com referencia a esta materia, mas não gosto de fazer interpellações, porque não dão resultado, quando os governos não estão dispostos a fazer o que nós lhe indicâmos ou pedimos, já se vê no interesse da causa publica, menos o fazem com interpellações, em que se intromette logo o capricho do ministro.

Reconheço mesmo a incompetencia das opposições para obrigar os governos a fazerem alguma cousa, por isso que elles tomam sempre as exigencias da opposicão como questões partidarias e politicas, e por essa rasão de nenhuma maneira cedem aos pedidos por mais alheios que sejam á politica partidaria. Eis o motivo por que não faço interpellações.

O caminho que tenho seguido é outro; costumo fallar primeiro era particular aos srs. ministros, expor-lhes o que me parece conveniente para os interesses publicos. Foi isto o que fiz com respeito ao melhoramento dos campos de Leiria; dirigi-me ao sr. ministro das obras publicas; s. exa. prometteu olhar por esta necessidade; mas não olhou, nem vem a esta camara dar nenhuma explicação; o que não admira, porque foi como particular que me dirigi n’aquella occasião a s. exa., para que se interessasse por este negocio.

Resolvi-me, pois, a pedir ao sr. ministro da fazenda para expor ao seu collega, que eu desejava ouvil-o, ou para s. exa. ter a bondade, de se encarregar, depois de fallar com o sr. ministro das obras publicas, de me dar qualquer resposta.

N’estes termos espero que o sr. ministro, a quem me estou dirigindo, se digne dizer-me alguma cousa sobre este ponto, pois não posso sair da situação em que me acho sem ouvir s. exa.

Mando para a mesa o meu requerimento.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte;

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettido a esta camara, com urgencia, o parecer do sr. procurador geral da corôa, a respeito da deliberação da camara municipal de Coimbra, para tributar os juros de inscripções.

Sala das sessões, 22 de março, de 1879. = Miguel Osorio.

Expediu-se ao governo.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, que é a discussão na generalidade do projecto sobre o imposto do tabaco, conjunctamente com a proposta de adiamento do sr. conde do Casal Ribeiro. Tem a palavra o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio -- Sr. presidente, peço a v. exa. o obsequio de me informar quem são os dignos pares inscriptos para usarem da palavra sobre a materia em discussão, designando quaes são os que se inscreveram a favor e os que se inscreveram contra.

O sr. Presidente: — Os dignos pares inscriptos são: s. exa., a quem acabo de dar a palavra, e os srs. Vaz Preto e marquez de Sabugosa todos contra o projecto.

O sr. Miguei Osorio: — É penoso, desagradavel e mesmo repugnante tomar a discussão na altura em que ella

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