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ANNDNcrA-sE que ficam expedidas as necessárias ordens aos Thesoureiros Pagadores dos respectivos Cofres Centraes, para pagarem o mez de Outubro proximamente findo ás Classes inactivas comprehendidas nas disposições dos Decretos de 22 de Agosto de 1843, e *30 de Maio do corrente anno. Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, em 8 de Novembro de 1844. = José Joaquim Lobo.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS

DA MARINHA E ULTRAMAR,

Secção do Ultramar,

POR esta Secretaria de Estado se faz novamente saber, que não estando ainda completa a Coin-panbia de Sapadores do Batalhão de linha de Loanda , na Provitlcia de Angola , todos os indivíduos que nella pertenderem alistar-se, tendo qualquer dos officios de pedreiro , carpinteiro de obra branca, carpinteiro de machado, ferreiro,

fundidor, serralheiro, canteiro, caboqueiro, cal-ceteiro c serrador, de\erãoaprescntar-sc ao Major General da Armada para lhos tomar seus nomes, e faze-los abonar dos respectivos vencimentos, quando queiram desde logo recolher-se a bordo de uma embarcação de guerra ate que partam para aquclle destino, na mtelligencia de que a todos aquelles- que Forem casados se dará passa-gerri por conta do Estado a suas mulheres c filhos; que em Angola lhes será permiltido trabalhar cm seu proveito todo o tempo que não forem empregados cm serviço do Estado, cque áquellcs que, completando três annos de setvico na icfe-nda Piovincia, quizcrcm nclla permanecer, se lhes concederão, (querendo) sesmarias, íomc-cendo-se no pnmeiio anno, aos que não tiverem meios de cultna-]ás, ns sementes e fciramcnlas indispensáveis, assim romo meios de subsistência. Aos que porém , findos aquelles Ires annos de serviço, quizcrcm regressar ao Reino, se lhes dará passagem por couta do Estado.

TRIBUNAL DO THESOURO PUBLICO.

Segunda Repartirão — dos Impostos indirectos. Rendimento das seguintes Alfândegas no mez de Oiituoro ãc ISll; a salcr •

ALFÂNDEGAS.
Encontros.
Numerário.
Tqtal.

Grã
Do Das
Par
S
to
0)
•s-
£ ^
Par
nde de Lisboa .... ,
$ — 1 210^380
$
160 808 £7 11
135 040?â'524 67 432$'S26
160 SOS,$711 136-280^904 G7 432JS26

Porto ..... • •

Sete Casas .............................



1 2ÍO$380
363 282JOG1
3G4 52-2/441
53 973/2 H 2 289^402

a ã Jhhta do tíredito Publico se cobrou mais ; a saber :
Cr />„ A T a f Imposto addicional . . . ... Grande de Lx. < _. r 0 , , . ,,. (_7 por § de emolumentos addicionaes
proposto addicional. . .... 14 SSi^OS Do Porto . . . .< — » — dos géneros cereaes . . . 280^425 (_7 por g de emolumentos addicionaes 9.010^285
13 94 í £052 10 699^587

24.G43JÍ619
23-515^115 5 814/510

.Das Sete Casas — 8 por § de emolumentos acldicionaes . .
í Camarás Municipaes se cobrou naais , a saber . Na Alfândega Grande de Lisboa para a Camará desta Cidade. . Na Alfândega do Porto para a Camará dá dita Cidade ......
Rs .........

2^160 2:287^242


420 785^087





Tiibunal do Thesouro Publico, em 9 de Novembro de 1844.

Francisco Itforato Roma.

CORftES.

CAMARÁ DOS DIGNOS P AR Z 3.

Extracto da Sessão de 9 de Novembro de 1844.

(Presidiu o Sr. C. de Villa Real )

TRÊS quartos depois do meio dia foi aberta á Sessão estiveram presentes 53 Dignos Pares, e todos os Sr.s Ministros.

Lida a acta da antecedente, foi approvada. Mencionou-se um oíficio do Sr. Florido, acompanhando 120 exemplares dos Mappas geraes do Commercio de Portugal cora suas Possessões, e nações estrangeiras, no anno de 1842.—Distri-buiram-se.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Parecer da respectiva Comnussão sobre o uso feito pelo Governo dos poderes extraordinários c discncionanos. O Sr. MINISTRO p#s NEGÓCIOS ESTRANGEIROS : — Sr. PresidcntCr eu muito pouco teiei fe dizer nesta matei ia, poiquc quando pedi a palavra foi para explicar um negocio que pertencia1 á lleparti-jção a que tenho a honra de presidir, e este objecto no momento actual quasi que não exigiria que eu fallasse, porque já a respeito dellc se entreteve o men illuslre collcga o Sr. Ministro do Reino, mas depois accrescerara cousas que impõem ao Governo a estncta necessidade de se explicar.— O objecto c principalmente tleFazcnda. O meu nobre e antigo amigo o Si. José da Silva Carvalho, que está presente, apresentou uma duvida que é muito ponderosa, porque S. Ex.a disse nada menos do quo, o Governo tinha tido uma authorisação para levantar dons mil contos de reis, fe havia levantado tretmil e tantos contos.—É verdade que o meu illustre amigo disse isto cm duvida, mas estas duvidas, que sahidas de qnal-quei outra pessoa poderiam não ter muito peso , sahidas coratudo de um,D. Par que já por muitos annos occupou a Pasta dos Negócios da Fazenda, são próprias para produzir grave descrédito nos aclos do Governo , qualquer que seja a intenção 'com que ellas sejam apresentadas E desagradável dar estas explicações sobre cifras, porque é sempre uma matéria secca, e enfadonha, c é por isso que cm muitos parlamentos quando ha duvidas similhantes se faz uma moção á Camará para que se pecara ao Governo os esclarecimentos necessários . se o D. Par, estando aqui estes relatórios talvez ha trps semanas, tivesse seguido es-le expediente , agora estaria na posse de documentos que muito melhor do que um discurso desfariam lodo o seu equivoco, equivoco que com admiração minha foi partilhado por outro D. Par, que não teve duvida em declarar que o Governo havia excedido as aulhorísacões em mais de mil contos. Principiou o nobre Par dizendo — que o Governo não podia na» suas transacções admitlir ^papeis de certa, qualidade de dividas,- por quanto pela, capitalisação áfí 31 de Dezembro rfcl841, es-tét paprís esttmnn fnrn df> alcance de qualquer outra TOpifaZúorcIo.—Este Decreto diz, é ^e^dadeI que os papeis que não entrassem uaquella capitalização» a sua somma a designação, seria apresentada ao parlamento com um projecto deamor-tiséção. — Mas, Sr, Presidente, o parlamento d e Yia abrir-se em Janeiro, B nio Se abriu pelas

cjrcumslancías que ninguém ignora, e esse De-órelo ainda hoje não é lei; S. Ex.a sabe mui bem, e sabe a Gamara toda, que esse Decreto é um acto de Dictadura , que esse Decreto nunca teve a sancção das Camarás, que esse Decreto nem se quer foi apresentado ás Camarás para lhe darem a sua sancção , e finalmente que tanto esse Decreto como o de 2í- de Maio de 18Í2 Devera ceder diante da lei das Cortes de 6 de Fevereiro de 1814, pela qual se fez obra, e que pôde mais do que esses Decretos, sendo por tanto muito legal o admittirem-se esses papeis nas transacções era que o Governo entrou , visto que não podia obter dinheiro sem essa clausula.

Sr. Presidente, não ha duvida que por uma forma indirecta se obteve das Gamaras a confirmação de uma parte muito Importante do primeiro destes Decretos, e este meio indirecto foi a reor-ganisação da Junta do Credito Publico em cuja lei, que aqui passou o anno passado , se com-prehendeu a creação da competente dotação para pagamento das Inscnpcõcs que aquelle Decreto mandara criar; c não me consta que se tomassem pro\idcncias sobre os outros pontos que elle contem , sendo aliás certo que a lei de G de Fe-verciio é explicita quando diz — que o Govemo levante dous mil contos de íeis por qualquer meio que julgar conveniente (leu).—Ora esta disposição quor dizer que o Governo preferirá aquclle meio que julgar rnais conveniente e piaticavcl, c o meio que o Governo achou mais conveniente e praticável para este fim foi o de receber uma ceita quantia de dinheiro com uma certa quantia de papeis, e como a lei não punha excepção alguma em quanto ao modo estava sem duvida o Governo no seu direito quando fez aquellas transacções , e quando admittiu aquelles papeis.

Proseguirei dando as explicações qua me parecem necessárias para satisfazer os escrúpulos do meu nobre amigo. — Diz S. Ex.a que uma transacção cie cem contos. c outra de trezentos, não foram mencionadas no relatório do Ministro, e que ha por tanto quatiòcentos contos déreis só nestas duas verbas a accrescentar áquclía quantia de que o Governo se accusou.—'Sr. Presidente , c preciso que eu remonte um bocadinho mais atraz para explicar cabalmente este negocio. Em 1843 obteve o Governo aulhorisação das Camarás para sacar 900 contos de róis sobre o Contracto do Tabaco, 300 soiirc o primeiro anno do tncnuio , que ia conierar, 300 sobre o segundo , e 300 sobre o terceiro, o Governo depois de estar de posse destas letras acccitas; pioccdeu a desconta-las, e descontou alo á concuncncia de 500 contos de réis, mas qujnto ás letias dos restantes 400 contos , as quaes eram do icsto do segundo, c dê todo o terceiro anno, os Capitalistas de Lisboa recusaram dcsconla-Ias , porque declaravam que eram de prazos demasiadamente latos, e então que fez o Governo9 — Elle tinha pedido a authorisação para se valer deste dmhcno para as desperas publicas , c não para guardar nu sou cofre as letras acceitas, e procurando o meio possível de vencer aquclle obstáculo , e rcalisar os fundos atítrionsadas sacou letras a um anno sobre o Thesouro menino, c deu cm reféns aquellas demais longo prazo bobrc o Contracto do Tabaco . ew-uqni está a natureza desta transacção. — Uma destas duas letras i'- a que se venceu era Março de 100 contos, e a outra ó a de Maio de JOÓ corrios » c tauto no contracto, que a este respeito

se celebrou com o Sr. S. Romão como no outro com os Sr.5 Bi ancião & C a o Governo não fez mais do que uma novação cie contracto, dando em pagamento as propnas letras que estavam ein icfens authonsatlas pela lei de 10 de Março de 18Í3, e que nada Unham de commum com a Icj dos podei es discricionárias concedidos na lei de 6 de Fevereiro flc Í84í: o que aconteceu é que no contracto de Maio se eomprebendcu uma nova transacção dê 300 coníos cm dinheiro, e já se vê que o Governa não recebeu um só real, de mais em dinheno do que essa quantia, que é justamente a que figma, c a que devia figurar como parte da authonsação da lei de 6 de Fevereiro . —-omeu nobre amigo pôde saber isto perfeitamente se quizcr ver a própria cscripturação doTbesouro, o d lê já podia ter visto esta mesma explicação no Diário do Governo se quizesse examina-lo dcspreocupadnmente o caso é tão pouco mystenoso que pelo Diário já se hoje acha nas mãos de todos.

Ora , eu tomei algumas notas, e talvez as não tomasse todas, mas irei respondendo áquillo de que fiz menção. Segue-se uma transacção que se fez com o Banco, e dllcga-sc que também não foi comprehendida no relatório do Governo. — É costume, Sr. Presidente , desde muito tempo, e ern diversos Ministérios lera sempre sido seguido por parte do ISanco o adiantar este algum dinheiro por conta do icndimento iramediato das Alfândegas , tem-se couslanlemenle considerado isto como transacções de tracto successivo, e estas transacções tem chegado cm algumas épocas a 700 contos , não me consta que dahi passassem em occasião alguma , e mesmo poucas vezes lá chegaram; o Si. Florido, quando Ministro da Fazenda , recorreu a isso, o Sr. Ávila recorreu ao mesmo, o Sr. José Jorge Loureiro recorreu também ao mesmo, e aqui está o meu nobre col-íega o Sr. Conde do Tojal, que substituiu aquelle ultimo Cavalheiro no Ministério da Fazenda, que poderá informar de quanto era o empenho dessa natureza que então existia para com o Banco ; portanto todos tem recorrido a isto, e 6 cousa a mais natural; nem eu sei que haja Nação alguma que não lenha um ou outro cofre a que recorrer quando os ingressos se não realísam â tempo. Eu poderia dizer que talvez não haja Nação alguma aonde se use deste meio mais sobriamente, porque se nós julgarmos fluctuanle aquelles adiantamentos temporários que tem logar cm todos os Tbesoiiras por motivos desta natureza , e não j verbl gratia , os títulos azues, os chamados de divida publica, e outros, que mais propriamente poderiamoí chamar dividas em liquidação , e em progresso de amortisarão, mais ou menos lenia , poderia affirmar sem receio de ser contradicto, quanto á dívida que considero flu-ctuante, que ó em Portugal aonde se usa menos desta faculdade, e poderia apontar Nações aonde a divida fluctuante é igual á metade da renda de um anno , outras aonde é igual a dous terços, e outras onde ella é igual á renda de um anno, c aonde aiflda excede. — Constjguintemente posâo creio eu-dizer que é em Portugal aonde se abusa menos desta qualidade do divida; que todos os Ministros da Fazenda tem usado deste recurso, c que não é menos certo que quando se publicou a lei de 6 de Fevereiro, sobre a qual o Governo foi authorisado a levantar 2 000 contos, sem de-duccão alguma, ora o adiantamento doBailco 360 contos de réis, o que de passagem direi que ainda não é igual ao producto de um mez 'das Alfândegas. Mas agora pêro altenção para declarar que sendo nessa época o adiautamenta de 360 contos, quando acabaram os poderes discricionários cru esse adiantamento só de 240 contos, de maneira que o Governo longe de augméntar essa divida a linha diminuído de 120 contos, como pois pôde ella figurar nos dinheiros que o Governo levantou em Mrtudc da lei de 6 de Fevereiro7 Não é possível —por esta parte também me hsongeio que o meu illustre amigo se tiara por satisfeito, e parece-me que não me resta seuão explicar as transacções de Londres, sentindo bem o ter de cançar a Camará tão longamente cara estes detalhes.

O Sr. José da Silva Carvalho disse — que em Londres , pelos próprios esclarecimentos que apfla-recein juntos do Decreto flc 30 de Junho, existem 550 contos levantados sobre rwbonJs que alh existem cm poder da agencia —resta pois examinar a natureza desta divida, e se as quantias de que ella se compõe .foram levantadas em virtude da lei dó 6 de Fevereiro, ou se são absolutamente estranhas a essa authonsação. Sr. Presidente, desde essa fatal época em que de Inglaterra se faltou com o pagamento de alguns dividendos da nossa divida, quando a Agencia quei sacar leiras pelo desembolso de pagamentos feitos ao Corpo Diplomático, ou de algumas despezas de objectos de guerra , e cncoramendas próprias do serviço da Marinha, tem sido, infelizmente, necessário dar ao tomador da letra uma certa porção de bonds em penhor, e estes tonas retiram-sc , ou rcsgala-sc o penhor, desde que o tomador da letra é informado de ha\er ella sido paga em Lisboa : eis-aqui o que deu principio a algumas somtáas que se levantaram em Londies, mas isto data de muito antes da Administração do Sr. C. do Tojal , quando porém cresceu esta divida rnais alguma cousa, foi justamente quando houve nm motivo muito patriótico da parle do Ministério , isto é , uma tentaliva para pôr ffm termo ás transacções ruinosas, que se fanam coni casamento de papeis A Administração lembrou-se cm 0( -tubro de 1842 do emittir bilhetes sobre ô The* souro, e para isso publicou um Decreto nesse mesmo mez e anno , segundo estava authorisado Pelas Cortes, ancioso, como digo, de acabar cora todas as transacções , as quaes annnllavam grande somma de receita effectiva r e, se não falha a mernona, estes bilhetes eram le-pol?dor a 1Uín2e d"s; tmhâm uma by-real muito segura e muito definida, que era a dcclma do anno correspondente, cuja arre-

cadação

e uma juro

CCDto

tia e interesses podia presenlar a sua receita^ tiea : para este eflfeito primou as corrida* no açhar-se preparado| Jst sabido ; mandou portanto cmcoenta ou sessenta mil libras:, m «ttftó ^ sou para a Junta do Credito PeWitó, « «õrâb fazer face aos ingressos destas Mms, m lês, e serem embolsadas pelas eatrmlftàda^H* ma se csla medida não prodatítt Uéfc* bciu-fil cio que só devia esperar delia,, oe poderá attnbuir a causa nem l ai da Administrarão, nem á novidade medida falhou em parte, ou porÇttf i era chegado o tempo de restaurar i'45 paiz, ou talvez pela terrível oppoâicio se lhe fez; opposieão que foií foíl» nftjt^ imprensa , mas na própria tribmm* fcz-Só ~~ guerra fortíssima , daquellas , g com que algacm lírs ufla olhtr m que tire doas ao Estado !. . . pon da devia necessariamente ser o-credito portugaez. (O Sr. Mirrtiffd Apoiado ) Mas, Sr. Presidi^ muito explicito nessa demoj^ifjjii^g^^m^, nhã o Decreto de 30 de Jní* *' - -

que essa divida existe} desc motivos existe, e como au§ segundo as proporções do ThôíottrQ, c^jo djvídá fluctuante que c, e que essaí antes ser consideradas como of sourana , como se diz no nho , prova-se pelo facto das leiras*saf Agencia sobre o Thesouro. Disse o "Q* me refiro, que não só existia divida de 550 contos, mas outrat nientes de saqncs de letras da Agettcií, nando, se bem me lembra , uma de 80 CQiltiÉ, outra de 40, outra de 117; e tete â branca de augmentar estas quantias ásomrM acabo de mencionar, quando devia sab*f go que chegasse o seu vencimento em Lisboa, df* minuia pelo contrario a cifra do Loddfeâ, 6 gatava-se o penhor correspondente. S. Ex.* equivoco certamenle) sommou tudo, e daqui ^Wrtjff^ o motivo das'suas duvidas ,0a " *

cousas qae nada tem com a aulhorisação que nos occupa. ^

Eu já disse que desde o momento em que cit-, ga á agencia a noticia de que uma leira foi pagã j cm Lisboa os bonds correspondentes dcsempenbiinM| se e voltam para a agencia (recuperação do cr?* dilo do Governo em breve, quereado Deos, to£» nará esta formalidade desnecessária) por conto-quencia o facto de haverem estas letras sobre o Tresouro comprova õ que o Governo fez publicar nessa demonstração que acompanha o Decreto de 30 de Junho. Faz-se ver que esta divida é considerada comojluctttante, c maior ou menor segura do as possibilidades do mesmo Thesouro, osroau^ rés saques do Ultramar, c as maiores ou menoref | encommcndas da Gaerra e Marinha, e finalmentttf que foi contrahida muito antes da lei de 6 deFí vereiro, c que sempre a houve maior ou mês no tempo deste c dos outros Ministérios, nSo dendo por tanto vir figurar nos dous mil et de réis, nem nos augraentos das transacções se eflccluaram em virtude da lei. se o D. Pi!^ ver dado altenção ao que eu acabo de dizer ftf] de vôr muito clara e distinclamente que oífl levantou sobre os dous mil contos foram mil centos e cincoeuta contos de réis, como o9f nistro da Fafceuda apresentou no scU relatorte, que por tanto S. Ex.B não foi exacto, não por tivesse desejos de deixar de o ser, mas poi não tinha no seu poder Os documentos queíbè dlatn servir de regra para alcançar oconheeímí da verdade , quando disse que em legar d« de mil coníos se haviam levantado três tiril e contos. Também não foi exacto o nonreD. mêlla , e perdoe-me S. Ex.*, quando que havia de provar em como oGoveroo vantado mais mil contos do que a auctórisaçiH e também , como Suas Ex." , (e peço iguahaeôfitfj perdão ao meu nobre amigo) errou o Sr. V. Sá da Bandeira, mas neste ponto perjnitla-se*flrf| quê faça uma breve reflexão. O nobre Visconde disse que se tinha levantado dinheiro de maís^l nem tão pouco que se haviam tomado e mós ou quantias para que não estacamos sados, o D. Par se'guiú outra estrada e disse silivamenle não se dfto contai. I5u nSo esta maneira de discorrer apesar da falta de vás • confesso que dei muito mais peso ás vras do ST. Silva Carvalho, porque teado-lhôfOja vido dizer que nem se quer havia de votar ne"' matena; <_5ue de='de' depois='depois' governo='governo' ofltowfi='ofltowfi' do='do' mais='mais' havia='havia' palraella='palraella' bre='bre' sempre='sempre' depoh='depoh' me='me' aquillo='aquillo' também='também' julgava='julgava' ter='ter' guinte='guinte' áe='áe' administração='administração' commisíse='commisíse' delicado='delicado' couducta='couducta' acto='acto' que='que' no='no' podia='podia' confesso='confesso' deixar='deixar' vantar='vantar' decidido='decidido' d.='d.' entendia='entendia' se='se' ponto='ponto' qae='qae' admirar='admirar' íes='íes' camará='camará' parecer='parecer' ira='ira' ias='ias' coacotrestfrt='coacotrestfrt' _='_' a='a' c='c' magoou='magoou' e='e' côttcessõis='côttcessõis' tiaj='tiaj' é='é' inexactidão='inexactidão' qne='qne' approvar='approvar' pôr='pôr' dito='dito' o='o' onegocio='onegocio' t='t' qaizesse='qaizesse' votação='votação' da='da' porque='porque'>Í5 mesmo ataque do Sr. Carvalho. D. Par o Sr. Sá da Bandeira