O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
D. Pedro Brito do Rio
(Presentes os srs. ministros do reino, fazenda, guerra e justiça.)
Ás duas horas e meia reunido o numero legal, declarou-se aberta a sessão.
Lida a acta da sessão antecedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Um officio do ministerio da marinha, enviando para serem distribuidos pelos dignos pares, sessenta exemplares da conta da sua gerencia relativa ao anno economico de 1859-1860, e do exercicio de 1857-1858. — Mandaram-se distribuir.
O sr. J. F. de Soure: — Tenho a honra de participar á Camara que a commissão de agricultura, commercio e industria se acha installada, tendo nomeado para seu presidente o digno par marquez de Ficalho, a mim para secretario e relatores aquelles a quem forem distribuidos os pareceres.
O sr. Conde do Bomfim: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto n.º 139. Este projecto veio da camara dos srs. deputados para aqui, e ainda não foi approvado por causa de um paragrapho, e consequentemente caducou; foi depois renovada a sua iniciativa n'esta camara por um digno par que já falleceu, o sr. visconde de Athoguia, e por essa occasião foi aqui discutido e approvado mas na outra camara caducou, em virtude da dissolução. É por este motivo que mando para a mesa a minha proposta renovando a iniciativa do mesmo projecto.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
«Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 139. = Conde do Bomfim. »
O sr. Marquez de Ficalho: — Sr. presidente, V. ex.ª dá-me a palavra sobre a ordem?
O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.
O sr. Marquez de Ficalho: — Sr. presidente, pareceu-me hontem ouvir na discussão geral que o espirito de classe entrava muito n'ella, e por isso tenho a fazer uma declaração, e vem a ser que não é o espirito de classe que me fez entrar n'esta questão; posso prova-lo com documentos, que são as trinta e sete mil assignaturas em que estou incluido. Questão de classe nunca a vi aqui, senão quando em 1834 votámos a lei mais liberal de liberdade de imprensa que temos tido (apoiados). Questão de classe d'esta camara não me lembro de a ver senão quando propozemos a abolição dos vinculos assignada por tres marquezes, em cujo numero eu entrava; por consequencia desejo que na continuação da discussão se entenda que não ha espirito de classe, nem o póde haver, e muito principalmente da minha parte que tenho o meu nome confundido nas trinta e sete mil assignaturas (apoiados).
O sr. Presidente: — Todos fazem justiça ás qualidades de V. ex.ª
Passámos á ordem do dia, que é o objecto da discussão de hontem. Tem a palavra digno par o sr. Joaquim Filippe "de Soure.
O sr. J. F. de Soure: — Sr. presidente, da primeira vez que fallei, disse que esta questão como se apresentou e do modo por que continuara, não deixava ver o fim a que se encaminhava, pareceu-me ao principio que era uma simples pergunta feita ao ministerio; depois começaram todos a divagar, saíndo fóra do que tinha feito o objecto da pergunta; eu, porém, restringi-me á questão da legalidade, parecendo-me que os meus argumentos foram porém contrariados de um modo que julgo verdadeiramente improcedente. Eu tinha dito, que toda a associação, que toda a corporação, que toda a congregação em que por morte de algum ou alguns dos associados, os bens não são liquidados e divididos, isto é, toda a pessoa moral ou juridica, como outros lhe chamam, que não tem direitos preexistentes, não vivia legalmente senão com as condições que as leis lhe marcavam; mas o instituto das irmãs da caridade tinha preterido estas condições, logo a sua existencia legal havia terminado.
Disse-se: «Mas o alvará de 1819 creou esta instituição, e é d'ahi que deriva a sua existencia legal». Concordo. Porém houve depois o decreto de 1833, que acabou com todos os prelados maiores das ordens e communidades religiosas, impondo a estas a obrigação de se sujeitarem aos prelados diocesanos, e esta disposição é que as irmãs da caridade violaram, faltando ao cumprimento da obrigação sem o qual não podiam continuar a existir.
Quando me dirigi ao digno par que levantou esta questão dizendo-lhe que s. ex.ª só reconhecia força no primeiro decreto, não quiz dirigir-lhe uma offensa; e entenda-se por uma vez que eu não levantarei n'este recinto nunca uma insinuação malévola, não farei allusões a pessoa alguma, com animo de injuriar. Quando seja forçado a fazer uma provocação, sei qual o logar e o modo.
Disse eu, sr. presidente, que o decreto de 1819 tinha tido tanta força como o de 1833, e que a differença era que o segundo se contivesse disposições contrarias eram ellas revogatórias das do primeiro, por ser posterior. O primeiro decreto permittiu, porque só por uma permissão especial é que póde existir uma congregação entre nós e em toda a parte, porque aonde ha a mais perfeita liberdade as associações que assumam um caracter de entidade e capacidade juridica não podem existir senão em virtude da lei, e portanto é necessario que a lei as permitta e institua... (O sr. Conde da Taipa: — A palavra sobre a ordem.) O digno par pede a palavra sobre a ordem, parece talvez querer-me advertir de que eu estou fóra da ordem; mas permitta-me s. ex.ª que lhe diga —que s. ex.ª estava hontem mais fóra da ordem do que eu o estou hoje.
Dizia eu —que nenhuma associação, não fallo nas associações mercantis o industriaes, e estas mesmas, tomando o caracter de companhias, já precisam mais alguma cousa para a sua existencia; fallo de associações cujos bens ficam sempre pertencendo a esse ente moral em fórma permanente, essas associações ás quaes só a lei por uma ficção concede a capacidade juridica; não podem existir senão em conformidade com as condições impostas pela mesma lei. Ora, o decreto de 1819 permittiu esta instituição chamada de irmãs de caridade; o decreto de 1833 disse —se vós quereis continuar a existencia como congregação haveis de prestar obediencia ao prelado diocesano, porque não podeis ter um prelado superior vosso — e advirta-se que a congregação da missão era uma instituição portugueza. Porventura sujeitou-se o instituto ao que por este decreto lhe foi prescripto? É a sua propria confissão que responde não. Então as irmãs da caridade transgrediram este preceito legal, não podendo existir senão em virtude d'elle, e quer-se hoje que o ministerio, declarando que ellas deixaram legalmente de existir, estivesse fóra da sua missão; invadisse attribuições do poder legislativo! Não é assim, e se merece alguma censura seria por o não ter feito mais cedo.
A este respeito tenho dito quanto é bastante para mostrar, na minha opinião, que o ministerio cumpriu o seu dever, porque elle é o executor das leis no governo constitucional.
Não é n'esta occasião que deveriamos discutir se as disposições da lei são convenientes ou não; o governo 6 arguido por ter declarado, na conformidade das leis, que uma certa associação não podia existir legalmente, e se se provar que o governo cumpriu a lei temos satisfeito ao ponto da questão. Entretanto appella-se para o sentimentalismo, para a moralidade do disposto na lei, e para a religião; pois então não haveria religião n'este paiz quando aqui não existia o instituto das irmãs da caridade? (Uma voz: — Não se disse isso.) Se ninguem o disse, pergunto-o eu? Catholicos somos nós todos, nós prestámos, ao tomar assento n'esta camara, um juramento de defender a religião catholica.
Então para que vem este argumento? Não sei. Quer-se por força fazer acreditar que é de necessidade, para conservarmos a pureza da nossa religião e os sentimentos catholicos, que haja irmãs da caridade. Não póde ser; era preciso renegar todo o nosso passado religioso (apoiados), era necessario renegar esse tempo em que a religião foi não menos acatada e pura do que é hoje: esse tempo em que não haviam irmãs da caridade entre nós.
Póde-se argumentar e trazer para a discussão, a conveniencia de tal instituição; póde-se dizer que (e voltaremos a esta questão) essa instituição é util porque ajuda a firmar os sentimentos religiosos, mas o que de modo algum se póde dizer, é que não é catholico quem não quer o instituto de irmãs da caridade, e muito menos quem o não quer com uma organisação estrangeira. Isto não se póde sustentar: appello para os sentimentos do meu nobre amigo o digno par, que fallou em nome da religião.
O sr. Aguiar: — Peço a palavra.
Disse-se ainda mais, e eu o ouvi com pasmo...
Pediram a palavra os srs. Marquez de Vallada, Conde de Thomar e ministro da fazenda.
Que em outro tempo se queimava quem não ouvia missa: agora não sei se se quer queimar ou seja queima...
O sr. Conde da Taipa: — Quer, quer.
O sr. Conde de Thomar: —E talvez mais util fallar o sr. ministro depois de um orador da opposição; não é util que ao mesmo tempo fallem sobre o mesmo accordo.
O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra depois do sr. ministro da fazenda.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Fallarei quando for conveniente.
O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra depois do sr. ministro da fazenda.
O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra depois do sr. conde de Thomar.
O sr. Visconde de Balsemão: — Sr. presidente, V. ex.ª dá-me a palavra?
O sr. Presidente: — Permitta-me V. ex.ª que eu primeiro faça a inscripção necessaria, sobre os nomes dos dignos pares que tem a palavra: — os srs. Marquez de Ficalho, Aguiar, conde de Thomar...
O sr. Conde de Thomar: — Se V. ex.ª me permitte, direi, que os dignos pares que tem a palavra, dirão o que pouco mais ou menos eu diria se fallasse; portanto, peço a V. ex.ª me dê a palavra depois do sr. ministro.
O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra depois do sr. conde de Thomar.
O sr. Marquez de Vallada: — Peço-a agora depois do sr. ministro da fazenda.
O sr. Visconde de Balsemão: — Eu pedi a palavra, para quando se tratasse das irmãs da caridade e da questão politica— se o ministerio exorbitou as suas attribuições.
O sr. Presidente: — Pôde continuar o sr. Soure.
O sr. Vellez Caldeira: — Peço tambem a palavra.
O sr. Soure (continuando): — Eu não sei se estou fóra da ordem...
Vozes: — Não está; está na ordem.
Eu hontem fui limitadissimo, porque quiz restringir-me á questão; vi porém que se faziam divagações, por este terreno em que me acho, e ao qual eu tinha a maior repugnancia em vir; não fui eu de certo que chamei a questão para elle, mas sim os dignos pares que me precederam. Entretanto se V. ex.ª e a camara entenderem que este não é o ponto a tratar, estou prompto a calar-me.
Vozes: — Está na ordem.
Eu ouvi hontem e ouvi com bastante pasmo «que a inquisição, em outro tempo suppliciava, porque se não ouvia missa; agora, quer-se suppliciar... quem ouve missa». (O sr. Conde da Taipa: — Apoiado). Pois eu sou dos que ouvem missa, cumpro sempre este preceito da igreja, e ainda não tive medo que me suppliciassem, nem por este motivo fui insultado nem me consta de se ter dirigido a ninguem. E levar a exageração ao seu extremo. Este argumento não prova nada; não é exacto, e eu protesto contra elle. Eu não vejo a irreligião, eu não vejo a desmoralisação maior, hoje, do que era em outro tempo; antes observo que o respeito á religião é agora o mesmo, ou mais ainda, do que n'esses tempos que nos inculcam (apoiados).
Emquanto me não mostrarem estatisticas d'este paiz, que façam fé comparadas com as de outros estados, hei de tambem sustentar sempre que este paiz está tão morigerado, como estão os mais civilisados do continente da Europa.
Mas para que vem estes argumentos? Para que nos alcunham de barbaros, para que nos taxam de irreligiosos, para que nos lançam em rosto uma desmoralisação que não temos? Ou isto é uma arma politica, ou uma questão de mero capricho. Pois como se póde avançar a proposição de que a religião acaba se não tivermos irmãs da caridade! Se no tivermos congregações religiosas!
O que eu vi em certa epocha, sr. presidente, foi alcunhar de Ímpios todos os liberaes; mas o que não póde deixar de dizer-se é que esses liberaes accusados de impiedade, quando tomaram as redeas do governo, trouxeram uma epocha de mais fervor pelo culto divino, de mais respeito pela religião do que havia d'antes.
Se o argumento do digno par tivesse algum fundo de exactidão provaria apenas que o fanatismo e a impiedade se distanceiam igualmente da verdadeira religião; sendo ambos deploraveis.
Tomei notas sobre outros pontos, mas reservo-me para quando se tratar se deve ou não haver irmãs da caridade.
Mas, sr. presidente, quem é que não quer irmãs da caridade? Ainda não ouvi sustentar a negativa, estive n'uma commissão com differentes cavalheiros, alguns dos quaes fazem parte d'esta camara, onde se discutiu largamente este objecto, e não houve um só vogal que não sustentasse, que julgava conveniente o instituto das irmãs da caridade; e accordou-se unanimemente em que poderiam fazer bons serviços á religião e ao estado, debaixo de certa ordem e de certa organisação.
A discordancia versava meramente sobre a sujeição ao