SESSÃO DE 26 DE JULHO DE 1869
Presidencia do exmo. Sr. Conde de Lavradio
Secretarios - os dignos pares Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova
(Assistiam os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro do reino.)
Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Deu-se conta da seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio do reino, remettendo o decreto autographo, datado de hoje, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 15 do proximo mez de agosto inclusivamente.
O decreto foi lido na mesa e é do teor seguinte:
"Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.° § 4.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta; hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 15 do proximo mez de agosto inclusivamente.
"O presidente da camara dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.
"Paço de Belem, em 24 de julho de 1869.= REI.= Antonio, Bispo de Vizeu."
Um officio da junta do credito publico, remettendo sessenta exemplares das contas da junta do anno de 1867-1868, para serem distribuidos pelos dignos pares do reino.
Teve o competente destino.
Um officio do ministerio da fazenda, satisfazendo ao requerimento do digno par o sr. Vaz Preto, feito em sessão de 23 do corrente, a fim de serem presentes á camara os documentos relativos aos supprimentos feitos ao governo por intervenção de Hillel.
Teve o competente destino.
O sr. Presidente: - Em consequencia do decreto que se acaba de ler, vê-se que poucos dias mais temos para continuar os trabalhos legislativos; portanto é um dever pedir ás commissões desta casa que com a maior brevidade possivel apresentem os seus pareceres sobre os negocios que lhe estejam, ou hajam ainda de ser commettidos, e com particularidade mencionarei a commissão especial encarregada de tomar as contas ao digno par, o sr. marquez de Niza, sobre a ultima parte dos trabalhos com a construcção, desta sala.
É necessario que antes de se fecharem as côrtes a commissão tenha apresentado o seu parecer, por isso que ainda depende disso o attender-se a um grande numero de reclamantes fornecedores das obras, que até agora estão por satisfazer de seus creditos, no que parece que teem toda a rasão e toda a justiça, sendo-lhes já sensivel a demora, pelo que faço esta recommendação muito especial, assim como tambem não posso deixar de particularisar no mesmo convite a commissão de legislação, para que igualmente se apresse a dar o seu parecer sobre o requerimento que lhe foi enviado por uma resolução da camara, e que diz respeito ao que á mesa representou um dos redactores das sessões desta casa, pois me consta que houve quem censurasse o que se resolveu sob proposta formulada por mim, consultando a camara; mas neste caso entendo e declaro que a responsabilidade que dahi possa resultar é toda minha. Se alguma censura cabe não é á camara, mas a mim unicamente.
O sr. Rebello da Silva: - Vou mandar para a mesa quatro pareceres da commissão de marinha e ultramar, não os leiu para não tomar tempo á camara, quando é certo que elles teem de ser impressos e distribuidos.
Leram-se na mesa e foram a imprimir para se distribuir e entrarem na ordem do dia opportunamente.
O sr. Presidente: - Emquanto aos documentos de que o sr. secretario acabou de dar conta na leitura da correspondencia, previno os dignos pares de que esses documentos ficam sobre a mesa durante a sessão, e no fim della vão ser depositados na secretaria para qualquer digno par, querendo, os possa examinar aqui, ou dirigir-se ao sr. director geral.
O sr. Larcher: - Vou mandar para a mesa uma nota de interpellacão ao governo com um requerimento relativo a varios documentos, que têem relação com a dita interpellacão, conforme se vê do que passo a ler.
"Tencionando interpellar os srs. ministros do reino e das obras publicas sobre viação publica, requeiro que sejam previamente enviados a esta camara por aquellas repartições os seguintes esclarecimentos:
"1.° Explicação cabal do augmento que se nota no documento enviado aqui em consequencia da proposta do digno par, o sr. Vaz Preto, do rendimento bruto do caminho de ferro de sueste na primeira quinzena de junho do corrente anno, com relação aos mezes precedentes, a fim de que se possa julgar se este augmento extraordinario é devido a causa accidental e passageira, ou se resulta da creação, ou de subito desenvolvimento de fontes de receita de longa duração;
"2.° O desenvolvimento total das estradas construídas no continente do reino até 30 de junho do corrente anno, classificando as ditas estradas por districtos com especificação das reaes e districtaes;
"3.° Copias da circular dirigida pelo governo civil de Lisboa ás camaras municipaes em maio ultimo, da portaria do ministerio do reino ao governador civil de Lisboa em 21 do referido mez de maio, e da portaria do mesmo ministerio ao mesmo funccionario em 31 de maio do corrente anno =Larcher."
Requeiro a urgencia.
O sr. Presidente: - A nota de interpellacão ha de ser expedida, e consulto a camara sobre a urgencia pedida pelo digno par.
Foi approvada.
O sr. Conde d'Avila: - V. exa. chamou a attenção especial da commissão encarregada do exame das contas sobre as obras da casa, e para que se attenda assim, como é justo, aos requerimentos de varios interessados na conclusão desse negocio.
Devo dizer a v. exa. que a commissão não se tem descuidado do encargo que lhe foi confiado, e numa das próximas passadas sessões, a que v. exa. não póde assistir, pedi eu, por parte da mesma commissão, que a esta fossem adjuntos tres empregados da secretaria para a coadjuvarem nos respectivos trabalhos, colligindo-se em devida forma os documentos que ha a examinar e contas que teem de se verificar.
Effectivamente a mesa nomeou tres empregados, que ficaram para o dito effeito á disposição da commissão, e cumpre dizer, tenho mesmo a satisfação de o declarar, que se teem desempenhado com todo o esmero e actividade; acha-se já muito adiantado o trabalho, e logo que esteja concluido a commissão ha de apressar-se a vir dar conta do seu encargo, na certeza de que prestamos toda a attenção ás reclamações feitas pelos differentes interessados, cujos creditos se trata de verificar, com as mesmas contas.
O sr. Vaz Preto: - É para fazer uma pergunta. Eu de-
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