N.º 45

SESSÃO DE 31 DE MAIO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio Maria de Fontes de Mello

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. conde de Castro faz algumas perguntas ao governo com respeito ao tratado de Lourenço Marques e á adjudicação feita pelo governo hespanhol á sociedade Financière, da construcção do ramal de Salamanca, e pede sobre este ponto explicações ao sr. conde do Casal Ribeiro. - Resposta do sr. conde do Casal Ribeiro e do sr. ministro dos negocios estrangeiros (Hintze Ribeiro). - Considerações do digno par o sr. Andrade Corvo. - Usam da palavra os dignos pares srs. conde de Castro e Vaz Preto. - Requerimento do sr. Henrique de Macedo, pedindo que seja remettida á camara copia dos documentos que constituem o processo da syndicancia ultimamente feita aos actos da camara municipal de Lisboa. - O sr. conde de Valbom requer que se dispense o regimento para entrar logo em discussão o projecto que approva a convenção celebrada com a Hespanha para regular a propriedade litteraria e artistica. - O digno par, o sr. Montufar Barreiros, manda para a mesa o parecer n.° 181, da commissão administrativa, sobre o projecto de lei n.° 143. - O digno par, o sr. Palmeirim, manda para a mesa o parecer n.° 182, da commissão de guerra, sobre o projecto n.° 167. - O digno par, o sr. Mendonça Cortez, manda para a mesa varias representações de camaras municipaes e de freguezias, pedindo a approvação do contrato do caminho de ferro do Pombal. - O digno par, o sr. Quaresma, manda para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, ácerca do despacho do sr. Pedro Ferrão para administrador de Condeixa. - A camara constitue-se em sessão secreta. - A sessão torna-se publica ás quatro e meia horas, declarando o sr. presidente que fôra approvada a convenção sobre a propriedade litteraria com a Hespanha. - O digno par, o sr. conde do Castro, pergunta á mesa se considerava em ordem do dia os projectos que estavam em discussão quando se adiaram as côrtes. - O sr. conde do Casal Ribeiro pergunta ao governo se tencionava prorogar o praso do tratado de commercio com a França. - Resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros (Hintze Ribeiro). - Observações dos srs. conde do Casal Ribeiro e ministros das obras publicas (Hintze Ribeiro) e da fazenda (Lopo Vaz). - O digno par o sr. Mendonça Cortez pergunta se ainda estava na ordem do dia o projecto relativo á reforma dos coroneis. - Resposta do sr. presidente.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a considerar satisfeita pelo curso de marinha, que possue o alferes do exercito Antonio José Cazimiro Ferreira, a habilitação preparatoria de geographia exigida pelo, decreto de 24 de dezembro de 1863.

Á commissão de guerra.

Teve segunda leitura o requerimento apresentado pelo digno par o sr. Henrique de Macedo; é do teor seguinte:

Requerimento

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios do reino, seja remettida com urgencia a esta camara copia dos documentos que constituem o processo da syndicancia ultimamente feita aos actos da camara municipal de Lisboa, embora tal processo esteja actualmente affecto ao exame da procuradoria geral da corôa e fazenda;

2.° Que logo que tal copia de entrada na secretaria da camara seja mandada publicar na folha official, ainda que n'essa data a sessão legislativa tenha já sido encerrada ou adiada.

Camara dos pares, em 28 de março de 1881. = O par do reino, Henrique de Macedo.

(Estavam presentes os srs. ministros da justiça e das obras publicas. Entrou durante a sessão o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, não cansarei a camara, porque em breves palavras vou expor os assumptos que me levaram a fallar n'esta occasião; desejo, porém, aproveitar a presença do sr. ministro das obras publicas, que interinamente dirige tambem os negocios estrangeiros, para lhe endereçar umas perguntas, ás quaes julgo que s. exa. me poderá responder.

Dirigir-me-hei primeiramente a s. exa. como ministro dos negocios estrangeiros.

Desejava que o illustre ministro me informasse e á camara sobre se a noticia que tem corrido, de que o nosso governo chegára a um accordo com o governo inglez sobra um adiamento indefinido do tratado de Lourenço Marques, é ou não é verdadeira?

Eu não faço esta pergunta de surpreza, porque sou de opinião que ha um certo numero de assumptos, e entre estes os internacionaes, a que deve ser estranha a politica partidaria, e não seguirei, portanto, os exemplos d'aquelles que têem envolvido este negocio em um tal ou qual mysterio, tratando de o explorar em proveito das suas conveniencias politicas.

Estranhando, pois, o procedimento do partido que apoia o actual governo, procedimento em que tiveram uma grande parte alguns dos actuaes srs. ministros, e que eu acho em desharmonia com as idéas de outras pessoas que privam com o ministerio e que desempenharam n'este negocio um papel importantissimo, não analysarei, todavia, esse procedimento.

Limitar-me-hei, pois, a essa simples pergunta, e não insistirei ainda assim n'ella se se entender que vae ferir algum melindre politico, ou póde produzir algum inconveniente.

Todavia observarei que não se discute agora o tratado de Lourenço Marques; trata-se unicamente de saber se é ou não verdadeira a noticia publicada nos jornaes: e este é que é o meu fim.

Não pretendo desvairar a opinião publica, pois não quero seguir o systema adoptado por um certo elemento que ultimamente appareceu no paiz, o dos arruaceiros, que largamente exploraram este assumpto, fazendo de uma questão de exclusivo interesse nacional uma questão partidaria.

O tratado de Lourenço Marques não é tão bom, como os poucos apologistas, que tem, pretendem inculcar; mas de certo tambem não é tão mau, como a facção, a que acabo de me referir, quiz dar a suppor.

Mas como a par da questão internacional ha uma outra de politica interna, é d'esta que me vou occupar.

Suppondo mesmo que o tratado estava approvado, nem por isso devem certos homens importantes do nosso para

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