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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 45

EM 17 DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios — os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. — Leitura e approvação da acta. — Não houve expediente. — O Sr. Ministro da Guerra dá esclarecimentos acêrca de uma manifestação de officiaes do exercito no Centro Regenerador Liberal do Porto. — O Digno Par Sebastião Baracho pede que sejam publicados, no Summario, os documentos lidos pelo Sr. Ministro. — Referem-se ás manifestações do Porto, o Digno Par João Arroyo, Ministro da Guerra, o Digno Par Hintze Ribeiro e novamente o Digno Par João Arroyo. — O Digno Par Luciano Monteiro manda para a mesa o parecer da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei relativo á concessão de diversas auctorizações á Camara Municipal de Coimbra. — O Digno Par Sr. Teixeira de Vasconcellos envia para a mesa, por parte das commissões de administração publica e de negocios externos, os pareceres relativos, respectivamente, ao projecto de lei sobre liberdade de associação e ao que approva, para serem ratificados, a acta geral e o protocolo da conferencia de Algeciras. Estes pareceres foram a imprimir. — O Digno Par Fernando Larcher manda para a mesa dois requerimentos pedindo documentos pelos Ministerios da Guerra e do Reino.

Ordem do dia (continuação da discussão do parecer n.° 17, referente á criação do Supremo Conselho de Defesa Nacional). — Usam da palavra os Dignos Pares. Sebastião Baracho e Francisco José Machado. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, assim como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Feita a chamada, verificou-se a presença de 31 Dignos Pares.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Ministro dá Guerra (Vasconcellos Porto): — Sr. Presidente: vou desempenhar-me do compromisso que assumi no sabbado para com a Camara, de lhe relatar quaesquer informações officiaes que recebesse da divisão do Porto relativas ao incidente a que se referiram os Dignos Pares Srs. Pimentel Pinto, Baracho e Alpoim.

Antes de communicar a nota official que recebi, seja-me permittido explicar um facto a que S. Exas. se referiram, e acêrca do qual não desejo que possa existir a menor duvida.

Desde o primeiro dia em que tive a honra de ser investido n'estas funcções, tenho sempre seguido as normas que o dever me impõe, para com os generaes commandantes das divisões.

Os Dignos Pares Pimentel Pinto e Baracho referiram-se ao facto de ter sido applicada uma penalidade a um

official, por uma infracção commettida, tendo eu procedido, segundo S. Exas., de uma maneira summaria.

Devo dizer a S. Exas. que procedi em conformidade com os regulamentos e que a elles me tenho constantemente subordinado.

Não tomei a iniciativa de qualquer procedimento relativo a infracções de disciplina, e, se procedi em relação ao caso em questão, foi porque u respectivo processo, tendo corrido todos os, seus tramites, foi enviado ao Ministerio da Guerra, visto que se tratava de um facto que excedia as attribuições do general commandante da divisão.

Vou agora referir-me ao caso do Centro Regenerador Liberal do Porto. Entendo dever communicar á Camara o que ha sobre o assumpto, para não restar a menor duvida de que procurei, por todas as formas, seguir d'uma maneira absoluta as regras que me impuz no exercicio do meu cargo.

Vou communicar as informações que recebi, e assim creio que me desempenho do compromisso que tinha tomado. Recebi uma nota expedida pelo general commandante da 3.ª divisão, em que diz:

«Cominando da 3.ª Divisão Militar. — Repartição. — N.° 55. — Confidencial. — Porto, 15 de dezembro de 1906. — Ao Sr. Director Geral da Secretaria da Guerra. — Do Commando da 3.ª Divisão Militar.— Lisboa. — Tendo os jornaes d'esta cidade nos ultimos dias alludido a uma manifestação collectiva feita por officiaes de cavallaria 9 e infantaria 18 n'um centro politico d'esta cidade, determinei que o coronel commandante da 6.ª brigada de infantaria procedesse ás necessarias averiguações sobre o assumpto, a fim de me habilitar a proceder como for de justiça, o que communico a V. Exa. para conhecimento de S. Exa. o Ministro da Guerra. = Pedro Coutinho da .Silveira Ramos, general de divisão».

Hoje recebi outra nota em seguida á primeira do commandante da divisão do Porto:

Commando da 3.ª Divisão Militar. — Repartição. — N.° 57. — Confidencial — Porto, 16 de dezembro de 1906. — Ao Sr. Director Geral da Secretaria da Guerra. — Do commandante da 3.ª divisão militar. — Em additamento ao assumpto de que trata a minha nota confidencial n.° 55, de hontem, participo a V. Exa. que das informações que desde logo exigi aos commandantes dos regimentos de cavallaria n.° 9 e infantaria n.° 18, unicas unidades a que pertencem os officiaes que compa-