558 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

receram no centro regenerador-liberal na noite de 13 do corrente, se deduz o seguinte:

1.° Alguns officiaes d'aquellas unidades reuniram-se na noite de 13 do corrente no Centro Regenerador Liberal, uns porque já eram socios d'aquelle club, outros por n'aquella noite se inscreverem como socios, dando entrada na casa do centro não em grupos ma separadamente.

2.° Que ali foram apresentados por um d'elles, socio já anteriormente inscripto, ao governador civil do Porto, como presidente do centro, proferindo elles por essa occasião palavras de elogio e louvor ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Ministros e ao Governo pela execução do seu programma patriotico.

3.° Que é absolutamente falso terem os alludidos officiaes dito que punham as suas espadas ao lado do Chefe do Governo, não se tendo nenhum d'elle referido á dictadura militar nem proferido as palavras a que se refere o Primeiro de Janeiro quasi no fim da sua local sobre este assumpto, inserta no seu numero do 14 do corrente.

Todavia, para melhor esclarecimento de assumpto de tal gravidade, ordenei a syndicancia a que se refere a nota já alludida, de cujo resultado darei immediatamente conhecimento a V. Exa. para conhecimento de S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra, logo que me seja apresentada. = Pedro Coutinho da Silveira Ramo3, general de divisão.

O Sr. Sebastião Baracho: — Peço ao Sr. Ministro que consinta que os documentos que S. Exa. acaba de ler sejam publicados no Summario das sessões.

O Sr. Ministro da Guerra (Vasconcellos Porto): — Não tenho duvida nenhuma em acceder ao pedido de V. Exa.

O Sr. João Arroyo: — Sr. Presidente: na sessão de sabbado, quando os meus collegas os Dignos Pares Alpoim, Dantas Baracho e Pimentel Pinto se reportaram ás noticias acêrca das occorrencias no Centro Regenerador Liberal do Porto, não me foi concedida a honra de usar da palavra.

Ouvi com toda a attenção a communicação que o Sr. Ministro da Guerra acabou de fazer á Camara; mas eu peço a S. Exa. a fineza de me enviar os documentos, visto que não estão publicados, porque ha n'elles uma phrase que muito me impressionou.

(O Sr. Ministro da Guerra envia ao Digno Par Arroyo os documentos a que S. Exa. allude).

Sr. Presidente: V. Exa. comprehende qual é, em principio, a minha attitude n'este desgraçado incidente, incidente que eu não duvido classificar de ordem publica.

Os factos occorridos no Centro Regenerador Liberal do Porto, como manifestação de espirito de desordem e anarchia que reina nas espheras do poder, e que ainda não tinha attingido a classe militar, afiguram-se-me de gravidade superior á que pode ia ferir-se da communicação do Sr. General Commandante da 3.ª divisão.

Sr. Presidente: escuso de dizer a V. Exa. e á Camara qual é o meu ponto de vista fundamental, ao versar este assumpto. Entendo, como todos os homens liberaes, que no exercicio das garantias que assistem a todo o cidadão portuguez, e aos termos do nosso codigo fundamental, é preciso que não só os Governos, mas que os membro das duas Camaras Legislativas, ponham o maximo espirito de tolerancia e de tino na apreciação dos factos decorrentes. Por forma alguma eu juntaria a minha palavra ou o meu voto. em qualquer occasião, a uma demonstração draconiana da força administrativa, a uma altitude mais do que severa, mais do que austera, irreductivel, intransigente, n'aquillo que respeita ao livre exercicio de um dos primeiros direitos do cidadão portuguez.

Entendo mais, Sr. Presidente, que as instituições de um paiz qualquer, mas em particular as instituições de um paiz constitucional, teem de ir buscar a sua força, o respeito da sua auctoridade, o prestigio para essas mesmas instituições, a uma larga applicação dos principios de tolerancia administrativa. Accrescento que esta verdade é tanto mais uma verdade innegavel e evidente, que ella pode constituir, através de um largo periodo constitucional, não direi o apanagio unico, mas a melhor das caracteristicas do partido que se organizou em 1851 e que tomou e partido regenerador.

Quantas vezes, ao estudar-se a organização dos partidos constitucionaes portuguezes, a opinião mais sensata e reflectida reconheceu que o melhor differencial que pesava no sentido das ideias regeneradoras era uma applicação completa dos principios de transigencia com os adversarios, e das normas de pureza do regimen.

Mas, Sr. Presidente, eu que fui educado n'este ideal de politica portugueza, eu que recebi a lição, o ensinamento que me advinha de um regimen politico, através de variadas luctas partidarias, a n’esta direcção e n'este caminho, acho-me collocado num ponto de vista em que entendo que se não deve negar a livre expansão dos direitos individuaes dos cidadãos portuguezes, mas que tambem se não pode permittir que essa expansão exceda os limites passados os quaes ella representa um verdadeiro perigo, já não direi para as instituições, mas para a ordem publica portugueza.

Se me ligo a essa politica, a esse principio de tolerancia, não posso deixar de ver com a mais incendida indignação, pela primeira vez, de ha trinta e seis annos para cá, que o elemento militar portuguez ousasse, reunindo-se, conglobando-se, pesar nos destinos da politica portugueza e impulsional-os n'uma determinada corrente.

O exercito, Sr. Presidente, é a nação armada, mas o exercito é absolutamente incolor, absolutamente anodino n'aquillo que respeita á discussão livre dos politicos portuguezes.

O exercito não pode assumir cor politica ou partidaria em quaesquer conjunturas, e seja qual for o partido que governe.

Se assim não fosse, então nós, que representamos a sociedade civil portugueza, teriamos o direito sagrado, o dever imprescindivel, de nos defendermos de uma forca que se alheou da sua missão, e que enveredou por um caminho de perigos e de anarchia.

Sr. Presidente: não pretendo concitar o Sr. Ministro da Guerra a uma repressão violenta no que respeita aos desacatos occorridos no Centro Regenerador Liberal do Porto.

Não pretendo levar o Governo, e muito especialmente o Sr. Ministro da Guerra, a uma repressão dura e áspera contra os officiaes que collaboraram n'aquella mais que estranha manifestação; não lhe peço isso, mas quero mostrar á Camara como da contextura d'este documento, cujas palavras não ponho em duvida, mas cujo, sentido é necessario que seja nitidamente apercebido pela Camara, quero demonstrar, repito, como da leitura de uma das phrases d'este documento se conclue que por um lado são perfeitamente justificadas as apreciações feitas pelos Dignos Pares que na ultima sessão usaram da palavra sobre este assumpto, e por outro lado como é absolutamente indispensavel que o Governo assegure á Camara e ao paiz que empregará o melhor da sua actividade e das suas instancias e, se for preciso, o melhor da sua força, no intuito de impedir que actos d'estes se repitam em qualquer ponto do territorio portuguez.

Sr. Presidente: este documento é a demonstração de como os laços de camaradagem, o espirito de bondade, o animo reflectido e sensato do general commandante da divisão do Porto influiram para que elle pudesse attenuar os factos de modo a não chamar sobre os cavalheiros que praticaram aquelle mau acto, as coleras do Governo e as do Parlamento.

Sr. Presidente: eu não censuro o