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Art. 11.° Quando haja de ter logar a remissão das prestações, permiUida aos arrematantes pelo artigo S.° da referida Lei, proceder-se-ha pela forma estabelecida para a remissão das Letras das compras, e remissões d'c foros, recebendo-se o capital em divida, e os juros vencitios ate ao dia em que se ultimar a transacção. A importância dos juros do dia da remissão em diante, contados nas Letras, e que não s£ receber, será levada á conta de annullações.

Art. 12.° A posse effectiva dos bens vendidos somente será conferida aos arrematantes, em vis-la das competentes cartas de arrematação revestidas das formalidades necessárias, para o que deverão solicita-las pelo referido Tribunal aprescn-do os recibos do pagamento.

§. 1.° Para que a expedição das cartas se possa fazer com toda a piomptidão, os Governadores Civis terão o maior cuidado era remetter ao dito Tribunal as copias dos lermos de arrematação de que tracta o artigo 5.°, Jogo que a venda dos bens se for realizando. Estas copias deverão ser acompanhadas de uma relação conlen-do o nome do arrematante, numero da lista c do prédio, preço da arrematação, dia do pagamento, e em que espécie foi este satisfeito

§. 2." Para conciliar porém os interesses da F«zenda cora o dos arrematantes, Jogo que estes satisfaçam o respectivo preço de suas arrematações, os Governadores Civis lhes larão conferir interinamente posse dos bens arrematados; com a condição porém de que não apresentando den-Itó do prazo de seis meses, a contar dó dia da arrematação, a respectiva carta revestida de todas as solemnidades legaes, e da verba de pagamento do sello competente lhes ser cassada aquel-la posse, e a Fazenda Nacional entrar novamente ha administração dói bens arrematados, modificadas nesla parte as disposições das Portarias de 130 de Abril, e 28 de Junho*de 184Í.

§. 3." Os GúVernâdores Civis são encarregados de fiscahsar muito particularmente a observância do que fica determinado no paragrapliú antecedente para que a Fazenda não seja defraudada tom a falta de pagamento do dito imposto que os mesmos arrematantes devem satisfazer, segundo a tabeliã que faz parle da Carta de Lei de 10 de Julho de de Í84â, na conformidade do artigo 8.* da outra Carla de Lei de 23 de Abril do corrente ahno. Iribunal do Ttresou.ro Publico, em 25 <áe ãc='ãc' _1844.='=' de='de' vlondò='vlondò' ptírci-ra='ptírci-ra' fm='fm' joté='joté' outubro='outubro' sousa='sousa' p='p' nodngucs='nodngucs' antoúio='antoúio' r='r' mana='mana' az.='az.' azevedo.='azevedo.' _='_'>

s em alguns Governos Civis continuado a passar guias de transferfcnciás aos indivíduos de Classes inactivas, não obstante o que dispõe o artigo 9.° dás InstrucCões de 25 de Junho próximo passado, publicadas para a execução do Decreto de 30 de Maio antecedente, que declara que as transferencias de abonos de utiS para outroí Distnctos só podem ser feitas reque-íendo-as os interessados pelo Tribunal doThesou-ro Publico, com documento passado pelo respectivo Governador Civil, por onde conste o ulti-ího mez, que receberam, os descontos que reali-sarám, C que ficaram averbadas as relações de que Irada t) artigo 4.** das mesma* Instriicções. MaVida Sua Magestade a RAINÉA , pelo referido Tribunal, recommcndar ao Governador Civil do Districto de Lisboa a exacta observância das re-íeridas determinações. Tribunal do Thesouro Pu-blico, 7 de Novembro de i8W. = Flondo Rodrigues Pereira Ferras. =José António Slana de Sonsa

f járcircíto. = P—- - *7----------J- «''•--

cto de Lisboa.

Dó mesmo Ihéor e data se expediram aos mais Díslríctos do Continente do Reino e Ilhas.

decidem no3 factos criminaes, e ouira os q.ie ^So relativos a liberdade de impreca, e.tas umas não se reformam em quanto de lá não sahe o ultimo nome e-devia S Exa íaber também q,ie ha muito tempo Delias existem os nomes do, habili-tudos, e que (1'dhi SÁ tem extraindo muito,, as.im como q,,e * lei quê mipoz â decima aos empregados pnblicoí, habilitou Um grande numero clel-les, que antes o não estavam, então e*w nome, vieram a eUlrar ha uma em a ult.ma época, e por tanto n.io é de admir,ir que delia sanam os de mimo. empregado, publico, em comparaça, daquelle, que o não bào (apoiados)

Não cançarei mais a Camará : digo ingenuamente que seria muito conveniente não fazer allusõos, nem censuras sem apresentar simultaneamente as provas; e tomarei lambem a liberdade de dizer do D Par que é sempre um meio, de alguma maneira, menos leal o trazer para a drena das discussões indivíduos ou corporações que dqui se não podem defender.

O SR V. DL LUORIH disse que não se achava na sala na occasião era que o Sr. D. de Palmdla pronunciara uma parte du se» discurso mis que lhe constava que S Ex.a ifie havia nUribmdo a expressão de que —um braço forte fora qucnl. no memorável dia 27 de Janeiro de 18Í2 havia trazido a Carla nos Porluguczes • -que cílc (Sr Visconde) tal não disser.1, posto qu'e a sua inti-' m,, convicção era que a Carta só podia xoltar a nós pela maneira por que voltou, o que tivera a honra de di/er em casa de S. Ex.' quando fora convidado para assignar Ura prolcslo, lendo a infelicidade de que as suas idóas se não ligaram com as do uabre Duque, que então procedera como julgara ser do seu dever, procedimento que cílc (Orador) não podia deixar de louvjr. Que nessa occasião, porém, não era Senador, era o Visconde de Labonm; e como este sempre nutria no seu seio a Carta, e por cila tem csndo prompto a fazer toda a casta de sacrifício, por esta razão obrara então do modo que acabava de dizer.

O Sr. D. DE PALMELU •— Quando eu hontcm pedi a palavra para explicações, tencionava primeiro que tudo declarar á Camará que me tinha equivocado quando attribuíra ao D. Par e meu am.go o Sr. Visconde de Laborim , uma phrase a que fiz allusão, e que não havia sido pronunciada por ellc • peço perdão a S. Ex.d • houve muitos discursos, c confundi-me, jurando que tinha sido desse lado que partira aquclla expressão. Outro objeclo que também Unha era vista, era deUaiar a alguns outros membros dês-ta Lamara, e personagens que nella se acham, que eu não tinha lido a menor intenção, não digo já de offender, mas nem ao menos de proferir cousas desagradáveis a ninguém. Quando outro dia eu avance,-que a restauração da Gaita se nhã tornado menos difficultosa nesta ultima ten-tat.va que .c fizera para a conseguir, porque o

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todas as cousas deste mundo, que havia temperado as etaltações, diminuído a força das resistências, e operado muitas1 conversões para as doutrinas moderarias;—aífirmando isto, pareceu-me que , referia factos públicos; não of-fendia a ninguém , nem tive intenção de o fazer áquelles que, em 1812, ou concorreram activamente, ou indirectamente, e fizeram votos para a restauração da Carta : nem todos tinham trabalhado paia a sustentar em 1836, nem lo-

. =jose Amónio Mana de Sonsa dos tinham deitado, antes de 1838, de con-o Governador Civil do Disín- correr (involuntariamente talvez) para que ella

fosse derribada , por consequência, longo de levarem a mal esta minha alluslo, estou per-sUadido que deviam reccbé-la no sentido em que foi feita , como uma felrcitação para cllcs , c para o paiz e tanto mais me demoro com esta explicação, quanto é certo parecer-me que um dos membros desta Camará , meu amigo ha mai-tos ânuos, e meu parente, entendeu que, n'um sentido odioso, eu me referia a elíc, isso estava muito longe do meu pensamento, ninguém faz mais justiça ás boas qualidades desse D. Par, nem aos sei viços que elle prestou sempre á causa da RMNHV e da Liberdade, serviços nO campo, e esforços na arena política. S. Es-" abraça corri ardor asidéas, èoparttdo que segue ; o quê é mais depressa louvável do quê objecto de censura , mas deve também adalittir (e ora oqUe eu lhe quiz dizer no outro dia, e não ~só a elíe , mas a iodos que aqui pensará como o D. Par) pelas mesmas variações que por ventura, mas sempre em boa fé, tenha havido na conducta política de S. Ex.a, que nenhum de nós é m-fallivcl, e por consequência ter alguma benc- i volencia para aquillo que ellc repute nos outros variação, ou realmente o seja , ou uão.

Pela rainha parte. pôde ser erro de entendimento , e então terei muita difficuldade de.me emendar, porque, por mais que faça exame de consciência, (e não o digo para me applaudir, mas porque é verdade, e acho que é bom dize-las todas, ainda mesmo quando tem algum caracter de individualidade) não reconheço variação nenhuma nos princípios que tenho seguido desde que comecei a minha carreira política , e ainda menos na sua applicação — Com referencia á Carla Constitucional, direi que ninguém a saudou com mais enlhusiasrno do que eu na sua primeira appanção, na sua aurora; e talvez que poucos Portuguczcs antes de mim tivessem noticia da concessão da Caria ; achava-me então fora deste paiz empregado n'uma missão diplomática, o intimamente ligado com orna illustre personagem que dirigia a política da Inglaterra , e poderia talvez invocar o testemunho de muitos Portugue-zes presentes nesta Camará, e mesmo o de alguns iHustres estrangeiros que actualmente residem cm Portugal, para provar que o meu modo de pensar não foi iadifferenle para a proclamação da Carta neste paiz (apoia4os) , e que» não obstante os applausos com que cila foi aqui recebida, e os desejos que liavia de a proclamar, se de Inglaterra se não tivessem vindo ordens ao indivíduo

CAMARÁ PÔS SIGNOS PARES.

Concilie o extiacto da sessão de 9 do Novcinbro

de 1844. EXPLICAÇÕES.

O SR C. DE PORTO Covb —Sr Presidente •eu pedi a palavra durante o eloquente discut com que o Sr Visconde de Fonte Arcada arrebatou a attenção desta Camará, e pedi-a naquel-le momento em que o D Par, censurando tudo quanto lhe vem á imaginação, lançou também uma acre ctínsiira sobre a Camará Municipal de Lisboa, a que tenho a lionra de presidir.

S Ex n fallandò a respeito da liberdade de imprensa, e dó jury que perante aquella Camará se costuma sortear para julgar dob seus abifsOa, -disse que éTà'vnncrec(itavel (O ÒV P. da Fonte Arcadti'—Nào disse J Eu tomei nota, mas en-gánar-me-ia nas palavras, entreUnto, é ccito que •fez uma censura ao modo por que o borteamento dos jti TA d os era apurado naCnmara Municipal de Lisboa, e dls^e que não era cruel que 60 nomes de enipregado-, publico3 tiverem taludo cia urna — Quando 8 Ex a proferiu estas palavras-, seria hiuito conveniente que ao me^mo tempo tractaase de comprovar o facto a que alludia , e da\a por certo, para que esta Camará que o ouviu . «issim como todas as pessoas que então aqui se adiavam presentes, não tirassem a conclusão de que na Caiílara Municipal de Lisboa , i-Orporação aliào In u l lo respeitável (apondo*), ecompoata de mcni-bro-í que dio todas as garantias da sua honradez 'é imparcialidade (np

Eu não fatigarei a Camará relatando agora a fófnííi quenaquellá se observa para osortennieuto dos jurados, somente direi que clle ó leito em publico e com todas as solemnidadeá legae^ A abberçâo ao D Par não tinha fundamento algum ; e S.'Êxa, quando a avançou, devia saber que na Camará Municipal de Lisboa ha duas unias que contêm os nomes de todos os cidadãos habilitados para serem jurados, uma os daquelles quo

:

quê era portador delia, e aoEmbaivador daqucl-Ja poteacia (que necessariamente tem sempi c grande influencia nas cousas políticas de toda a Europa) talvez não tivesse sido tão fácil o juramento daquellc código. — Perdoe a Camará esta espécie de digressão histórica ; e proseguirei doendo que ningueití terá flífficuldade em acreditar que eu senti pioíundamente ver a Carta derribada em Portugal ttmguera lamcatotl mais do que eu os acontecimentos, de certo criminosos , mas talvez trazidos cm parte pelo acaso, quelançaiam por terra a mesma Carla em 1836 , e fiz então o que dependia de mim; protestei na qualidade de Par contra a sua abolição não se publicou esse protesto, (que foi assignado não só por rmm mas por muitos outros D. Pares, e era particular devo mencionar o Sr. Conde de Lavradio que foi o promotor delle) não se publicou , nem era possível publicar-se naquella cflervesccn-cia, mas é um documento importante, do qual se havia de fazer uso cm tempo opportuno, e que actualmente existe nesta Camará ao mesmo tempo porém que eu firmava esse proleslo, consultado confideucialmente por alguém que se acha presente, (e invoco o testemunho do D. Par que preside a esta Camará) sobre o que se devia fazer naquellas circumstancias, eu respondi—-que era preciso appcllar paia as eleições , tractar de as obter i>oas no sentido da ordem , c que essa era a guerra única que se devia fazer por então. — Escuso d« accrèscenlar que não tive parte nenhuma nos acontecimentos de Belém senão para os reprovar; que os ignorei completamcnle antes dcJles apparccerera ; também é notório que me ausentei do paiz, e continuei a rnantcr-me em opposição ao regimen então existente, quanto dependia do indivíduo, e até ao ponto de assignar uma carta, juntamente com outros dous PortU-guezes dislinclos, que rtessa época se achavam comigo em Paiís, dirigida ás Córics constHUm-lês, para prolestar contra a obra que estavam fazendo, dando-lhe as r.izões que havia a favor da Carla constitucional, e pedindo que a restabelecessem. Essa carta, já se sabe, não teve consequência nenhuma, nem era de esperar que a tivesse naquelle momento ; porém manifestava o meu modo de pensar. Depois disso continuaram as Cortes a legislar, e votaram uma Constituição, essa Constituição foi recebida e adoptada pela Soberana , e obtere a confirmação do Poder Nacional • verificado um tal acontecimento , julguei que aão devia separar-se, um humilde m-dividuo como eu, da Nação portugueza ; voltei a Portugal, prestei j"uramento á Constituição vigente , B gUardei-o fielmente.

Sr. Presidente , a minha doutrina a respeito de constituições e de restaurações, TOU dize-la em poucas palavras, e peço perdão a um D. Par (que não vejo agora presente) mais habilitado do que eu para ter opinião sobre estas matérias , que comludo não posso concordar cóin elle , que não adopto a sua doutrina sobre restaurações , porqae essa doutrina não é bem definida , não terh limiles, e pôde ler consequências sem fim ' cada um pôde chamar restauração ao restabelecimeato daquella espécie de governo que prefira , uma vez que tenha existido no paiz ; « então seria tambéih uma nêstanraçSo a proclamação da Constituição de l$20, quê ninguém pôde negar que foi reconhecida geralmente , sô-lo-ia ainda mais a dos direitos waicfcnvcis (ou do Governo absoluto) cm 1823 , c agora a da Constituição de 1838, essa doutrina de restaurações não a posso pois adoptar . gosto de definir mais precisamente as idéas^, c vou dizer quaes são as mwhas, que me parecem correctas, a este respeito.

Eu quero, e quererei sempre, dar o etempló de obediência á Lei fundamental do paiz, quando se acha legitima e pacificamente reconhecida; e por tanto accrescento, que dcleslo Ioda a qualidade de revoluções, c que considero revolé-cão Ioda atentativa, seja bem ou mal succedída, por moio da qual se pretenda derribar o Governo existente, quando este se acha organlsado coo) as condições que eu considero qné o legitimam, isto é, pacificamente, tendo tido algum tempo de duração, e com a annuencia dos povos, e nas MonarchiaS, além disto, com a acceitação do Soberano.— Apphcando esta doutrina, ninguém pôde duvidar de quê se tenha effectuado uma mudança neste paiz (chamei-lhe outro dia conversão, conservar-lhe-hci esse nome), islo ó uma conversão para às idéas moderadas, c conlra as exaltadas , tinha-se manifestado esta disposição visivelmente, A Constituição de 1838 não apresentava grandes diflerenças com relação á Carta Constitucional, e descnvolvia-se urúa tendência para nos aproximar cada vez mais á Carta Conslituciooal { e agora direi que eu teria considerado cotnoum dia de tnumpho, e do maior jnbilo paramim, aqucl-le eni que Uvesscm affiuido ás duas Gamaras, eu-tão existentes, pclições de Iodas as terras deste Reino, de todas as classes da Nação, para -ú restabelecimento da Carta Constitucional; eu teria sido então o primeiro a dar o meu fraco apoio, e sobre tudo o meu voto a essa reblautação essas pelições porém originadas no meio de tumaltos, e acompanhadas de uma força armada, não se conformam com as minhas idéas • reputei-me pois obrigado, quando appareceram essas circumstan-das, a proceder do modo quê é bem notório.

E dizendo isto, Sr. Presidente , não estou ac-| cusando ninguém , apenas me defendo das insinuações qae appareceram em diversos discursos a meu respeito, entendi que havia uma intenção de pae accusar de inconsequência ou de in-coherencia comigo mesmo, e isto, porque ca havia feito os esforços que de mim dependiam para toe oppór áquella restauração mas essa mcohereo-cia não existe, e já expliquei o meio pelo qual queria ver a Carta restabelecida ; c declaro que, a se-lo de outra qualquer maneira, me julgava' obrigado, mesmo pela minha posição, pelo voto Ua maioria das duas Camarás, e por motivos ainda mais imperiosos, que eu &io declaro» mas que

muilas daj pjgssôgjtj va-rne obrigado, i| parte no Ministério dir, Ministério tji quasi impossível, ^ te, não porque a vt>z seus esforços,, tente e ot

lif-se-t neni___«^ „

to d em ma mente ije

recuei, é Hão______vm

ver esta Capital nadando occasião permilta-se-Tnftrt classe numerosa de ««^«o armados, cujo armamento «, c talvez que a mim mesma,» quarenta e eito horas, ^,. mas na mão , não coramet., tado , um único roubo, o& uwa sendo a final rjesarníadoí, cota facilidade , á ora em da authc Esta tentativa , pois, quando resultado , teve sem dantfa u«, prezarei toda a minha vida, isto tado ura serviço importante á m a minha Soberana , porqqe estes wp objectos estão sempre identificados fiai te, nunca os aparlaiei um do «H !dero os serviços feitos i RAINHA. 4< também á minha pátria. O servig&l casião tive a fortuna de pretfar á * o de pôr o seu nome a cutierto da , ter tomado parle n'uma ernpreza qiítt» qUe fossem os seus resultados> JaiVj de se considerar, naqueHa êpoea , tíômo^ sã, e muito maís-erimmosa quando fâitiri hendída com authonsação tão alta u W& vel; dntretanto isso ficou fofa de tjnestã Slr. Presidcritc, direi que eu kbra^r quando são consummados, e sobre fa " tempo os sancciona : ninguém deseja oiaif eu a conservação da Carta Constitucional, a amo , c isto não só pelo seu mereci trinsiceo , não só porque considero fq go como uma obra sabia, na qual si os melhores princípios dá verdadeira mas porque o respeílo cort uma veaeíiçao rã pela sua primeira õrig^fa^ áttf^Hptif' uue a ter o prestígio nacional t.

Eu considelro ijáe estcJDecretti, tew «iww^a prescreveu ; , tendo servido Oltímumeflie =í*J|fflfe- ?| d eira a ume revolta , párceíâ-lflil *^" "** ~"f* acertado tornar-se a fallar mais trâ*eríf^w entretanto p«ço Ircença para relpobdel*, fíl rencia a uma observação aqui sei se pelo Sr. Ministro dos Scguc»wj ros; alguém quiz achar uma Inc nos Ministros q\ife referendaram o DBOTEW; de Fevereiro por lerert deéláradô que não defcza possível para salvar as instituições dcllc vigentes; é preciso que eli bbserv* l&e^m foram os mesmos indivíduos, O ^rimêlnj referendou foi o illuslre Marechal,

-----------.„. „ ,,,uoi.iu aia.i couai, l£IIB BB H3

ia agora nos bamros do Ministério , mas ejjf tem a referenda dê nenhum dos """ " então se despediram; eslés deer«.«lw« ffE quem competia que n5o bnlàvãm, aeffl «à nam encarrega!- de uma dufèza qaè "" conseguir-se sem expor a capital â g] graças • esta foi a SB* fdéa , pos^fii mento me não lembre precisamente á de -uma carta que escrevemos ' Em quanto a revoluções, Sr que abomino a todas, c quê lução (revolte, i-èbellião, lc movimento qae se verifica tíftnttt as u-is tentes, legitimamente reconh«6Íd«^etefaí»í pré que áppareça bei de pró ----- - -—-

Já quanto eo poder, bei d« .

mim dependa, on pouco ouraunt»»

derribada, até ao ponto de »B wfr^^_ .

guir esse fim, a um podtr absolvi

de conceder, pelo nrett tetíb este

temporário ao Gove

Ie o peior possível,

componha m, Má íigo

uuLU|jL»uutini, i^aa uig^o que losse csvc w caa», »«i»v

se possam a ppl iça r as minhas palavras aos Mtnistfoi

acluaes ; bem longo está 4ô miffl essa idéã J mês,

quando mesmo assim-ff&tetíflettssftj .«—*«. i

consllluissem «m Oovefna existente

dar todas ás faculdades, a Qm de de'

revolta que se apresentasse ôontra t.,

tudo quando nessa revolta tomassciB

aqueHes méSfflosNi^ *—— -*— -

obedienota ás leis ê_________...

que estão obrigados a manter a o,—

culpáveis por isso qo« delia são /

tanto cumpre que se abstenham rfé s«ú sobre as cousas politi intervenção armada, como te nessa lasamicl» áfr**

Proclamando «o estas agrade a níngu&a,- ftSi» ««•« ^_^ más sim satiafazer-m« a mim mesmo, dade, ou o ^ue sã penso ' " * ^* reputo íafallird. Eu »Í4 --.«,,-« '-