N.º 46

SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco pares
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — Não houve correspondencia.— Pergunta do digno par o sr. Mendonça Côrtez ao sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca do adiamento da questão Lourenço Marques.—Resposta do sr. ministro dos estrangeiros (Hintze Ribeiro)—Discurso do digno par o sr. Antonio Augusto de Aguiar: — Ordem do dia. — Continuação da discussão do parecer n,° 154 sobre a reforma dos correios. — Ponderações do sr. ministro da guerra (Sanches de Castro) — Adiamento da discussão do parecer n.° 154.— Approvação, sem discussão, do parecer n.° 163, sobre o projecto de lei que torna livre de direitos de nacionalisação, até 31 de dezembro de 1882, a importação de navios, cuja tonelagem não seja inferior a 400 metros cubicos.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 47 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estiveram presentes os srs. ministros da guerra e obras publicas.)

O sr. Sousa Pinto: — Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. Mendonça Côrtez: — Sr. presidente, aproveitando a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros, desejava que v. exa. e a camara me permitiam que eu dirija a s. exa. uma brevissima pergunta; e se s. exa. entender que me deve responder ou que o póde fazer, muito bem; de outra sorte esperarei occasião opportuna.

A pergunta que vou dirigir a s. exa. não é nenhuma táctica ou estratagema parlamentar, é uma pergunta singela, simples e franca.

Eu desejo saber se o adiamento do tratado de Lourenço Marques, de longe ou de perto, directa ou indirectamente, tem alguma relação com- a questão do Ambriz?

Se, por qualquer motivo, ou emfim por qualquer melindre internacional, o sr. ministro entender que me não póde responder n’este momento, eu aguardarei o momento opportuno.

O sr. Ministro das Obras Publicas e interino dos Negocios Estrangeiros (Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, á pergunta que acaba de dirigir-me o digno par o sr. Côrtez, responderei simples, singela e francamente, que o adiamento do tratado de Lourenço Marques, nem directa nem indirectamente, de longe ou de perto, prendeu em a questão do Zaire.

Já que estou com a palavra, peço licença para me dirigir ao digno par o sr. Antonio Augusto de Aguiar: s. exa. requereu pelo meu ministerio que fossem enviados a esta camara quaesquer documentos relativos ao tratado celebrado com a Inglaterra a respeito do Zaire; direi as. exa. que não ha tratado algum celebrado com a Inglaterra a respeito do Zaire.

Depois de um notavel e erudito memorandum publicado no Livro branco de 1876, memorandum destinado a ser entregue pelo sr. duque de Saldanha, então ministro de Portugal em Inglaterra, a lord Derby, então ministro dos negocios estrangeiros d’aquella nação, não encontro na minha secretaria documentos ostensivos que possa enviar

a esta camara; nenhum documento ostensivo existe até á minha entrada no ministerio, e depois do governo actual estar constituido, não ha absolutamente documento algum, ostensivo ou não ostensivo, a tal respeito.

A questão do reconhecimento dos direitos da soberania portugueza em Cabinda, Molembo e Ambriz, é, sem duvida, da maxima importancia para Portugal, e as memorias escriptas, uma pelo visconde de Santarem, ácerca dos direitos da corôa portugueza na Africa occidental, e outra do marquez de Sá da Bandeira, ácerca dos nossos direitos nos territorios de Cabinda, Molembo e Ambriz, juntas ao memorandum a que ha pouco me referi, são innegavelmente documentos de grande valia para a boa solução d’essa questão, no interesse geral do paiz, e especialmente no dos povos comprehendidos entre 5° 2 e 8° de latitude austral da costa occidental da Africa.

Termino, repetindo ao digno par que, depois da minha entrada no gabinete, não ha na secretaria dos negocios estrangeiros documentos que lhe possa remetter com relação ao assumpto da pergunta de s. exa.

O sr. A. de Aguiar: — Sr. presidente, agradeço ao nobre ministro dos negocios estrangeiros a promptidão com que veiu a esta camara responder ao requerimento que eu fizera ha poucos dias, para que fossem enviados á mesa todos os documentos que haja ácerca das recentes negociações de um tratado com a Gran-Bretanha, relativo ao Zaire e ao territorio adjacente a este rio.

Não solicitei estes documentos com pensamento reservado para suscitar uma questão politica. Fiel aos meus principios e ás boas praticas seguidas por todas as nações que se administram sensatamente, não faço questão partidaria dos grandes problemas internacionaes. Não pedi esclarecimentos sobre os negocios do Congo para me manifestar em opposição ao actual governo, nem para lhe levantar a minima difficuldade n’esta camara. O meu fim é mui diverso e justificado. Requeri que fossem apresentados aqui todos os documentos que sirvam para esclarecer a opinião publica ácerca dos tratados que podem intimamente ligar-nos com a Inglaterra.

Desejo que o publico se esclareça, sendo possivel conseguil-o. Fiz; comtudo, o meu requerimento nos termos mais simples, prevendo tambem o caso de serem todos os Documentos de caracter confidencial, e n’estas vistas apenas solicitei do governo que m’os deixasse consultar sobre a mesa.

O exame delles podia ser de grande auxilio para mim na discussão do tratado de Lourenço Marques, ainda que as praxes diplomaticas não permittissem que o governo os lançasse ao publico. Pelo menos ficaria eu assim completamente informado, e ficariam igualmente esclarecidos todos os meus collegas.

Infelizmente, porém, o sua ministro acaba de declarar que nenhum documento ha que possa enviar á mesa; e acrescentou ainda, que anteriormente á sua gerencia só poderia facultar-me os trabalhos sobre o Zaire do erudito visconde de Santarem e os do patriotico visconde de Sá da Bandeira. Depois da formação do actual gabinete nenhuma negociação tem havido com a Inglaterra sobre similhante assumpto.

Pretendendo, embora pareça desnecessario á primeira

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