N.º 47

Sessão de 27 de março de 1879

Presidencia do exmo sr. Duque d'Avila e Bolama

Secretarios - os dignes pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto, sendo presentes vinte e dois dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

Entrou o sr. Montufar Barreiros, que occupou o seu logar de 2.º secretario.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}

O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, pedi a palavra antes da ordem do dia para perguntar a v. exa. se já foi mandada para a camara a consulta da procuradoria geral da corôa ácerca da contribuição imposta pela camara municipal de Coimbra sobre os juros das inscripções.

O sr. Presidente: - O documento a que o digno par se refere ainda não foi recebido na mesa.

O sr. Miguel Osorio: - Então peço a v. exa. o favor de insistir pela remessa d'esse documento, que se torna necessario, para a discussão do projecto que o governo apresentou na outra camara, e que tem por fim interpretar a lei de 18 de dezembro de 1852.

Por esta occasião peco ao sr. ministro da fazenda, que empregue a sua influencia junto da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, para que ella apresente com brevidade o seu parecer sobre o referido projecto; porque, estando a terminar o mez de março, e achando-se em vigor a disposição tomada pela camara municipal de Coimbra, não tardará que esta vereação, com o fundamento de ter sido consignada aquella receita, exerça acção judiciaria sobre os contribuintes que se neguem ao pagamento d'aquelle imposto.

Para evitar qualquer conflicto desagradavel, para evitar que os contribuintes sejam obrigados a satisfazer aquelle imposto aggravado com as custas, é conveniente que o projecto se discuta quanto antes.

Desejava tambem que o sr. ministro me dissesse-se lembrou ao seu collega das obras publicas, que não nos faz a honra de comparecer n'esta casa, naturalmente por ter muito em que empregue o seu tempo, a necessidade de ampliar a legislação que regula os campos, e valias do Mondego aos campos de Leiria.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Já communiquei ao meu collega das obras publicas as observações do digno par ácerca do estado em que se acham os campos de Leiria; e posso afiançar a s. exa. que esse negocio vae ser tomado em consideração.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos, dos quaes prescindiria se tivessem sido satisfeitos completamente os que sobre o assumpto, que está em discussão, foram dirigidos pela mesa ao ministerio da fazenda.

No projecto que se tem discutido na ordem do dia pede o governo uma auctorisação para gastar mais l50:000$000 réis na fiscalisação, a fim de a melhorar.

Está o governo no seu direito de pedir essa auctorisação se entende que aquelle serviço carece de reforma e precisa de reorganisação, mas assiste-lhe tambem o dever de dar todos os esclarecimentos precisos para habilitar a camara a discutir o assumpto e a reconhecer se ha, ou não, a necessidade que o governo aponta.

Um dos meus requerimentos é para que seja remettida á camara copia do estudo a que o sr. ministro da fazenda mandou proceder, e sobre o qual se baseou para reduzir as gratificações.

S. exa. não deve ter duvida em mandar este trabalho á camara, e, para maior brevidade, póde mesmo vir o original, que depois será devolvido.

O outro requerimento tambem é simples. Limita se á pedir a s. exa. que, com toda a urgencia, mande a esta camara copia das folhas, ou as proprias folhas, dos vencimentos do pessoal das alfandegas de Idanha a Nova e Aldeia da Ponte durante os mezes de setembro e outubro do anno passado, e bem assim as dos mezes de janeiro e fevereiro deste anno.

Podem tambem vir os originaes, que serão tambem devolvidos.

Faça o pedido só com relação a estes mezes e a estas alfandegas, para mais facilmente o sr. ministro poder mandar os esclarecimentos e não poder allegar desculpas. Estas informações são necessarias, visto a redacção que o sr. ministro diz ter mandado fazer nas gratificações, para fazer termo de comparação entre as despezas do anno passado e as d'este, com relação ás alfandegas.

Necessito absolutamente d'estes documentos, e não prescindo d'elles, porque pretendo fazer uma interpellação ao sr. ministro da fazenda ácerca do modo como os dinheiros para a fiscalisação são administrados, e a camara saber até que ponto chega a sua responsabilidade pelos desperdicios do actual gabinete.

Mando o meu requerimento para a mesa.

(Leu.)

Os vencimentos a que mo refiro dizem respeito, não só ao pessoal do serviço interno, mas a todo o pessoal da fiscalisação externa.

Leram-se na mesa os requerimentos, são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja mandada a esta camara copia do trabalho que o sr. ministro da fazenda mandou fazer, e que está já feito, e em que baseou a reducção das gratificações dos empregados aduaneiros = Vaz Preto.

2.°Requeiro que se mandem a esta camara as folhas ou as copias respectivas dos vencimentos dos empregados das alfandegas de Idanha a Nova e de Aldeia do Porto, nos mezes do setembro e outubro do anno findo, e bem assim as respectivas aos mezes de janeiro e fevereiro d'este anno. = Vaz Preto,

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer n.° 9

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia. Continua com a palavra o sr. Mártens Ferrão.

O sr. Mártens Ferrão: - Sr. presidente, continuando hoje as considerações que hontem comecei, devo dizer em

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