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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO 27 DE ABRIL DE 1903

EM 27 DE ABRIL DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Alberto Antonio de Moraes Carvalho

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta.- Expediente.- O Digno Par Sebastião Baracho insta pela remessa de documentos que tem requisitado. Dá explicações a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda. - O Digno Par Visconde de Monte-São renova a iniciativa de um projecto apresentado em 1899, e que se destina a isentar da contribuição de renda de casas os officiaes do exercito arregimentados e em commissões do Ministerio da Guerra. Foi á commissão respectiva.

Ordem do dia.- São approvados, sem discussão, os pareceres n.° 45, que diz respeito a um processo instaurado contra o Digno Par D. João de Alarcão n.° 36, que autoriza e admitte como pensionista, no Collegio Militar, Sobral Cervantes; e n.º 42, que autoriza a Camara Municipal de Alemquer a prorogar o prazo da amortização de um emprestimo. - É posto em discussão o parecer n.º 39, que trata da instrucção naval. Usaram da palavra os Dignos Pares Marquês do Lavradio, Avellar Machado e Ferreira do Amaral, que pede lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e meia da tarde, verificando se a presença de 19 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta u sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Marinha, remettendo documentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Justiça, remettendo documentos pedidos pelo Digno Par Sá Brandão.

Para a secretaria.

Representação do Syndicato Agricola de Evora contra quaesquer alterações no actual regime do alcool.

Á commissão de agricultura.

Assistiu a toda a sessão o .Sr. Ministro da Fazenda e entrou durante ella o Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente: - Participa que o Digno Par Emilio de Sá Brandão não acompanhou a deputação que foi ao Paço entregar alguns autographos de decretos das Côrtes Geraes, por incommodo de saude.

O Sr. Sebastião Baracho: - Ouviu ler na mesa um officio de remessa de documentos que pediu pelo Ministerio da Marinha.

Pergunta se chegariam outros, que tambem pediu.

O Sr. Presidente: - Não vieram outros documentos em relação ao Ministerio da Marinha.

O Sr. Sebastião Baracho: - Em tal caso, e aproveitando a presença do Sr. Ministro da Fazenda, recordará a S. Exa. que no dia 14 de janeiro requereu varios documentos pelo Ministerio da Fazenda.

Quasi todos lhe foram enviados, mas houve uns que não obteve.

Refere-se á relação nominal do pessoal do corpo de fiscalização de impostos, que presta serviço nas repartições da Inspecção Geral, e á nota cio pessoal a mais do quadro estabelecido na tabella n.° 2 do decreto n.° 3 de 24 de dezembro de 1901.

Como esses documentos lhe não fofram enviados, ha tres ou quatro dias, renovou o requerimento.

Chama sobre este ponto a attenção do Sr. Ministro da Fazenda.

Como S. Exa. está presente, lembrará que na sessão de 22 do corrente requereu uma nota de quaesquer objectos isentos de direitos e importados pelo actual Nuncio Apostolico e seus dois antecessores, com a designação dos direitos que pagariam esses artigos se fossem sujeitos a despacho alfandegario.

Aproveita a presença do Sr. Ministro da Fazenda para instar por estes documentos, comquanto o não surprehenda absolutamente nada que lhe não tenham ainda sido remettidos, porque o requerimento foi feito ha menos de oito dias.

Tem ainda a solicitar de S. Exa. outros documentos, que pediu em 17 de março e que dizem respeito:

1.° A correspondencia trocada entre a Inspecção Geral dos Impostos e o seu delegado em Coimbra, acêrca da cobrança do sêllo da licença de industria e do sêllo complementar de sanidade, aos vendedores ambulantes;

2.° Ás instrucções para esta cobrança, pois deseja saber se foram referentes apenas a Coimbra, ou se tiveram caracter geral, incidindo sobre os outros districtos administrativos.

Estes documentos requereu-os ha mais tempo, na sessão de 17 de março.

Nesse mesmo dia requereu pelo Ministerio do Reino documentos respeitantes á questão de ordem publica em Coimbra, isto ó. pediu nota da correspondencia trocada telegraphica e postal, entre o titular d'aquella pasta e o Governo Civil, Camara Municipal e