CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 47

EM 19 DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMABIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Teixeira de Vasconcellos requer que entre em discussão o parecer sobre o Acto Geral da Conferencia Internacional de Algeciras. Approvado este requerimento, é posto em discussão o parecer n.° 25. Usam da palavra o Digno Par Sebastião Baracho, em seguida o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e por ultimo o Digno Par João Arroyo. É approvado o parecer.

Ordem do dia - Continuação da discussão do parecer n.° 17, sobre o projecto de lei relativo á criação do Supremo Conselho de Defesa Nacional. Usam da palavra os Dignos Pares Sebastião Telles, Conde do Bomfim e Moraes Sarmento, que pede lhe seja permittido continuar na sessão seguinte o seu discurso. - O Digno Par Sr. Hintze Ribeiro roga ao Sr. Presidente o obséquio de communicar ao Sr. Ministro da Fazenda que deseja o comparecimento de S. Exa., n'esta casa, quando se discutir o projecto que se destina a augmentar o soldo aos officiaes de terra e mar. - O Sr. Presidente nomeia a deputação que tem de apresentar a Sua Majestade El-Rei o autographo relativo ao Acto Geral da Conferencia de Algeciras. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 29 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Mensagem da Camara dos Senhores Deputados remettendo a proposição de lei relativa a responsabilidade ministerial.

Para a commissão de legislação.

Mensagem da Camara dos Senhores Deputados remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorizar o Governo a explorar por conta propria o porto de Lisboa, e a levantar um emprestimo com destino a acquisição de material.

Para a commissão de obras publicas, ouvidas a de fazenda e a de marinha.

O Sr. Teixeira de Vasconcellos: - Por parte da commissão de negocios externos mando para a mesa um requerimento que é do teor seguinte:

Leu-se na mesa o seguinte requerimento;

"Requeiro para que seja posto á discussão o parecer sobre o Acto Geral da Conferencia Internacional de Algeciras, depois de consultada a Camara sobre a dispensa do regimento. = Teixeira de Vasconcellos.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que approvam o requerimento que acaba de ser lido tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Vae, portanto, entrar em discussão o parecer n.° 2õ relativa á Conferencia de Algeciras.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 25

Senhores. - Á vossa commissão de negocios externos foi presente o projecto n.° 24, approvado na Camara dos Senhores Deputados, referente ao Acto Geral da Conferencia Internacional de Algeciras.

Os principios fundamentaes a que obedece este Acto Geral são: os da soberania e independencia de Sua Majestade o Imperador de Marrocos, da integridade dos seus Estados e da liberdade economica sem desigualdade alguma.

A vossa commissão folga consignar a parte que coube ao nosso paiz na solução pacifica de um dos problemas da politica internacional que mais preoccupou, pelos seus3 aspectos irreductiveis, as chancellarias europeias, e que mais sobresaltos causou aos espirites profundamente affeiçoados á paz.

Os grandes interesses da civilização pela primeira vez se impuzeram n'um intuito de concordia e de humanidade ás aspirações de engrandecimento das potencias rivaes, para darem ao mundo um salutar e nobre exemplo de desinteresse e abnegação.

Não nos é dado especializar os que n'esta cruzada mais se distinguiram, dando provas constantes de um alto espirito de transigencia e de amor pela paz; basta-nos constatar que Portugal saiu d'essa Conferencia, onde fora chamado pelas tradições de um passado glorioso e pela situação especial de potencia colonial e civilizadora, com o seu nome ligado a uma obra cheia de justiça e de grandeza moral.

Nenhuma das nações representadas viu os seus dominios acrescentados, mas todas encontraram nas deliberações d'aquella assembleia a legitima satisfação dos seus interesses e outras ainda a honrosa missão de pacificar aquelle Imperio tão fertil em perturbações, que põem em constante risco a segurança das pessoas e a estabilidade