592 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

e regularidade das transacções commerciaes.

Todos os problemas que podem e devem influir na sua prosperidade futura foram estudados com minuciosa investigação e as soluções tomadas acceitas com universal applauso.

Entende, por isso, a vossa commissão, de acordo com o Governo, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o Acto Geral da Conferencia Internacional de Algeciras assignado em 7 de abril de 1906, em nome dos respectivos Giover-nos, pelos Plenipotenciarios da Allemanha, Austria-Hungria, Belgica, Hespanha, Estados Unidos da America, França, Gran-Bretanha, Italia, Marrocos, Paizes Paixos, Portugal, Russia e Suecia, bem como o Protocollo da mês ma data, addicional ao referido Acto Geral

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, em 17 de dezembro de 1906. = Francisco Antonio da Veiga Beirão = Gama Sarros = Luciano Monteiro = Alexandre Cabral = A. Wenceslau de Lima = Eduardo Villaça = Teixeira de Vas-concellos.

PROPOSIÇÃO DE LEI N.° 24

Artigo 1.° É approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o Acto Geral da Conferencia Internacional de Algeciras, assinado em 7 de abril de 1906, em nome dos respectivos Governos, pelos plenipotenciarios da Allemanha, Austria-Hungria, Belgica, Hespanha, Estados Unidos da America, França, Gran-Bretanha, Italia, Marrocos, Paizes Baixos, Portugal, Russia e Suecia, bem como o Protocollo da mesma data, addicional ao referido Acto Geral.

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 12 de dezembro de 1906. = Thomaz Pizarro de Mello Sampaio, Presidente = Conde de Agueda, 1.° Secretario = Julio Cesar Cau da Costa, 2.° Secretario.

Acto geral da Conferencia Internacional de Algeciras

Em nome de Deus Todo Poderoso:

Sua Majestade o Imperador de Allemanha, Rei da Prussia, em nome do Imperio Allemão;

Sua Majestade o Imperador da Austria, Rei da Bohemia, etc., e Rei Apostolico da Hungria;

Sua Majestade o Rei dos Belgas;

Sua Majestade o Rei de Hespanha;

O Presidente dos Estados Unidos da America;

O Presidente da Republica Franceza;

Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e da Irlanda e dos territorios britannicos de alem-mar, Imperador das Indias;

Sua Majestade o Rei de Italia;

Sua Majestade o Sultão de Marrocos;

Sua Majestade a Rainha dos Paises Baixos;

Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves, etc., etc., etc.

Sua Majestade o Imperador de Todas as Russias;

Sua Majestade o Rei da Suecia.

Inspirando-se no commum empenho de ver reinar a ordem, a paz e a prosperidade em Marrocos, e reconhecendo que este valioso intuito só se alcançaria com a introducção de reformas assentes no triplice principio da soberania e da independencia de Sua Majestade o Sultão, da integridade dos seus Estados e da liberdade economica sem desigualdade alguma, resolveram, em presença do convite que lhes foi dirigido por Sua Majestade Cherifiana, reunir uma conferencia em Algeciras, para se chegar a um acordo no tocante ás supraditas reformas, bem como para se apreciarem os meios de obter os recursos necessarios á sua applicação, e nomearam por seus Delegados Plenipotenciarios, a saber:

Sua Majestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia, em nome do Imperio Alemão; O Sr. Joseph de Radowitz, seu Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario junto de Sua Majestade Catholica, e

O Sr. Christian, Conde de Tattenbach, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto de Sua Majestade Fidelissima.

Sua Majestade o Imperador de Austria, Rei da Bohemia, etc., e Rei Apostolico da Hungria: O Sr. Rodolphe, Conde de Welsersheimb, seu Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario junto de Sua Majestade Catholica, e O Sr. Léopold, Conde Bolesta-Koziebrodzki, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em Marrocos.

Sua Majestade o Rei dos Belgas: O Sr. Maurice, Barão Joostens, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto de Sua Majestade Catholica, e

O Sr. Conrad, Conde de Buisseret-Steenbecque de Blarenghien, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em Marrocos.

Sua Majestade o Rei de Hespanha:

Don Juan Manuel Sanchez y Gutierrez de Castro, Duque de Almodovar Del Rio, seu Ministro de Estado, e Don Juan Pérez-Caballero y Ferrer, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto de Sua Majestade o Rei dos Belgas.

O Presidente dos Estados Unidos da America:

O Sr. Henry White, Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario dos Estados Unidos da America junto de Sua Majestade o Rei de Italia, e

O Sr. Samuel R. Gummerá, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario dos Estados Unidos da America em Marrocos.

O Presidente da Republica Franceza:

O Sr. Paul Révoil, Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario da Republica Franceza junto da Confederação Suissa, e

O Sr. Eugène Regnault, Ministro Plenipotenciario.

Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda e dos territorios britannicos de alem-mar, Imperador das Indias:

Sir Arthur Nicolson, seu Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario junto de Sua Majestade o Imperador de todas as Russias.

Sua Majestade o Rei de Italia: O Sr. Emile, Marquês Visconti Venosta, Cavalleiro da Ordem da Muito Santa Annunciada, e

O Sr. Giulio Malmusi, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em Marrocos;

Sua Majestade o Sultão de Marrocos:

El Hadj Mohamed Ben-El Arbi Ettorrés, seu Delegado em Tanger e seu Embaixador Extraordinario, El Hadj Mohamed Ben Abdesselam El Mokri, seu Ministro,

El Hadj Mohamed Es-Seifar, e Sid Abderrhaman Bennis;

Sua Majestade a Rainha dos Paizes Baixos:

O Sr. Jonkheer Hannibal Testa, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto de Sua Majestade Catholica;

Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves, etc., etc., etc.:

O Sr. Antonio, Conde de Tovar, seu Enviado Extraordinario e Ministro