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EXTRACTO DA SESSÃO DE 13 DE MAIO.

Presidência do Ex.mo Sr. Marquez de Loulé, Vice-Presidente supplementar.

Secretarios - os Srs. Conde da Louzã (D. João),

Brito do Rio.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 30 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde da Louzã(D. João) deu conta do seguinte expediente:

Um officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros enviando uma relação do Corpo Diplomatico que presentemente reside em Portugal, satisfazendo ao requerimento do Digno Par Visconde de Fonte Arcada. — Para a secretaria.

- do Ministerio dos Negócios da Guerra dando alguns esclarecimentos a respeito da pretenção de José Roberto de Mello, satisfazendo assim ao requerimento da Commissão da Marinha e Ultramar. — Para a secretaria.

- do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, enviando 60 exemplares dos orçamentos das Provincias Ultramarinas para o anno economico de 1856 a 1857. — Mandaram-se distribuir.

- do Digno Par Conde da Ponte participando, que não póde comparecer ás sessões, por ter recebido noticia de haver fallecido, na Bahia, seu irmão D. Antonio de Saldanha da Gama.

O Sr. Visconde de Sá — Vou mandar para a Mesa um requerimento do Capitão de infanteria Sebastião de Mattos, em que pede a approvação do projecto apresentado por mim, relativamente aos officiaes que tomaram parte na ultima guerra civil.

Agora, vou lêr um parecer da commissão de guerra (leu). Em quanto a um requerimento, em que é interessado o Capitão Mourão, a commissão é de parecer que seja remettido ao Governo.

O Sr. Presidente — O parecer apresentado pelo Digno Par manda se imprimir.

O Sr. Visconde de Ourém — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos (leu).

Este requerimento tem por fim elucidar a Camara sobre a materia de que tracta o parecer n.º 325 da commissão de guerra, e reforçar os argumentos com que pretendo combater o dito parecer, baseados em factos de que tenho conhecimento.

O outro requerimento é (leu).

Este requerimento não tem por fim o fazer reviver a interpellação, que ha tempo dirigi ao Sr Ministro da Marinha e Ultramar, ácerca do despacho do individuo que no mesmo requerimento se menciona: esse negocio está morto para mim: é sómente para que ás notas tachygraphicas daquella interpellação, se juntem os documentos comprovativos do que então avancei Podia ser mais explicito sobre a materia, mas continuarei a ser moderado para não ser taxado de systematicamente hostil.

Agora, aproveitando-me da palavra que me foi concedida, e como se acha presente o Sr. Ministro do Reino, encarregado das negociações com a corte de Roma, ácerca do Padroado Real da Asia, chamarei a attenção de S. Ex.ª sobre um artigo publicado pelo Bispo propagandista de Bombaim n'um jornal da mesma cidade, e transcripto no Saint Thomé Catholic Chronicle de Madrasta, no qual o dito Bispo diz que: muitas cartas vindas de Roma, são concordes em dizer, que não ha nenhuma probabilidade de se verificar a concordata entre a corte de Roma, e a de Portugal ácerca do Padroado, que toda a christandade está escandalisada pela conducta do Governo portuguez em não ter assentido ás proposições da Santa Sé, e que Sua Santidade está resolvido a não transigir em cousa alguma com o nosso Governo, A vista de um tal artigo, demonstrado que a Santa Sé continúa no systema de aggressão que tem seguido para com Portugal, e que os agentes da propaganda fidè empregam todos os meios, ainda os mais insidiosos, para desanimar o nosso clero na Asia e leva-lo aos seus projectos de expoliação completa das nossas Igrejas, intendo eu que seria muito conveniente da parte do nosso Governo uma manifestação clara e positiva de que se a Santa Sé, não está resolvida a ceder das suas exigencias, sobre as cousas do Padroado da Asia. O Governo portuguez tambem está resolvido a não ceder dos seus direitos, sobre o mesmo assumpto. Como S. Ex.ª pedio a palavra, espero que S. Ex.ª explique este negocio, e que declare se tem conhecimento do artigo a que me refiro.

O Sr. Ministro do Reino já tinha conhecimento do artigo a que acaba de referir-se o Sr. Visconde de Ourem; esse artigo considera-o o nobre Ministro uma reacção aos boatos que se tinham anteriormente espalhado na India, e que davam por concluido o tractado, com vantagens taes para a Corôa de Portugal, que se póde dizer delle que seria até bom de mais; pois estendia o nosso Padroado a territorios em que nunca se exercera, nem jámais poderam ser abrangidos nelle; — que os vigarios apostolicos iam ser removidos de toda a parte aonde se achassem, indo desde logo occupar-lhes as Igrejas e missões, os padres portuguezes etc... etc...

Acrescentou que esta circumstancia não passou desapercebida para elle (Sr. Ministro) como negociador por parte de Portugal; mas que não podia dizer mais nada, e que mesmo o Digno Par lhe levaria a mal que fosse mais explicito, achando-se ainda as negociações pendentes; bastando que se soubesse que elle fizera as observações que lhe pareceram justas sobre a publicação de que se tractava, estranhando que se procurasse corrigir o defeito de noticias exaggeradas, publicando embustes e falsidades em sentido contrario. Que, repetia elle como membro do Governo, e como negociador, tinha tractado devidamente o negocio da publicação a que o Digno Par se refere; podendo dizer que continúa negociando com o plenipotenciario da corte de Roma, na certeza de que não ha-de proceder com indecoro da Corôa portugueza, e da nação. O que nesse jornal se diz é falso: qualquer que seja a pessoa que o escreveu, não póde tornar verdadeiro, o que de facto é contrario e opposto ao que assevera. Intende, que se a bocca d'onde só deve saír a verdade se prostitue á mentira, o que finalmente virá a succeder, é desacreditar-se, e perder o respeito a que cessou de ser credora, desde que cessou de ser verdadeira.

O Sr. Visconde de Ourém — Estou satisfeito com a declaração do Sr. Ministro do Reino, porque S. Ex.ª manifestou que o Governo está resolvido a não prescindir dos direitos que nos assistem, e que considera inteiramente falsos os fundamentos de que se serviu o Bispo de Bombaim para desanimar o nosso clero da Asia, direi todavia a S. Ex.ª que tambem leio todos os periodicos da Asia, que me são remettidos regularmente (o que não me causa pequena despeza, e parece-me que a provocação a que S. Ex.ª allude está da parte do Bispo de Bombaim em publicar o artigo que publicou no Bombay Catholic Examiner, para destruir a impressão do qual é que se publicaram outros artigos dizendo — que brevemente se terminaria a questão, e que a sua terminação seria favoravel a Portugal, porque se nos restituiriam todas as Igrejas usurpadas, e se retirariam todos os Vigarios apostolicos. O Sr. Ministro do Reino disse que muito bom era que succedesse assim, mas que nós não tinhamos direito a tanto exigir, nem podiamos acudir ás necessidades espirituaes das christandades de um territorio immenso, algumas fóra dos limites do Padroado. Eu devo declarar a S. Ex.ª que os direitos do Padroado estendem-se na Asia desde o golfo pérsico até ao Japão, e que elles não teem limites que estejam designados para o interior: muito conveniente seria que os houvesse; mas por ora não estão determinados. O que ha estabelecido a similhante respeito é que pertencem ao Padroado da Corôa de Portugal na Asia todos os territorios descobertos, e por descobrir.

O Sr. Conde de Thomar — O objecto da interpellação do Sr. Visconde de Ourem decidiu-o a elle orador a dirigir uma pergunta ao Sr. Ministro do Reino sobre este importante objecto.

Disse que S. Ex.ª, já na discussão da resposta ao discurso da Corôa do anno passado, se comprometteu a dar, no fim da sessão, conta ás Côrtes da conclusão daquellas negociações; passou-se o anno de 1855, e este anno já tambem houve as esperanças de que se concluiriam as negociações; Comtudo a sessão ordinaria acabou, já se está no segundo mez da extraordinaria, e por isso desejava elle Digno Par saber se o Sr. Ministro do Reino podia dar algumas esperanças; se antes de se fechar esta sessão era provavel ter noticia daquelle negocio, porque os boatos repetidos estão mostrando quanto é necessario que o Governo ande diligente neste negocio. Está o orador certo que S. Ex.ª fará da sua parte quanto poder para que a Camara dos Pares tenha a consolação de ver ainda nesta sessão concluidas aquellas negociações, porque este objecto tem tido funestos resultados como se tem exposto por muitas vezes; mas carece, para tranquillisar-se, de uma promessa mais terminantemente formulada.

O Sr. Ministro do Reino ainda tem esperança de que nesta mesma sessão possa o Governo dar conta ás Camaras do termo favoravel da negociação; esta esperança, comtudo, não é uma certeza; certeza não a póde dar ao Digno Par; e sómente affirmar-lhe que por parte do Governo não tem faltado diligencia, actividade e zêlo para a mesma se concluir tão bem como é para desejar, porque o Governo não a ha-de concluir senão bem.

O Sr. Conde de Thomar fica satisfeito com a resposta dada por S. Ex.ª, e espera que nesta sessão appareça a concordata.

O Sr. Presidente — Vão ler-se os requerimentos do Digno Par o Sr. Visconde de Ourem:

«Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar seja remettida a esta Camara cópia da guia com que entrou no serviço a bordo da corveta Regencia de Portugal, Francisco da Costa Mendes, ultimamente despachado Escrivão da Junta da fazenda de Gôa; e bem assim a declaração do ordenado annual com que este funccionario foi exercer o mencionado emprego, e da quantia que se lhe abonou para a sua passagem pelo Mediterraneo. = Visconde de Villa Nova de Ourem.

« Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar sejam remetidas a esta Camara cópias das representações que fizeram os Governadores de Cabo-verde e Angola, contra a suppressão nas muitas provincias do castigo das varadas, mostrando os inconvenientes que uma tal disposição podia trazer ao serviço e disciplina militar naquelas localidades. — Visconde de Villa Nova de Ourem »

Approvados, mandaram-se remetter ao Ministerio competente

O Sr. Visconde de Balsemão — Sr. Presidente, é para communicar á Camara que o Sr. Marquez de Pombal me encarregou de participar, que em consequencia de estar ha tres semanas doente bastante, não lhe tem sido possivel comparecer, nem o será tão cedo; e ao mesmo tempo me pediu para manifestar que a muita consideração que tem por esta Camara, e pela sua propria dignidade o obriga a fazer uma declaração relativamente ao que se diz a seu respeito no Periodico dos Pobres do Porto, que eu passo a lêr (leu.)

«O Governo certo da sua escravatura na baixa, tracta de fazer os seus calculos estatisticos na alta, para ver como procede; dir-lhe-hei só que o Marquez de Pombal, apezar do seu parentesco com o Presidente do Conselho, votaria contra as medidas, se não fóra um motivo que elle mesmo allega de que o Fontes lhe dera uma Portaria, para se não pedirem por ora as decimas e tributos directos de que está devedor, etc...»

S. Ex.ª encarregou-me de asseverar a esta Camara que é inexactissimo quanto se contém n'este artigo, que elle não pedíra Portaria, nem dissera a pessoa alguma como votaria nas medidas de fazenda; que em todas as questões que se tem votado aqui, elle o tem feito sempre conforme a sua consciencia Eu accrescento, que para esta Camara fazer justiça a S. Ex não precisava d'esta declaração (apoiados), todos conhecem a sua honradez e probidade,

Lamento realmente que a imprensa se prostitua desta maneira, menoscabando todos os caracteres politicos, não só ha vida publica, mas na particular; em pouco tempo todo o homem sensato e honesto a desprezará, se ella continuar a trilhar uma senda igual.

O Sr. Ministro do Reino declara que (não é sobre isto que pediu a palavra; mas porque, considerando ainda as observações que fez o Sr. Visconde de Ourem, sobre a extensão do Padroado pensa elle (orador) que deixou talvez incompleta a sua explicação quando se referiu á primeira noticia, boato ou boatos que correram em alguns jornaes sobre acabamento já consummado da negociação: não quer interromper esta discussão, apezar de serem poucas as palavras que tem a dizer, e que são sómente por escrupulo que lhe restaria de ter sido, segundo crê, mal interpretado pelo nobre Visconde, ou de se ter effectivamente explicado mal.

O Sr. Presidente — Visto que o Sr. Ministro está de pé, póde usar da palavra.

O Sr. Ministro do Reino o nobre Visconde entende que elle (orador), commetteu um anachronismo, quando affirmou que essa declaração que S. Ex.ª mencionou, tinha sido posterior aquella a que elle Sr. Ministra se referiu, dos boatos espalhados nos jornaes da Azia, a respeito da terminação feliz das negociações com a corte de Roma. Um dos dois ha de estar enganado, mas elle pensa que a memoria não lhe falha em quanto crê que leu primeiro o boato já referido, e que a missiva, para assim dizer, não só de um prelado, mas de dois ou tres, secundo tambem a sua memoria, era posterior. Que uma cousa foi publicada em contraposição á outra, isto é, ás exagerações a que se referiu, disso tem elle quasi a certeza, tanto quanto é possivel confiar na memoria. E d'ahi affirmou que se dava mais a Portugal, do que aquillo que tinha Constituído o padroado da India. Que a isto fez os seus reparos o nobre Visconde, ao que elle (orador) observa, que não ignora que houveram bullas que deram ao padroado portuguez todos os terrenos achados e por achar, descobertos e por descobrir; mas que o Digno Par sabe muito bem, e todos sabem, que nunca Portugal chegou a occupar essa extensão indefinida, nem era possivel, e que em segundo logar ha de saber que nunca a Corôa de Portugal teve Bispos na Tartaria, no Mogol, etc..; mas considerando a vastissima extensão de territorio do nosso padroado, póde o Sr. Ministro assegurar ao Digno Par e á Camara, que até aqui não é menos do que o que tivemos neutros tempos.

O Sr. Visconde de Ourém — Se a memoria me não falha, eu ainda insisto em que o Bispo Hartmann, é que provocou a publicação dos artigos que deram como terminadas as nossas contendas com a côrte de Roma, e isto infere-se mesmo do artigo em questão, que diz assim (leu).

Ora, parece que se este artigo fosse escripto para desmentir outros, se tractaria nelle de demonstrar a falsidade do que se affirmava em favor da transacção, mas não succede assim, são alguns ecclesiasticos nossos que desmentem as noticias dadas pelo Doutor Hartmann, e affirmam que as negociações com a corte de Roma se terminarão brevemente a favor de Portugal, retirando-se os Vigarios Apostolicos, e os Bispos illegalmente nomeados. Isto é o que eu creio que é, e por conseguinte subsiste o que disse, de que os agentes da Propaganda fide não se descuidam em hostilizar. Entretanto, e em todo ocaso, dou-me por satisfeito com as declarações do Sr. Ministro.

O Sr. Conde de Thomar — Eu folguei muito de ouvir o Sr. Visconde de Balsemão censurar a imprensa, que abusa da instituição entrando na vida particular dos individuos, asseverando factos que não são verdadeiros, e que offendem a honra e dignidade de qualquer cavalheiro. Oxalá que a doutrina agora exposta daquelle lado tivesse sempre alli sido sustentada (apoiado). Peço unicamente a S. Ex.ª que compare a differença que ha do facto de se dizer que um Par do Reino obteve uma moratoria, com o facto de haverem jornaes que por muitos annos estiveram constantemente, e ainda estão, discutindo a vida privada de differentes individuos, tendo-se até occupado de actos particulares das mais altas personagens (apoiados).

Conformo-me inteiramente com o Digno Par, e digo que ainda bem que daquelle lado se levanta uma voz para condemnar a imprensa que assim abusa da sua posição; mas não foi particularmente para isto que pedi a palavra, e sim para lembrar que se acha feito um requerimento, creio que pelo Digno Par o Sr. Marquez de Vallada, pedindo ao Governo uma lista das moratorias concedidas sobre pagamento de decimas; O facto de hoje está demonstrando que é absolutamente indispensavel que o Governo satisfaça aquelle requerimento.

É uma desgraça que corra no publico a idéa de que ha Pares do Reino que dão o seu voto ao Governo em consequencia de favores de tal natureza (apoiados). Eu não o acredito, já o disse n'uma das sessões passadas; mas não basta que um outro Digno Par, julgando-se de similhante modo offendido, venha a esta Camara révindicar a sua honra. O Governo deve ser o primeiro interessado em mostrar ao paiz que a Camara dos Pares é digna deste titulo (apoiados), e que cada um dos que se sentam aqui vota unicamente conforme os dictames da sua consciencia; o Governo portanto não se deve demorar mais nem um momento em mandar a esta Camara a lista dessas moratorias, pois em presença de uma accusação de tal natureza, nós calando-nos damos logar a que se julgue que effectivamente estamos cumplices (apoiados).

Assim eu espero que não haja quem deixe de me acompanhar na recommendação que faço ao Sr. Ministro do Reino, para que S. Ex.ª peça ao Sr. Ministro da Fazenda, que não se descuide de remetter no mais curto prazo que fôr possivel alista de todas as moratorias de decimas que se hajam concedido.

O Sr. Ministro do Reino encarrega-se de assim o communicar ao Sr. Ministro da Fazenda, e parece-lhe poder assegurar tanto quanto se póde fazer, que taes arguições são inteiramente destituidas de fundamento.

O nobre Ministro tem noticia de alguns negocios que se passam nas outras repartições quando