DOS PARES. 113

N.° 46.

Sessão de 27 de Março. 1843.

(PRESIDIU O SR. VISCONDE DE SOBRAL.)

Foi aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde: estiveram presentes 37 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, das Minas, de Ponte de Lima, e de Santa Iria, Condes do Bomfim, da Cunha, do Farrobo, de Lavradio, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barão de Villa Pouca, Miranda, Osorio, Gambôa e Liz, Ornellas, Margiochi, Tavares de Almeida, Pessanha, Giraldes, Cotta, Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem estava presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Lida a Acta da Sessão precedente, ficou approvada.

O SR. SECRETARIO MACHADO: - O Sr. Conde de Lumiares participa que não póde assistir á Sessão de hoje por motivo de molestia.

O SR. CONDE DA PONTE DE SANTA MARIA: - Mando para a Mesa duas representações pedindo que se approve como base da Lei dos vinhos o exclusivo das aguas-ardentes; uma é da Camara Municipal do Concelho de Rua, e a outra de varios Cidadãos residentes em Villa Real de Tras-os-Montes.

O SR. SILVA CARVALHO: - Tambem vou mandar para a Mesa sete representações, mas em sentido contrario ás que o Digno Par acaba de apresentar; são das Camaras Municipaes dos seguintes Concelhos - de Lavos, Ançan, Miranda do Corvo, Ancião, Louzan, Soure, e S. Lourenço do Bairro; pedem a esta Camara a rejeição do exclusivo.

O SR. GAMBÔA E Liz: - Mando igualmente para a Mesa duas representações, da Camara Municipal do Concelho de Arruda dos Vinhos, e dos lavradores vinhateiros do mesmo Concelho, ambas no sentido da recusa do exclusivo.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Como o Projecto de Lei sobre que versam estas representações está dado para a Ordem do dia de hoje, ficam todas em cima da Mesa.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, a maioria da Commissão especial dos vinhos fez-me a honra de nomear-me seu Relator: já pela minha propria natureza eu seria fraco defensor das idéas da Commissão, mas de mais a mais acho-me muito doente, estando bastante rouco; e então pediria á Camara que addiasse a discussão do Projecto dado para Ordem do dia, por tres ou quatro dias, esperando da imparcialidade de todos os Senhores que sejam cavalheiros, e que não votem contra o meu pedido, por que outras questões de importancia tem já sido addiadas para differentes dias, e de mais, quem tem de votar, tanto o faz hoje como outro dia, mas votará depois de ouvir a discussão. É o que tenho a dizer, tornando a pedir á Ca-

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mara que addie a questão, por tres dias afim de podêr defender o Projecto, pois espero que então se achará restabelecida a minha saude.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Camara acaba de ouvir o pedido do Digno Par: está por tanto em discussão o addiamento do Projecto dado para Ordem do dia.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Sr. Presidente, esta questão é importante, e, desde que nella se principiou a fallar, não se tem dado outras razões senão que era preciso acudir ao Douro com toda a pressa, sem demora nem espera, por que o Douro estava a morrer, e que dependia de viver de um dia para outro da resolução desta questão. Eu sinto que S. Exa., o Sr. Visconde de Villarinho, esteja doente, mas, apezar de sentir muito a molestia do Digno Par, não me parece curial o addiamento, nem mesmo a Camara corresponderia á espectativa geral se o approvasse, por que as diversas Provincias estão com as vistas fixadas em nós para ver como se acabará esta importante questão, e mesmo o Douro, sobre o qual se tem dito que é preciso, para elle poder viver ou respirar, que esta questão se tracte immediatamente: por tanto, apezar do muito sentimento que tenho pela molestia de S. Exa., e apezar delle não podêr, em consequencia do seu incommodo de saude, illustrar a Camara sobre a questão que nos vae occupar, parece-me que nós faltariamos ao que della se espera se demorassemos uma questão tão grave e de tanto interesse; e por isso é necessario discutila quanto antes. Voto pois contra o addiamento.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - É muito para sentir que o illustre Relator da Commissão esteja impossibilitado de fallar nesta questão; mas o Projecto é de tal importancia que seria conveniente terminar o seu debate quanto antes.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (e estimo muito vêlo presente) não respondeu a um Requerimento que eu fiz ha algum tempo, e o qual foi mandado por esta Camara ao Governo, pedindo-lhe que, ávista do Artigo 15.º do Tractado feito com a Inglaterra, declarasse se o negociante Britannico que exportasse vinhos podia ser, ou não obrigado a comprar a agua-ardente á Companhia, no caso della se estabelecer: assim, mesmo para que podesse votar sobre o addiamento com conhecimento de causa, seria bom que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros quizesse dar alguma resposta de palavra ao Requerimento que fiz, e que até agora não foi satisfeito por S. Exa.

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS: - Eu declaro que não respondi ao Officio que me foi dirigido pelo Digno Par, o Sr. Secretario desta Camara, por isso que tencionava fazêlo de viva voz estando presente a esta discussão; e tenho a dizer simplesmente que, se acaso passar a medida do exclusivo, os exportadores Inglezes serão postos no mesmo pé dos exportadores Portuguezes, por quanto é o que determina o Artigo 15.° do Tractado de 3 de Julho.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - O Arti-

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