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488 DIAPJO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES no REINO

Limitar-me-hei, por consequencia, a sustentar duas das propostas, com relação ás quaes não vejo rasão alguma no parecer da commissão para serem rejeitadas.

Uma d’essas emendas é a eliminação que propuz do artigo 209.°, e a outra refere-se ao artigo o924°

A disposição do artigo 209.°; de que propuz a eliminação, que dá ao administrador do concelho as attribuições de juiz nas execuções administrativas, não existia no codigo que ainda hoje vigora, sendo-lhe dada por uma lei especial.

Ora, nós sabemos o que representa o administrador do concelho nestes assumptos. Elle não tem tempo do ver os processos e assigna o que lhe apresenta o escrivão de fazenda, portanto a attribuição só serve para poder ameaçar os seus oppositores eleitoraes. Se é, pois, só este o seu fim, e se a disposição não existia no codigo que ainda hoje vigora, e que é muito mais auctoritario, não vejo rasão para que se deixe consignado este principio perfeitamente inutil e attentatorio. É este o motivo por que propuz a eliminação do artigo.

A outra emenda, que se refere ao artigo 392.°, não vejo tambem rasão alguma para não ser adoptada

O artigo diz:

(Leu.)

Ora, se é necessario que o governo faça estas tabellas dos emolumentos, e se para isso tem de fazer os regulamentos necessarios, não vejo que possa haver inconveniente em se continuar a reger pelas tabellas actuaes até á proxima sessão legislativa.

Não insistindo, como já disse, pelas outras emendas, com relação a estas hei de pedir, não rotação nominal, mas que se contem bem os votos, e que fiquem perfeitamente consignados, porque as maiorias não podem viver exclusivamente pelo numero, mas pelas rasões.

Aproveito esta occasião, sr. presidente, para louvar a illustre commissão por ter adoptado a emenda proposta pelo sr. conde de Rio Maior, para as camaras municipaes poderem dar aposentação aos bombeiros, embora fosse um pouco demorada essa acceitação da parte da commissão; mas emfim sempre a semana santa impressionou de tal modo os membros della, que felizmente vieram a este resultado.

(Aparte do sr. Mártens Ferrão que se não ouviu.}

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, não posso eximir-me a fazer algumas considerações, e por isso procurarei não fatigar a camara.

Eu vejo que a illustre commissão consignou no projecto a doutrina de algumas das emendas que euviei para a mesa, e felicito-a por esse passo, porque uma d’ellas faz com que este projecto fique com um defeito de menos.

Sr. presidente, a commissão acceitou as emendas a que me refiro, mas deixou de acceitar outras que me parece que era de alta conveniencia que fossem acceitas. Eu propuz em substituição a este codigo administrativo o codigo administrativo do meu collega e antigo condiscipulo, o sr. Mártens Ferrão; e propuz esta substituição, porque entendi que quando se quer deslocar para os districtos e para as municipalidades encargos, e encargos grandes, a primeira cousa que é necessidade fazer-se é preparar o terreno para que essas corporações tenham os elementos sufficientes para satisfazerem á sua missão.

No estado em que actualmente se acha o paiz, e pela fórma por que estão constituidos os concelhos, uma grande parte não póde satisfazer a estes encargos, a que agora vão ser obrigados, do que resultará a lei não ser cumprida, e se o for será com grande vexame, excitando o povo, que póde levar longe a sua exaltação.

Sr. presidente, nós temos exemplos d’estas exaltações, e exemplos que nos têem sido bastante dolorosos. Em janeiro de 1868, e estava o governo regenerador no poder, nós votámos algumas reformas, e entre ellas a do imposto do consumo.

Senti, e sinto muito, que o paiz não acceitasse esse imposto, porque se o tivesse acceitado, embora o sacrificio fosse grande, teriamos resolvido a questão financeira, e teriamos equilibrado a receita com a despeza, e ao mesmo tempo feito desapparecer o deficit, o que seria o maior de todos os bons para todos aquelles que desejam continuar na senda constitucional.

Infelizmente, sr. presidente, o paiz não a quiz acceitar, e com ella fez morrer tambem a reforma do sr. Mártens Ferrão, que começava a ser posta em pratica, e sem difficuldades, na maior parte dos districtos. Sr. presidente, se esta reforma tivesse sido recceita, então as cousas teriam caminhado de uma maneira mais conveniente, e nós teriamos dado um passo gigantesco no caminho do progresso e da civilisação.

Sr. presidente, o seu illustre auctor, pela sua modéstia, tem querido sustentar este projecto contra a sua propria obra. Eu respeito o procedimento de s. exa.; mas tambem entendo que cumpro com o meu dever declarando que é mais acceitavel a reforma feita por s. exa., do que esta que estamos discutindo.

Sr. presidente, eu sustentei, e sustento com convencimento, o projecto do sr. Martens Ferrão, porque entendo que sem a circumscripção administrativa todas as disposições que estão exaradas no codigo, que se vão votar, são inacceitaveis, porque ficarão sem effeito, pois não serão levadas á execução.

Ainda ha pouco foi dado para ordem do dia um projecto de lei, que ha de aqui ser discutido, e que se refere á instrucção primaria. Por esse projecto, combinado com esto que se discute, vejo que uma grande parte dos encargos que pesavam sobre o governo passam para as localidades.

Perguntando ao governo quaes seriam esses encargos, s. exas. nem se lembravam já que as despezas da instrucção publica iam ser lançadas sobre os districtos, responderam que era os da despeza com o conselho do districto e commissão executiva.

Perguntarei, pois, agora a s. exas., lançando-se encargos de instrucção publica ás localidades, e com a divisão administrativa que está, se é possivel em certos concelhos serem satisfeitos estes novos encargos o despezas com que o governo os sobrecarrega?

Sr. presidente, este codigo, ou não se cumpre, o que é um mal, porque as leis devem ser feitas para serem cumpridas, e não para se desprezarem; ou se for cumprido, se o quizer levar a effeito um governo fraco como o actual, teremos votado a revolução.

Não admira, sr. presidente, que se vote aqui a revolução, porque em revolução estamos nós quando não respeitamos a constituição do estado, e por isso não deve surprehender que se vote este projecto e todos os outros, que vão aggravar consideravelmente as melindrosas circumstancias da nação.

Sr. presidente, eu insisto com o nobre ministro do reino para que declare positivamente quaes são as despezas que o governo conta deslocar do orçamento geral, para as lançar sobre as municipalidades? Só assim nós ficaremos sabendo quaes são os encargos que vão pesar nas localidades por esto novo systema.

Pergunto tambem ao governo como conta que as juntas de parochia e as camaras municipaes, em concelhos que não teem o pessoal necessario para exercer os cargos publicos, ponham em pratica este novo systema?

Sobre este ponto espero que o governo manifestará a sua opinião, que deve ser bem definida e clara em assumptos d’esta magnitude.

Infelizmente o governo de ha muito que não tem opinião sua, e foge do dar esclarecimentos, e de enviar á camara os documentos exigidos e necessarios para o exame de assumptos tão importantes e elevados, e por isso eu só vejo votarem-se aqui constantemente leis, que o governo não tem força para fazer executar.