O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 365

ções, mesmo às mais poderosas, sempre que se lhes falla com rasão, e se faz valer o nosso direito, costumam ser justas.

Nada mais direi a este respeito, e peço a v. exa. que me conceda depois a palavra para tratar de outro assumpto.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Fundamentou em breves palavras a seguinte proposta, que foi lida na mesa, e é do teor seguinte:

Proposta

A camara dos pares espera que o governo applicará parte da somma destinada a diversas obras, no correspondente capitulo do orçamento da despeza do ministerio das obras publicas, para auxiliar a construcção do monumento dedicado á memoria de Alexandre Herculano.

O sr. Presidente: - A proposta que se acabou de ler é da natureza d'aquellas que não precisam ser enviadas ás commissões. (Muitos apoiados.) Está, portanto, em discussão.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Ninguem pede a palavra, vae se votar. Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada unanimemente.

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, precisava, para as considerações que vou fazer, da presença do sr. ministro da fazenda. Debalde, porém, tenho esperado por s. exa. n'esta casa. É possivel que hoje, e n'este momento, o illustre ministro esteja occupado na outra camara; e, n'este caso, talvez algum dos srs. ministros presentes, ou o da marinha ou o da guerra, me possa dizer alguma cousa relativamente á pergunta que lhes vou dirigir.

Creio que já foi lido na mesa um officio em que se nos participa o encerramento das nossas sessões.

Realmente é para estranhar e lastimar que, havendo n'esta camara alguns projectos importantes, direi mesmo muito importantes, e cuja discussão e votação conviria ao governo promover na actual sessão legislativa, o mesmo governo os tenha abandonado completamente, e nem ao menos venha declarar á camara o motivo por que não promove o seu andamento.

O que eu observo, sr. presidente, é que o ponto principal sobre que assenta a politica do actual gabinete é fechar quanto antes as portas do parlamento.

Sem entrar em apreciações sobre a ultima crise, porque tempo virá em que eu as possa fazer, direi sómente que o que é certo é que, logo que se compoz esta administração, e que se apresentou ao parlamento, dois dias depois pedia á corôa o adiamento das camaras, havendo n'este facto uma circumstancia inteiramente nova, e direi mesmo insolita, qual foi a de que, tendo varios dignos pares pedido a palavra, e achando-se inscriptos para apreciar devidamente as circumstancias da ultima crise, fosse lido na mesa o decreto que adiava as sessões.

Realmente esta pressa de fechar as camaras poderá ser proprio de um governo que se apresentou aqui declarando, pela bôca do sr. presidente do conselho, que não tinha programma; que succederia o que Deus quizesse; e que, emfim, não mostrou ter pensamento politico definido; mas o que realmente custa a crer é que, estando á frente d'este governo o antigo redactor do Espectro, o homem que teve sobretudo a peito sustentar as liberdades publicas, s. exa. não tivesse um pouco de amor á discussão parlamentar! Isto é, na verdade, um facto para estranhar; e eu, tendo em vista os precedentes politicos do sr. presidente do conselho, não sei se deva attribuir esse facto a s. exa., ou se deva julgar antes que alguma omnipotencia occulta lhe inspirou esse procedimento!

O adiamento, nas circumstancias em que se deu, cortando a palavra aos dignos pares que a tinham pedido para condemnar os factos occorridos na ultima crise, pareceu-me uma especie de politica á Bismark, contra a qual eu me hei de insurgir sempre e emquanto tiver assento n'esta camara. (Apoiados.)

Adiou-se o parlamento por dois mezes, e como motivo ou protesto para esse adiamento disse-se, o que até certo ponto era regular, que tendo o governo entrado havia pouco para os conselhos da corôa precisava do tempo necessario para estudar as questões pendentes, e para se habilitar para os debates parlamentares. Muito bem. Adiaram-se as camaras por dois mezes, mas durante este intervallo os actos do governo pouco1 ou nenhum valor tiveram. Abrem-se de novo as camaras, e quando esperavamos a apresentação de algumas medidas, apparece apenas a proposta da lei de meios! Ora, isto é triste e altamente deploravel, sobretudo n'um paiz que se preza de ser livre, e onde quasi todos se esforçam para que o systema parlamentar seja uma realidade. (Apoiados.}

E porque, e com que pretesto plausivel se apresentou a proposta da lei de meios na outra casa do parlamento? Não seria mais curial que o governo tivesse completado a discussão do orçamento n'aquella camara, o qual está dependente apenas de algumas emendas, e vir depois a esta casa, onde já está na mesa o parecer sobre o projecto da lei de receita, e promover a sua discussão? Parece-me que isto era facil de se obter.

Pois o governo não tem diante de si um mez inteiro, até findar o anno economico, para discutir o orçamento? Para que quer, portanto, forçar os acontecimentos? Para que quer, emfim, fechar o parlamento? Porque não quer ser auxiliado por elle?

Sr. presidente, isto é triste, é deploravel, repito. Importa um interregno parlamentar de oito ou nove mezes, em que o governo não está armado com as leis de que carece no interesse publico. E não sei mesmo se esse interregno será de oito ou nove mezes, ou de mais alguns. Se contarmos o tempo, em que a administração transacta não póde caminhar desassombradamente, em vista da opposição obstrucionista que lhe era feita por parte do partido que hoje está no poder, opposição que o sr. conde do Casal Ribeiro já classificou de facciosa; se contarmos esse tempo, digo, se fizermos bem a conta teremos um anno completamente perdido para os interesses vitaes do paiz.

Sr. presidente, eu sei que alguns projectos apresentados por aquelle governo se acham pendentes de discussão. Estes projectos são valiosos, e estou persuadido de que não serão impugnados por parte da opposição actual. E sinto por isso que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque sei que alguns d'esses projectos estão dados para a discussão; mas, tendo o parlamento sido prorogado apenas por dois dias, é muito provavel que não possam ser discutidos. Um d'elles é o que se refere á reforma do serviço das alfandegas. É um projecto importantissimo, de que eu entendo mesmo que o sr. ministro da fazenda não deve prescindir, porque ha n'elle uma parte muito interessante, que é a que diz respeito ao melhoramento da fiscalisação externa.

Quando eu vejo que o governo, pela medida dictatorial que tomou com relação ao imposto de rendimento, occasionou um consideravel desfalque na receita publica, parece-me que o sr. ministro, uma vez que não vem aqui apresentar medidas que possam substituir essa receita, devia pelo menos procurar obtel-a pelo melhoramento dos impostos actuaes, e especialmente do imposto aduaneiro. Accresce mais que o projecto a que me refiro já está approvado na generalidade, e n'uns poucos de artigos na especialidade. Seria muito facil fazel-o approvar completamente.

Ha um outro projecto, tambem de grande necessidade, o da refundição da moeda de cobre, que se não póde igualmente discutir sem a presença do sr. ministro da fazenda.

Havia, porém, toda a vantagem e interesse em o votarmos, porque representa um melhoramento, que tem sido muitas e muitas vezes reclamado assim pela imprensa como em ambas as camaras. Tem de mais a mais a seu favor a circumstancia de ser mais ou menos identico a ou-