N.º 47

SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Secretarios - os dignos pares, Eduardo Montufar Barreiros, Visconde de Soares Franco.

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - Requerimento do sr. Vaz Preto. - Ordem do dia. São approvados sem discussão os pareceres n.ºs 27 e 32, o primeiro sobre o projecto para a applicação de um edificio para as missões ultramarinas, e o segundo acerca do centenario do marquez de Pombal e da concessão do bronze para um monumento a este estadista - É approvado tambem o parecer n.º 31, relativo a um imposto sobre a tinta de imprimir, tendo usado da palavra sobre esse parecer os srs. Carlos Bento, Vaz Preto, ministro da fazenda, Barros e Sá, H. De Macedo e visconde de S. Januario. - Entra-se na discussão do parecer n.º 30 sobre o projecto lançando o addicional de 6 por cento em todas as contribuições. Faltam sobre o assumpto os srs. Pereira Cardoso, ministro da fazenda, H. De Macedo, que fica com a palavra reservada - Requerimento do sr. Aguiar - Lêem-se na mesa dois officios.

As duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 2o dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
(Estava presente o sr. Presidente do concelho.)

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da camara para a leitura da acta, na qual vem consignadas as declarações feitas na ultima sessão pelos srs. Ministros da fazenda e das obras publicas.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento,- por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

(Estava presente o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios da fazenda.)

Um orneio da presidencia da camara dos senhores deputados remettcndo a proposição de lei que tem por iini regular o modo como devem ser preenchidas as vacaturas dos logares de segundos officiaes no ministerio das obras publicas.

A commissão de obras publicas..

0 sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa um requerimento pedindo documentos.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

1 .° Nota do rendimento collectavel na matriz da herdade de villa Fernando.

2.° Declaração da quantia em que essa herdade tem andado arrendada antes do contrato feito com o- governo. = Vaz Preto.

Mandou-se expedir.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: - Vão cntrar-se na ordem do dia. que é a continuação da discussão do parecer n.° 30 sobre o projecto de lei relativo ao addicional de,6 por cento. Con-tiuua com a palavra o digno par, o sr. Henrique de Macedo.

O sr. Henrique de Macedo: - Recapitulando os argumentos que apresentara na anterior sessão para mostrar a desproporção notavel entre a somma das contribuições directas, e a somma das contribuições indirectas, desproporção que o addicional proposto pelo sr. ministro da fazenda aggravava muito mais, ia continuar na justificação da proposta que elle, orador, mandara para a mesa.

Como dissera, o fim cTessa proposta era corrigir quanto possivel aquclla desigualdade que revelava uma especie de anomalia, economica na forma por que èbtavam distribuidos os impostos.

Desejava que os principios de justiça e equidade fossem attendidos sempre nessa distribuição.

Assim, com a base da sua proposta, alargava o beneficio dos minimos isentos, para que um maior numero dos que sào desfavorecidos da fortuna fosse isento do ónus do imposto.

Na sua proposta elevava o limite dos minimos isentos a l$000 réis na contribuição predial, e a lõ$009 réis na industrial.

Todos sabiam que os pequenos contribuintes eram os que, pela má distribuição do imposto entre nós, estavam mais sobrecarregados.

Essa má distribuição trazia cemsigo enorme desigualdade que se manifestava de districto para districto, de concelho para concelho, e dentro do proprio concelho, de fre-guezia para freguezia, e até dentro da freguczia, de contribuinte para contribuinte.

Havia uma difrerença fundamental entre o systeraa que propunha, e o systema proposto pelo sr. ministro da fazenda, porque emquanto o addicional que se discutia ia pesar ás cegas sobre todas as contribuições, quer indirectas, quer directas, e muito desigualmente sobre todos os contribuintes, o systema d?eiie, orador, pelo contrario attendia, com os minimos isentos á circumstancia, de todos conhecida e por todos confessada, de- que o pequeno contribuinte é o que está mais onerado pelas contribuições indirectas, e com a primeira base á desproporção existente entre os impostos directos e indirectos.

Para não cercear o producto que do addicional proposto conta tirar o sr. ministro da fazenda, lá estava na proposta delie, orador, mais uma base facultando a elevação do addicional até ao ponto de poder produzir receita igual á que s. exa. queria obter.

Não concordava que o lançamento do addicional não traria despeza alguma; porque a verdade era que ia augmen-tar o trabalho dos escrivães de fazenda, o que exigiria au-gmento de pessoal.

A sua proposta não tinha este inconveniente em tão larga escala, por isso que isentava mais de metade do numero dos contribuintes.

Baseando-se em determinações numericas apoiadas nos documentos de contabilidade, desenvolve circumstanciada-mente a serie de argumentos conducentes á demonstração que tinha em vista, e era a exiquibilidade do seu systema, e as vantagens que da sua adpoção proviriam sob o aspecto da proporcionalidade na distribuição das contribuições, -e da equidade da justiça no seu lançamento.

(O discurso do orador será publicado quando s. exa. o devolver.}

Leu-se nq mesa a proposta digno par o sr. Henrique de Macedo apresentada na sessão anterior.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admitteni esta proposta á discussão tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida_, e ficou em discussão conjunctamenie com o projecto.

Ò sr. Presidente do Conselho e Ministro da, Fa-seild.ª (Fontes Pereira de Mello):-Sr. presidente, vou procurar responder ás observações desenvolvidas e substau-

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