SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. José Silvestre Ribeiro justifica a falta ás sessões do digno par o sr. Maldonado. - Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 239 sobre o projecto de lei n.° 246. - Usa da palavra o digno par o sr. visconde de Moreira de Rey, que conclue o seu discurso. - Os dignos pares os srs. Barro s e Sá, Franzini e Francisco Costa mandam para a mesa pareceres de commissões. - O sr. presidente nomeia a deputação que tem de assistir á imposição do barrete cardinalicio ao sr. patriarcha de Lisboa.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 30 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, participando que no dia 17, pelo meio dia, terá logar no paço da Ajuda a imposição do barrete cardinalicio a s. ema. o patriarcha de Lisboa.

A camara ficou inteirada.

(Estava presente o sr. presidente do conselho.)

O sr. José Silvestre Ribeiro: - Participo a v. exa. e á camara que o digno par o sr. general Maldonado não tem comparecido á sessão por incommodo de saude.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Como nenhum digno par pede a palavra, vamos entrar na ordem do dia.

Continua com a palavra o digno par o sr. visconde de Moreira de Rey.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Começa por dizer que, se a camara estava fatigada de o ouvir, não menos estava elle de fallar.

Cotmudo, se bem cresse esta questão desde já julgada e perdida para aquelles que, como elle, a combatiam, nem por isso desistiria de cumprir com um dever sacratissimo, qual o de obstar a todo o transe á morte do principio monarchico entre nós. Pelo momentoso do assumpto quizera, pois, que outra voz mais eloquente e auctorisada que a sua o secundasse em tal proposito, não obstante assegurar-lhe a consciencia que por si fizera quanto lhe era dado. Se viver, procederá de igual modo ante a camara que vier a eleger-se.

Na anterior sessão estranhara os termos, nos quaes, em nome do partido progressista, se exprimira o sr. Henrique de Macedo, esperando portanto que s. exa. ensejaria occasião de bem os definir.

Que já demonstrara não terem os partidos politicos deste paiz raizes profundas, nem mesmo superficies no animo dos povos, tanto que os seus respectivos ministerios ou se derribavam ou succediam no poder, sem quasi a nação dar fé d'essas alternativas, provindo d'esta falta de prestigio que nenhum d'elles, nem todos juntos, seriam bastantes a fazer sossobrar o throno"

Não era este o seu receio, senão que elle viesse a succumbir em virtude do que propriamente qualificaria de suicidio. Desde que a sciencia descobrira e proclamara a lucta pela existencia, estava condemnado a desaparecer tudo o que não resistisse, sendo que a esse termo fatal certamente a inercia, a indifferença, á condescendencia e a facilidade com que se abnegara das proprias attribuições, levaria, a final o throno. No caso sujeito, das premissas estabelecidas, as consequencias funestas eram estas, sempre inevitaveis emquanto permanecesse a causa.

Nunca tivera intenção de ser pessoalmente aggressivo para com o sr. presidente do conselho, de quem aliás era amigo, e se porventura s. exa. lhe taxára de acerbas as suas palavras, não era isso devido a outro motivo, senão sómente ao seu temperamento, e aos extremos a que o levavam a profunda consciencia e convicção com que versava quaesquer assumptos de importancia. Mas a par d'isto succedia não se estranhar nunca o que se dizia fóra do parlamento, parecendo antes que governo e auctoridades, pela sua tolerancia, mancommunavam na cumplicidade flagrante de abusos intoleraveis, sendo para maravilhar que apenas se mantivesse para com o parlamento a restricção ácerca dos excessos da palavra. Ainda na véspera tivera disso um exemplo na reunião ou meeting, que então se realisara, onde os oradores, sem a minima intervenção da auctoridade e muito á sua vontade, romperam no excesso de affirmar que a iniciativa de certo projecte, que se discutia na camara dos senhores deputados, não pertencia a nenhum ministro, mas exclusivamente ao Rei. Igual declaração tinham feito varios jornaes, sendo que outros davam por certo haver o sr. presidente do conselho faltado aos termos do accordo, bem como a tudo o que dizia, assignava ou escrevia, posto que esse accordo tivesse no Rei um fiador, do qual se um partido exigia o cumprimento do que se tratara, comtudo o sr. Fontes lhe não poderia deixar de faltar. Attenta, pois, esta incuria do governo, talvez o logar d'elle, orador, fosse antes lá fóra, onde havia faculdade ampla no dizer, do que ali dentro, onde qualquer expressão facilmente se estranhava. Sobremodo era perigosissimo um tal estado para a liberdade e instituições, e de certo nunca seria por falta de auxilio ou avisos da sua parte que o governo allegaria não poder manter a ordem.

Para si não havia impopularidade que o detivesse no desempenho do seu dever, segundo por muitas vezes dera disso prova cabal e mesmo agora a estava dando, com referencia á medida que impugnava, ainda que muito duvidava de ser ella uma medida essencialmente popular, conforme se garantia.

Que na outra casa do parlamento existia um projecto, que ainda elle, orador, não examinara, mas sabendo desde já que sujeitava á lei e aos tribunaes os delictos da imprensa, poderia o governo contar com o seu apoio, na certeza de que se lhe fizesse algumas observações, seria apenas por não estar redigida claramente e revelar portanto falta de coragem em arrostar com os perigos que d'ahi adviessem. Quanto á lei referente á reorganisação do exercito, acreditasse o sr. presidente do conselho que lhe daria

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