N.º 48

SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par Camara Leme pergunta se já chegaram os documentos que requererá.- O sr. presidente responde afirmativamente. - O digno par Couto Monteiro pede para ser lançada na acta uma declaração de voto relativa ao parecer n.° 63. - O digno par Candido de Moraes chama a attenção do governo para o rigor com que são examinadas as bagagens nas estações dos caminhos de ferro. - O sr. ministro da fazenda responde ao digno par Candido de Moraes. - Ordem do dia: parecer n.° 71, relativo ao projecto de lei auctorisando o governo a instituir um banco emissor. O digno par Antonio Augusto de Aguiar fundamenta o motivo por que se abstem de entrar na discussão. - O digno par Hintze Ribeiro faz diversas considerações sobre o projecto, ficando com a palavra reservada. - O digno par José Joaquim de Castro, por parte da commissão de guerra, apresenta o parecer n.° 80 sobre o projecto de lei n.° 31. - São lidas na mesa duas proposições de lei vindas da camara dos senhores deputados. - Ordem do dia para a sessão de 13 do corrente: continuação da mesma.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade, do regimento, por não, haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio do reino, participando que a representação da faculdade de theologia da universidade de Coimbra, expondo os factos que se têem dado entre ella e o exmo. bispo, representação de que o digno par Fernando Palha requererá uma copia, foi enviada ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça para, sobre o seu conteudo, ser ouvido o mesmo exmo. bispo, não tendo sido ainda devolvida por aquelle ministerio.

Officio do secretario geral da academia real das sciencias, enviando tres exemplares das ultimas publicações academicas, Corpo diplomatico portuguez (tomo IX) e Estudos sobre as provindas ultramarinas (tomo IV), como offerta da mesma academia á mesa da camara dos dignos pares do reino.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}

O sr. D. Luiz da Camara Leme: - Sr. presidente, ha mais de um mez que eu enviei para a mesa um requerimento, pedindo com urgencia alguns esclarecimentos, pelo ministerio da guerra. Pergunto, pois, a v. exa. se tem conhecimento de que esses documentos já chegassem.

A sessão legislativa vae adiantada e eu desejo pedir algumas explicações ao sr. ministro da guerra; mas para isso preciso dos documentos a que me estou referindo. Já não fallo dos segundos, que requeri, pelo ministerio das obras publicas, comquanto fosse muito para desejar que viessem tambem.

O sr. Presidente: - Direi ao digno par que os documentos que s. exa. deseja já chegaram á mesa, e se o digno par ainda os não recebeu foi porque não assistiu hontem á sessão. Mas eu vou mandar-lhos entregar.

O sr. Couto Monteiro: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que tenho faltado ás sessões por motivo justificado, e ao mesmo tempo aproveito a occasião para declarar que, se estivesse presente quando se votou o parecer n.° 63, o teria rejeitado. N'este sentido mando para a mesa uma declaração por escripto, a fim de que v. exa. se digne mandal-a inserir na acta.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado, e declaro que se estivesse presente quando se votou o parecer n.° 63 sobre a auctorisação pedida pelo governo para ratificar um futuro tratado com a China, tel-o-ia rejeitado.

12 de julho de 18B7. = Couto Monteiro.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Candido de Moraes: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para um facto que me parece precisar de correcção: refiro-me ao modo como são examinadas as bagagens nos caminhos de ferro. Eu tenho tido occasião de viajar no paiz e no estrangeiro, e confesso que nunca vi um excesso de zêlo de fiscalisação como o que se está usando nas nossas estações dos caminhos de ferro. Queixam-se muitos viajantes de que em Hespanha a fiscalisação é demasiadamente exigente. Confesso que, pelo que me respeita, não tenho rasão para o dizer, tendo comtudo motivo para estranhar o extremo rigor que ha entre nós, sem que eu veja a causa que o justifique.

Termino, pedindo ao sr. ministro da fazenda que evite que se pratiquem excessos do rigor fiscal.

Não quero por modo nenhum que supponham que desejo ver acabar com a fiscalisação, mas o que é preciso é que não haja um zelo excessivo.

(O digno par não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Sr. presidente, tenho procurado conseguir que a fiscalisação aduaneira seja bem feita, sem que por modo algum deseje que seja vexatoria.

Não posso, porém, ter a responsabilidade de qualquer vexame desnecessario, que por excesso commetta algum empregado. O que sempre faço, logo que tenho conhecimento de qualquer queixa, é tratar por todos os meios ao meu alcance de evitar que o facto se repita, porque, torno a repetir, não desejo que se commettam arbitrariedades nem se vexe pessoa alguma desnecessariamente.

Cada terra com seu uso, cada roca com seu fuso. Lá fóra entende-se por diversa fórma o dever de respeitar e cumprir a lei.

No estrangeiro, raras vezes se commette uma infracção contra o fisco, e em geral contra os interesses do estado.

Posso dizer a respeito do imposto do sêllo, por exemplo, que não ha ninguem que se escuse a pagal-o. Estive em França n'um hotel, e quando me retirei, pedi a factura para pagar.

O agente, quando eu paguei, teimou em querer pôr o

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