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N.º 48

SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - O Sr. Presidente participa á Camara que recebeu telegrammas de Bragança, pedindo ao Parlamento que approve o contrato para a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança. Foram enviados ás commissões de fazenda e obras publicas. - O Digno Par Eduardo José Coelho dirige perguntas ao Governo acêrca da coustrucção da linha ferrea a que se referem os telegrammas apresentados pelo Sr. Presidente. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Publicas. - O Digno Par Sebastião Baracho pede ao Sr. Ministro das Obras Publicas que se digne comparecer na sessão seguinte para conversar com S. Exa. acêrca das reclamações dos operarios das industrias textis. - O Digno Par Santos Viegas requer a dispensa do Regimento para que entre em discussão o parecer n.° 23, favoravel ao requerimento em que o Exmo. Sr. Marquez do Lavradio pediu que lhe fosse permittido prestar juramento e tomar assento por direito hereditario. Approvado o requerimento, é em seguida approvado o alludido parecer.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 21, que modifica o regime administrativo, aduaneiro e fiscal das bebidas espirituosas nas provincias portuguesas de Africa. Apresenta algumas considerações sobre o projecto o Digno Par Rebello da Silva. - O Digno Par Avellar Machado envia para a mesa 2 pareceres da commissão de guerra. Vão a imprimir. - O Digno Par Margiochi, relator, defende o assumpto em ordem do dia. - O Digno Par Santos Viegas requer a prorogação da sessão até se votar o projecto que se discute. Este requerimento é approvado. - Discursa sobre o parecer o Digno Par Ferreira do Amaral, e responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha. Esgotada a inscripção, é approvado o parecer n.° 31, e rejeitada uma proposta do Digno Par Sebastião Baracho. - O Sr. Presidente nomeia a deputação que tem de apresentar a Sua Majestade El-Rei alguns autographos de decretos das Côrtes Geraes, e o Sr. Presidente do Conselho communica o dia e a hora a que o Augusto Chefe do Estado se digna receber essa deputação. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 50 minutos da tarde, verificando-se a presença de 23 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

O Sr. Presidente: - Participo á camara que recebi dois telegrammas, um de uma commissão que representa um comicio realizado em Bragança, e outro da camara Municipal da mesma cidade, pedindo que seja approvado pelo Parlamento o contrato para a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança.

Foram, enviados ás commissões de fazenda e obras publicas.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Tinha pedido a palavra para interrogar e Sr. Presidente do Conselho acêrca de factos occorridos em Torres Novas; mas como sobreveem acontecimentos que a esses sobrelevam em importancia, dirige-se ao Sr. Ministro das Obras Publicas para obter de S. Exa. explicações claras e inequivocas quanto á construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança e de Valle do Corgo a Chaves.

A construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança foi em tempo posta a concurso. O Sr. Ministro das Obras Publicas, no uso das suas attribuições, annullou esse concurso, naturalmente porque entendeu que não devia naquelle momento, fazer a adjudicação ao unico concorrente que se havia apresentado.

Abrindo-se depois novo concurso, foi a um dos dois concorrentes adjudicada a construcção.

Vê que o Sr. Ministro das Obras Publicas apresentou hontem á outra casa do Parlamento uma proposta de lei, que tem por fim obter da Camara a necessaria auctorização para sanccionar não só aquelle contrato de adjudicação, mas ainda para abrir concurso para a construcção do caminho de ferro do Valle do Corgo a Chaves.

Já nesta, como na outra casa do Parlamento, onde durante muitos annos teve a honra de representar o districto de Bragança, mais de uma vez se referiu a este assumpto dizendo que preciso era que os transmontanos fossem de uma paciencia inexcedivel para consentirem que as duas capitães da provincia fossem as unicas que não tinham vias ferreas.

Tanto aqui, como na camara dos Senhores Deputados, alliado a parlamentares de procedencias politicas diversas, tomou com elles o compromisso solemne de fazerem valer, perante os poderes publicos, os direitos e as justissimas aspirações d'aquelles povos.

Já se vê, pois, que longe do seu animo está o intento de pleitear preferencias em relação a qualquer das duas linhas ferreas, mas afigura-se-lhe que, desde que em virtude de concurso publico tenha sido adjudicada a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança, desnecessario era conjugar essa linha com a do Valle do Corgo a Chaves.

Tem a fundada presumpção de que a proposta a que allude não foi apresentada com o fim de illudir a espectativa publica, pois deposita confiança na seriedade do Sr. Ministro das Obras Publicas; todavia, a nova orientação do Governo em relação a um assumpto, aliás de transcendente importancia, e o facto de se protrahir durante tantos annos a realização d'esse melhoramento, tornam por demais justificados os receios de que ainda não esteja chegado o momento de dar satisfação cabal ás legitimas aspirações d'aquelles povos.

Dirige-se, pois, ao Sr. Ministro das Obras Publicas para perguntar a S. Exa. se a proposta apresentada hontem na Camara dos Senhores Deputados tem ou não tem o beneplacito ministerial, e, tendo-o, se poderemos ter a certeza de que ella seja discutida nesta sessão legislativa e convertida em lei.

Deve declarar que nesta questão, que reputa de altissima justiça, não fará intervir considerações politicas.

A construcção das duas linhas ferreas tem dotação especial.

Está no pleno arbitrio do Sr. Ministro applicar essa dotação pela forma que julgue mais conveniente; e applicando-a á construcção d'essas duas linhas complementares e tributarias da grande arteria da linha do Douro, digno é de applauso, porque attende ás exigencias politicas, economicas e geraes do país e acata os principios de justiça.

se estranhe a sua insistencia em relação ao melho-