CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 48

EM 20 DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios — os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. — Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Digno Par Sr. Campos Henriques refere-se a acontecimentos locaes em Villa Nova de Gaia e Oliveira de Azemeis.

Ordem do dia. — Continuação da discussão do parecer n.° 17, relativo ao projecto de lei n.° 11, que cria o Supremo Conselho de Defesa Nacional. — Usa da palavra o Digno Par Sr. Moraes Sarmento. — O Digno Par Sr. Teixeira de Vasconcellos requer que a sessão seja prorogada até se votar o projecto. Este requerimento é approvado. Sobre o assumpto em ordem do dia discursam os Dignos Pares Srs. Ferreira do Amaral, Villaça, Sebastião Baracho, Ministro da Guerra, Pimentel Pinto, Moraes Sarmento e Francisco Maria da Cunha. — Esgotada a inscripção é o parecer approvado. — Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, com a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 29 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputados, enviando a proposição da lei que tem por fim abolir a garantia administrativa.

Para a commissão de administração.

Officio da mesma Presidencia, incluindo o projecto de lei que auctoriza o Governo a desistir dos direitos dos cônsules portuguezes em Zanzibar, em materia civil e criminal.

Para a commissão dos negocios externos.

O Sr. Campos Henriques: — Pedi a palavra para chamar a attenção do Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino para dois assumptos a que já me referi n'esta Camara, e que são de interesse publico. S. Exa. não está presente, mas vejo o Sr. Ministro da Guerra, a quem peço se digne transmittir ao Sr. Presidente do Conselho as considerações que vou fazer.

A Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, no mês de julho proximo passado, deliberou aposentar o seu secretario, a pedido d'este, remettendo em seguida á auctoridade administrativa a copia da respectiva acta, afim de que a sua deliberação obtivesse approvação superior. Desde então até hoje a auctoridade administrativa conserva em seu poder aquelle documento, de forma que a Camara não pode providenciar e acha-se sem secretario, com grave prejuizo para o bom andamento dos seus , trabalhos.

Peço ao Governo que adopte providencias no sentido de fazer que a auctoridade administrativa cumpra o seu dever, enviando ao Ministerio do Reino o documento que conserva guardado.

No concelho de Oliveira de Azemeis, ha muitos meses, foi construida, vistoriada e julgada apta a funccionar uma escola mixta, situada na freguesia de S. João da Madeira. Essa escola, graças a um acto de benemerencia, tem já a mobilia conveniente; todavia, conserva-se fechada com prejuizo da instrucção e da mobilia, que se está deteriorando, alem do que as escolas que ali existem funccionam em casas fora de todas as condições legaes e hygienicas.

Peço tambem providencias para que a referida escola seja aberta quanto antes.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra: — Vasconcellos Porto): — Ouvi com toda a attenção as considerações do Digno Par

0 Sr. Campos Henriques, e communicá-las-hei ao Sr. Presidente do Conselho, para serem tomadas na devida consideração.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto
que trata da criação do Supremo Conselho
de Defesa Nacional

O Sr. Moraes Sarmento: — Sr. Presidente: sei que a Camara deseja abreviar quanto possivel a discussão do presente projecto, de modo a que ainda seja votado n'esta sessão, e por isso vou resumir o mais possivel as minhas considerações.

Accedendo ao convite que me foi feito, em uma das sessões passadas, pelo Digno Par o Sr. Baracho, para manifestar o meu parecer acêrca do facto de não haverem ficado devidamente representadas pelos respectivos generaes, no projecto que se discute, as armas de cavallaria e infantaria, começarei por dizer que o modo de ver especial que eu tenho, de ha muito, acêrca das funcções a attribuir aos generaes, me leva a dar uma resposta que, por certo, não satisfará senão ás pessoas que virem o assumpto pelo mesmo prisma pelo qual eu o observo. Sr. Presidente: eu entendo que é de equidade constituir o referido quadro com officiaes procedentes das diversas armas, e em determinada proporção, de modo que as condições de promo-