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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 5 DE JULHO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde de Peniche
(Presente o sr. ministro da justiça.)
Sendo duas horas e meia da tarde, achando-se reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da antecedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Não houve correspondencia.
O sr. Marquez de Vallada: — Aproveito a presença do sr. ministro da justiça, não para fazer uma pergunta, mas para mandar para a mesa um requerimento, ou para melhor dizer renovar um que apresentei achando-se, creio, no ministerio da justiça o sr. Mártens Ferrão. Não tem nada este requerimento com a questão das irmãs da caridade.
Preciso do mappa da criminalidade desde o anno de 1826 para cá. O sr. ministro da justiça comprehenderá que tendo eu de occupar-me do importante negocio das prisões, tanto mais que tenho a honra de fazer parte da commissão encarregada de propôr ao governo o projecto da reforma das cadeias, preciso de documentos que me sirvam de auxilio a estes trabalhos. Não sei o motivo porque estes documentos não vieram quando os pedi no tempo em que o sr. Ferrão estava no ministerio. Provavelmente foi por serem pedidos nos ultimos dias da existencia do ministerio de que s. ex.ª fazia parte, e então não póde remette-los.
Sr. presidente, tenho tambem a requerer, que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os documentos que o governo teve em vista para mandar fazer as pesquizas, que effectivamente se fizeram, na officina typographica conhecida pela denominação de typographia universal. Estes documentos hão de ser provavelmente informações do governador civil interino que servia n'essa occasião: hoje creio que se acha nomeado o effectivo. Desejo taes documentos para me habilitar a fallar com conhecimento de causa sobre o objecto em questão. Julgo tambem conveniente que esses documentos venham para a mesa, para que possam ser examinados devidamente com a circumspecção que pede um negocio grave como este.
Terceiro requerimento. Este creio que tambem o fiz ha tempos, não durante o ministerio passado, mas durante o outro, presidido tambem pelo sr. marquez de Loulé, e de que fazia parte o sr. Antonio José d'Avila. Desejo que sejam enviados a esta camara pelo ministerio dos negocios da fazenda, os documentos ou quaesquer peças officiaes sobre o importante negocio do contrabando na alfandega do Porto.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — É caso novo?
O Orador: — Nada. Ha muito tempo que succedeu. Houve uma porta falsa por onde entrava o contrabando, etc... E caso muito conhecido, e a respeito do qual é necessario que se esclareça toda a verdade.
Sr. presidente, ha muitos negocios a tratar, não é só o das irmãs da caridade que ha de salvar o paiz, quer ellas fiquem, quer ellas sáiam. Mais tarde, e em occasião que eu repute competente, pedirei explicações ao sr. ministro da justiça sobre o negocio da moeda falsa, negocio de que ha muito se não falla. Desde que saíu o outro ministerio creio que acabaram os moedeiros falsos, se acabaram quero dar os parabens a quem se devam dar. E como desejo dar os parabens a quem de direito competirem, por isso em tempo opportuno pedirei sobre este assumpto explicações categoricas aos srs. ministros da justiça e do reino.
Pedirei igualmente explicações ao governo sobre a apprehensão de certos individuos, e manejos praticados por parte dos protectores d'esses individuos, a fim de que elles fossem soltos. Este negocio é tanto mais complicado, quanta é a gravidade de que se acha revestido; desejo só enuncia-lo, e em tempo competente pedirei explicações como disse, e farei as considerações convenientes.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — E o deposito?
O Orador: — Lá iremos, eu não sou insofrido.
Depois de feitas estas reflexões, de passagem prevenirei o sr. ministro da justiça que tenciono occupar-me da questão de beneficencia publica. O sr. ministro é muito lido, deve estar ao facto, e sei que o está, d'esta grande questão, ainda não sujeita ao parlamento portuguez. Quando tratar de tal assumpto, occupar-me-hei talvez simultaneamente, pois estão ligados por muito estreitas relações, da questão da liberdade e de caridade, e de que um dos seus capitulos ou ramos comprehende de certo a questão do ensino. Estas questões têem sido tratadas juntamente, e não surprehenderei de certo o sr. ministro, nem a camara, se eu para melhor caminho da discussão e dos argumentos, os trate tambem juntamente.
Previno mais o sr. ministro, que terei de occupar-me da questão da reforma das cadeias. A este respeito ha todos os annos, quando se trata da discussão do orçamento, um episodio, que se me affigura uma demanda entre partes: de um lado o governo como réu, do outro o marquez de Vallada e o sr. Ferrão, como auctor. O sr. Ferrão pede sempre a palavra e renova todos os annos as suas observações sobre o melhoramento das cadeias: o governo diz que se está no fim da sessão, e que espera tratar este negocio com aquelle ardor que é proprio dos srs. ministros. Em seguida peço eu a palavra, e faço as minhas observações no sentido das do sr. Ferrão. Fecha-se depois a sessão, torna-se a abrir de ahi a tempo, e as prisões ficam sempre na mesma. Ainda ha pouco tempo, quando se tratou de passagem da reforma das cadeias, se mostrou o quanto convinha que o espirito religioso penetrasse aquelles umbraes.
Julgo que é já tempo de tratarmos d'estas questões, de nos occuparmos de questões serias, e deixarmo-nos das de capricho, que não nos trazem senão mal, e que fazem tanto damno ao paiz, sem que nada dellas se utilise.
Deveras desejo que entremos no verdadeiro caminho da reforma, para que o povo seja felicitado, o espirito publico se reanime, e a nação seja regenerada.
Vou formular os requerimentos para mandar para a mesa.
O sr. Conde do Bomfim: — Pedi a palavra para rogar a V. ex.ª que proponha á camara se convem no que vou requerer. Havendo negocios importantes a tratar na commissão de marinha e ultramar, e faltando alguns membros n'esta commissão, por se acharem impossibilitados, succedendo muitas vezes não haver numero sufficiente, eu pedia á camara que concordasse com o que muitas vezes se tem feito em identicas circumstancias, e é pedir a V. ex.ª que nomeie para a commissão o sr. marquez de Ficalho, que tem conhecimento dos negocios do ultramar, e o sr. José da Costa Pinto Basto, que não está por ora encarregado de outra commissão, e mesmo porque é formado em direito e na commissão não temos ninguem formado n'esta faculdade.
O meu requerimento deve ser attendido pela camara, portanto peço a V. ex.ª que o ponha á votação.
O sr. Presidente: — A camara ouviu o requerimento que acaba de fazer o digno par o sr. conde do Bomfim: vou po-lo á votação.
Foi approvado.
ORDEM DO DIA
continuação da discussão relativamente ao decreto sobre as irmãs da caridade
O sr. Ferrão: — Sr. presidente, grande foi talvez o meu arrojo em haver pedido a V. ex.ª a palavra para tomar parte n'esta discussão. Quando ella começou não tencionava resolver-me em similhante objecto, porque pensei se reduziria aos estreitos limites de uma interpellação; como porém tem assumido as alturas de uma importante discussão, eu, sr. presidente, como membro da commissão ecclesiastica, e na ausencia de quasi todos os prelados do reino, entendo cumprir um dever especial fazendo algumas considerações.
Felizmente está hoje presente um successor de outro prelado, que nas côrtes constituintes de 1822 tomou parte nas discussões da mesma materia; s. ex.ª me corrigirá, pois, ou approvará com o seu silencio as proposições que eu apresentar; os principios que eu possa adoptar, na certeza do que se eu errar não é de certo por vontade propria, nem por falta de diligencia que tenha empregado para não proferir desacertos em cousas religiosas.
Em todo o caso submetto me ao juizo de todos aquelles que receberam missão de Jesus Christo, para ensinar as verdadeiras doutrinas do Evangelho, e para ligar e desligar sobre a terra, ao juizo da igreja, e portanto sujeito-me não só á critica do illustre prelado que se acha presente, mas especialmente ao d'aquelle a cuja jurisdicção estou immediatamente ligado, como ovelha do seu rebanho.
Sr. presidente, disse eu que tinha assumido esta interpellação as alturas de uma discussão importante. Repito a phrase, e agora acrescento que entendo não ser perdido o tempo que nella se gastar, pois que será de grande utilidade para a futura questão das irmãs da caridade, para a mais facil discussão e prompta adopção da proposta de lei que o governo deverá ter renovado a estas horas na outra casa do parlamento.
Ficam assim desde já consignadas as idéas expendidas n'esta occasião, e feliz me deverei considerar se as minhas poderem ser apresentadas com aquella clareza e simplicidade que tenho sempre esforçado dar ás minhas palavras.
Sr. presidente, a questão é muito importante, porque n'ella se acha envolvida uma corporação que tem por seu objecto e fim especial uma das mais sublimes virtudes, não só aos olhos da moral universal, mas aos olhos da moral evangélica, no seu maior grau de perfeição: não é a da caridade philantropia, nem mesmo a da caridade christã, daquella que nos manda amar o proximo como a nós mesmos; é mais alguma cousa. É a caridade pelo amor de Deus, é a perfeição na caridade, o fim de todas as religiões; e quando eu digo religiões, a camara sabe que fallo de todas as corporações religiosas.
Disse um escriptor moderno, que a caridade se não confundia com a philantropia, que ambas formam na moral dois pólos oppostos; tendo esta os seus motivos na terra e a outra no céu.
Mas sómente a caridade exercida pela dedicação resultante dos votos religiosos póde tomar o caracter de perse-