CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 49

EM 2l DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa considera como illegal e violenta a transferencia do delegado do Procurador Régio na comarca de Monchique para a de Santa Maria.- Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça. - O Digno Par Sr. Sebastião Baracho insta pela remessa de documentos que pediu pelo Ministerio da Justiça.- O respectivo Ministro dá explicações a este respeito. - O Digno Par Sr. João Arroyo extranha que a commissão de legislação ainda não desse parecer sobre o seu projecto relativo aos cargos palatinos, e refere-se á apprehensão de papeis no archivo da Nunciatura em Paris, na sua relação com o episcopado portuguez. - Responde-lhe, quanto a este assumpto, o Sr. Ministro da Justiça.- O Digno Par Sr. Telles de Vasconcellos apresenta e recommenda uma representação em que uma commissão organizada na villa de Esposende pede lhe conceda o Governo o bronze necessario para um busto de Antonio Rodrigues Sampaio.- O Sr. Ministro da Justiça associa-se em nome do Governo a esta homenagem.- O Digno Par Sr. Sebastião Baracho, requer que a Camara considere a mesma representação como um projecto de lei para o effeito de entrar em discussão desde logo. - O Digno Par Sr. Hintze Ribeiro formula n'esse sentido um projecto de lei, que é tambem assignado pelo Digno Par Sr. Julio de Vilhena, e que, dispensado o regimento, foi approvado por acclamação. - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa deseja ser informado sobre se na provincia de Angola houve ultimamente algum acontecimento militar. - Responde-lhe negativamente o Sr. Ministro da Justiça. - O Digno Par Sr. Luciano Monteiro apresenta o parecer da commissão de administração sobre o projecto de responsabilidade ministerial. - O Digno Par Sr. Fernando Larcher requer documentos.

Primeira parte da ordem do dia (Discussão do projecto de lei relativo á criação com o caracter provisorio, do posto de segundo capitão de artilharia.- Parecer n.o 22).- Usam da palavra: O Digno Par Sr. Pimentel Pinto, o Sr. Ministro da Guerra e os Dignos Pares, Srs. Sebastião Baracho e Bandeira Coelho. - É approvado o projecto. - O Digno Par Sr. Teixeira de Vasconcellos apresenta o parecer da commissão de negocios externos sobre o projecto de lei auctorisando o Governo a desistir da competencia attribuida aos cônsules em Zanzibar no tocante a materia civel e criminal.- O Digno Par Sr. D. João de Alarcão apresenta o parecer da commissão de legislação sobre o projecto relativo á garantia administrativa.

Segunda parte da ordem do dia (Discussão do projecto de lei tendente a melhorar as actuaes condições economicas dos officiaes da armada e do exercito e de determinadas classes de praças de pret. - Parecer n.° 20.- Usa da palavra o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, que manda para a mesa uma moção, e a quem responde o Sr. Ministro da Fazenda. - N'esta altura do debate o Digno Par Sr. Luciano Monteiro requer que a sessão seja prorogada até se votar o projecto em discussão, o que a Camara approva.- Usam em seguida da palavra os Dignos Pares, Srs. Visconde de Monte-São, Francisco José Machado. José Dias Ferreira, que manda para a mesa uma declaração de voto ; Sebastião Baracho, que apresenta propostas de emendas ao projecto e a quem responde o Sr. Ministro da Marinha; José de Alpoim, a quem responde o Sr. Ministro da Guerra; Teixeira de Sousa, Dias Costa, Conde do Bomfim, que apresenta uma proposta de emenda ao projecto, e Pimentel Pinto, que egualmente manda para a mesa uma proposta de emenda.- Em seguida é rejeitada a moção apresentada pelo Digno Sr. Par Hintze Ribeiro, approvado o parecer, rejeitadas as propostas dos Dignos Pares Srs. Visconde de Monte-São, Baracho e Pimentel Pinto, e retiradas, a pedido dos apresentantes, as propostas dos Dignos Pares Srs. Francisco José Machado e Conde do Bomfim. - O Sr. Presidente encerra a sessão.

Pelas 2 horas e 30 minutos da tarde, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Feita a chamada verificou-se estarem presentes 2,9 Dignos Pares.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente : tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, e por isso agradeço a V. Exa. a fineza de ter communicado ao Sr. Ministro que eu desejava dirigir-me a S. Exa.

Concisamente vou referir me ao assumpto para que pedi a palavra.

Trata-se de uma violencia exercida contra o procurador regio na comarca de Monchique, Dr. Antonio Carlos Alves, violencia que talvez não tenha sido propositada, mas devida a um equivoco por parte da Secretaria da Justiça, equivoco que espero o Sr. Ministro da Justiça esclarecerá ao usar da palavra.

O delegado a quem me refiro, estando impedido por doença de exercer as suas funcções, requereu para entrar no quadro da magistratura do Ministerio Publico sem exercicio, mas com vencimento.

Isso lhe foi concedido por despacho de 20 de outubro de 1904, publicado no Diario do Governo n.° 237.

Pelo preceituado no artigo 29.°, §§ 5.° e 6.° da lei de 24 de outubro de 1901, que reorganizou os serviços do Ministerio Publico, o funccionario a que estou alludindo só poderia abandonar a inactividade a seu requerimento, e após exame de sanidade ou então, independentemente de qualquer requerimento, se o mesmo exame de sanidade houvesse sido ordenado pelo procurador regio.

Acontece porem que, apesar de se não darem essas circumstancias, o Diario do Governo de 10 do corrente inseriu um despacho pelo qual aquelle delegado foi nomeado para fazer serviço na comarca de Santa Maria.