638 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Quem vir este despacho certamente se convence de que, a requerimento seu, ou por determinação superior, este delegado, que estava fora do serviço por motivo de doença, foi, nos termos da lei, inspeccionado, e que a junta medica verificou que elle estava capaz de exercer as sua funcções. Ora, certamente por equivoco, deixou de ser feito o exame de sanidade a este funccionario. Nem elle o requereu, nem consta que tivesse sido determinado superiormente. De sorte que nenhuma inspecção medica verificou se o Dr. Antonio Carlos Alves estava nas condições de voltar á effectividade do serviço. E desde que essa inspecção medica se não realizou, e que o delegado foi collocado na inactividade de serviço, soffreu a lei, assim intensamente violada, e soffreu o delegado, porque, em vez de o collocarem na comarca em que estivera a exercer as suas funcções de delegado do procurador regio, tiveram o desamor de o nomear para a comarca de Santa Maria.

Repito: penso que só por equivoco o Sr. Ministro da Justiça terá procedido d'esta forma illegal e violenta; mas, tendo-nos tantas vezes dito S. Exa. que a sua norma de proceder se determina sempre pela mais escrupulosa legalidade, não posso deixar de me convencer antecipadamente de que, se porventura houve um equivoco, o Sr. Ministro da Justiça saberá remedial-o.

V. Exa., Sr. Presidente, vê os termos em que me dirijo ao Sr. Ministro, pessoa por quem tenho muita consideração, e tanta, que nem sequer me queixo de não ter ainda S. Exa. dado providencias que se conheçam acêrca dos casos da comarca de Valpaços.

(O Digno Par não reviu este extracto, nem as notas tachygraphicas do seu discurso).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes) : - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa usou para commigo de todos os primores da sua gentileza, a que tenho o dever de corresponder.

Principiarei por communicar a S. Exa. o que ha em relação ás auctoridades de Valpaços.

Como prometti n'esta Camara, mandei que se fizesse uma syndicancia e tratei logo de escolher o delegado syndicante, que não póde ir desempenhar essa commissão.

Nomeei, portanto, para o mesmo fim, outro funccionario, que me pediu lhe fosse permittido não seguir ao seu destino antes de passadas as festas do Natal.

Hoje mesmo assignei a respectiva portaria, enviando-lhe ao mesmo tempo o processo, a fim de que esse funccionario, terminada a licença que lhe concedi trate de proceder á syndicancia.

Quando vim para a Camara nem sequer pensava que o Digno Par requeria a minha presença para que eu lhe desse explicações sobre o despacho do delegado Antonio Carlos Alves.

Tinha-me apenas preparado para responder a S. Exa. com reação ao delegado Antonio Alves Pinto e não trouxe, por isso, os documentos relativos á collocação do primeiro d'estes dois funccionarios.

Em todo o caso, o que posso desde já, é dizer ao Digno Par Sr. Teixeira de Sousa qual seja o pensamento do Governo sobre o assumpto.

Resolveu-se ir collocando nas vagas que se fossem dando os delegados que estavam no quadro, sem exercicio e com vencimento.

Ora a collocação, no quadro, d'esse delegado, que estava sem exercicio, obedeceu ao preceito de ser e 1 e o delegado mais antigo, e como a viga que se deu foi em Santa Maria, por isso ali colloquei o Sr. Antonio Carlos Alves.

Parece-me, portanto, não haver sido injusto.

O Sr. Teixeira de Sousa (interrompendo) : - Eu não disse que V. Exa. fora injusto; mas apenas que aquelle delegado só poderia ser collocado após uma inspecção medica, que se não fez. E isso constituiu um arbitrio.

O Orador: - Quando entrei para o Ministerio da Justiça principiei por mandar inspeccionar todos os juizes que estavam na disponibilidade por motivo de doença. Pois a maior parte d'elles disseram-me que estavam validos, e pediram-me que os não violentasse mandando-os á inspecção.

Quanto aos delegados, que eram apenas cinco ou seis, resolvi clamal-os a effectivo serviço, conforme a sua antiguidade.

Em relação ao caso apontado pelo Digno Par, não fiz mais do que cumprir este preceito; de resto, o delegado em questão pode apresentar certidão de doença, e, ou eu me conformo com essa certidão ou, no caso contrario, mandarei fazer nova inspecção medica.

Assim, creio não ter praticado qualquer violencia, nem cousa que como tal deva ser classificada.

(S. Exa. A não reviu este extracto nem. as notas tachygraphicas do seu discurso).

O Sr. Sebastião Baracho: - Ha dias pedi a comparencia do Sr. Ministro da Justiça para insistir na remessa de documentos que requeri, em 2 de junho e em 1 de outubro, e que ainda me não foram enviados.

Particularmente, nos corredores da Camara, S. Exa. declarou-me que dera já as suas ordens para que fosse satisfeita a minha justa reclamação.

Agora, em sessão, registo a promessa do Sr. Ministro, e foço votos para que ella seja satisfeita com toda a brevidade.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Dei já ordem para que fossem mandados todos os documentos que V. Exa. tinha pedido.

Alguns, porem, não existem no Ministerio da Justiça, como, por exemplo, o que diz respeito a uma decisão de um tribunal arbitral.

O Sr. Sebastião Baracho (interrompendo): - Esses já me foram enviados pelo Ministerio da Fazenda.

O Orador: - Dos outros, creio que alguns já estão sobre a mesa e os restantes virão dentro de poucos dias.

O Sr. João Arroyo: - Sr. Presidente : faz ámanhã um mez que tive a honra de apresentar á camara um projecto relativo a cargos palatinos e, não tendo ainda a commissão de legislação dado sobre elle o seu parecer, peço a V. Exa., como supremo director dos trabalhos d'esta Camara, que se digne recommendar á mesma commissão o normal andamento do projecto.

Aproveitando a occasião de estar presente o Sr. Ministro da Justiça, peço a S. Exa. se digne esclarecer a Camara relativamente aos telegrammas de Paris e de Roma em que se diz que, por occasião de uma busca feita no palacio da Nunciatura em Paris, fora encontrada uma mensagam dos prelados portuguezes.

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes) : - Pedi ao meu collega dos Negocios Estrangeiros informações sobre o assumpto. S. Exa. não havia recebido qualquer reclamação n'esse sentido.

Tambem a alguns prelados portuguezes perguntei particularmente se era verdade o que se dizia nos telegrammas a que se referiu o Digno Par.

S. Exas. affirmaram-me que não tinham assignado collectivamente nenhuma mensagem de adhesão ao movimento do clero francez.

O Sr. João Arroyo: - Portanto, a carta encontrada em Paris só pode ser um documento antigo.

Novamente peço ao Sr. Presidente, que se não esqueça do meu pedido acêrca da commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - Creia V. Exa. que recommendarei o assumpto.