N.º 50

SESSÃO DE 28 BE ABRIL DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiro
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - Nomeação da deputação para felicitar El-Rei pelo anniversario da outorga da carta constitucional. - O sr. Costa Lobo justifica um requerimento que manda para a mesa pedindo esclarecimentos. - O sr. H. de Macedo insta pela remessa de varios documentos que requererá. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. H. de Macedo manda para a mesa uma proposta ácerca do modo de eleger a commissão que tem de examinar o projecto do bill de indemnidade. - Declaração de voto do sr. Vaz Preto. - Participa-se a installação da commissão de marinha e ultramar. - Ordem do dia. - Elege-se, na primeira parte, a commissão especial para examinar o projecto do bill de indemnidade. - Apresenta-se o parecer sobre o tratado de commercio com a França. - Na segunda parte da ordem do dia entra em discussão o parecer n.° 33 sobre o projecto que auctorisa o governo a contratar, o lançamento de um cabo submarino entre Portugal e a America, tocando nos Açores. - Usam da palavra os srs. Macedo e ministro das obras publicas.

Ás duas horas e um quarto da tarde; sendo presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados enviando a proposição de lei que tem por fim modificar algumas disposições do codigo do processo civil.

Á commissão de legislação.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que tem por fim transferir as assembléas eleitoraes das freguezias de Tábua e Campanario para a assembléa da Ribeira Brava, do concelho de Ponta do Sol, do districto do Funchal.

Á commissão de administração publica.

Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim destinar para o seminario diocesano da cidade de Braga o edificio da extincta communidade de religiosas ursulinas, e auctorisar o governo a ceder á camara municipal da mesma cidade o terreno necessario para alargamento do largo do collegio e de uma rua, e applicar para as repartições da junta geral e do governo civil uma parte, ou o seu valor, do edificio onde actualmente está o seminario.

A commissão de fazenda.

Outro officio do ministerio do reino, enviando o decreto, datado de 27 do corrente, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até 16 de maio inclusive.

Em seguida leu-se a carta regia.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda, e ministro das obras publicas.)

O sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer digno par, vou nomear a grande deputação que ámanhã deve dirigir ao augusto chefe do estado as felicitações da camara pelo anniversario da outorga da carta constitucional da monarchia.

Será composta, alem da mesa, dos seguintes dignos pares:

Duque de Palmella.

Marquez de Vallada.

Conde de Alte.

Visconde da Praia Grande.

Visconde de S. Januario.

Barros e Sá.

Mendonça Cortez.

Vaz Preto.

Ferreira Lapa.

Barão de Santos.

Daun e Lorena.

Agostinho Ornellas.

Francisco Costa.

Os dignos pares que, alem da deputação, comparecerem na recepção, de certo quererão encorporar-se na deputação.

Tem a palavra o digno par o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, em primeiro logar tenho a pedir desculpa de não ter podido acompanhar a deputação para que v. exa. me fez a honra de me nomear, por grave inconveniente de saude.

Em segundo logar mando para a mesa um requerimento a que anteporei brevissimas considerações.

O governo apresentou ao parlamento um projecto de lei para subsidiar a linha de Salamanca em territorio hespanhol, e os seus dois rames, um para a Barca de Alva e outro para Villar Formoso.

O subsidio é dado a um syndicato formado para construir essas linhas.

Esta questão apresenta differentes aspectos. Tem o aspecto internacional, tem o aspecto economico, tem o aspecto politico e tem o aspecto de responsabilidade para o governo.

O aspecto internacional é, sem duvida, o mais grave e o de maxima gravidade.

Não me occuparei agora d'elle.

Mas os outros são tambem dignos de não pequena consideração.

Em relação a estes ultimos, os esclarecimentos que são necessarios não podem ser fornecidos senão pelo governo hespanhol.

Isto mostra a absurda posição em que o governo collocou o parlamento portuguez; mas, emfim, como o governo nos collocou n'esta deploravel situação, e como é dever de todo o homem não consumir o seu tempo e as suas forças em lamentações inuteis, mas procurar extricar-se das dificuldades em que se encontra, ainda que sem culpa sua, eu procuro um meio que habilite o parlamento a poder discutir esta questão com conhecimento de causa.

Eu julguei que o governo não tencionava promover o andamento d'este projecto.

Julguei que, melhor avisado, elle sustaria o andamento de um projecto de lei de que, evidentemente, não tinha calculado as funestas consequencias.

Mas, vejo que me enganei e fiquei penosamente surprehendido quando me constou que o respectivo parecer tinha sido distribuido na outra casa do parlamento.

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