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facto ; porque os próprios contractadorcs do Tabaco estipularam que só depois de approvadas pelas Coités, começariam a cumprir as suas condições (apoiados prolongados}, c eu mesmo, se me é Ijcllo citar-me como ura exemplo, declarei ao Sr. Ministro do Reino, que me não considerava authonsado, na qualidade de Conselheiro distado, a dar pela minha parte execução ao disposto no Decreto do 1.° de Acosto, e não duvido de que esta mesma resolução estivesse na mente dos meus dignos collegas do mesmo Conselho. Creio havei respondido sufficsentemenle ás razões com que o digno Relator do parecer da Commissão quiz sustentar as suas conclusões. Á rcslriceão menl.il de que se usou no modo de encarar o projecto, não deve por certo privar a Camará dedis-cutii com plena liberdade o principio constitucional que nelle se acha mvolvido, porque a Gamara não quererá imitar as crianças, que quando lhe tapam os olhos , imaginam que não são TJslas por ninguém (riso).

Sr. Presidente, muita gente manifestou uma surpreza real ou affectada, quando pela primeira vez declarei nesta Gamara que eu não votaria a favor do Ministério na questão do bill de indcm-nido.dc. Esta surpreza, porém, só poderia sinceramente appaiecer nos ânimos ciaquclles que me fizessem a injustiça de suppôr em mim uma imperdoável incoberencia de princípios , e que julgassem , que o apojo prestado a este ou a outro qualquer Ministério eraconcedido aos indivíduos, e não aos princípios da liberdade e da ordem pu-Llíca. Não renovarei agora as protestações de fé, que já tenho tido occasião de fazer nesta Cama-ja ; e somente direi, que profundamente penali-sado de ^êr que o Ministério se apartava, na nu-jiha opinião, da estrada que devera seguir, não hesitei pela minha parte, a continuar invariável a minha linha de conducta, persuadido de que não pôde dizer-se que eu me separei da Administração , mas sim que o Governo divergiu dos princípios conslitucionaes (apoioãosj*

A algum dos Sr." Ministros ouvi dizer, que o Governo devia mostrar força, e eu abundo nesse jnesmo sentido, mas não julgo que -a forca consista em se collocar a seu arbítrio, e sem neces<_-sidade alongados.='alongados.' eíficaz='eíficaz' moderna='moderna' aos='aos' governo='governo' membros='membros' pelo='pelo' grandes='grandes' fim-proposto='fim-proposto' lei='lei' lêem='lêem' reclamar='reclamar' vira='vira' menos='menos' cumpre='cumpre' tem='tem' pela='pela' como='como' praticar='praticar' homens='homens' tu--4o='tu--4o' julgo='julgo' energicamente='energicamente' firme='firme' visto='visto' resistências='resistências' ao='ao' coragem='coragem' as='as' raros='raros' vantagem='vantagem' negará='negará' seja='seja' frequentemente='frequentemente' accrescentasíem='accrescentasíem' daquelles='daquelles' cederem='cederem' seus='seus' feito='feito' dos='dos' fundamental='fundamental' iodas='iodas' desta='desta' leis='leis' se='se' muitos='muitos' facilita='facilita' ellas='ellas' sciciicia='sciciicia' sem='sem' praticados='praticados' _='_' antes='antes' mesmas='mesmas' ser='ser' a='a' c='c' ura='ura' giialmente='giialmente' e='e' ministérios='ministérios' si-milhante='si-milhante' cm='cm' repetirem='repetirem' desculpa='desculpa' pausar='pausar' condescendência='condescendência' excessos='excessos' o='o' p='p' coração='coração' njtuna='njtuna' actos='actos' aberrações='aberrações' futuro='futuro' faça='faça' contradicção='contradicção' apoiados='apoiados' eífeitos='eífeitos' da='da' com='com' de='de' opposieão='opposieão' ameaço='ameaço' re-pwe='re-pwe' do='do' mais='mais' posto='posto' imperiosa='imperiosa' mesmos='mesmos' reílectir='reílectir' resistência='resistência' conceber='conceber' protesto='protesto' sempre='sempre' parlamento='parlamento' maioria='maioria' natureza='natureza' pre-vísão='pre-vísão' apprqvam='apprqvam' encontrarem='encontrarem' tpiasi='tpiasi' em='em' pueril='pueril' vez='vez' tentação='tentação' paginas='paginas' sobre='sobre' ás='ás' na='na' esta='esta' evidente='evidente' já='já' quasi='quasi' repetidos='repetidos' sufficien-le='sufficien-le' haja='haja' que='que' no='no' considerados='considerados' uma='uma' serão='serão' natureza.='natureza.' votando='votando' poderão='poderão' muito='muito' lisongeio-me='lisongeio-me' causas='causas' para='para' poder.='poder.' sê='sê' esperança='esperança' lemos='lemos' casos='casos' não='não' paiz.='paiz.' pira='pira' sobranceira='sobranceira' contra='contra' historia='historia' á='á' necessidade='necessidade' vão='vão' os='os' ou='ou' altenção='altenção' é='é' usuaes='usuaes' passado.='passado.' quando='quando' filosofia='filosofia' superior='superior' exercem='exercem' seduz='seduz' favor='favor' reproduzem='reproduzem' pi='pi' tudo='tudo' ninguém='ninguém' progressos='progressos' ficar='ficar'>

Sr. Presidente, é indubitável que a nação Por-lugueza, csnçada das agitações políticas que tem soffrjdo, c já ensinada pela experiência tem presentemente sede de ordem c de tranquillidade , mas de uina ordem legal (apoiadvs ivpetidosj e da paz fundada sobre a liberdade que garante a Carta Constitucional. Para segurar estes benefícios é indispensável energia e acerto no Governo ; e sem negar apresente Administração o louvor que por muitos dos seus actos possa justamente pertencer-lhe deve confessar-se também, que a harmonia felizmente existente entre todos os Estados da Europa , os princípios de sabedoria e bea fé, que dirigem a política dos pnncipaes gabinetes, fortificam as esperanças que devem conceber-se, de paz e estabilidade no futuro. Esses benefícios porém, entrenós, só poderão con-siderar-se como seguros havendo sinceridade na observância das leis (apoiados gcracs). É preciso que todos tenham a plena confiança de que se executa aqmllo que se annuncía e que se pro-melle (apoiados repetidos).

Terminarei agora, Sr. Presidente, porque receio que a Camará esteja cançada , reservando-me a apresentar, se ella o permittir , mais algumas observações em outra occasiao, visto que a discussão de obj"ectos de tanta monta como aquellc de que hoje tractàmos, não deverá, segundo penso , encerrar-se, sem ter dado logar a expenderem-se todas as considerações que ella exige (apoiados). Qualquer que seja a final a resolução da Camará , eíla ha de ser legal; mas a nação depois terá direito a avalia-la, e o tempo, único juiz infallivel, confirmará ou condemnará esta decisão (apoiadosprolongados).

SEBra©B.£S JKEPUTAISOS.

Sessão de 30 de Novembro de 1844.

a Sessão eram duas horas e tresquar-

. (os.

Lida a acta da Sessão antecedente, venficou-se não haver numero para votar-,

O Sr. PRESIDENTE dando para ordem do dia de segunda feira , na primeira parte , os projectos n.63 79 e 109, e na segunda, a continuação da discussão do projecto sobre as penitenciarias, le-vaiilou a Sessão.

SENHORES- —O Governo Vem apresentar ás Ca-imras legislativas uma proposta de lei que tem dous fins de reconhecida importância • 1.° approvar o contracto celebrado, entre o Governo e a Companhia = Confiança Nacional = para o estabelecimento das caibas económicas em todo o Remo 2.° regular legialali\amcnle o direito de inspecção superior que pertence á aulhondade publua sobre estes estabelecimentos.

A nstituição das caj x as económicas , de que os go;ornos, e os povoi, estão c.ilhendo já, cm muito- paizes , copiosissi nos frutlos , lem custado muito a plantar cnlrc aos. Todos reconhecem as suns vantagens, todos :.abem queelhis são uma escola dos bons costumes, um scrcorro, nos dias de desventura , para as classes menos abastadas, um meio de lhes crear ura futuro , e adiantar a sua prosperidade; todos concoidam em que com os pequenos capitães que as caixas económicas accumulam, se engrandece e fructifica a riqueza do paiz , e que a ordem publica vê nellas um elemento de segurança e de foiça, que tem tanto de valioso, como de su«.ve, e benéfico. Mas não bastava conhecer estes princípios e apregoar os seus felizes resultados em pomposos pancgyricos. Paia que a instituição das caixas económicas se plantasse no solo do nosso paiz, se arreigasse, e produzisse fructos era preciso uma acção viva e poderosa de um grande estabelecimento que as fundasse com zelo, que as protegesse com a sua influencia, que lhes chamasse clientela, que as garantisse contra os receios , que sempre inspira uma instituição nascente sobre tudo quando ella é destinada para as classes mais numciosas da sociedade.

Tem sido bastantes os esforços que o Governo e as Gamaras legislativas tem feito para a fundação das caixas económicas. Datam quasi da mesma época da restauração da nossa liberdade. Foram promuJgados alguns Decretos dictados pelos motivos mais puros; e nas Cortes apresentaram-se projectos em que brilha a sabedoria de seus auctores. Mas nada disto desceu da região das theonas, falta^va-lhcs esse elemento de acção e de força , sem o qual não podiam ler vida.

Em toda* a parle onde as caibas económicas existem tem precisado ou do apoio directo do Governo, para lhes receber e restituir os fundos, e abonar-lhes os juros ; ou do apoio de grandes estabelecimentos para desempenhar este mesmo fim.

As oscillações, que até hoje tem havido no nosso credito publico, não lem permittido que o Governo se prestasse a um similhante encargo; e também nenhum estabelecimento -o tem querido tomar, na extensão conveniente.

O Governo julgou ter chegado o momento op-portuno de se occupar deste transcendente objecto, nesta época de augruento do credito, de confiança, e de progresso industrial deviam sem duvida fundar-se todas essas instituições que só no meio de taes elementos podem florescer.

Neste propósito o Governo dmgiu-se á Companhia = Confiança Nacional = c convidou-a, a encarregar-se da fqftdação das caixas económicas não só em Lisboa . mas em todo o continente dó Reino, e a propor-lhe as condições que julgasse necessárias para se conseguir aquellc fim.

A Companhia prestou-se a este serviço nacional , com a mais zelosa vontade , e de accórdo entre o Gaverno e a Companhia se celebrou o contracto para a fundação das caixas económicos, cuja approvacão o Governo vem propor-vos nol.° artigo da proposta de lei , que tem a honra de apresentar ás Cortes.

Um dos ptiticipaes objectos que o Governo teve em vista nas condições do contracto, foi estender os benefícios desta instituição a todas as lerias importantes das Províncias, abandonando assim aquellc erro funesto de administração, que tem feito desconsiderar as Províncias quando só se tracta de vantagens a que ellas tem iguaes direitos. Em Lisboa, e ainda no Purlo, fora-possível esperar que as caixas económicas se fundassem , sem um grande esforço, mas não se podia esperar outro tanto nas Pnmncias, onde as diffi-culdades dascommunicações, a falta de segurança , a deficiência de homens experientes nestas praticas, os estorvos para correspondências e transferencias de fundos tornam a criação e o serviço das caixas sobre modo incommodo e diííicil.

Nas outras condições do Contracto, a Companhia nãe estipulou.vanlagem alguma que não fosse para os deposilanles das Caixas económicas. E ainda assim essas vantagens são muito menores , do que as que se concediam nos dnersos projectos apresentados ás Cortes cm épocas anteriores. Todas estas vantagens se fundam em razões tão justificadas, e tão claras que é inútil desenvolve-las.

O Governo, apresentando á sancção legislativa o Contracto de que se Irada, julgou que deviam, por essa .occasião , fixar-se os princípios reguladores da inspecção da aulhonddde publica sobre as caixas económicas.

JVão podíamos ter leis que regessem para estabelecimentos que até hoje não tinham existido no-nosso paiz. Mas agora que elles começam, agora que da seu credito ou descrédito depende o futuro delles, o Governo abdicaria os seus direitos , e não menos a sua dignidade , se consentisse que taes. estabelecimentos se criassem e existissem sem dependência alguma da authori-dade publica. Todos os estabclecimenlos dcgran-commercio , de beneficência , de piedade , e até os de recreio vem pedir ao Governo a sua anlho-risação: as caixas económicas devem pedi-la lam-~bem,

Permitli-se a fundação das caixas económicas cora uma plena liberdade, de que ha mui poucos exemplo» na legislação dospaizes que as possuem. Mas d preciso que os indivíduos e as associações que as-fundam offereçam todas as garantias necessárias—P-é preciso que as classes populares , que pouco tempo e poucos meios possuem para fazer indagações minuciosas, não sejam burladas na confiança que depositam — é pre-

ciso que um espirito de caprichosa e falsa competência não leve a fundar estabelecimentos que só sirvam de se enfraquecer uns aos oulros — é preciso que se não avilte uma instituição Ião respeitável ; e que á sombra delia se nã*o occultem quaesquer intenções menos puras.

Foi por isso que o Go\crno fez dependente da autbondadc publica a approvacão dos estatutos das caixas económicas, e, para não tornar este direito nullo e illusono, reservou para ella a faculdade de retira:- esta npprovação, quando reconhecesse que os eslabelicimentos a quem estava entregue este deposito sagrado de confiança tinham perdido o dneito n possui-lo.

O Governo lisongeia-se de acreditar, que a proposta de lei que vos apresenta exercerá uma benéfica influencia na prosperidade do paiz , e pede que a Camará se occape desse objecto com urgência,

Piojecto de lei.

Artigo 1.° É confirmado , na parte em que c necessária a sancção legislativa, o contracto para a fundação de caixas económicas que vai junto a esta lei, celebrado no dia 28 de Novembro de 1844 entre o Governo e a Companhia Confiança "Nacional.

/ ArU 2.° É permiltido aquaesquer indivíduos .ou associações , legalmeiHe estabelecidas , fundar outras caixas económicas , conformando-se com as seguintes disposições .

1.* As caixas económicas não podem ser estabelecidas sem que os seus estatutos sejam previamente ãpprovados pelo Governo. Esta appro-\açãoé igualmente necessária para as caixas económicas que existirem ao tempo da promulgação da presente lei.

2.a A approvacão do Governo será dada unicamente aos indivíduos e associações que ofiere-ccrem todas as garantias necessárias.

3.a O Governo poderá retirar a sua approvacão , (juando o julgar conveniente.

Ari. 3." Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'Eslado dos Negócios do Reino, em 28 de Novembro de 18Í4. = Àntomo Bernardo da Costa Cabral.

S~ENHORES:—Tendo alguns proprietários lavra-^dores do Ribatejo dirigido pelo Ministério do Remo, o requerimento que se junta em n.° í, pedindo que no Terreiro Publico de Lisboa se estabelecesse um Banco de Deposito para emprestar aos lavradores as quantias de que possam carecer para os amanhos de suas terias, sobre o penhor dos géneros cereaes que alli depositarem, mediante um juro, pelo empate das sommas mutuadas ; e reconhecendo o Governo as vantagens que devera resultar á agricultura de uma medida, que facilite aos lavradores o levantarem os fundos de que necessitarem para os trabalhos agra-nos, quando ou pela baixa dos preços, ou falta de compradores, se vejam obrigados a sacrificar seus géneros, ou a pagar exorbitantes preços pe-lo^emprcstimos a que a necessidade os forcaria , se dirigiu á Direcção do Banco de Lisboa, con-vidttndo-a a tomar a seu cargo a fundação e costeio do proposto Estabelecimento, e como ella , "com quanto não podesse annuir a encarregar-se de transacções diversas das que lhe permittem os seus estatutos , se promptiíica todavia a fornecer os fnndos necessários para aquelle fim a qualquer Associação ou Companhia • o Governo "se dirigiu então á das LeMrias do Tejo e Sado, que se presta a levar a effeito o mencionado Estabelecimento ; debaixo de mui rascáveis condições.

Achando-se pois o Governo habilitado (como "se vê dos documentos que com este vão presentes) com os fundos necessários para levar a ef-feilo a medida projectada , entendeu que cumpria dar aos mutuantes uma sólida garantia ; e as facilidades necessárias para o promplo effecti-vo reembolso , estabelecendo para aquelle fim providencias eflicazes e explicitas • mas como apezar de justas , e já sanccionadas a favor de um outro Estabelecimento, ellas excedam as at-Inbuições do Governo , por isso vem hoje apresentar-vos a seguinte proposta de lei, que espera merecerá a vossa approvacão, porquanto a sabedoria desta Gamara apreciara devidamente as vantagens que de um tal estabelecimento devem resultar á agricultura , a mais solida e mais pro-ducliva fonle da riqueza nacional. Proposta de lei.

Artigo l.8 São authansados os depósitos de géneros cereaes no Terreiro Publico de Lisboa , para sobre elles se conlrabir empréstimos com o juro de 6 por cento ao anno.

'Art. 2.° Os géneros cereaes assim depositados, na forma prescripla no artigo 1.°, constituem o penhor da quantia muluada ; e pelo pro-ducto dos raesmos géneros será o mutuante pago com preferencia do que sobre elles houver emprestado ; com todos os juros vencidos até cffe-clivo embolso, excluído qualquer outro credor por mais privilegiado que seja.

Art. 3.° Nos géneros que constituem o penhor, bem como no producto delles, não será em caso algum admiltida penhora , embargo ou sequestro, nem poderão por algum outro modo ser apprehendidos em quanto o mutuante não for pago.-

Art. 4." Quando o devedor não pague na época convencionada , os géneros que constituem o penhor, serão vendidos em leilão, por conta do devedor, sem dependência de novo consentimento delle, nem de outra alguma soleranidade, precedendo ao acto da venda, annuncios por espaço de oito dias.

Art. 5.B É aulhorisado o Governo a contra-ctar com qualquer Associação ou Companhia sobre o modo de levar a efieito os empréstimos de que tracta o artigo- 1.° da presente lei , com as condições nella prescriptas.

Art. 6." Incumbe ao Governo fazer os necessários regulamentos.

1899

Art. 7.° Fica revogada toda a legislação em contrario

Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, em 29 de Novembro de 1844. = A,íonw Bernardo da, Costa Cabral.

COM profundo sentimento temos de recordar o que hoje se passou na Camará electiva. Espeiou-se até ás tre* horas para que houvesse numero para abrir a sessão ; isto é , esperou-se por quatro horas que a indolência de alguns indivíduos lhes permit-tisse a condescendência de irem cumprir os seus deveres. Não pára aqui. Quando se íra-ctou de votar sobre a acta já não havia numero. È necessário adoptar uma disposição qualquer, para que por causa de indivíduos não padeça o sjstema. Ê necessário que a urna fique habilitada para corrigir o defeito de confiança que teve em quem a não merecia. Não se é Deputado para passear pelas ruas da Cidade quando a sala dasCòdes esíá aberta. A missão do Legislador impõe deteres , quem se não sente com forças paia a desempenhar deve para o futuro ser eliminado das listas da candidatura. A nação faz eleições para ter Deputados, e Deputado só se pôde ser assistindo ás sessões. Os que são assíduos e zelosos nào devem soffrer os effei-tos da negligencia dos quo o não são. A publicidade deve servir para que o merecimento tenha a recompensa que merece, e o desleixo d censura que lhe cabe.

BOLETIM ELEITORAL.

T)ROCEDED-SE hoje , na conformidade da lei, ao l apuramento deGmtivo dos Vereadores que devem compor, segundo o resultado da eleição de Domingo passado , a Gamara Municipal de Lisboa, no bicunio de 1835 a 184-6.

O resultado ,do dito apuiamento definitivo é o seguinte: Votos

1.° Conde de Porto Covo..........5.880

2.' Augusto Xavier da Silva......S 878

3," Goncalo José Vaz de Carvalho.. . 5 873 4.8 Francisco António Gonçalves da Silva 6 870

5.° Barão da Vargem da Ordem......5 869

6.° José Laurenço da Luz........S 869

7.° Sebastião da" Costa...............5.864

8." António Carvalho.............5855

9.° Thomás Maria Bessone (Sobrinho). . 5-853

10.° António José Aires............5 847

11.° Luiz António Maitms..........5-840

12.° David Alves Renda............5 741

14.° Thomás José Machado. ..... 5-593

Lisboa, 1." de Dezembro de 1844.

O Dr. João Baptista de Scixas, Administrador do Bairro de Alfama da Cidade de Lisboa por Sua Magestade Fidelíssima que Deos guarde, etc.

FAÇO saber, que estando determinado a demolição das Igrejas profanadas dç Santo Andié, e de Santa Mannha, deste Bairro, e existindo al-h despojos morlaes encerrados em túmulos e sepulturas , entre os quaes se tornam salientes os que tem inscnpções, como por exemplo, na igreja de Santo André, na Capella intitulada de Santo Ambrozío , ha três sepulturas e lapidas que lhe dizem respeito, em que jazem Ayres Martins, e sua mulher Maria Esteves, instituidores e padroeiros daquella Igreja no tempo de El-Rei D. Dmiz; e na de Santa Marinha um túmulo de pedra de cantaria sobre dous elefantes com uma inscrípcão que diz -

Aqui jaz Fr. João Brandão Pereira, Bailio do Negro Ponto, e Coramendador das Commeudas de Oliveira do Hospital , e Agoas Santas , da Sagrada Religião de S. João Baptista de Jerusalém, falleceu no anno de 1680 aos 17 de Dezembro. Mais uma sepultura com sua lapida e letreiro que diz .

Aqui jazem os ossos de D. Yanes Salgado, primeiro Administrador que leve esta Capella instituída por Pedro Salgado na era de 1341 , Thesoureiro-Mór que foi de El-Rei D. Dmiz , a qual é unida ao Priorado desta Igieja aqui posta no anno de 1625.

São convidadas todas as pessoas que se considerarem com direito a reclamar a entrega dos despojos morlaes que ainda exislem colloeados nos referidos túmulos, e sepulturas existentes nas mencionadas Igrejas, a comparecerem dentro do prazo de 30 dias, na 3." Repartição da Secretaria do Gorerno Civil de Lisboa onde se tomará conhecimento de suas reclamações, na mtelhgen-cia de que, no caso que taes reclamações se não apresentem d«ntro do- prazo marcado , serão os mesmos despojos removidos para o logar próprio que para esse fim está destinado. P

O Doutor José Joaquim dos RelS o VasconceIJos, Juiz de Dneito do 2.BD.stiicto Crimina nesta Cidade de Lisboa por Sua Magestade Fidelíssima a RAINHA, que Deos guarde, ctc. iço saber que em observância da Lei abro a JL correição, na mesma ordenada, era o dia 3 do nroxiino mez de Dezembro nas casas de minha residência, ma do Caldena, n.° l, Iodos os dias úteis desde as dez horas da manhã até ás duas