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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Visconde de Balsemão
D. Pedro de Brito do Rio
(Presente o sr. ministro da guerra.) Ás tres horas da tarde, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão; e lida a acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario. Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando as proposições d'esta camara designadas na relação adjunta, que caducaram por não terem podido discutir-se na legislatura finda, em observancia do preceito do artigo 2.° da carta de lei de 16 de março de 1836. Para a secretaria.
O sr. D. Antonio José de Mello: — O sr. visconde de Benagazil encarregou-me de participar á camara que, por motivo de doença não tem comparecido a algumas sessões d'esta casa, nem mesmo talvez possa assistir a algumas mais.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu pedi a palavra porque esperava, quando ella me coubesse, estivesse presente o sr. presidente do conselho, para lhe dirigir uma pergunta de bastante importancia; como porém s. ex.ª não veio, aproveito a occasião de se achar presente o sr. ministro da guerra para fazer algumas reflexões, apesar do negocio de que vou tratar não pertencer a s. ex.ª
Quasi nunca, sr. presidente, tenho occasião de poder fazer quaesquer reflexões na presença do sr. ministro do reino, devendo todavia notar-se que é justamente, na presença de s. ex.ª que eu desejo fallar: entretanto, como qualquer ministro responde pelos actos do governo, dirigir-me-hei ao sr. ministro presente.
Não é novidade, sr. presidente, o que vou dizer; V. ex.ª, a camara, os srs. ministros, todos em geral o sabem, mas é só aos srs. ministros que compete providenciar.
Hontem vi eu que se continuaram em Lisboa as prisões a cordel; affigurou-se-me mesmo, atravessando as ruas da capital, que estava em 1832; eu era então muito creança, mas lembro-me que se prendia muita gente. Dominava o governo absoluto, e andavam por Lisboa os homens com cacetes azuis e encarnados. Foi justamente o que me pareceu hontem, com a differença que em logar de caceteiros andavam cabos de policia fazendo montaria. No Jornal do Commercio vem uma queixa com relação a um individuo que foi preso para soldado tendo a sua baixa, apesar de a não trazer; de modo que é preciso que todos tragam as suas resalvas para poderem escapar.
Eu, sr. presidente, confesso que tive grande receio de ser preso, porque não tinha resalva, mas lá está o assento do baptismo, em que mostra que já passo da idade, dava parte de velho, entretanto sempre iria preso.
O que peço ao sr. ministro, que é homem justo e muito cavalheiro, é que tome nota d'estas reflexões.
Os jornaes que hoje defendem o governo todos os dias censuravam o ministerio passado, especialmente o sr. Fontes, a quem elles têem mais vontade; e os revolucionarios especialmente censuravam o sr. Fontes, porque prendia os filhos do povo. Pobre povo! O povo é que sempre serve de joguete nas mãos d'estes intrigantes. O povo, sr. presidente, tem bom senso, mas tambem tem demasiada boa fé. Estes revolucionarios especuladores passam por cima do povo, depois de o terem incensado para se ornarem de gran-cruzes e apanharem logares pingues. É preciso fallar claro ao povo, e explicar-lhe o que são estes fazedores de, meetings.
Espero que o governo não consinta que taes escandalos se repitam, e peço ao sr. ministro da guerra que haja de communicar estas reflexões, como já disse, ao seu collega do reino, a fim de que elle dê algumas providencias.
Espero que se não tornem a dar estes acontecimentos, e que a lei do recrutamento se cumpra á risca; quando as suas prescripções não forem julgadas proficuas, tenha o governo a coragem e energia de apresentar uma emenda a essa lei. Mas é notavel: apenas certas leis é que o governo deseja ver cumpridas. Não se occupa senão de certas e determinadas associações religiosas, as outras são letra morta; de sorte que o paiz fica rico e feliz com a decisão da questão das associações religiosas, e o povo fica satisfeito. Pobre povo e pobre paiz! onde os negocios publicos são tratados com tamanho desleixo, onde as leis são tão mal cumpridas, onde a dignidade publica é tomada em tão conta.
Não peço explicações ao sr. ministro da guerra, porque sei que s. ex.ª não m'as dá, nem m'as póde dar, mas sim lhe peço dê parte ao seu collega do que acabo de dizer. É este um favor especial que rogo a s. ex.ª, e que estou certo me obsequiará.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira): — O que acaba de dizer o digno par, é mais uma prova da necessidade que ha de revêr a lei do recrutamento.
Na camara dos deputados, as commissões de guerra e de administração publica têem trabalhado sobre este objecto, e no ministerio do reino ha um trabalho no mesmo sentido, que se não está concluido deve estar quasi. No ministerio da guerra fez-se tambem um trabalho importante a este respeito, attendendo-se ás difficuldades que se tem apresentado.
A lei actual, sr. presidente, tem um bom principio, e é ser geral, quasi sem excepção, é baseada sobre a lei franceza da constituinte. Esta lei sabem todos os dignos pares, que foi discutida e tratada n'esta casa com todo o cuidado, era então ministro o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e tanto a commissão de administração como a de guerra a discutiram artigo por artigo, paragrapho por paragrapho; como ella porém é muito longa não póde deixar de ter defeitos, que se hão de emendar. Durante o tempo da administração passada houve grandes clamores contra o facto de se prenderem individuos a cordel, tive a curiosidade de examinar a lei com attenção para ver se as auctoridades tinham exorbitado; mas vi que os mancebos