N: 51

SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do exmo. sr. duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

(Assistem o sr. ministro da fazenda, e mais os srs. presidente do conselho, e ministros dos negocios estrangeiros, e do reino.)

Pela uma hora e um quarto da tarde, tendo-se verificada a presença de 20 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Como no logar em que estou não se ouve bem a leitura da acta, eu não sei se n’ella vem mencionada a declaração que hontem fez n’esta camara o sr. presidente do conselho, com relação a julgar que a idade legal para o exercicio do suffragio era aos vinte e um annos, acrescentando que lhe parecia conveniente que se não inserisse no projecto disposição alguma a este respeito, porque não sendo as duas camaras da mesma opinião n’este ponto, ter-se-ía de nomear uma commissão mixta para resolver este negocio, e a lei não se poderia pôr em pratica tão cedo.

Repito, que não sei se na acta vem indicada a declaração que o sr. ministro fez, mas dado o caso que não venha, eu pedia que ella fosse consignada na acta, e que esta se publicasse no Diario do governo.

O sr. Presidente: — O sr. marquez de Sabugosa deseja que na acta se mencione uma declaração que hontem fez n’esta casa o sr. presidente do conselho.

Devo dizer que as actas das nossas sessões devem conter unicamente as resoluções aqui tomadas; mas a camara póde, por excepção, resolver que seja inserida na acta a declaração que hontem fez o sr. presidente do conselho.

Eu não tenho duvida em consultar a camara a este respeito; mas, se o digno par concorda, parece-me melhor que se approve a acta, salva a parte a que se refere o digno par, e se espere a presença do sr. presidente do conselho, para se tomar alguma resolução a este respeito.

(Signaes de assentimento do sr. marquez de Sabugosa.)

O sr. Presidente: — Como vejo que o digno par concorda no que acabo de dizer, eu vou consultar a camara.

Os dignos pares que approvam a acta, salva a resolução que se houver de tomar com relação ao requerimento do sr. marquez de Sabugosa, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo o authographo do decreto das côrtes geraes, já sanccionado por Sua Magestade El-Rei, datado de 23 de março ultimo, sob n.° 209.

Para o archivo.

O sr. Barros e Sá: — Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos: um, pedindo diversos esclarecimentos ao governo; e o outro, de alguns empregados da secretaria da guerra, no qual pedem que se lhes faça justiça com relação a um projecto que está pendente da discussão.

Leu-se o requerimento do sr. Barros e Sá. É do teor seguinte.

«Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettido a esta camara todo o processo havido com respeito á questão sobre antiguidade de serviço, entre Joaquim Ignacio Barcellos e alguns segundos officiaes de secretaria do mesmo ministerio. = Barros e Sá.»

O sr. Presidente: — Os dignos pares, que são de voto que se mande expedir o requerimento que acaba de mandar para a mesa o sr. Barros e Sá, tenham a bondade de se levantar.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: — Se algum dos dignos pares tem requerimentos ou pareceres a mandar para a mesa, ou deseja tomar a palavra antes da ordem do dia, tenha a bondade de o fazer.

O sr. Carlos Bento: — Eu desejava que v. exa. me informasse se está dado para ordem do dia o parecer n.º 334 com relação ao orçamento rectificado.

O sr. Presidente: — O parecer, a que o digno par acaba de se referir, é um dos que estão dados para ordem do dia.

O sr. Carlos Bento: — Agradeço a v. exa. a informação que acaba de me dar, e estimo muito saber que este parecer está dado para ordem do dia, porque, quando elle entrar em discussão, desejo dizer duas palavras desagradaveis, não contra o gorveno, mas sim contra o deficit.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, e continua com a palavra, que lhe ficou reservada, o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu pedi hontem que a palavra me ficasse reservada, não só porque faltavam cinco minutos para dar a hora, mas tambem porque, reconhecendo que a camara estava fatigada pelas continuas prorogações de sessão, mal poderia prestar uma attenção benevola á discussão d’este projecto, projecto de grande alcance considerado sob varios aspectos. Como carecia, pois, de attenção da camara, a qual era mais facil obter no principio da sessão, pedi que se me reservasse para hoje a palavra, para mais facilmente poder mostrar as imperfeições de que elle está coberto e os vicios da sua origem. Imperfeições e vicios que se a camara votar será com todo o conhecimento, e por consequencia com maior responsabilidade.

Serei muito breve, apesar d’esta materia que vou tratar — a circumscripção — mal ter sido apreciada.

Eu disse n’uma das ultimas sessões, que a circumscripção indicada no projecto da reforma eleitoral era uma monstruosidade; vou, pois, demonstrar a verdade da proposição que avancei.

A circumscripção aqui indicada é uma monstruosidade porque, devendo ella estar sujeita a regras invariaveis que lhe marcavam as bases escolhidas da população e da riqueza e extensão de territorio, não se amoldou a nenhuma d’essas bases, e é o resultado do capricho, do arbitrio, da vingança em fim do interesse, do desvario do governo, em face de tudo quanto quizerem, menos do justo e moral.

Na proposta circumscripção não se attende a principio algum serio, e posto que se tomasse uma base rasoavel para a divisão dos circulos, na execução foi completamente desprezada.

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