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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 549

Refere-se exactamente ao artigo que contém aquella disposição; portanto, não póde haver duvida nenhuma, porque desappareceu o artigo da carta, ficando apenas o do acto addicional.

Ora, se a maioridade está estabelecida aos vinte e um annos é claro que não póde deixar de ser opinião do parlamento que esta declaração se consigne na lei, para que ella seja clara e explicita, de modo que não dê logar a duas interpretações.

Quando aqui mesmo, no seio das duas camaras se levantam conflictos, não hão de levantar-se da mesma sorte em todo o paiz se o projecto passar tal qual está? Isto não póde ser.

Limite-me por emquanto a estas observações, e concluo insistindo pelo meu requerimento.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Não ouvi se o digno par, no fim do seu discurso, fez algum pedido com relação ao governo?

O sr. Marquez de Sabugosa: - Pedi que se lançasse na acta a declaração do sr. presidente do conselho, se s. exa. não tiver duvida n'isso, com relação á maioridade legal ser aos vinte e um annos.

S. exa. disse ser esta a opinião do governo, mas que não desejava se consignasse na lei esta designação, para não haver necessidade de recorrer se a uma commissão mixta que resolva o conflicto que por esse facto se daria entre as duas camaras.

O sr. Presidente do Conselho de Ministos: - É esta a minha declaração, que vou mandar para a mesa. As rasões em que ella se funda já as dei no meu discurso.

(Leu.)

O sr. Marquez de Sabugosa: - O sr. presidente do conselho, quando fez verbalmente essa sua declaração, acrescentou que entendia que a designação da idade legal se não devia consignar no projecto, para este não ter de ir á outra casa, do que resultaria a necessidade da commissão mixta.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Se o digno par quer que se consigne na acta todo o meu discurso, não tenho duvida; peço, pois, aos srs. tachygraphos o favor de o offerecerem á mesa.

No meu discurso estão as palavras a que s. exa. se refere, e estarão outras que o digno par talvez tambem desejo se lancem na acta...

O sr. Marquez de Sabugosa: - O que eu peço é que se lance na acta a declaração do sr. presidente do conselho, mas acompanhada das palavras que designavam a ra-são por que s. exa. não quer que a maioridade legal se designe n'esta lei.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - E eu peço que se lance na acta todo o meu discurso.

O sr. Presidente: - Parece-me que o digno par, o sr. marquez de Sabugosa, se deve contentar com a declaração que o sr. presidente do conselho mandou para a mesa. Não é costume transcreverem-se na acta as rasões por que se faz tal ou tal declaração.

O sr. Marquez de Sabugosa: - O meu requerimento varia agora de fórma, e junto-lhe o seguinte: que se mande publicar a parte do discurso do sr. presidente do conselho, em que declarou s. exa. que a maioridade legal era de vinte e um annos; e que não desejava que fosse consignada na lei esta declaração, para não haver necessidade do projecto ir á outra camara, e, por consequencia, ter de nomear-se uma commissão mixta.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Peço licença para fazer um additamento a esse requerimento, e parece-me que tenho igual direito de requerer. Esse additamento é para que se publique, não uma parte do meu discurso, mas todo elle.

O sr. Marquez de Sabugosa: - O que eu desejo é que se publique em separado no Diario do governo a parte do discurso do sr. presidente do conselho, com relação á maioridade legal e a não querer que o projecto volte á outra camara. Quanto ao mais, é-me indifferente que se publique ou não.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Insisto no meu pedido para se publicar o meu discurso todo.

O sr. Presidente: - Na acta não se póde transcrever um discurso todo; o que póde é ser publicado no Diario do governo, alem de ter a devida publicação no Diario da camara. (Apoiados.)

Se a camara assim o resolver, mandar-se-ha fazer a publicação do discurso do sr. presidente do conselho no Diario do governo, e lançar-se-ha na acta a declaração que s. exa. mandou para a mesa. Parece-me que todos se devem contentar com esta solução. (Muitos apoiados.) O discurso todo é que não póde ser transcripto na acta. (Apoiados.)

O sr. Marquez de Sabugosa: - Não fui eu que pedi que se lançasse na acta todo o discurso do sr. presidente do conselho, mas foi o proprio sr. Fontes que o pediu. (Apoiados.) Portanto, os dignos pares que se dirigiam a mim quando apoiavam ha pouco as palavras do sr. presidente, devem dirigir-se a s. exa. Se esses apoiados querem dizer que a camara vota contra a inserção na acta do discurso do sr. Fontes, vota contra s. exa. e não contra mim.

O sr. Vaz Preto: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Se o digno par quer a palavra para fallar sobre este incidente, eu não posso abrir discussão sobre elle, salvo se a camara resolver o contrario. Realmente, pelo facto de um digno par pedir que se lance na acta uma declaração, ha de a proposito d'isto abrir-se uma larga discussão, que não sei onde chegará? (Apoiados.) Isso não póde ser. (Muitos apoiados.)

O sr. Vaz Preto: - Como vi que o sr. presidente do conselho estava a discutir este assumpto, por isso pedi a palavra, parecendo-me que tinha o mesmo direito. O sr. presidente do conselho apresentou um pedido contrario ao regimento, a camara pronunciou-se contra esse pedido, e eu queria mostrar claramente que o procedimento do sr. presidente do conselho continua a ser cada vez mais extraordinario.

O sr. Presidente: - Não posso deixar continuar a discussão n'este terreno, a não ser que a camara resolva o contrario. O sr. marquez de Sabugosa pediu no principio da sessão para lhe ficar a palavra reservada para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho, porque desejava requerer que se lançasse na acta a declaração que o sr. presidente do conselho aqui fizera. A camara concordou no pedido do digno par. Foi um acto de deferencia da parte da camara para com s. exa., e que ella costuma sempre ter para com os seus membros.

O sr. marquez de Sabugosa pediu que se lançasse na acta uma declaração do sr. presidente do conselho. Não sei se a camara concordará com este pedido. Todavia, qualquer digno par o póde fazer.

Tenho, porém, a observar que o sr. presidente do conselho mandou para a mesa a declaração seguinte:

«O governo entende que pela legislação em vigor a idade legal para ser eleitor é a de vinte e um annos. - 25 de abril de 1878. = Fontes.»

Eu entendo que isto é o que se deve lançar na acta.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Por que se ha de lançar na acta essa declaração, e não se ha de lançar a outra, de que a rasão era por não ter de ir á outra camara, por causa da commissão mixta?

O sr. Presidente: - Eu peço a attenção da camara. As rasões com que um orador póde justificar a sua declaração não fazem parte d'ella.

O sr. presidente do conselho podia justificar a sua declaração com as rasões que entendesse. (Apoiados.} Mas essas rasões, que constituem o seu discurso, não podem ser lançadas na acta, nem publicadas no Diario do governo, sem resolução da camara.