CAMARA DOS DIGNOS PAR REINO

SESSÃO N.º 51

EM 2 DE SETEMBRO DE 1908

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios — os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Marquez de Sousa Holstein

SUMMARIO. — Leitura e approvação da acta. — São lidas duas representações em favor do projecto relativo aos hoteis. — O Digno Par Sr. Pereira de Miranda apresenta outra representação sobre o mesmo assunto, e requer dispensa do regimento para entrar em discussão o projecto de lei que autoriza uma antecipação de receitas á Junta Geral do districto de Angra do Heroismo para occorrer a despezas sanitarias naquelle diatricto. A camara approvou o requerimento e, em seguida o projecto, sem discução. – O Digno
Par Sr. Dias Costa apresenta, por parte da commissão de guerra, o parecer sobre o projecto de lei que concede uma pensão a filha sobrevivente do marecheal de campo José Anastacio Miranda. – O Digno Par Sr. Conde de Sabugosa, por parte da commissão de negocios externos, manda para a mesa cinco pareceres sobre convenções internacionaes. — O Digno Par Sr. Conde de Bomfim faz declarações de voto sobre os projectos de lei relativos aos exames em outubro e á pensão á familia do general Galhardo, expondo sobre este ultimo projecto algumas considerações. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. — O Digno Par Sr. Mattoso Santos requer que aggregados á commissão de agricultura os Dignes Pares Srs. Conde do Cartaxo, Bandeira Coelho e Marquês de Avila, e que esta ccmmissão possa reunir-se durante a sessão juntamente com a de fazenda. A Camara approva estes dois requerimentos. — O Digno Par Sr. Conde de Arnoso refere-se ao inquerito sobre os tragicos acontecimentos de 1 de fevereiro. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho. — O Digno Par Sr. D. João de Alarcão apresenta o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o requerimento do Sr. Conde da Ribeira Grande para tomar assento nesta Camara como successor de seu pae. — O Digno Par Sr. Eduardo Villaça apresenta o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de conversão em titulos externos de bens desamortizados.

Ordem ao dia. — Projecto de lei (parecer n.° 39) que dá preferencia para os logares administrativos nas provincias ultramarinas aos individuos habilitados com o curso da Escola Colonial. — Usa da palavra sobre este projecto o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho. E o projecto approvado. — O Digno Par Sr. Mattoso Santos apresenta o parecer das commissões reunidas de agricultura e fazenda sobre o projecto relativo á crise vinicola. — E lida na mesa uma representação da Associação Commercial de Lisboa reclamando direitos que lhe foram conferidos pela lei de 17 de fevereiro de 1876. — A requerimento do Digno Par Sr. Pedro de Araujo é dispensado o regimento para entrar em discussão o projecto de lei que autoriza a Camara Municipal do Porto a contrahir um emprestimo de 100 contos de réis para despesas de saneamento da mesma cidade. Após algumas considerações do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa, do Sr. Presidente do Conselho e do Digno Par Sr. Pedro de Araujo e o projecto approvado. — Entra em discussão o projecto que autoriza o Governo a conceder o bronze e a fundição para a estatua de Joaquim Antonio de Aguiar. Usam da palavra os. Dignos Pares Srs. Teixeira de Sousa e Dias Costa, sendo em seguida approvado o projecto. — A requerimento do Digno Par Sr. Mattoso Santos é dispensado o regimento para entrar em discussão o projecto de lei relativo aos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa. Este projecto é approvado sem discussão. — O Digno Par Sr. Dias Costa apresenta o parecer sobre o projecto de lei que diz respeito á cunhagem da nova moeda. - Trocam se explicações entre o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa e o Sr. Ministro da Fazenda sobre a abertura de creditos extraordinarios e especiaes. — É levantada a sessão.

Pelas 2 horas e 25 minutos da tarde o Sr. Presidente abre a sessão.

Feita a chamada, verifica-se estarem presentes 21 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão anterior, foi approvada sem reclamação.

Menciona-se o seguinte expediente:

Representações 1:

Da Associação Commercial de Lisboa, Liga Promotora dos Melhoramentos de Cintra e da Associação de Classe dos Operarios Marceneiros do Porto sobre o projecto de lei approvado na

1 As representações lidas nesta sessão vão publicadas no final do presente numero dos Annaes.

Camara dos Senhores Deputados e que se refere á construcção de hoteis.

Telegramma:

Porto, 26, ás 12 e 35, t. — Exa. 50 Presidente Camara Pares. — Palacio Côrtes, Lisboa. — Associação Operarios Entalhadores, norte, Avintes, pedem V. Exa. não seja approvado projecto isenção direitos mobiliario hoteis. = Presidente, Manuel Ramos.

O Sr. Pereira de Miranda: — Tenho a honra de enviar para a mesa uma representação da Sociedade Propaganda de Portugal a favor do projecto de construcção de hoteis; e por parte da commissão de fazenda o parecer sobre a proposição de lei n.° 35, relativa á defesa sanitaria de Angra.

Em vista da urgencia d’este ultimo assunto, peço a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que, dispensado o regimento, elle entre desde já em discussão.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

Leu se na mesa o projecto de lei, que é do teor seguinte:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a conceder á Junta Geral do districto de Angra do Heroismo, por antecipação das receitas d’este corpo administrativo a cobrar nos dois primeiros meses do proximo anno de 1909, a quantia de 10 contos de réis, a fim de ser applicada ás despesas da respectiva competencia, exigidas pelo estado sanitario actual do mesmo districto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.