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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 31 DE MAIO.
Presidiu - O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios — Os Srs. M. de Ponte de Lima,
Albergaria Freire.
(SUMMARIO — Incidente anterior á abertura da Sessão sobre falta de numero para ella — Decreto de prorogação da actual Sessão Legislativa — Correspondencia — O sr. Fonseca Magalhães faz algumas observações tanto sobre a falta de numero para ter logar a Sessão, como sobre os negocios pendentes na Commissão de Administração publica — Representação de varias Pensionistas pedindo providencias sobre o atrazo de seus pagamentos — Requerimento do Sr. C. de Lavradio pedindo ao Governo o plano para o melhoramento da navegação do Tejo — ORDEM DO DIA — não houve materia.)
Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.
Antes porém de julgar-se aberta a Sessão, por não haver para isso o numero legal, occorreu o seguinte
O Sr. Presidente — Já deram duas horas, e faltam ainda cinco D. Pares para haver numero legal: parecia-me que talvez não houvesse inconveniente em ler-se a Correspondencia que pão exigisse resolução da Camara (Apoiados), assim como alguns Projectos remettidos da Camara dos Srs. Deputados, que hajam de passar ás respectivas Commissões, para o que não ha necessidade de votação (Apoiados}: quanto a designar depois Ordem do dia, isso é attribuição da Mesa (Apoiados). Se os D. Pares convem, vai-se lêr a Correspondencia, ficando a leitura da Acta para quando houver numero para a sui votação (Apoiados). Começar-se-ha então pela leitura do Decreto Real para a prorogação da actual Sessão Legislativa, e depois a Correspondencia.
DECRETO.
Usando da faculdade que Me concede o artigo 74.°, §. 4.° da Carta Constitucional, e depois de ouvido o Conselho de Estado, nos termos do artigo 110 ° da mesma Carta: Hei por bem prorogar as Côrtes da Nação Portugueza até ao dia 2 do mez de Julho do corrente anno. O Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço das Necessidades, em 31 de Maio de 1850. = RAINHA. = Conde de Thomar.
Para o Archivo.
CORRESPONDENCIA.
1. º Um Officio da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Proposição de Lei sobre as Minas do Reino.
A Commissão de Administração publica.
2. ° Outro Officio da mesma Camara, acompanhando outra Proposição de Lei sobre ser elevada á cathegoria de segunda ordem a Legação de Suai Magestade na Côrte de S. Petersburgo.
A Commissão de Negocios externos.
O Sr. Secretario M. de Ponte de Lima mencionou ter recebido uma carta do Padre José Antonio Gaspar da Silva acompanhando 50 exemplares, para serem distribuidos pelos D. Pares, de um opusculo — Poucas palavras sobre os males que opprimem a humanidade.
Distribuiram-se.
O Sr. Presidente — Está acabada a Correspondencia, e agora vão-se distribuir os Pareceres n.ºs 214 e 215, que são os que estão impressos (Vozes — Já estão distribuidos). Então como nada mais ha a fazer, vou dar a Ordem do dia para Segunda-feira.
Vozes — Agora já ha numero.
O Sr. Presidente — Ainda faltam dois Membros.
O Sr. V. de Benagazil — Na outra Camara hão-de estar os Ministros que são Pares.
O Sr. Presidente — Já lá mandei primeira e agora segunda vez.
Pausa.
O Sr. Presidente — Peço attenção. Na outra Camara só está o Sr. Presidente do Conselho, mas parece que não póde vir em consequencia da discussão a que tem de assistir, e quando mesmo viesse ainda faltava um Membro, porque ao presente faltam dois (Vozes — Está ahi fóra o Sr. V. de Algés). Ainda nesse caso falta um, por tanto parece-me melhor fechar a Sessão.
O Sr. C. de Lavradio — V. Em.ª concede me a palavra?
O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. C. de Lavradio.
O Sr. C. de Lavradio — Parece-me que seria necessario meditar n'alguma medida a este respeito (Apoiados), porque na verdade estas occorrencias repetidas tornam-se cada vez mais vergonhosas (Apoiados). Eu não proporei nem lembrarei, que se proponha um Projecto tão rigoroso como aquelle que já aqui veio; mas achava muito bom adoptar-se o que está estabelecido na Camara dos Lords em Inglaterra (Apoiados), e portanto quereria que lodo aquelle que faltasse sem causa pagasse uma mulcta, que devia ser applicada para as despezas da Secretaria (Apoiados).
Entraram os Srs. C. de Thomar e V. de Algés, e então declarou-se aberta a Sessão, ao que se seguiu a leitura da Acta.
O Sr. Presidente — Se ninguem pede a palavra para apresentar Pareceres das Commissões, visto não haver objecto algum de que tractar, vou levantar a Sessão.
O Sr. Fonseca Magalhães — E o Projecto de Lei sobre a liberdade de Imprensa?
O Sr. Presidente — Ainda não está impresso.
O Sr. Fonseca Magalhães disse, que já que se achava presente o Sr. Ministro do Reino, pedia a S. Em.ª e á Mesa (caso de ser necessaria alguma recommendação), que se instasse pela urgencia da impressão do Parecer e Projecto, que as Commissões reunidas de Legislação e Administração Publica tinham apresentado na Camara, havia já oito dias, sobre a repressão dos abusos da Imprensa.
Que muito justas tinham sido as reflexões que fizera o Sr. C. de Lavradio sobre a falta de numero para se abrir a Sessão; mas o certo era, comtudo, que o saber-se não haver Projectos para discutir, podia muito bem ser a causa disso (Apoiados); pois muitos D. Pares julgavam não ser necessario assistir á simples apresentação de Pareceres; e assim seria justo, que houvesse Projectos de maior interesse para occupar a Camara, pois que a demora que tem havido naquelle de que fallára, concorria effectivamente para a falta de numero legal; que hoje realmente todos tinham tido um grande sentimento por se notar similhante falta, mas que viera o numero a ser preenchido e não apparecia objecto para discutir, o que era desagradavel.
Pelo que lhe pertencia, como Relator da Commissão de Administração Publica, devia dizer em satisfação á Mesa e á Camara, que naquella Commissão estavam tres Projectos, o qual delles mais importante, e que exigiam muita meditação: um era sobre — pastos communs, e algum dos Membros da Camara, que não pertencia á Commissão, podia ser testimunha do zêlo com que ella tenha procurado apresentar um Parecer conveniente (O Sr. Tavares de Almeida — Apoiado) pois querendo a Commissão ajudar se das luzes daquelle D. Par, o tinha convidado, e lhe estava muito obrigada pela promptidão com que a coadjuvara; que o D. Par a que se referia era o Sr. Tavares de Almeida — outro Projecto sobre pesos e medidas de que a Commissão não se podia agora occupar, porque o seu digno Presidente se achava enfermo, e era uma entidade na Commissão que se não podia dispensar para um objecto tão grave.
Que este Projecto de pesos e medidas tinha um tanto de seductor quando se considerava a perfeição do seu systema; porém que isso mesmo devia ser tomado em consideração e induzir os Membros da Commissão respectiva a reflectir maduramente sobre tudo quanto pertence á sua exequibilidade, e á opportunidade da sua adopção: finalmente outro, que era o da barra e porto de Vianna; que o Sr. Ministro do Reino estava presente, e por isso a elle, Orador, cumpria dizer que S. Ex.ª já se prestara a comparecer na Commissão; mas fallava por motivo de serviço outra personagem que parecia ser muito necessaria, e era o Inspector das Obras Publicas que se achava fóra da Capital
Que dizia isto não para se desculpar, porque não havia tibieza no Serviço publico, nem falta de cumprimento de deveres; mas porque se poderia attribuir a lentidão dos trabalhos a falta de forças e de zêlo de uma Camara composta, em grande parte, de gente velha e quasi decrepita, o que não era verdade, salvo a respeito delle (Riso); porém devia attender-se á difficuldade dos objectos; e tinha para si que á Camara incumbia fazer — menos e melhor (Apoiados), porque na outra Camara ainda havia a esperança de segunda discussão; na dos D. Pares, porém, não era assim; e a experiencia lhes aconselhava a reputar o mais difficil de todos o officio de legislar, que por isso devia exercer-se com a maior circumspecção e cuidado; que sem razão tinham sido accusados os Pares de trabalhar pouco; e o que se tinha feito neste anno havia demonstrado, que esse pouco não era sem estudo e reflexão; e esta circumstancia poderia justifica-los contra as imputações de alguns Jornaes, que tacham a Camara de vagarosa, e não sollicita no desempenho das suas funcções.
O Sr. C. de Lavradio — Vou mandar para a Mesa um Requerimento assignado por quarenta e nove Senhoras, todas ellas filhas ou viuvas de Militares benemeritos, parte dos quaes morreram derramando o seu sangue pela Patria. As requerentes queixam-se do modo porque lhes são pagas as suas pensões, do atraso em que estão, e finalmente da profunda miseria a que estão reduzidas, depois de perdido o seu unico apoio que eram seus pais ou maridos, que empregaram a sua vida a defender a independencia e liberdade do Paiz. Este Requerimento, pois, parece-me digno de consideração, e peço á Camara que o transmitia á Commissão de Fazenda, a fim de que esta de sobre elle um parecer, e depois pedirei a palavra para mandar para a Mesa outro Requerimento.
O Sr. Presidente — O D. Par pede que este Requerimento vá á Commissão de Fazenda?
O Sr. Silva Carvalho — Parece-me que deve ir á Commissão de Petições.
O Sr. Presidente— Essa é que é a ordem.
O Sr. C. de Lavradio — A ordem é essa quando se não sabe de que tracta o Requerimento, mas não acontece assim quando a Camara se acha instruida do que elle contém; entretanto não me opponho, e a unica cousa em que insisto é em que se dê consideração a um Requerimento que tanto a merece (Apoiados).
O Sr. Presidente — Eu disse que era aquella a ordem, porque tambem logo vi impugnado o outro destino por um Membro da Commissão de Fazenda s por consequencia a Commissão de Petições dirá depois o destino que deve ter este negocio.
O Sr. B. da Vargem da Ordem — Parece-me que a Commissão de Petições é destinada para os Requerimentos que são deitados na Caixa (Apoiados); este é apresentado por um D. Par, e pelo que ouvi pertence á Classe militar; por consequencia já se vê que deve ir á commissão de Guerra (O Sr. C. de Lavradio — É sobre pagamentos); ou então á Commissão de Fazenda; manda-lo á Commissão de Petições só serve de demorar o negocio, porque ella não póde fazer mais do que indicar qual é o verdadeiro andamento que se deve dar a essa pretenção.
O Sr. C. de Porto Côvo — Quando o Sr. C. de Lavradio apresentou esse Requerimento de varias senhoras Pensionistas, era que pedem o embolso do atraso em que estão, pedio ao mesmo tempo que elle fosse remettido á Commissão de Fazenda, e eu disse em particular ao Sr. José da Silva Carvalho, que não era á Commissão de Fazenda que o Requerimento devia ir. Agora o D. Par C. do Lavradio apresenta a reflexão, de que a Camara já sabe qual é a materia de que o Requerimento tracta, e que por isso deve remetter-se á Commissão de Fazenda. Eu invoco o Regimento no artigo 30.º (Leu). Portanto a Commissão de Fazenda só poderá dizer que seja remettido ao Governo, e então é por isso mesmo que eu intendo, que a marcha que deve seguir-se, segundo tambem determina o Regimento, é ir á Commissão de Petições, e esta dirá a quem compete tomar conhecimento do negocio.
O Sr. C. de Lavradio — Seria falta de modestia muito censuravel, se eu insistisse em que não fosse á Commissão de Petições o Requerimento, que mandei para a Mesa; mas direi á Camara que a Commissão de Petições hade fazer o que eu já fiz. Eu li com attenção o Requerimento antes de o mandar para a Mesa, e por essa leitura concluir que elle pertencia á Commissão de Fazenda. O Regimento isso que determina é com relação aos Requerimentos que são lançados na caixa, ou que se mandam para a Mesa ignorando sobre que materia versam (Apoiados); mas quando um Membro desta Camara, que ainda não passou por idiota, diz que tomou conhecimento do Requerimento que apresenta, que sabe a materia de que elle tracta, e pede que seja mandado a tal ou tal Commissão, ainda se lhe não recusou esse pedido. Diz o Sr. C. de Porto Corvo — que havia de fizer a Commissão de Fazenda, a não ser o envia-lo para o Governo? respondo — isso seria assim se por ventura as Requerentes se queixassem só do atraso; mas não pedem ellas tambem que se tome uma medida a respeito da fórma dos pagamentos, e se ella fôr legislativa não pertencerá á Commissão de Fazenda propo-la? Certamente que sim, e no meu entender não é com effeito este um Requerimento que deva simplesmente ser remettido ao Governo; e eu confio em que a Commissão de Fazenda ha-de dar sobre elle outro parecer, mas eu pelas circumstancia» de haver apresentado o Requerimento não insto mais, para que elle vá á Commissão de Fazenda, e deixa-lo-hei ir primeiro á de Petições, porque estou certo de que esta fará a mesma indicação que eu fiz.
O Sr. Presidente — Então vai remettido á Commissão de Petições?
Assim se resolveu.
O Sr. C. de Lavradio — Agora mando para a Mesa este
REQUERIMENTO.
Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino se peça ao Governo o Plano, por elle approvado, para o melhoramento da navegação do Tejo. Camara dos Pares, 31 de Maio de 1850. = C. de Lavradio.
Sr. Presidente, eu sei que este trabalho está incumbido a um dos Officiaes Engenheiros demais merecimento que temos, e homem respeitavel debaixo de todos os pontos de vista; mas não ha duvida que tem havido ultimamente grandes queixas sobre alguns actos, certamente praticados sem conhecimento deste digno Director dos trabalhos, actos porém que podem prejudicar muito os proprietarios das margens do Tejo, e alguns já se acham com um prejuiso grave: estimo que esteja presente o Sr. Ministro do Reino, que provavelmente já terá conhecimento deste negocio; convem pois atalhar o mal para que não progrida, e remediar mesmo o que já está feito. Eu supponho que a precipitação que houve no corte do arvoredo que está plantado para impedir a invasão do rio, leve só em vista a navegação do Tejo, sem se combinar com os interesses da Agricultura e da Propriedade; é por isso que eu desejo que a esta Camara seja enviado o Plano que o Governo approvou, para se poder julgar se estes dous importantissimos objectos foram ou não tomados em consideração.
Já que me acho em pé e continua a estar presente o Sr. Ministro do Reino, vou lembrar a S. Ex.ª outro objecto, no qual espero ser apoiado por V. Em.ª, que provavelmente terá delle mais perfeito conhecimento. Hontem achei-me na Igreja de S. Vicente de Fora junto ao Palacio Patriarchal de V. Em.ª, e tudo pelo lado esquerdo da Capella mór, fui advertido de que me retirasse á "alli por estar em grande risco, visto que ha poucos dias tinha cahido um pedaço do tecto, o qual quebrara uma parte da cimalha, e se alguem estivesse naquella direcção teria succumbido debaixo daquella ruina: parece-me lastimoso que um dos mais bellos Templos da Capital, que se póde considerar como um monumento historico, levantado na localidade onde se deram os ultimas combates para a tomada de Lisboa, e onde estão os jazigos de todos os Reis e Principes da Casa de Bragança, se deixe arruinar, o que se podia evitar com pequena despeza, pois que estas ruinas são consequencia das chuvas que ha muitos annos estão cahindo sobre o tecto, e que tem feito tal estrago, que se não se providenciar promptamente haverá tambem a lamentar, além da ruina do Templo, algumas victimas, pois que muita gente é obrigada a ir aquella Igreja, que é uma das Parochias desta Capital; portanto recommendo ao Sr. Ministro do Reino, que tome em consideração estas observações, e peço a S, Ex.ª que, quanto ante» mande fazer as reparações necessarias, pois quando ha tantos centos de contos de réis para indemnisar as Companhias e diversas Empresas, deve haver tambem alguns centos de mil réis para se poder reparar um dos primeiros Templos desta Capital.
O Sr. V. de Algés disse, que não pedíra a palavra para impugnar o Requerimento do D. Par; que elle Orador tinha a honra de pertencer a uma Commissão, que fôra creada para propôr ao Governo o que intendesse conveniente ácerca do melhoramento da navegação do Tejo, e em que tinha tambem a honra de ser Collega de alguns Membros desta Camara, pelo que lhe parecia a proposito fazer algumas declarações sobre este objecto.
Que o D. Par pedia, que o Governo lhe remettesse o Plano que fora adoptado para o melhoramento da navegação do Tejo, mas que elle Orador cria, que o D. Par concordaria em que o dito Plano não podia por ora existir, porque o que sé chamava Plano com o devido desinvolvimento era objecto tal, que não podia achar-se ainda completo no curto espaço de tempo que tem decorrido, desde que se principiara a tractar deste objecto; que o Plano em questão dependia mesmo do conhecimento exacto do objecto, dó exame e experiencias que sobre elle se podessem fazer, sendo comtudo certo que a Commissão, de acordo com o Governo e a Authoridade nomeada para superintender nesse negocio, não se tinha descuidado de applicar toda a sua diligencia. Que elle Orador pretendia especialmente dar alguns esclarecimentos acerca dos trabalhos da Commissão, e dos motivos que tinham impedido que ella se reunisse nestes ultimos tempos. Depois que a Commissão apresentára as suas idéas em geral sobre este ob-