4860

para lamentar o estado em que se acha o recrutamento (O sr. Conde do Bomfim:—Apoiado.); mas que sempre diria ao digno par, que ainda assim não está o caso tão mau como se julga, porque ha mais de vinte semanas, com pequenas alterações, que entram cento e tantas recrutas por semana para o exercito, o que anteriormente não acontecia. E em quanto porém ao procedimento da auctoridade, que o digno par também notara e lamentou, também o sr. ministro lamenta que tenha de se proceder assim; comquanto o facto seja que a lei auctorisa a que os refractários possam ser presos e compellidos; e a experiência tem feito ver que em muitos casos não ha outro meio de se conseguir o fim senão a prisão.

O governo o que quer é que se execute a lei, para termos o exercito com a força que lhe pertence, e tem a convicção de que ella ha de ir tendo melhor execução do que tinha até agora, que é o que todos desejam.

Annunciou que tinha já prompto um projecto, que se está copiando, e que apresentaria brevemente na camará dos srs. deputados, pelo qual espera se remediarão algumas das difficuldades que se têem encontrado na execução da actual legislação.

Pelo que respeita ás grandes sommas de dinheiro de que fallou o digno par aconselhando a conveniência de se appli-carem, e notando ter havido grande e indesculpável negligencia da parte do governo em lhe não ter dado o devido destino...

O sr. Aguiar: — Eu não disse que era uma negligencia indesculpável; disse, e repito, que não tem nenhuma desculpa o não se ter applicado esse dinheiro ao íim para que elle é destinado.

O Orador:—Pois eu digo a v. ex.*, que ha muita des-

culpa, e que o governo e censurado injustamente por esse facto. (Apoiados); o que passou a mostrar, dizendo que as substituições fazem-se pelo preço da media, preço esse que se fixa todos os annos: que porém succede que, quando o' sorteado, ou refractário vem a querer pagar o preço da - substituição, é um, dois, ou, tres annos depois, e então acontece que n'essa occasião já se não podem achar substitutos por aquelle preço, porque a taxa vae sempre subindo. Éesta a difficuldade em que se tem achado o ministério da guerra, mas para resolver este inconveniente já o sr. ministro da repartição competente apresentou uma proposta na camará dos srs. deputados.

Disse também, que, com relação aos arrozaes, assumpto em que também tocou o digno par o sr. Aguiar para censurar o governo por não tão apresentado alguma medida ao parlamento; que esta questão ha de ser resolvida brevemente, apresentando-se uma proposta de lei na outra casa.

Julgando ter por sua parte respondido ás principaes indicações que fez o digno par; tendo a certeza de que no que podesse ter esquecido responderia o seu collega que vae usar da palavra; pareceu-lhe que poderia abster-se de pro-seguir.

O sr. Ministro ãa Marinha (Carlos Bento): —Disse que usava da palavra, em primeiro logar para se associar aos actos a que se referiu o digno par, o sr. Aguiar. Ouviu dizer a s. ex.a, que considerando a resposta ao discurso da coroa um mero cumprimento, não apresentava por isso nenhuma proposta, limitando-se a expor a sua opinião sobre alguns factos praticados pela administração, e notou que s. ex.a referira alguns actos do governo, sobre os quaes adduziu algumas reflexões, a que o sr. presidente do conselho respondera que tomava toda a responsabilidade desses actos. Que n'isto reconheceu o governo que as prero-gativas do poder moderador não diminuem a responsabilidade das pessoas que exercem o cargo de ministros da coroa, e em presença d'isto é evidente que nenhuns dos ministros se pôde subtrahir á responsabilidade que a todos elles toca.

Parece ao sr. ministro que a apreciação feita pelo digno par sobre o facto da dissolução da camará dos srs. deputados, não o foi, tendo em vista as verdadeiras circumstancias que se deram, e o forçaram a tomar essa medida.

A consideração que se tem por qualquer camará, seja por actos que a recommendem, seja por quaesquer outras circumstancias, não obsta a que, dadas certas causas, se recorra ao meio da dissolução. Foi assim que, em 1852, apesar de se dizer então d'essa camará, que era a mais digna e a mais livremente eleita, a administração que se achava então á testa do governo, não duvidou aconselhar a sua dissolução, assim que entendeu ter chegado o caso em que ella devia ser dissolvida, e mais, não se apresentou n'essa epocha um motivo como o que agora se deu.

A circumstancia referida pelo sr. presidente do conselho, qUando ha pouca fallou, justifica a dissolução. Alem d'isso o sr.' ministro entende também que esse acto teve mais uma vantagem, qual foi a de ver-se pela nova eleição que o governo tinha obtido uma grande maioria, circumstancia esta indispensável para que possa caminhar qualquer governo. Fallou-se em orçamento, e em economias n'essa occasião e serviu isso então de argumento ; mas pôde asseverar á ca mara, que antes de levar o governo á camará dos srs. de putados a questão da cobrança dos impostos, tinha antes d'isso reunido os srs. deputados de todos os lados d'ella, e lhes expoz qual era a necessidade do governo. E por isso, e também porque o governo mais de uma vez foi aceusado de não querer instaurar a questão de confiança, é que se resolveu a apresenta-la. Esta camará e o paiz sabem o que então se passou, e por isso dispensa-se o orador de o referir agora.

O orçamento, como mui exactamente disse o sr. presidente do conselho, está-se discutindo na outra camará, e com isso deu esta administração um documento de que desejava se preenchesse esta necessidade do paiz, e n'isto vae de accordo com os seus precedentes, porque oito dias de-

pois de ter tomado a gerência dos negócios apresentou o mesmo orçamento dos seus antecessores, podendo aliás dar a desculpa de que não podia sustentar um orçamento que não era estudo seu; mas vendo que se tratava da execução de um preceito constitucional, não duvidou aceitar aquelle orçamento para não prejudicar os interesses da nação com a falta de approvação da lei da receita e despeza do estado.

Em quanto a economias, tem-se sustentado as idéas do sr. ministro da fazenda, em quem todos reconhecem grandes conhecimentos económicos, e pôde assegurar que se tem feito grandes economias" que enumerou.

Disse que na resenha feita pelo digno par dos actos d'esta administração, a respeito dos quaes s. ex.a entende'que não tinha sido regular o procedimento do governo, o orador oc-cupar-se-ha especialmente do que diz respeito á nomeação de ura prelado para o oriente; e a esse respeito declara, sem querer entrar agora mais a fundo nesta questão, por não ter presentes os documentos comprovativos, do que rapidamente e de lembrança vae dizer; e por isso muito sente não estar prevenido, porque, teria apresentado á camará os documentos para mostrar que quando se formou o actual ministério já pelo governo portuguez se tinha dado conhecimento ao núncio de sua santidade n'esta corte, da intelligencia que o governo portuguez ligava á execução da concordata sobre a nomeação do prelado para o oriente, communicação que compromettia um pouco a conclusão do negocio. Os governos não podem deixar de aceitar as obrigações tomadas pelos seus antecessores, maximè nos assumptos internacionaes; seria inadmissivel que um governo, numa dada occasião, dissesse aos das potencias estrangeiras: eu enceto uma nova carreira e dou por findo tudo o que se tem feito. O sr. ministro está muito longe de querer censurar os actos dos seus antecessores, mas carece de mostrar que tem a convicção

de que na occasião^em que este governo foi chamado para tomar uma resolução sobre este assumpto, não podia tomar outra differente da que se tinha já tomado...

O sr. Aguiar: — Mas que era differente da que tinha tomado aquelle ministério...

O Oraãor: — Repete que tem muita pena de não ter aqui os documentos a que se refere, para poder ler á camará o officio que o presidente d'aquella administração dirigiu ao ministro da marinha declarando que não podia apresentar para bispo de uma diocese do ultramar, a qualquer eccle-siastico, sem ter havido primeiro uma intelligencia-com o núncio da santa sé n'esta corte, assim como a annunencia do sr. ministro que foi seu antecessor. Que por isso era evidente que esta questão estava prejudicada para poder ser resolvida pelo ministério actual no sentido que s. ex.a declarou; e note-se bem que nem n'esta occasião entendeu que o modo como se dirigiu este negocio podesse ter sido outro, nem se julga com o direito de censurar aquella administração pelo caminho que esta questão já tinha tomado; porque na sua opinião ella não podia ter outra decisão senão aquella em que vinha encaminhada.

Disse que o seu illustre collega já respondeu a alguns dos pontos em que tocou o digno par, porque s. ex.a fallou a respeito de varias questões importantes, entre as quaes a dos arrozaes, que é também uma questão muito importan-

te, como bem o mostram os esclarecimentos ministrados no relatório apresentado ao governo. Se não se engana parece-lhe que um dos meios mais profícuos, na opinião dos redactores deste documento, para remover a máxima parte dos inconvenientes d'esta cultura, era a diminuição dos direitos da importação do arroz, o que elle, orador, também-sempre assim entendeu, porque a protecção exagerada que se deu á entrada de uma similhante industria havia dar em resultado que a sua cultura se não'fizesse unicamente nos terrenos já insalubres, onde ella seria menos prejudicial, mas também noutros que assim se tornavam igualmente insalubres. Bto posto, quanto maior favor se der ao arroz estrangeiro menor será o inconveniente para este paiz, porque esta cultura não se havia então de fazer senão naquelles pontos onde os inconvenientes d'ella não seriam tamanhos, nos terrenos paludosos. E portanto evidente que a pauta resolveu essa questão; pôde ser que ainda deva ser mais reduzido esse direito, mas actualmente está reduzido a muito menos do que era, e também ha medidas policiaes a adoptar, algumas das quaes já estão em vigor; e quanto ás que convém adoptar para impedir os actuaes inconvenientes d'essa cultura, o illustre presidente do conselho já declarou que havia apresentar um projecto ás cortes sobre este objecto.

Mais algumas reflexões teria a fazer, mas como já deu a hora, não quer abusar da benevolência da camará."

O sr. Presiãente:—Teremos amanhã sessão; e será a ordem do dia a continuação d'esta discussão. Está levantada a sessão.

Tinham ãaão cinco horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 15 de julho de 1861

Os srs. Visconde de Laborim; Marquezes de Ficalho, de Loulé, de Vallada; Condes do Bomfim, de Mello, de Mes-quitella, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Rio Maior; Viscondes de Algés, de Balsemão, de Benagazil, da Borralha, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, da Luz, de Sá da Bandeira; Barões das Larangei-ras, de Pernes, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Carvalho, Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Costa Lobo, Margiochi,- Moraes Pessanha, Aguiar, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Izidoro Guedes, Baldy, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Franzini, Brito do Rio.