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N.º 52

SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. conde de Rio Maior manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos por diversos ministerios, e faz algumas considerações sobre assumptos de administração publica. - O sr. Antonio de Serpa manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda. - Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 239 sobre o projecto de lei n.° 246. - Usam da palavra o sr. Ferrer, continuando o seu discurso, e é sr. conde do Bomfim; que fica com a palavra reservada.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 30 dignos pares, p sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Quatro officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

1.ª Auctorisando a camara municipal de Trancoso a desviar do cofre de viação municipal até á quantia de réis 6:000$000 para reparos, melhoramentos e edificações de diversos edificios publicos do mesmo concelho.

Á commissão de obras publicas.

2.ª Estabelecendo jury para a classificação dos alumnos da universidade de Coimbra que se destinem ás armas especiaes.

Ás commissões de instrucção publica e de guerra.

3.ª Regulando a maneira como deve ser dirigido p museu da faculdade de philosophia da universidade de Coimbra.

Á commissão de instrucção publica.

4.ª Auctorisando a camara municipal de Proença a Nova a desviar do cofre de viação municipal até á quantia de 2:000$000 réis para a reconstrucção dos paços do concelho.

Á commissão de administração publica.

(Estava presente o sr. presidente do conselho de ministros. )

O sr. Conde de Rio Maior: - Sr. presidente, em primeiro logar pergunto a v. exa. se já vieram os esclarecimentos que eu pedi n'um requerimento, que tive a honra de mandar para a mesa na sessão de 21 de março.

O sr. Presidente: - Ainda não chegaram.

O sr. Conde de Rio Maior: - Então mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Sr. presidente, eu creio, apesar das declarações do sr. presidente do conselho, na occasião de apresentar o projecto de reforma do exercito, que esse projecto não é viavel, como eu tive já occasião de dizer quando fallei sobre p projecto que está em ordem do dia.

Eu faço justiça ao partido progressista, e estou persuadido de que, quaesquer que sejam os accordos, o partido progressista ha de manter alta a sua bandeira em relação á necessidade de não se crearem novas despezas. (Apoiados.)

Eu ouço com prazer os apoiados dos dignos pares progressistas.

Digo, portanto, que não me parece que esse projecto seja viavel.

O sr. Presidente: - O projecto não está em discussão.

O Orador: - Eu peço perdão, estou referindo-me ao meu requerimento e expondo algumas considerações que me parece não serem mal cabidas na occasião de o apresentar.

Em relação a outros projectos apresentados pelo governo, creio que tambem elle ha de encontrar grandes difficuldades para conseguir a sua approvação nas côrtes.

Visto que tanto se falla era sir Robert Peell, eu venho dar conta á camara de um facto que acaba de passar-se no parlamento inglez.

O parlamento inglez acaba de decidir que, desde o momento em que se votou a reforma eleitoral, não é possivel tratar de outros projectos, senão d'aquelles que sejam indispensaveis para o governo poder continuar na sua marcha governativa.

Este facto é importantissimo e eu pergunto se este exemplo não devo ser tambem seguido no nosso paiz?

Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Leu-se na mesa o requerimento do digno par o sr. conde de Rio Maior e mandou-se expedir.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja informada esta camara do n'umaero de cavallos que faltam actualmente nos corpos de cavallaria.

Requeiro mais, que, pelo mesmo ministerio, se informe do preço medio por que se têem pago n'estes ultimos tres annos os cavallos comprados para a remonta; isto é, pergunto a media dos preços em cada anno. = O par do reino, Conde de Rio Maior.

Renovo o requerimento por mim apresentado em 21 de março de 1834 sobre os capitães emprestados, tributados pela camara de Santarem.

Requeiro que pelos differentes governos civis se peçam ás juntas geraes, e sejam enviadas a esta camara, notas dos emprestimos auctorisados ás differentes camaras municipaes do paiz, e dos capitães tambem levantados pelas mesmas juntas geraes para despezas districtaes extraordinarias. As commissões executivas das juntas geraes, sendo premanentes, podem satisfazer com urgencia estes requerimentos sendo approvados pela camara dos pares. = O par do reino, Conde de Rio Maior.

O sr. Antonio de Serpa: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Foi a imprimir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 269 (reformas politicas)

O sr. Presidente: - Vae-se entrar na ordem do dia.

Continua com a palavra o digno par o sr. Ferrer.

O sr. Ferrer: - Referiu-se ao principio do seu discurso em que havia estabelecido a necessidade de ser eliminada

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