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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 16 DE julho DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
D. Pedro Brito do Rio
(Presentes os srs. presidente do conselho de ministros, e ministros da fazenda e das justiças.)
As tres horas, achando-se reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
Não houve correspondencia.
O sr. Presidente: — -Por assim o exigir o bem do estado, vae-se a camara constituir em sessão secreta.
Eram tres horas e um quarto, e ás tres e tres quartos continuou a sessão publica.
O sr. Presidente: — Passámos á ordem do dia. Tem a palavra o sr. Aguiar.
ORDEM DO DIA
PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA COROA
O sr. Aguiar: — Principiou declarando que não faltaria n'esta occasião, se não entendesse que não devia ficar silencioso, tendo ouvido as reflexões que fizeram alguns dos srs. ministros, a um ou dois pontos do discurso que elle, orador, proferira na antecedente sessão. O sr. ministro dos negocios do reino e presidente da administração, declarou, ácerca da dissolução da camara, que era intempestiva toda e qualquer discussão, e toda e qualquer arguição que se fizesse ao governo, porque o paiz tinha pronunciado a sua sentença, e dado rasão ao ministerio. Não sabe elle, orador, se lh'a deu, mas sendo assim, não aventa o que succederia se acaso o governo não tivesse recorrido aos meios de que lançou mão na eleição da nova camara, e a respeito dos quaes o sr. ministro não disse uma palavra. Não retira portanto as reflexões que precedentemente fez, embora o sr. ministro diga que o paiz lhe deu rasão, pois esta asserção não é motivo bastante para impedir o direito que elle, orador, tem de avaliar um acto governamental, um acto do poder moderador, do qual o governo é responsavel, em consequencia do conselho que deu para elle se verificar.
Já foi membro de uma administração em que houve tambem uma dissolução, e não pareceu ao governo, de que então fazia parte, que a sua continuação na gerencia dos negocios publicos fosse de tal modo importante que o levasse a aconselhar á soberana a dissolução da camara para se conservar no poder. Hoje o governo entende justamente o contrario: e daqui lhe nasce seguramente maior responsabilidade, porque o governo não propoz simplesmente a alternativa da queda do ministerio ou a dissolução da camara, aconselhou, como disse um nobre ministro que não estava presente, á corôa que opinasse pela dissolução. Se elle, orador, não tivesse tirado outro producto de ter fallado sobre este objecto, tiraria ao menos aquelle de se reconhecer que estes actos de dissolução da camara electiva não deixam de ser actos ministeriaes, para o effeito de n'elles incorrer a responsabilidade ministerial.
Passa aos dois pontos principaes, sobre os quaes lhe parece que não deve ficar silencioso.
Primeiro. É sobre as demissões, actos que qualificou de intolerancia, inconstitucionaes, altamente contrarios á constituição do paiz, e subversivos de todos os principios do governo representativo.
Não quer dizer que aceita a declaração feita pelo nobre ministro, de que não foram actos de vingança os que praticou o governo; para aceitar era-lhe necessario fazer um juizo, que lhe não seria muito favoravel, dos motivos que levaram o sr. presidente do conselho a dar este passo. O nobre ministro pretendeu justificar este acto com o direito de reciprocidade. Se um empregado manifestou por qualquer acto que não confiava no governo, e como deputado votou contra elle, esse mesmo governo tem direito de dizer: tambem o governo não confia em ti— e demitti-lo em seguida.
Que doutrina é esta? Pois um deputado que recebeu a procuração dos seus constituintes para votar segundo a sua consciencia, e segundo os interesses do paiz, póde ser privado de um emprego, porque desempenhou um dever que era o primeiro que lhe impunha a missão que lhe foi dada? Vem a ser esta a doutrina de que o voto do empregado pertence ao governo. Se esta doutrina vigorou em algum tempo, tinha sido proscripta; mas renovou-se agora na administração do sr. marquez de Loulé.
O sr. presidente do conselho procurou justifica-la com os exemplos e as praticas seguidas em outros tempos. Ainda que as praticas de outro tempo não colhem como exemplo, entretanto unicamente se poderiam citar a respeito dos empregados que são de mera confiança, mas a respeito dos empregados, cuja permanencia é garantida pelas leis do estado, não sabe como tal se possa sustentar.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Eu não fallei senão de empregados de mera confiança. A questão é sobre se o director geral da instrucção publica é ou não empregado de confiança. ' *
O Orador: — Passa a demonstrar que os actos praticados pelo governo em relação aos empregados não se podem justificar; quaes seriam as consequencias se se julgasse legal similhante procedimento? As consequencias eram estas: sendo pela lei do estado elegiveis todos os empregados, apesar de empregados de commissões, se houvesse um grande numero d'estes na camara electiva a representação nacional deixaria de o ser, e ficaria á mercê do governo. (O sr. Marquez de Vallada: — Apoiado.)
Eis a consequencia; porém note-se que ella é a consequencia de um absurdo, e a consequencia de um absurdo não póde trazer senão absurdos.
Dizia elle, orador, que o acto não foi comtudo a respeito de um empregado de confiança, mas de um empregado que tinha a permanencia do emprego apoiada e garantida por uma lei! Comprova-se a garantia d’essa permanencia por ser proveniente de um regulamento feito em consequencia da auctorisação concedida por uma lei. O sr. presidente do conselho não póde negar, para fazer mais flagrante a injustiça e a violação da lei, que o empregado demittido era um empregado distincto, que não faltou nunca aos seus deveres; e no emtanto foi elle demittido porque votou segundo a sua consciencia, porque manifestou que não tinha confiança no governo, no facto de votar contra uma proposta que foi apresentada indevidamente, incompetente e mal a proposito, para experimentar se o governo tinha ou não maioria na camara. Uma proposta de tal natureza não era a que devia servir para esse fim.
Este empregado que tão distincto era, e que tão bons serviços prestara, foi demittido por isso que, diz o sr. presidente do conselho, não tinha a permanencia do seu emprego garantida na lei. Elle, orador, achava muito melhor que o sr. presidente do conselho declarasse francamente que não tinha conhecimento da lei. Era uma declaração que devia custar a s. ex.ª, é verdade, porque a lei é regulamento da sua secretaria; mas era melhor faze-la. Não era, demais, uma cousa estranhavel, pois a legislação vae augmentando a um ponto que não é possivel sabe-la toda com exactidão, e não ignorar muitas das suas prescripções. Vir á camara porém dar á lei uma intelligencia que ella não póde nunca ter, é bastante para estranhar.
O primeiro argumento que o sr. marquez de Loulé apresentou foi, que pela natureza d'este emprego de director geral, e das funcções que lhes estão commettidas, não póde deixar de ser este emprego um emprego de confiança e considerado como emprego de commissão. Ora a questão não é do direito que deveria constituir-se, mas do direito que está constituido, é na verdade inqualificavel, pois a lei estabelece a perpetuidade, e esta não se póde sofismar. Na lei referida ha um titulo, é o que falla entre outras cousas, na aposentação e vencimento dos empregados da secretaria dos negocios do reino, e debaixo d'este titulo logo no artigo 1.° e 17.° da lei se falla no director geral. Mais: no mesmo titulo que é demonstrado comprehender o director geral, porque expressamente trata d'elle, diz que os empregados da secretaria não podem ser demittidos senão: 1.°, ou em consequencia de pronuncia definitiva em certos crimes, ou em consequencia de condemnação por outros, isto é, por aquelles aos quaes é segundo a lei, applicavel a perda do emprego; 2.°, por impedimento physico ou moral; 3.°, por declaração ou propalação de segredos da secretaria e por abuso de confiança no exercicio de suas funcções. Deu-se porventura algum d'estes casos na demissão de que trata? Não se deu nenhum. Haveria abuso de confiança no exercicio das suas funcções por parte de um empregado que, não como empregado, por que n'essa qualidade não tem logar na camara, mas como deputado votou segundo a sua consciencia, segundo entendeu ser mais conveniente ao paiz? Não ha de certo, nem o sr. ministro do reino a final se atreveu a declarar que o caso estava comprehendido n'este artigo. O sr. presidente do conselho vendo que não podia sustentar que este caso estava comprehendido na lei, disse = que não estava, mas porque o caso não estava previsto na lei, não julgava que não podesse ser demittido =. Este argumento é inadmissivel. Pois uma lei que trata da demissão dos empregados e estabelece positivamente os casos em que ella se deve dar, póde estender-se a outros casos que n'ella não estavam comprehendidos? Ai! se assim fosse! Suppondo, como é inquestionavel, que o emprego é permanente, segue-se o que passa a dizer. Permanentes são os militares que têem a propriedade de suas patentes, como estes empregados têem a propriedade de seus empregos, emquanto não morrerem, nos casos declarados na lei; se forem esses militares deputados, o governo seguindo esta opinião do sr. ministro, póde demitti-los se votarem contra elle, porque embora o caso não esteja comprehendido na lei, o governo estendeu para elle a lei.
Um juiz tem o seu emprego garantido tambem pela lei, e não pôde ser exonerado senão por uma sentença, pois se for deputado o governo póde dizer com o mesmo direito, não se verificando o caso em que póde perder o logar, perde-o por ser deputado. Esta é a consequencia da doutrina do sr. presidente do conselho.
Emquanto ao recrutamento, fizera elle, orador, o reparo de que achando-se o exercito no estado desgraçado em que está actualmente, de ser preciso recorrer ás prisões e ao cordel, havendo grandes sommas provenientes das substituições, se não tivessem ellas applicado para este fim. O sr. presidente do conselho declarou que effectivamente tinha feito n'este sentido uma proposta ás côrtes; mas antes d'isso admirou-se de que elle preopinante tivesse feito este reparo, e não soubesse que o governo não podia applica-lo em consequencia de ser diminuto o preço das substituições n'esse tempo, e de não se poder achar soldados por aquella quantia! O remedio era prompto, e vinha a ser o que o sr. presidente do conselho propoz agora, e que devia ter proposto ha mais tempo, porque assim se evitariam os sacrificios que muitos estão fazendo de continuarem a pagar esta contribuição de sangue sem lhes pertencer.
Em relação aos arrozaes, não póde elle, orador, perceber bem seja se tinha tomado alguma medida definitiva; parece-lhe ter ouvido dizer que este negocio está definitivamente determinado. E possivel que esteja, mas duvida muito; e sómente pede que se não está terminado, quanto antes se termine, porque da falta de providencias definitivas sobre este objecto está resultando um grande prejuizo á saude publica.
Ha ainda outro objecto, sobre o qual tem de se explicar em vista do que disse o sr. ministro da marinha. E a respeito da nomeação do arcebispo de Goa. O sr. ministro da marinha disse: «Quando tomámos conta da administração achámos o negocio em estado tal, que não podemos seguir outro caminho senão o que seguimos». Elle, orador, tinha dito que quando se organisou o ministerio de que fizera parte, tinha achado o negocio em situação de o governo poder seguir um caminho differente d'aquelle que seguiu actualmente o governo. Não tem elle, orador, presente uma nota que fez o objecto de toda esta questão, mas lembra-se da sua materia. Quando se apresentou este negocio em conselho, resolveu-se que se respondesse á exigencia ou á recusa da corte de Roma de confirmar o arcebispo nomeado, fundando-se na falta de observancia de um compromettimento que o governo tinha feito, de antes de o nomear participar officiosamente á santa sé a pessoa e as qualidades do nomeado. Diz que esta nota não podia ser invocada como fazendo parte do tratado, porque um tratado que depende da approvação do corpo legislativo, não póde obrigar de fórma nenhuma, senão a respeito dos artigos inseridos e comprehendidos no tratado, e das disposições sobre as quaes recáe a approvação do mesmo corpo legislativo. Ora, esta nota nem foi inserida no tratado, nem consignadas nas actas. Não lhe consta tambem que fosse apresentada no acto da